norma nº 2664/2008

Itabirito
LEI Nº 2664, de 27 de março de 2008.
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados em R$ 5.262,60 (cinco mil, duzentos e sessenta
e dois reais e sessenta centavos), os subsídios dos Secretários Municipais,
em conformidade com a Lei Municipal nº 2361, de 13 de setembro de 2004.
Parágrafo Único — A presente fixação dar-se-á em virtude de reposição
de perda salarial, tendo como indicador econômico o IGPM anual acumulado
em 2007.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
verbas próprias da Lei Orçamentária anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2008.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 demarço de 2008.
Waldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL