norma nº 2652/2008

Rá
“Itabirito
LEI Nº 2652, de 19 de fevereiro de 2008.
Altera a Lei Municipal nº 2535, de 24 de outubro de
2006, que alterou e consolidou a Lei Municipal nº
1881/95 . — criou o FUNDI —- Fundo de
Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE —
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o 8 3º ao Artigo 1º da Lei 2535, de 24 de
outubro de 2006, com a seguinte redação:
(=)
$ 3º - Excepcionalmente, o Executivo Municipal poderá
estender os benefícios constantes do caput a projetos de
implantação, modernização, expansão e diversificação, no
Município de Itabirito, a empresas classificadas de forma
diversa do previsto, desde que haja parecer favorável do -
CMDE -— Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de fevereiro de 2008.
Waldir Sílva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL