norma nº 2634/2007

E A
Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2634, de 20 de novembro de 2007.
Estima a Receita e fixa a Despesa do município
de Itabirito para o Exercício Financeiro de 2008.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
de ITABIRITO para o exercício financeiro de 2008, nos termos da
Constituição Federal da Lei 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Orgânica Municipal, Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2008, compreendendo:
|- O orçamento do Executivo e suas Secretarias;
Il- O orçamento do Legislativo.
HI-O orçamento do SAAE
Art. 2º - O Orçamento Geral Municipal estima a Receita em
R$ 92.750.000,00(Noventa e dois milhões setecentos e cinquenta mil reais).
E Art. 3º - O Orçamento Geral do Município fixa a Despesa em
R$ 92.750.000,00(Noventa e dois milhões setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 4º - As receitas se constituem pela arrecadação de receitas
“tributárias, receitas patrimoniais, de serviços e outras receitas correntes e,
através de transferências correntes oriundas da participação do Município
“na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras
transferências, apresentadas na forma de convênios RRnGaç a: com entes
Federais e Estaduais.
Parágrafo Único - A Receita se apresenta na forma da
Legislação vigente e especificadas no resumo geral da Receita, de acordo
com o Anexo 2, da Lei Federal 4.320 de março de 1964.
Art. 5º - A despesa será realizada segundo discriminação dos
quadros demonstrativos de Órgãos, Unidades e Subunidades
Orçamentárias, funções e categorias econômicas, cujo desdobramento
apresenta-se a seguir:
ES
vei Júnior, 635, Centro ,
5450-000. * Itabirito | MG
1000 + Fax (31):3561 2412
( x (31):3561 2412
e
Prefeitura
Cidade Viva
Órgãos, Unidades Orçamentárias
CODIGO | ESPECIFICACAO DESPESA AUTORIZADA
01 PODER LEGISLATIVO 3.000.000,00
01.001 CORPO LEGISLATIVO 1.305.000,00
01.001.001 CORPO LEGISLATIVO | “1.205.000,00
01.001.002 SERVIÇOS GERAIS DA CAMARA 100.000,00
01.002 SECRETARIA DA CAMARA 1.695.000,00
“ 01.002.001 SECRETARIA DA CAMARA 1.695.000,00
02 PODER EXECUTIVO, à —84.400.000,00
02.001 GABIP-GABINETE DO PREFEITO - 729.500,00
02:001.001 SECRETARIA GERAL 683.000,00
02.001.002 ASSESSORIA PARLAMENTAR 46.500,00
02.002 PROJUR-PROCURADORIA JURIDICA 519.000,00
02.002.001 ASSESSORIA JURIDICA CONSULTIVA - 275.000,00
02.002,002 ASSESSORIA JURIDICA CONTENCIOSA 190.000,00
02.002.003 PROCOM MUNICIPAL 54.000,00
02.003 ASSEPLAN-ASSESSORIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO 87.500,00
02.003.001 DEPTO. DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL 2.500,00
02.003.002 DEPTO.DE CONTROLE INTERNO 85.000,00 .
02.004 SEMAD-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 14.569.800,00
02.004.001 “DEPTO.DE APOIO ADMINISTRATIVO 3.513.500,00
02.004.002 DEPTO DE SUPRIMENTOS E MATERIAIS 450.500,00
02.004.003 DEPTO DE RECURSOS HUMANOS 8.973.300,00 -
02.004.004 DEPTO DE REGISTROS /CONTROLES FUNCIONAIS 180.500,00
02.004.005 DEPTO DE TRANSPORTES 1.452.000,00
02.005 SEMFA- SECRETARIA DE FAZENDA 1.248.000,00
02.005.001 DEPTO FINANCEIRO E CONTABIL 827.500,00
02.005.002 DEPTO DE ARRECADAÇÃO / TRIBUTAÇÃO 377.500,00
02.005.003 DEPTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 43.000,00
02.006 — SEMED- SECRETARIA DE EDUCACAO 17.793.700,00
02.006.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO BASICA 12.305.500,00
* 02.006.002 DEPTO PLANEJ.PROJ.E PROGRAMAS EDUCACIONAIS 64.000,00
02.006.003 DEPTO DE SUPERVISAO PEDAGÓGICA 46.000,00
02.006.004 DEPTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 633.500,00
02.006.005 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL 4.744.700,00
02.007 SEMEL- SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 985.800,00
02.007.00]
DEPTO DE ESPORTES E LAZER 985.800,00
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito 1. MG - O)
Fone (31) 3561 4000 * Fax (31) 3561 2412
Prefeitura A Z
Itabirito
Cidade Viva
02.008 SEMCULT-SECRETARIA PATRIMONIO CULTURAL/TURISMO 3.340.800,00
02.008.001 ASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTAO CULTURAL 37.000,00
02.008.002 ASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTAO TURISTICA 37.000,00
02.008.003 DEPTO. DE CULTURA 2.872.300,00
02.008.004 DEPTO DE TURISMO i 283.500,00
02.008.005 BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL 111.000,00
02.009 SESA-SECRETARIA DE SAUDE/ FDO.MUNIC.SAUDE 16.443.300,00
02.009.001 DEPTO DE ADMINISTRACAO E ATENÇÃO A SAUDE 14.975.800,00
02.009.002 DEPTO DE AUDITORIA DA SAUDE j 848.500,00
02.009.003 DEPTO DE VIGILANCIA DA SAUDE 456.000,00
02.009.004 DEPTO DE PLANEJ.ESTRATEGICO E GESTAO DA SAUDE 163.000,00
02.010 SEMOS - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 18.824.500,00
02.010.001 DEPTO DE OBRAS E ENGENHARIA k 13.697.000,00
02.010.002 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 5.127.500,00
02.011 SEMURB- SECRETARIA DE URBANISMO 1.258.800,00
02.011.001 DEPTO DE URBANISMO 1.258.800,00
02.012 SEMDE - SECRETARIA DE DESENVOL.ECONOMICO 1.760.500,00
02.012.001 . DEPTO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS : 1.050.000,00
02.012.002 DEPTO DE AGRICULTURA / AGROPECUARIA 710.500,00
. 02.013 SEMAM-SEC. DE MEIO AMBIENTE/DES.SUSTENTAVEL 1.128.000,00
02.013.001- ASSESSORIA, GESTAO PLANEJ.DESENVOL.SUSTENTAVEL 129.500,00
02.013.002 DEPTO DE MEIO AMBIENTE 998.500,00
nana CEMAC CEODETADIA NE ACCICTENCLA CACIAL R Ê 9 844. 000,00 :
02.014.001 | DEPTO DE PLANEJ E GESTÃO SOCIAL 1.796.500,00
02.014.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL é 1.069.500,00
02.015 SEMCO- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL : 1.320.300,00
02.015.001 DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL : 1.320.300,00
02.016 SETRAN-SECRETARIA DE SEGURANCA E TRANSITO 1.524.500,00
02.016.001 DEPTO, DE TRANSPORTE E ABS, * 280.000,00
02.016.002 DEPTO DE SEGURANÇA 1.244.500,00. *
03 SAAE- SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 5.350.000,00
03.001 ADMINISTRAÇÃO DO SAAE 5.350.000,00
03.001.001 SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO 1.782.787,00
03.001.002 SISTEMA DE AGUA k 2.822.908,00
03.001.003 SISTEMA DE ESGOTO ) 513.127,00
03.001.004 DISTRITOS - E ; 206.178,00
03.001.005 PRESERVAÇAO E CONTROLE AMBIENTAL 25.000,00
TOTAL GERAL ; 92.750.000,00
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 + Itabirito | MG :
Fone (31) 3561 4000 * Fax (31) 3561 2412 :
Itabirito
Cidade Viva
RECEITA POR FONTE E DESPESA POR FUNÇÕES
ESPECIFICACAO DAS RECEITAS
ESPECIFICACAO VALOR
1-RECEITAS CORRENTES
1.1-RECEITA TRIBUTARIA 8.639.000,00
1.2-RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.000,00
1.3-RECEITA PATRIMONIAL 533.200,00
1.6-RECEITA DE SERVICOS 5.090.340,00
1.7-IRANSFERENCIAS CORRENTES 84.169.506,00
1.9-OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.471.246,00
2-RECEITAS DE CAPITAL
2.1-OPERAÇÕES DE CREDITO . 590.000,00
2.2-ALIENAÇÃO DE BENS . 20.000,00
SUBTOTAL . :
9-DEDUÇÕES - RECEITA CORRENTE -8.764.292,00
TOTAL
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000. + Itabirito | MG
Fone (31) 3561 4000 + Fax (31) 3561 2412
VALOR
100.904.292,00
610.000,00
101.514.292,00
-8.764.292,00
92.750.000,00
ESPECIFICACOES DA DESPESA
ESPECIFICACAO
VALOR
OI-LEGISLATIVA 3.000.000,00
02-JUDICIARIA 54.000,00
03-ESSENCIAL À JUSTIÇA 465.000,00
04-ADMINISTRAÇÃO 18.533.800,00
06-SEGURANCA PUBLICA 37.000,00
08-ASSISTENCIA SOCIAL 2.866.000,00
09-PREVIDENCIA SOCIAL 4.322.300,00
10-SAUDE 16.443.300,00
12-EDUCACAO 17.793.700,00
13-CULTURA 3.058.300,00
14-DIREITOS DA CIDADANIA 2.000,00
15-URBANISMO 10.576.300,00
16-HABITACAO 33.000,00
17-SANEAMENTO 6.852.500,00
18-GESTAO AMBIENTAL 1.128.000,00
20-AGRICULTURA. 712.500,00
22-INDUSTRIA 829.500,00
23-COMERCIO E SERVICOS 332.500,00
24-COMUNICACOES 44.000,00
25-ENERGIA 360.000,00
26-TRANSPORTES 623.500,00
27-DESPORTO E LAZER 3.050.800,00
28-ENCARGOS ESPECIAIS 1.631.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA 1.000,00
“TOTAL 92.750.000,00
M,
Prefeitura
Itabirito
Cidade Viva
DESPESA POR CATEGORIAS ECONOMICAS
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
CODIGO — ESPECIFICACAO
30000000 DESPESAS CORRENTES / 2.895.000,00
31000000: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.697.000,00
31900000 | Aplicacoes Diretas 1.697.000,00
31900100 | Aposentadorias e Reformas 170.000,00
31900400 Contração por tempo determinado 187.000,00
31900900 - Salario Família | 45.000,00
31901100 Venc.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.010.000,00
31901300 Obrigações Patronais 250.000,00
31901600 Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil 20.000,00
31909200 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
31909400 | Indeniz.restituições trabalhistas 5.000,00 :
33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.198.000,00
33500000 Transf. Intit. Financeiras Sem Fins Lucrativos 5.000,00
33504100 Contribuições y 5.000,00
33900000 Aplicações Diretas : 1.193.000,00
33900400 Contratação por tempo determinado 20.000,00
33901400 Diárias — Civil 181.000,00
33903000 Material de Consumo 41.000,00
33903300 Passagens e Despesas c/ Locomoção 123.000,00
33903500 Serviços de Consultoria - 22.000,00
33903600 Outros Serv .Terceiros-Pessoa Física 10.000,00
33903900 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica 201.000,00
33904700 Obrigações Tribut. e Contributivas 25.000,00
33909200 . Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
33909300 | Indenizações e Restituições 560.000,00
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 105.000,00
44000000 INVESTIMENTOS 60.000,00
44900000 | Aplicações Diretas 60.000,00
44905102 Obras e Instalações Dom.Patrimonial 10.000,00
44905202. Equip.Mat.Perman. Dom. Patrimonial 50.000,00
46000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 45.000,00
446900000 Aplicações Diretas 45.000,00
46907100 | Principal da Div. Contratual Resgatada 45.000,00
TOA Lousa aqu 3.000.000,00
SE
Av. Queiroz júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 «Itabirito |. MG
Fone (31) 3561 4000 * Fax (31) 3561 2412
es
Prefeitura
Itabirito
Cidade Viva
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
30000000 DESPESAS CORRENTES 72.055.500,00
31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.670.400,00
31900000 Aplicações Diretas 40.670.400,00
31900100 “Aposentadoria e Reformas 945.300,00
31900300 Pensões 11.000,00
31900400 Contrato por Tempo Determinado 18.610.400,00
31900900 Salário Família 42.800,00
31901101 Subsídios do Prefeito 248.000,00
31901102 Subsídios do Vice-Prefeito 77.200,00
31901103 Venc. e Vantagens Fixas - Secretários Municipais 863.500,00
31901104 Venc. e Vantagens Fixas - Magistério 60% 2.667.000,00
31901105 Venc. e Vantagens Fixas - Magistério 40% 1.000,00
31901106 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Eus - 0.196.000,00
31901301 Obrigações Patronais 7.008.200,00 »
32000000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 250.000,00
32900000 Aplicações Diretas 250.000,00
32902100 Juros Sobre a Dívida por Contrato. 240.000,00 ;
32902200 Outros Enc.S/ Dívida p/ Contrato 10.000,00
33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.135.100,00
33300000 Tranf. à Estados e ao Distrito Federal a 122.000,00
33304100 Contribuições 122.000,00
33500000 Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 1.903.000,00
33504100 Contribuições : 1.530.000,00
33504300 Subvenções Sociais 373.000,00 .
33600000 Transf. a Instituições Eraços com fins Lucrativos ; 110.000,00
33604100 Contribuições 110.000,00
33900000 Aplicações Diretas 29.000.100,00-
33901800. Auxilio financeiro a Estudantes : 120.000,00
33903000 Material de Consumo 5.131.500,00
33903200 Material de Distribuição Gratuita 1.280.000,00
33903500 Serviços de Consultoria 258.000,00
33903600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.199.100,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.834.500,00 7
33904600 Auxilio Alimentação 915.000,00
33904700 Obrigações Tribut. e Contributivas s 600.000,00
33904800 Outros Aux.Financ. a Pessoa Físicas 151.000,00
33904900 Auxilio Transportes à * 246.000,00
33909300 Indenizações e Restituições - 265.000,00
40000000 DESPESAS DE CAPITAL ; E 12.343.500,00
44000000 INVESTIMENTOS É a 10.646.500,00
44500000 Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lbgralivos 5.000,00
44504100 Contribuições 5.000,00
44600000 Transf. a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 50.000,00
44604100 Contribuições 50.000,00
44900000 Aplicações Diretas : 10.591.500,00
44905101 Obras e Instalações - Domínio Público p 6.500.000,00
44905102 Obras e Instalações - Domínio Patrimonial 1.568.000,00
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro ED
CEP 35450-000 * Itabirito / MG
Fone (31) 3561.4000 * Fax (31) 3561 2412
*
“a
Prefeitura
Itabirito
Cidade Viva”
44905103 Obras e Instalações- Natureza Industrial 1.784.500,00
44905202 Equip.e Mat. Permanente- Domínio Patrimonial 337.000,00
44906101 Aquisição Imóveis- Dom. Publico 200.000,00
44906102. Aquisição Imóveis - Dom.Patrimonial - 202.000,00
46000000 Amortização da Divida - 1.697.000,00
46900000 Aplicações Diretas É 1.697.000,00
46907100 Principal Dívida Contratual Resgatado 1.697.000,00
99999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ; 1.000,00
TOTAL 84.400.000,00
03- SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
30000000 DESPESAS CORRENTES 4.979.615,00
31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.213.846,00
31900000 Aplicações Diretas s - 2.213.846,00
31900100 Aposentadorias e Reformas . - 15.419,00 é
31900400 Contratação por Tempo Determinado k 599.238,00
31900800 Outros Benefícios Assistenciais 1.900,00
. 31900900 Salário Família 3.514,00
31901106 Venc. E Vantagens Fixas- Pessoal Civil 1.277.475,00
31901300 Obrigações Patronais 307.076,00
31901600 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 9.224,00
32000000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 24.350,00
32900000 Aplicações Diretas 24.350,00
32902100 Juros sobre a Divida por Contrato ; 21.600,00
32902200 Outros Enc. s/Divida por Contrato 2.750,00
33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES ; 2.741.419,00
3371000 Trans. a Consórcios Públicos 5.000,00
33714100 Contribuição Consórcio Publico 5.000,00
33900000 Aplicações Diretas Ns 2.736.419,00
33901400 Diariá Civil 15.030,00 :
33903000 Material de consumo : 898.663,00
33903200 Material de Distribuição Gratuita ] 13.000,00
33903300 Passagens e Despesas com Locomoção 7.050,00
33903500 Serviços de Consultoria 92.000,00
33903600 Outros Serv.Pessoa Física 23.907,00
33903900 Outros Serv.Pessoa Jurídica 1.619.765,00
33904700 Obrigações Tributarias e Contributivas 63.000,00
33909300 Indenizações e Restituições 4.004,00
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 370.385,00
44000000 INVESTIMENTOS 336.385,00
44905101 Obras e Instalações de Domínio Publico 25.000,00
44905102 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 203.425,00
44905202 Equip.e Material Permanente -Dom.Patrimonial 107.960,00
46000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 34.000,00
46900000 Aplicações Diretas E k 34.000,00
46907100 Principal da Div.Contratual resgatado - 34.000,00 :
TOTAL 5.350.000,00
TOTAL GERAL 92.750.000,00
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro É
CEP 35450-000 * Itabirito | MG : É o)
Fone (31) 3561 4000 « Fóx (31) 3561 2412
*
e
Prefeitura
Itabirito
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Art. 6º - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei
4320/64, autorizado, durante a execução orçamentária de 2008, a abrir
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40%
(Quarenta por cento) da despesa total fixada por esta lei, com a finalidade
de incorporar valores que por ventura venham exceder as previsões
constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
|- anulação parcial ou total de dotações;
Il- incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível
do exercício anterior, efetivamente apurados em balanços;
lll-excesso de arrecadação em bases constantes de gráficos e
memoriais de cálculo;
8 1º - Exclui-se do limite a que se refere o caput deste artigo o
valor correspondente à amortização da divida, e as despesas financiadas
com operações de crédito contratadas e a contratar.
: '$ 2º - Exclui-se também do limite a que se refere o caput deste
artigo o valor correspondente às receitas oriundas de convênios assinados
no decorrer da execução orçamentária de 2008.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado,
por analogia às Leis de Orçamento da União e do Estado de Minas Gerais,
quando o crédito se destina a: ;
| - atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e
“encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos
da anulação de dotações consignadas no orçamento;
Il - atender ao pagamento de despesas decorrentes de
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante
a utilização de recursos de anulações de dotações,
Ill - atender despesas financeiras com recursos vinculados
mediante à anulação de dotações;
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Fone (31) 3561 4000 + Fax (31) 35612412
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IV - quando se tratar de remanejamento de dotações dentro do
orçamento para atender aos dispositivos legais de
cumprimento dos limites e quando estas dotações se
tornarem insuficientes;
V - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de
“ capital consignadas em Programas de Trabalho das funções
de Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de
Trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do
“ Ensino, mediante remanejamento e cancelamento de
dotações.
Art. 8º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos
da administração direta, bem como os referentes a servidores colocados a
disposição de outros órgãos e entidades serão movimentadas pelos setores
competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º - A utilização de dotações com origem na celebração de
convênios ou operações de crédito fica condicionada a celebração dos
respectivos instrumentos legais.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicados à matéria
e condicionados a autorização prévia do Poder Legislativo em cada
operação.
Art. 11.- O Poder Legislativo fica obrigado a encaminhar ao
Executivo Municipal até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês,
a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de
consolidação das contas públicas do ente Municipal.
Art. 12 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados
a proceder à realocação de projetos, atividades e programas e E]
transposição de dotações orçamentárias: para atender as demandas do
Município. b
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os
recursos vinculados a conta reserva de contingência, nas situações previstas
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no artigo 5º, Ill da LRF e artigo 8º da Portaria Interministerial 163, de 04 de
maio de 2001.
ATA Revogam-se as disposições em contrário. -
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de novembro de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
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