norma nº 2703/2008

& e
7752 ATABIRUO 973
Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2703, de 17 de dezembro de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar bem
público municipal, no loteamento Bela Vista',
nesta cidade e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área de 2.240,00 m2 (dois mil,
duzentos e quarenta metros quadrados), parte integrante da Av. Manoel
Salvador de Oliveira, próxima às Ruas Júlio César Toledo e José Carlos
Mendanha, no loteamento denominado “Bela Vista”, conforme croqui em
anexo, planta do loteamento aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito,
em 20 de dezembro de 1948 e registrada sob nº 8, às fls. 4 do Livro Auxiliar
nº 8, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito.
Parágrafo Único — A área desafetada constante do Art. 1º acima
será transformada em área institucional e destinada à construção de uma
área de lazer constante de praça, com equipamentos e mobiliários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de dezembro de 2008.
Waldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito —- MG — Fone: 31 3561.4000


CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopes Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
Rua : Rosalino Gonçalves Magalhães, n.º 59 - Lj. 04 - Centro. Itabirito/MG Telefax: (31) 3561-3279
CERTIDÃO
Cláudio Manoel Simões, Oficial de Registro de Imóveis
da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, na
forma da lei.
CERTIFICO que às fls. 4 do Livro Auxikar nº 8, for registrado
em 03 de agosto de 1.949, sob o nº 6, o loteamento denominado “Bela Vista”, festo em
terreno situado no lugar denominado Mandioca, município de Itabirito, de propriedade de
AGOSTINHO RODRIGUES; sendo que a parte loteada compreende um total de 25
quartesções, com 352 lotes; com áreas, medidas e confrontações de acordo com o registro
ea planta aprovada pela Prefeitura local em 20 de dezembro de 1948..5-
CERTIFICO mass, que a maioria dos lotes do loteamento acima
descrito foram transferidos a terceiros. q
O referido é verdade e dou fé.
Itabirito, 28 de novembro de 2.008.
O Oficial Substituto,
s

Í ! VILA JOSE “AUGUST
“VISIA VIZE anOaVA
ts
ta ng
F
/ »
[a
O31NIaL TIAVENOdSaU
E ,
E SYNI -OLIIÉVII à E
VOVIWIT OlSIAVII
- FIOLNNISNOO 7 VINYITISONI
ys
1
SINTONSINTS SONS SOC OINTWVIIOT
Cidade Viva
> ltabirito
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
LAUDO AVALIATÓRIO C.I. 71 /08
PORTARIA 1901 DE 27 DE MARÇO DE 2007.
Avaliação de área pública para fins de negociação de venda ao Sr.
Reinaldo Rodrigues Baião, total da área 202,91 m?, situada à Rua José
Salvador , no Bairro de Lourdes, neste Município de Itabirito/MG.
O Valor segundo a Pauta da Prefeitura seria de R$77,20. p/m?,
totalizando = R$15.664,65. Entretanto, por se tratar de lote com declividade
acima de 40% e com único acesso pelo lote do Sr. Reinaldo Rodrigues Baião.
Conforme vistoria realizada “in loco” e pesquisa de mercado, concluímos
que a área acima descrita foi avaliada em R$6.265,00 m?.
Itabirito, 30 de outubro de 2008.
PREFEURA MUNICIPAL DE ITABIRITO - SEC. DE URBANISMO, AV.QUEIROZ JÚNIOR, 635, PRAIA, CEP: 35450-000
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Diretor de Engenharia: Carlos Roberto Braga
Ci: 071/2008
Interessado: Secretaria de Administração - SEMAD
Conforme vistoria “In Loco”, no dia 30 de outubro de 2008, para fins de
negociação com o Sr. Reinaldo Rodrigues Baião, uma área pública de 202, 91 m”,
localizada à rua José Salvador no bairro de Lourdes, Itabirito -, MG.
Valor da Área: R$ 14.747,50 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais e
sete reais e cinquenta centavos).
Atenciosamente,
pa
Carlos Roberto Braga — Diretor de Engenharia
een ai Cr ensric csrmrea eme mare nao sema
came cima a sa
mma
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ITABIRITO MINAS GERAIS
r
CARTÓRIO ILDEFONSO
=D DITA ANO
2º Ofício de Notas - Registro de: Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas !
Rua Rosalino Gonçalves Magalhães, 59 - SI. 05 - Centro. Telefax: (031) 3561-2692
TITULAR
Lincalm Tdefonsa Guimarães da Silua
SUBSTITUTA
Rejiane dos Reis Braga
Alves de Souza. Ivo José da $ a Margarida de Souza e Silva. Reinaldo Rodrigues
DATA. [O A O O O RO A O RO A NV AA
Ep SA=f>tDtDtoA Dt dt kkk ++ =t=k=t>kD*Dt—+— =HADt=>4>4 4 + kk %
SERVIÇO NOTARIAL DO 2º OFÍCIO
| Lincoln tidaionso Guimarães da Silva
Tabelião Titular
Rua Rosaiino Gonçalves Magalhãos, 59 - Lj. 5
Centro — Itabirito - MG
Telefax: (31) 3561-2692