norma nº 2683/2008

itabirito
LEI Nº 2683, de 24 de junho de 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento
Municipal, exercício de 2008 e dá outras
providências.
O .Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do: Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no
orçamento municipal de 2008, nos termos do Art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, com as seguintes dotações orçamentárias:
02.004 — SEMAD — Secretaria Municipal de Administração
003 — Departamento de Recursos Humanos
041280075 2.048 — Administração Política de Recursos Humanos
31909400 — Indenizações e Restituições Trabalhistas .............. R$ 50.000,00
PRO APNIS E sra eee tc Aa Shi o OF dá AU SUOR E CRP ED Sa a as ENS Ó da AC RAE R$ 50.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial, nos
termos do Art. 43, Parágrafo 1º Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações do
orçamento vigente:
02.004 —- SEMAD — Secretaria Municipal de Administração
003 — Departamento de Recursos Humanos
092710078. 2.051 — Contrib/Prev./Inativos/Pensão/PASEP
31901300 — Obrigações Patronais .............itesnese remeesiro R$. 50.000,00
R$ 50.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Fauinto, assina de 2008.
Waldir silva Salvador de Oliveirá.
PREFEITO MUNICIPAL