norma nº 2639/2007

Itabirito
LEI Nº 2639, de 21 de dezembro de 2007.
“Altera a Lei Municipal nº 732, de 31 de
dezembro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Itabirito”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 79, da Lei Municipal nº 732, de
31 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Itabirito, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 79 - Após cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício, o
servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de férias-prêmio, com a
remuneração do cargo em exercício, admitida sua conversão em espécie,
mediante solicitação do servidor e disponibilidades financeiras dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Itabirito, obedecidas as condições
constantes de Regulamento específico, aplicando-se, no que couber, à
Autarquia Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeitos a 14 de março de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em.contrário.
ir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de dezembro de 2007.