norma nº 2687/2008

LAI
.e se
Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2687, de 25 de agosto de 2008.
"Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar a
transferência, diretamente a terceiro, de
imóvel adquirido e quitado pela empresa
MADEIREIRA E MARCENARIA BRASILVA
LTDA, conforme Leis Municipais nº 1781 de
06 de setembro de 1993 e nº 1795 de 24 de
novembro de 1993 e dá outras providências".
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar a transferência,
diretamente a terceiro, de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Itabirito, adquirido e quitado pela empresa MADEIREIRA E MARCENARIA
BRASILVA LTDA, conforme Leis Municipais nº 1781 de 06 de setembro de 1993 e
nº 1795 de 24 de novembro de 1993 e Concorrência Pública nº 01/93, constante
de um Lote de terreno nº 08 (oito), com a área de 1.000,00 m? (um mil metros
quadrados), do loteamento denominado Distrito Industrial “Flávio Braga Ribeiro”,
situado no bairro Nossa Senhora de Fátima, zona urbana de Itabirito/MG,
registrado sob nº 1 da Matricula nº 10.432, fl. 1, Livro nº 2 de Registro Geral, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito.
Parágrafo Único — O terceiro adquirente fica obrigado a dar a destinação ao
imóvel constante da legislação urbanística em vigor para o local.
Art. 2º - Todas as despesas com a lavratura e registro da escritura pública
correrão às expensas do terceiro adquirente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de agosto de 2.008.
Waldir Silva Salvadorde Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000