norma nº 2702/2008

s
q
Itabirito
LEI Nº 2702, de 05 de dezembro de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especiai no
orçamento do SAAE, exercício de 2008 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.240,00 (Vinte e um mil, duzentos e quarenta
reais), no orçamento do SAAE, exercício de 2008, consolidado no Orçamento Municipal, nos
termos do Art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte dotação
- orçamentária:
03 SAAE -— Serviço Aut. de Água e Esgoto
001 Administração do SAAE
004 Distritos
1751100641047 Desapropriação de Imóveis
44906103 Aquis. de Imóveis de Natureza Industrial 21.240,00
TOTAL R$ 21.240,00
(VINTE E UM MIL, DUZENTOS E
QUARENTA REAIS)
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial, nos termos do
Art. 43, Parágrafo 1º Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
17.511.0064.1042.44905102 Ampl./Aquis./Ref./Reap ./Sist. Água Distritos 3.000,00
17.511.0064.2235.449052.02 Manut. Destr. Água nos Distritos 15.000,00
17.122.0060.2231.33909300 Manutenção Administrativa e Operacional 3.240,00
TOTAL R$ 21.240,00
(VINTE E UM MIL, DUZENTOS E
QUARENTA REAIS)
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, dra 2008.
ir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL