norma nº 2692/2008

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a
Itabirito
LEI Nº 2692, de 29 de outubro de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no
orçamento do SAAE, exercício de 2008 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais), no orçamento do
SAAE, exercício de 2008, consolidado no Orçamento Municipal, nos termos do Art. 42, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte dotação orçamentária:
17.122.0060.2.231 Manutenção Administrativa e Operacional
3390.41.00 Contribuições 3.100,00
TOTAL ? R$ 3.100,00
(TRÊS MIL E CEM REAIS)
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial, nos termos do
Art. 43, Parágrafo 1º Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento
vigente:
17.122.0060.2.278 Consórcios Públicos
3371.41.00 Contribuição Consórcio Público 3.100,00
TOTAL R$ 3.100,00
(TRÊS MIL E CEM REAIS)
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de outubro de 2008.
ir Silva Salvador de Olivei
PREFEITO MUNICIPAL