norma nº 2636/2007

Pam
Prefeitura
Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2636, de 28 de novembro de 2007.
Altera a Lei Municipal nº 2.574, de 28 de março de
2.007, que cria o Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social (C.M.H.1.S.) e o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social (F.M.HI:;S.).
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 7º e o Art. 9º da Lei Municipal nº 2.574, de 28 de março
de 2.007, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 7º - O CMHI.S. será presidido por membro eleito entre seus
componentes, na forma determinada por seu Regimento Interno.
81º - A Vice-Presidência do C.M.H.1.S. será exercida por membro eleito
entre seus componentes. :
$2º - O Vice-Presidente e o Presidente do C.M.H.1.S. deverão ser
eleitos de maneira que um deles, indistintamente, represente o poder público e o
outro represente a sociedade civil organizada.
Art 9º - A Secretaria Executiva do Conselho, órgão de suporte
administrativo do C.M.H.1.S, será exercida por representante do poder público,
eleito em reunião ordinária, presente a maioria absoluta dos membros do
Conselho, e considerando-se eleito o membro que obtiver a maioria simples dos
votos válidos. É
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. |
a Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de novembro de 2007.
íáldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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