norma nº 2653/2008

ao
Prefeitura qe
Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2653, de 12 de março de 2008.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do SAAE, exercício de 2.008
e dá outras providências.”
O Povo do Município: de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 123.845,84 (cento e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e
cinco reais e oitenta e quatro centavos), no orçamento de 2.008, nos termos do art. 42 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
03 SAAE-SERV. AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO
001 ADMINISTRAÇÃO DO SAAE |
02 — |SISTEMA DE ÁGUA E
[17 Via SANEAMENTO » TRE
512 : SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0062 WOODS SOARES - PROJETOS ABASTECER
CONSTRUÇÃO RESERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E | R$ 123.845,84, |
1037 INTERLIGAÇÕES DE REDE DE ÁGUA NO SÃO JOSÉ
4490.51.02 OBRAS E INSTALAÇÕES 4
TOTAL R$ 123.845,84
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial autorizado
pelo artigo anterior.
a) A transferência de recursos financeiros, oriunda do Termo de
compromisso nº 001/06 - GGJUR - 4313, celebrado entre a Minerações Brasileiras
Reunidas S/A, o Município de Itabirito e a FEAM com vigência até 31 de Dezembro de
2008, visando a execução das obras do Projeto Abastecer, de acordo com o exposto na
cláusula quarta, alínea "d" do referido Termo.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de março-de 2008.
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Waldir Silva Salvador de Olivei
PREFEITO MUNICIPAL