norma nº 2633/2007

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Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2633, de 20 de novembro de 2007.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o exercício de
2008.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com base nas consignações orçamentárias,
“autorizado a conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições às seguintes
Entidades:
1) 2110 | Academia Libre Cantare R$ | 5.000,00
2) 2203 ACADI é R$. 3.000,00
3) 2203 ADI R$ 3.000,00
4) 2203 APAE R$ 34.000,00
5) 2203 ASCENDER R$ 10.000,00
6) 2127 ASSITUR É R$ 8.000,00
7) 2203 Associação Amor Exigente R$ | 3.000,00
8) 2203 Associação Beneficência Popular ; R$ 2.000,00
9) 2203 Associação Casa Lar de Itabirito R$ 24.000,00
10) 2204 | Associação Comunitária Amigos do Munu ? - R$ 2.000,00
11) 2204 | Associação Comunitária Antônio da Cruz
E Dos Portões R$ 2.000,00
12) 2204 | Associação Comunitária de Moradores :
dos Bairros Cabral, Rara do Bação R$ 2.000,00
e Grota da Mina
13) 2204 | Associação Comunitária de São ME Acado
do Bação : Ê R$ 2.000,00
14) 2204 — Associação Comunitária do Bairro Cardoso é R$ 2.000,00
15) 2204 Associação Comunitária do Bairro Gutierrez R$ 2.000,00
16) 2204 — Associação Comunitária do Bairro Pe. Adelmo R$ 2.000,00
17) 2204 | Associação Comunitária do. EO Pe. : .
Eustáquio RS | 2.000,00
18) 2204 | Associação Comunitária do Bairro Primavera R$ 2.000,00
19) 2204 | Associação Comunitária do Bairro Quintas dos
Inconfidentes R$ 2.000,00
20) 2204 | Associação Combnitánia do Bairro São Ê
Geraldo R$ 2.000,00
21) 2204. Associação Comunitária do Bairro São
Mateus/Liberdade à o R$ - 2.000,00
f—
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 * Itabirito | MG
Fone (31) 3561 4000: Fax-(31) 3561 2412
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22) 2204 — Associação: Comunitária do Bairro
Tombadouro R$ 2.000,00
23) 2204 | Associação Comunitária do Distrito de Acuruí R$ 2.000,00
24) 2204 Associação Comunitária do Saboeiro = “R$ 2.000,00
25) 2204 Associação Comunitária Monte Sinai 6 R$ 2.000,00
26) 2204: Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida dos
Moradores do Bairro Bela Vista R$ 2.000,00
27) 2204 Associação Comunitária Nossa Senhora da Saúde (Bairro j
Santo Antônio) R$ 2.000,00
28) 2204 | Associação Comunitária Nossa Senhora de . )
Lourdes R$ 2.000,00
29) 2204 | Associação Comunitária Nossa Senhora do
Bonsucesso R$ 2.000,00
30) 2204 | Associação Comunitária Pedro Góis :
E (Bairro São José) : R$ 2.000,00
31) 2204 | Associação Comunitária Residencial
Novo Itabirito ; R$ 2.000,00
32) 2204 | Associação Comunitária Unidos do Marzagão R$ 2.000,00
33) 2204 Associação de Apoio Comunitário
da Vila Gonçalo R$ 2.000,00
34) 2204 Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho :
Rodrigues R$ 2.000,00
35) 2204 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro ;
Floresta R$ 2.000,00
36) 2204 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro .
Funcionários R$ 2.000,00
37) 2204 |. Associação de Apoio Comunitário do Bairro
Praia g R$ 2.000,00
38) 2204 Associação de Apoio Comunitário do Bairro
Saudade R$ 2.000,00
39) 2204 Associação de Apoio Comunitário Hamilton
de Oliveira do Bairro Pedra Azul ; - R$ 2.000,00
40) 2204 | Associação de Apoio Comunitário Jean Hasek R$ 2.000,00
41) 2204 | Associação de Apoio Comunitário João Melillo (Bairro
- "Santa Tereza) R$ 2.000,00
42) 2204 Associação de Apoio Comunitário Nossa Senhora da
Conceição do Alto da Antena : 'R$ 2.000,00
43) 2204 Associação de Apoio Comunitário Novo
Horizonte R$ 2.000,00
44) 2204 | Associação de Apoio Comunitário Santa Rita R$ 2.000,00
45) 2204 | Associação de Apoio Comunitário Vila
José Lopes R$ 2.000,00
46) 2110 | Associação de Artistas e Artesãos de Itabirito R$ 6.000,00
47) 2203 Associação dos Diabéticos de Itabirito R$ 2.000,00
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro So
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48) 2203 | Associação “O Adolescer Para a Vida R$ 12.000,00
49) 2204 | Associação Pró-Melhoramentos do Bairro
Nossa Senhora De Fátima R$ 2.000,00
50) 2110 Banda Dançante de Santa Efigênia R$ 2.000,00
51) 2203 Casa de Repouso Santa Luíza de Marilac R$ 40.000,00
52) 2204 Centro de Apoio Comunitário João Damasceno (Bairro
Santa Efigênia) R$ 2.000,00
53) 2203 Centro Espírita Caminheiros da Luz | R$ 5.000,00
54) 2203 CLUMI R$ 30.000,00
55) 2204 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Ribeirão
é Ê do Eixo b R$ 2.000,00
56) 2110 | Coral Canarinhos de Itabirito R$ | 5.000,00
57) 2110. Coral Jovens Unidos de São Sebastião |. R$ 4.000,00
58) 2110 | Coral Vozes da Juventude | - R$ 4.000,00
59) 2110 Corporação Musical Santa Cecília R$ 6.000,00
60). 2110 | Corporação Musical União ltabiritense R$ 6.000,00
61) 2110 FAMPAZ R$. 5.000,00
62) 2203 FASEI - R$ 5.000,00
63) 2110 FISAP R$ 3.000,00
64) 2203 Fraternidade Espírita Casa do Caminho " R$ 6.000,00
65) 2110 | Grupo de Seresta Flor de Liz : R$ «2.000,00
66) 2110 | Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação : R$ - 6.000,00
67) 2203 Grupo Fim de Tarde R$ 6.000,00
68) 2110. Instituto Ciranda da Arte R$ 2.000,00
69) 2102 | Liga Desportiva de Itabirito R$ 18.000,00
70) 2203 Lions Clube de Itabirito R$ 2.000,00
71) 2203 | Loja Maçônica Esperança de Itabirito R$. 2.000,00
72) 2203 Loja Maçônica O Caminho dos Inconfidentes R$ 2.000,00
73) 2203 Movimento Jovem de Itabirito - MOJI R$ 3.000,00
74) 2203 Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião R$. 5.000,00
75) 2195 | ONG VIDANIMAL ; R$ 3.000,00
76) 2195 | UAI — União Ambientalista de Itabirito R$ 4.000,00
77) 2087 UMES ; R$ - 3.000,00
78) 2203 Conselho da Comunidade de Itabirito R$ | 2.000,00
79) 2110 Coral Novo Tom : R$ 2.000,00
TOTAL-eeeeeeeeeeeeeeenerere ee ceececeacerenereenececennenenenananas ço sea NE ESG R $ 373.000,00
Parágrafo Único - É vedada a concessão de ajuda financeira a empresas com
- fins lucrativos, exceto para fomentar o desenvolvimento industrial e produtivo e a
consequente geração de emprego no município de Itabirito.
Art. 2º - O Município poderá ainda disponibilizar recursos não financeiros,
destinados à manutenção e custeio. de atividades essenciais de entidades não
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* mencionadas no Art. 1º desta Lei, mediante celebração de convênio, desde que haja
previsão orçamentária para esta finalidade. Fe
Art. 3º - A concessão de que trata o Art.1º, tem como objetivo a prestação de
serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, hospitalar, educacional,
cultural e defesa do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - As liberações dos recursos destinados às subvenções, de que trata a
presente Lei, só serão autorizadas mediante prova de regular funcionamento. das
- entidades beneficiadas e desde que haja efetiva disponibilidade financeira.
81º - As entidades beneficiadas deverão aplicar os recursos recebidos no
exercício de sua competência e apresentar a indispensável prestação de contas até 31 de
outubro de 2008 ou; mensalmente, em caso dos recursos serem repassados em parcelas,
de acordo com o disposto no respectivo termo de convênio, sob pena de suspensão do
repasse ora autorizado e devolução aos cofres públicos municipais das parcelas que não
forem objeto de prestação de contas.
82º - As entidades mencionadas no art. 1º terão até o dia 31 de julho de 2.008
para protocolizar o requerimento de solicitação dos recursos de subvenção, sob pena de
não receberem a subvenção do exercício de 2.008.
Art. 5º - As entidades que atuam na área de assistência social só receberão os
recursos ora autorizados se estiverem cadastradas no Conselho Municipal de Assistência
Social, cumpridas as demais exigências previstas nesta Lei.
- Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio
" moradia, auxílio transporte de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a
indigentes e desvalidos até o limite das dotações pranEnánas.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, atendo esta Lei em vigor no
dia 1º de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de novembro de 2007.
dir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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