norma nº 2661/2008

Itabirito
LEI Nº 2661, de.27 de março de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento Municipal,
exercício de 2008 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), no
orçamento municipal de 2008, nos termos do Art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, com a seguinte dotação orçamentária:
02014002 — Fundo Municipal de Assistência Social
0824400261.047 — Desapropriação de Imóvel para Instalação da Sede do CRAS
44906102 — Aquisição de Imóveis de Domínio Patrimonial
VALOR fneetoo o pao Rotas Rede aa R CLS SA SO Ab o ST R$110.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial, nos termos
do Art. 43, Parágrafo 1º Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente dotações do orçamento
vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de março” spo.
ad
Waldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL