norma nº 2707/2008

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7752 ITABIRITO 197%
Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2707, de 17 de dezembro de 2008
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito
Real de Uso, com promessa futura de doação, de
imóvel para a expansão do empreendimento da
empresa FONDERIA PEÇAS EM METAL LTDA, e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso, à
empresa FONDERIA PEÇAS EM METAL LTDA,., de um imóvel de posse do MUNICÍPIO
DE ITABIRITO, constante de terreno situado na localidade do Marzagão, na MG-030,
Itabirito — MG, com área de 3.927,79 m? (três mil novecentos e vinte e sete metros e
setenta e nove centímetros quadrados), para expansão de empresa de fundição de peças
e, alumínio, bronze e ferro fundido.
Art. 2º - O imóvel referido no Art. 1º acima será doado, com encargo, à FONDERIA
PEÇAS EM METAL LTDA após a finalização do processo de desapropriação do imóvel e
registro do Distrito Industrial em nome do Município.
Parágrafo Único - Decorridos 10 anos da data da efetiva doação do imóvel, a
empresa só poderá aliená-lo, desde que o adquirente desenvolva no imóvel atividade
produtiva geradora de empregos.
Art. 3º - Para fazer jus à doação ora autorizada, a FONDERIA PEÇAS EM METAL
LTDA terá que cumprir os seguintes encargos:
|- Gerar 15 (quinze) novos postos de trabalho no período de 02 anos contados da
data de início de operação da indústria, sendo que 99% (noventa e nove)
desses postos de trabalho deverão ser ocupados por pessoas residentes no
Município de Itabirito;
ll- Não substituir a mão-de-obra do quadro de pessoal regular, composto de 08
funcionários;
Hll-- Comunicar ao MUNICÍPIO, assim que for do seu conhecimento, variações de
mercado que originem redução do nível de emprego abaixo de 23 postos de
trabalho. Caso esta eventualidade venha a ocorrer, o MUNICÍPIO e a
FONDERIA empenhar-se-ão na procura de soluções para retornar e se
possível, superar o nível de emprego aqui definido;
IV- Construir o galpão industrial, no prazo de 22 meses, contados da data de
publicação da lei autorizativa da Concessão de Direito Real de Uso do imóvel,
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000 (Z)
eg 1)
7752 ITABIRITO 497)
Prefeitura de Itabirito
utilizando, nessa construção mão-de-obra exclusivamente do Município de
Itabirito;
V- Não ter falência ou concordata decretada, no prazo de 10 anos, contados da
data da Concessão de Direito Real de Uso do imóvel;
VI- Recolher pontualmente todos os tributos municipais, durante todo o período em
que funcionar no Município de Itabirito;
VIl- Obedecer à legislação municipal, estadual e federal concernente a posturas,
tributação e meio ambiente;
Vill- Apresentar projeto da expansão para aprovação pelo Município, inclusive com
licença ambiental.
Art. 4º - O descumprimento, pela FONDERIA PEÇAS EM METAL LTDA, de
qualquer dos encargos constantes do art. 3º desta Lei implicará na reversão imediata do
imóvel ao patrimônio do MUNICÍPIO, com todas as benfeitorias nele construídas — exceto
as de natureza voluptuária e ressarcimento integral ao MUNICÍPIO de todos os recursos
liberados e benefícios concedidos de qualquer natureza e a qualquer título, devidamente
corrigidos.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de de bro de 8.
Waláir Silva Salvador dé Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000
DOCUMENTOS DA
EMPRESA
FONDERIA PEÇAS EM
METAL LTDA.
TT —e en
CONTRATO SOCIAL
FIRMA - FONDERIA PEÇAS EM METAL LTDA.
Jacimar Coelho, brasileiro, - casado, engenheiro
metalúrgico, residente e domiciliado à Rodovia dos inconfidentes
km 51, Esperança, nesta cidade de ttabirito-Mg, portador da
carteira de identidade n.º 44.25ND, expedida pelo CREA — Mg e
c.pf. nº 281.051.846-72; Clara Maria Silva Coelho, brasileira,
casada, comerciante, residente e domiciliada à Rodovia dos
Inconfidentes km 51, Esperança, nesta cidade de ltabirito-Mg,
portadora da carteira de identidade n.º Mg — 1.357.262, expedida
pela SSPMG, e cpf. n.º 457.339.106-15, resolvem de comum
constituir uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada,
de acordo com as cláusulas e condições abaixo.
Primeira - A sociedade terá como denominação social ,
Fonderia Peças em Metal Ltda., com sede à rua João Pinheiro
n.º 2.400 — A, bairro Calçadas, nesta cidade de ltabiritoMg, cujo 3
objetivo será Fundição de ferro, alumínio, cobre e aço, tendo |V
inicio previsto para 16 de novembro 1999.
Segunda - O capital da sociedade será de R$
10.000,00(dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) cotas no
valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo que o sócio Jacimar À
ita
4
Aero
Coelho integralizará a importância de R$ 2.900,00 ( nove mile
novecentos reais), sendo 9.900 ( nove mil e novecentas) cotas no
LR
valor de R$ 1,00 (um real) cada, em moeda corrente no País, no N
ato da assinatura do presente instrumento de contrato, a sóciaNg 9
Ciara Maria Silva Coelho, integralizará a importância de R$ NH
100,00 ( cem reais), sendo 100 (cem) cotas no valor de R$ 1,00
(um real) cada, em moeda corrente no Pais, no ato da assinatura
do presente instrumento de contrato.
Terceira — Fica assim distribuído o capital sooial entre os
sócios.
Jacimar CoslhO...eeeceneceenmaeaemasaraseaaesennesa «R$ 8,990,00
Ciara Maria Silva Coelho6...............s nene R$ 100,00
Soma do capital social,,.....seseemesmsssmassesss R$ 10.000,00
Continua fis. 02
Continuação fis. 01
Contrato Social Ee
Firma — Fonderia Peças: em Metal Ltda.
Quarta - A responsabilidade dos sócios se limita à
importância do capital social.
Quinta — A gerencia da sociedade será exercida pelo sócio
Jacimar Coelho, que terá uma retirada a título de pro-labore no
valor de um salário minimo vigente no País, podendo ser
aumentado de acordo com a legislação do Imposto de Renda,
Sexta — Os sócios não poderão usar a denominação social
da firma em negócios estranhos à sociedade, ficando
expressamente proibido o uso em avais, fianças, endossos e
etc., seja em favor de terceiros ou mesmo dos próprios sócios.
Sexta - Nenhum dos sócios poderá transferir de qualquer
forma suas cotas de capital, no todo ou em parte às pessoas
estranhas à ela, sem o consentimento expresso do outro sócio,
que em igualdade condições terá a preferencia da sua aquisição.
Sétima “Em caso de falecimento ou interdição de um dos
sócios, a sociedade não dissolverá, ficando o herdeiros ou
herdeiros legais do (a) falecido (a), sub-rogados em todos os
direitos e obrigações podendo entretanto, ser indicado uma
terceira pessoa para representar o herdeiro ou herdeiros na
sociedade, deste que esta pessoa tenha o consentimento do
atual sócio não falecido (a) e autorização através de instrumento
público.
Oitava — Fica eleito o foro de Itabirito-Mg, para dirimir das
questões atinentes no presente instrumento e decidir qualquer
ato que nele estiver omisso.
Os sócios declaram não estarem incursos nas proibições
impeditivas no inciso 3º do artigo 38 da Lei 4.726 de 13.07.1965.
E, como assim contrataram-se, obrigam-se ficlmente a cumprir
em todos seus termos as cláusulas acima, fazem o presente
instrumento em 03 ( três) vias de igual teor e forma, uma das
quais será
É hare afatia ha Cwellvo
Continua fis. 03
Continuação fis. 02
Firma - Fonderia Peças .em Metal Ltda.
Arquivada na Junta comercial do Estado de Minas Gerais, e as
demais vias ficando em poder da sociedade para uso dos sócios.
Itabirito, 21 de outubro de 1999.
Clara Maria Silva Coelho — sócia.
Testemunhas:
Kátia Margareth de 0777270 Guedes.
Ci M-2.230.533-sspmg - c.p.f 480.131.536-49
Antônio Fid liveira e Silva
Ci M- 1.277 106-sspmg — c.p.f. 283.804.216-72
gm COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
nESiRRA CERTIFICO O REGISTRO EM : 30/11 /1999
ÚMERO :
SOB O NÚMERO =
312058304 Ene AUGUSTO PIMENTA DE PORTILHO
protocolo: 9930950 62 PELA SECRETARIA GERAL
SILVA COELHO
reune
TON GOM
-VINA DOS
EVA
A 1-1
Sinta
Esto documento é o comprovante de Inscrição no CADASTRO DE
PESSOAS FÍSICAS - CPF, vodi xigência por terceiros, salvo
nos casos previstos na Legislação vigento.
1 Rpsesedho-
Assinatura
CLARA MARIA SILVA COELHO
s
E
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P
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[)
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
Emitido em : 07/12/99
PRE
agente. !
RESINATURA DO TITULAR E
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal
CPF - GABRSNHO ME PESSOAS FÍSICAS
Nome - E:
CLARA MARIA SILVA cor HO
Ng do Inscrição
457339106-15 -
E eia
“Data do Nascimento
perenes GARTEIRA DE IDENTIDADE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
DE MINAS GERAIS — CREA — MG
44252. o 06.87.
19,07 ,86, Uni
Ouro Preto.x.x. ES RA fede, x
Erros vME COMO Docuero Deo € rc + úmca (82º DO Ma1. 56
DA LE Nº SIMA DE Z4IZND66 É LE Nº 6206 DE 070511919),
"O"POSITIVO
TIRO SANGUMEO FATOR
“o Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte, x
ER MEO Tender MID pI VS SUU pre r ami
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
Junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
= =| | NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã El
03.644.898/0001-57 [Egas RE O EDE SITUAÇÃO JON ABOD
NOME EMPRESARIAL
FONDERIA PECAS EM METAL LTDA
| E DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
24.51-2-00 - Fundição do ferro o aço
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS o
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
[TogRaDoURO En | | COMPLEMENTO
R JOAO PINHEIRO 2400 A
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
35.450-000 CALCADAS ITABIRITO: MG
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/08/2001
SITUAÇÃO CADASTRAL o
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL o |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 14/11/2007 às 13:35:03 (data e hora de Brasília).
O Copyright Receita Federal do Brasil - 14/11/2007
Ideli
14/11/2007 13:42
*
Itabirito
Prefeitura Municipal de Itabirito
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.307.835/0001-54
Débitos Muni
Numero: 1081/2008
Validade desta certidão: 12/01/2009.
Dados da Empresa ou Profissional Autônomo:
Razão Social: FONDERIA PECAS EM METAL LTDA
CNPJ: 03.544.898/0001-57
Atividade: IND. METALURGICA
Endereço: RUA JOAO PINHEIRO, 2400 - A - CALCADAS - ITABIRITO - 35.450-000 - MG
Dados do Imóvel onde funciona a Empresa:
Inscrição Municipal :1/329061
Endereço do Imóvel :RUA JOAO PINHEIRO, 2400 A- CALCADAS
Certidão
Certifico que para a finalidade discriminada, inexiste débito impeditivo a expedição desta certidão,
em nome do sujeito passivo acima identificado, referente aos tributos: ISSQN - Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza e TLL - Taxa de Licença e Localização: Conforme o Art. 162 do
Código Tributário Municipal fica ressalvado o direito da fazenda municipal de cobrar qualquer
importância que venha a ser levantada pelo fisco.
Obs: A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na Divisão de Tributação através do
número de controle da certidão. Havendo algum tipo de rasura neste documento o mesmo
automáticamente será inidôneo.
Obs: - CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO PARA FINS DE PROJETO DE LEI, QUE TERA
COMO OBJETIVO SOLICITAR A LEI AUTORIZATIVA DE CESSAO DE DIREITO REAL DE
USO DE TERENO LOCALIZADOS NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS.REQ. CONFORME
SOLICITACAO SEMDE.
Itabirito, 11 de Novembro de 2008.
MárcioJosé Rodrigues |
Chefe do Departamento de Tributação e Arrecadação
Page lori
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FONDERIA PECAS EM METAL LTDA
CNPJ: 03.544.898/0001-57
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www .receita.fazenda.gov.br> ou <http://Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 08:32:16 do dia 12/11/2008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/05/2009.
Código de controle da certidão: DSDE.7F 96.4B87.1D91
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http:/Awww receita fazenda. gov br/ Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/Emite... 12/11/2008
BANCO REAL
ABN AMRO
reclamações:
3-4009 - Grande São Paulo
0800 707 2399 - Demais Locatidades
ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Atestamos, sem qualquer responsabilidade de nossa parte
e para fins de surtir efeito perante a Prefeitura Municipal
de Itabirito que, de acordo com os dados colhidos por
intermédio de nosso serviço de cadastro, a Empresa:Fonderia
Peças Em Metal Ltda -— Cnpj:03.544.898/0001-57 , éstabelecida
à Rua João Pinheiro,2400 A - Calçadas - Itabirito - MG, tem
demonstrado até a presente data, idoneidade moral e
financeira.
Itabirito, 19 de Novembro de 2007.
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Suco am AMRO Op etro
G. ITABIRITO/MG E
Mod. 6.9 D (03/04)
Dimiuiçõe SA
Cemig Distribuição S.A.
CNPJ 06.881,180/0001-16
Insc. Estadusl 062.322136.0087
Av. Barbacena, 1200 -17 Andar
Ala A1 - CEP 30190-131
Belo Horizonte - MG - Brasil
Hitp:/Nww.camig.com.br
Assinatura e número do
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO:
Reintegrada ao Serviço Postal em:
PARA USO DO CORREIO
Tm
carteiro:
——m FONDERIA: PECAS EM METAL LTDA
Es. RUA JOAO PINHEIRO 02400
Esses
ERRBR CALCADAS
Ea” 35450-000 ITABIRITO MG
Bacia
Qualidade do lornecimonto do ensigin olótrica
Local: ITABIRITO + portenconte
a! DIST. DISTR, OURO PRETO
Mês : JUL/2007
Valores verificados :
DIC=00,00 ; FIC=00,00 ; DMIC=00,00
Foram consideradas somente as interrupções
malores que 3 minutos
Valores máximos permitidos, por mês, em sua
U.C.: DIC=22,00 ; FIC=14,00 ; DMIC=11,00
Tensão : Nominal = 220/127 Volts
Minima = 201/118 Volta
Máxima = 231/1933 Volta
SMI:07-MG-062-5-0724 1823-022904
Descrição dos Indicadores de Qualidade do
Fomecimento:
DIC: Duração de Internipção por Unidade
Consumdora, expressa em horas;
FIC; Frequência de Interrupção por Unidade
Consunidora, expressa em núnero de Intnrrupções;
DMKC: Duração Maxima ce Interrupção Continua
por Unidade Consumidora, expressa em horas.
É direito do consumidor solicitar a apuração dos
indicadores DIC, FIC e DMIC a qualquer tempo.
É direito do consumidor receber compensação
quando ocorrer violação dos padrões de
continuldade Individuais.
Endereço Insuficiente
Não existe número Indicado
Rua Espírito Santo,
CEP - 36010-040 - Juiz de Fora
€3 Recusado
48 Informação escrita
por terceiros
467
Centro e:
Contrato
80133 07 11 3650 3 Especial |
03 04 0 23 TISOSBTINADRIMO) |
AHT966004579 |
CEMIG
Correio?
É NOVO, MAS JÁ:S E
ESTÁ NA SUÁ MEMÓRIA. 4
0 núnicia.da Fale cony uy Com o
fg tique H63
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ficou ainda nur
esolicito
Aligação é gratuita;
NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
Vencimento: 03/10/2007
Informações sobro os Condições Jerais de
Fornecimento, Tarifas, Produtos, Serviços Prestado:
Impostos se ancontrom à disposição dos consumidora:
para consulta, nas ngências de atendimento é no site:
http:lNvww.cemig.com.br.
O valor desta Nota Fiscal está sujeito à penalidades
legais vigantes, após o vencimento.
O cheque devolvido torna sem valor a quitação desta
Nota Fiscal.
O pagamento desta Nota Fiscal não quita débitos
anteriores,
Falo com a Cemig: 116
Agênoin Nnclonal da Energia Elbtrion - ANEEL
144 - Ligação Gratuita de
tarifada na origem para telefon:
Ouvidoria CEMIG : (31) 3506-3838
Numeto sequencial 239.696
Consulta aobra o consumo de energia alátrica (KWh). Anota a pósição dos
madidor. 8e o medidor for de quatro ponta
Em seguide, Fale com a Cemig - 118,
SAIA DA FILA,
Consulte seu banco e faça à opção de Débito Automatic
É rápido, prático e você não paga por esse serviço
IDENTIFICADOR: 5.970.010-4
DORIGE PET
deixe o primairo atrey
IDENTIFICADOR: 5.970.010-4
onteiros do neu madidor da ar
vlo da esquerda em branco,
- UI
Autenticação mecânica
Autenticação mecânica
rola elótrica nos círculos abaixo, ou copie os números nos quadrinhos, da acordo com o tipo de
Hmº Sr.
Maximiliano Silva Baeta Fortes
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
NESTE
REQUERIMENTO
A Fonderia Peças em Metal Ltda., inscrita no CNPJ 03.544.898/0001-57 e
Inscrição Estadual 319.059.958-0054, situada na Rua João Pinheiro — 2400,
Bairro Calçadas, Itabirito —- MG, vem requerer permuta do imóvel (lote 35)
doado pelo Município de Itabirito, no Distrito Industrial “Vereador Flávio Braga
Ribeiro”, conforme Protocolo de Intenções e Lei Autorizativa nº 2563 de 15 de
fevereiro de 2007, pelo imóvel (lote 04) no Distrito Industrial, situado na
localidade do Marzagão.
Justificativa: O que se requer baseia-se na seguinte justificativa:
e O Distrito localizado no Marzagão é mais adequado ao perfil industrial
do requerente;
e O Distrito Industrial Vereador Flávio Braga Ribeiro está localizado bem
próximo à área residencial, o que causaria transtorno aos moradores,
devido à atividade da empresa, tais como: barulho, fumaça, poeira,
inclusive no período noturno.
Sem mais para o momento, pede deferimento.
Itabirito, 04 de Outubro de 2007.
PoelÊR-—S
Fonderia Peças em Metal Ltda.
Peças em metal
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDE —
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ata da sétima reunião ordinária do ano de dois mil e sete, realizada no prédio do
Desenvolvimento Econômico, à Rua Dr. Guilherme, 44, Centro, Itabirito/MG, aos trinta dias
do mês de outubro de dois mil e sete, sob a presidência do Sr. Maximiliano Silva Baeta
Fortes, contando com as presenças dos conselheiros: Douglas Silva Cardoso, representante
do SINCOVITA - Sindicato do Comércio Varejista de Itabirito; Maria Tereza Cabral Paes
Campos, representante da SEMFA - Secretaria Municipal de Fazenda; Wilton Pedrosa,
representante da SEMURB — Secretaria Municipal de Urbanismo; Patrícia França Gouvêa,
representante da SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; Suzana Rocha Diniz representante da Procuradoria Jurídica; Tarcizo Bretãs
Lima, representante da ACIAI — Associação Comercial, Industrial, Agrícola e de Serviços de
Itabirito; Rogério Hamilton de Oliveira, representante da ADESITA - Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social de Itabirito. Contou-se, também, com as seguintes
presenças: Fabiano Gerolin Leone, Coordenador Técnico da ADESITA; Carlos Magno da
Silva, Secretário executivo do CMDE. Dando início aos trabalhos, o presidente do CMDE,
Maximiliano Silva Baeta Fortes, comunicou a pauta da reunião, a saber: 1) Nova análise e
aprovação dos Protocolos de Intenções das empresas: Heron & Cia. Produtos Alimentícios
Ltda. (Maria Angu) e Fonderia Peças em Metal Ltda., devido à alteração de terreno a ser
doado para estas empresas; 2) Análise e aprovação do Protocolos de Intenções e Planos de
Negócios das empresas: Safety Ltda., Poliborminas Ltda. e Super Filito. Dando
prosseguimento, o presidente entrou propriamente na pauta da reunião colocando para
nova análise e aprovação o Protocolo de Intenções que será firmado entre o Município e a
empresa Heron & Cia. Produtos Alimentícios, cuja atividade principal é industrializar e
comercializar o Pastel de Angu. O Protocolo de Intenções foi reapresentado a todos,
enfatizando as obrigações do Municipio: solicitar autorização legislativa para a doação, com
encargo, de dois terrenos de propriedade do Município, localizado no Distrito Industrial José
Farid Rahme à Rodovia dos Inconfidentes, próximo ao trevo que dá acesso à subestação da
Cemig, com área de 2.500 m?2 (dois mil e quinhentos metros quadrados). Aqui, o presidente
do CMDE enfatizou que a doação de mais um terreno para a proponente se deve ao fato de
que a área referente ao imóvel doado anteriormente (1.250 m2) só pode ser aproveitada
em 60% de sua capacidade, inviabilizando, assim, a expansão do empreendimento. Outro
fator que em muito influenciou e contribuiu para a decisão de doação do terreno, foi a
desistência da empresa Juliano Souto Menezes (Saborear Cozinha Industrial) de dar
continuidade ao seu processo de expansão, abrindo mão do terreno pleiteado que possui a
mesma área (1.250 m?) e condições de doação. Na oportunidade, Maximiliano conclui
reforçando a coerência da doação, considerando que a empresa se estabelecerá num
Distrito voltado para o setor alimentício e pela diversificação econômica a ser reforçada com
o investimento desta empresa. Colocado em votação, os conselheiros aprovaram por
62
unanimidade o Novo Protocolo de Intenções, ficando sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Urbanismo - SEMURB providenciar o membramento dos dois lotes,
apresentando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico —- SEMDE o novo croqui
do distrito. Prosseguindo a reunião, o presidente do CMDE fez a apresentação do Novo
Protocolo de Intenções da empresa Fonderia Peças em Metal Ltda., a ser firmado entre o
Município e a referida empresa, cujas responsabilidades do Município são as mesmas
declinadas no Protocolo de Intenções da Heron & Cia. Produtos Alimentícios, analisado e
aprovado anteriormente. Na apresentação o presidente do CMDE explica que a proponente
solicitou a permuta do imóvel, doado anteriormente, no Distrito Industrial Vereador Flávio
Braga Ribeiro (lote 35, com área de 1.800 m2), conforme Protocolo de Intenções e Lei
Autorizativa nº 2563, de 15 de fevereiro de 2007, por outro imóvel localizado no Distrito
Industrial do Marzagão, (lote 04) com área de 3.931,12 m2. A referida empresa formaliza e
justifica a solicitação através de ofício encaminhado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico - SEMDE, recebendo parecer favorável do Secretário
Maximiliano que considerou bastante a justificativa da proponente. Em seguida, Maximiliano
informa a todos os conselheiros o conteúdo do ofício, hoje anexo na pasta da empresa,
fazendo parte dos arquivos da SEMDE. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade
o novo Protocolo de Intenções da Fonderia Peças em Metal Ltda. Prosseguindo a reunião o
presidente colocou para aprovação o Protocolo de Intenções e o Plano de Negócio da
empresa Super Filito, posicionando a todos os presentes sobre o atual andamento da sua
expansão no Município. A responsabilidade do Município é a de solicitar autorização
legislativa para a doação, com encargo, do terreno de propriedade do Município, situado na
localidade do Marzagão, na MG-030, Itabirito - MG, lote 03, com área de 4.235,06 m?
(quatro mil duzentos e trinta e cinco metros e seis centímetros quadrados), para a
instalação da empresa Super Filito Ltda. E da parte da empresa é a de abrir 30 (trinta)
novos postos de trabalho, no prazo de 12 meses, sendo que 99% (noventa e nove) desses
postos de trabalho deverão ser ocupados por pessoas residentes no Município de Itabirito.
Deverá, também, manter os 20 (vinte) postos já existentes por um prazo de 10 anos,
chegando a um total de 50 (cinquenta) funcionários. Construir o galpão no prazo de 06
(seis) meses, contados da data de publicação da lei autorizativa. Passou a palavra para o
Coordenador Técnico da ADESITA, Fabiano Gerolin Leone, para que apresentasse uma
síntese do Plano de Negócio da empresa. Na apresentação se comprova a demanda e a
evolução da mesma, evidenciando a viabilidade do empreendimento. O Protocolo de
Intenções e o Plano de Negócio são colocados em votação, sendo aprovados por todos os
conselheiros presentes. Continuando a reunião, o presidente do CMDE faz a apresentação
do Protocolo de Intenções da empresa Safety Ltda., onde a responsabilidade do Município é
a de solicitar autorização legislativa para a doação, com encargo, do terreno de propriedade
do Município, localizado na Rua Francisco Marques Júnior, Bairro Nossa senhora de Fátima
(lote 34), no Distrito Industrial Vereador Flávio Braga Ribeiro, com área de 836,32 m?
(oitocentos e trinta e seis metros e trinta e dois centímetros quadrados) para a instalação
da empresa Safety Ltda. E da parte da empresa a de abrir 10 (dez) novos postos de
trabalho, no prazo de 12 meses, contados da data de início da operação da empresa, sendo
que 99% (noventa e nove) desses postos de trabalho deverão ser ocupados por pessoas
residentes no Município de Itabirito; manter uma média aproximada de 19 (dezenove)
postos de trabalho existentes por um período de 10 anos; construir o galpão industrial, no
prazo de 12 meses, desde que não haja imprevistos naturais ou similares, contados da data
de publicação da lei autorizativa da doação com encargo, utilizando, nessa construção mão-
de-obra exclusivamente do Município de Itabirito; O Coordenador Técnico da ADESITA,
Fabiano Gerolin Leone, apresentou uma síntese do Plano de Negócio da empresa. Na
apresentação se comprova a demanda e a evolução da mesma, evidenciando a viabilidade
do empreendimento. Durante a análise da Safety Ltda., a conselheira Patrícia, também
funcionária da SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, informou aos presentes que a referida empresa construiu um muro na beira do
rio, portanto totalmente irregular, no atual espaço em que se encontra. Questionou, a
seguir, se não poderia ser colocado como condição à doação do imóvel pleiteado, a de se
regularizar o muro, até porque a empresa foi notificada. Os conselheiros entenderam que
uma situação independe da outra. Entretanto, sugeriram que o Secretário de
Desenvolvimento Econômico e presidente do CMDE conversasse com os sócios-proprietários
da empresa, no sentido de resolver esta pendência. Maximiliano se comprometeu a
conversar com eles. Colocados em votação, Protocolo de Intenções e Plano de Negócios
foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros do CMDE. Prosseguindo a reunião, o
presidente do CMDE faz a apresentação do Protocolo de Intenções da empresa Poliborminas
Ltda. onde a responsabilidade do Município é a de solicitar autorização legislativa para a
doação, com encargo, do terreno de propriedade do Município, localizado no Marzagão, (lote
02) com área de 4.101,01 m2 (quatro mil, cento e um metros e um centímetros
quadrados), para instalação da indústria, comércio e serviço de artefatos de borracha e
poliuretano (módulos, telas e peças técnicas). E da parte da empresa gerar 10 (dez) novos
postos de trabalho no prazo de 12 meses, contados da data de início de operação da
indústria, sendo que 99% (noventa e nove) desses postos de trabalho deverão ser
ocupados por pessoas residentes no Município de Itabirito; manter os 19 postos de trabalho
existentes, por um período de 10 anos. comunicar ao Município, assim que for do seu
conhecimento, variações de mercado que originem redução do nível de emprego abaixo de
20 postos de trabalho. Caso esta eventualidade venha a ocorrer, o Município e a
Poliborminas empenhar-se-ão na procura de soluções para retornar e se possível, superar o
nível de emprego aqui definido. O Protocolo de Intenções foi colocado em votação sendo
aprovado por todos os conselheiros do CMDE. Finalmente, para fechar a reunião, o
Conselheiro Rogério Hamilton solicitou que ficasse registrado, nesta ata, a eficiência e a
competência com que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico vem conduzindo os
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 03544898/0001-57
Razão Social: FONDERIA PECAS EM METAL LTDA
Endereço: RUA JOAO PINHEIRO 2400 / SANTA EFIGENIA / ITABIRITO / MG / 35450-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 01/12/2008 a 30/12/2008
Certificação Número: 2008120110581406616685
Informação obtida em 02/12/2008, às 10:25:38.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
trabalhos em prol do desenvolvimento sócio-econômico do Município de Itabirito. Na
oportunidade, o Secretário Maximiliano diz que o sucesso dos trabalhos se deve em muito à
parceria que existe entre a SEMDE e a ADESITA — Agência de Desenvolvimento Econômico e
Social de Itabirito. Os conselheiros, sob sugestão do conselheiro Rogério Hamilton, sugerem
e solicitam que a SEMURB - Secretaria Municipal de Urbanismo estude a possibilidade de
desmembrar os lotes do Distrito Industrial do Marzagão, mais exatamente a partir do lote
08 (oito) para que, além de aumentar os lotes, atenda às empresas proponentes dentro de
suas necessidades, ou seja, doando apenas áreas suficientes ao empreendimento. A
sugestão foi acolhida e a SEMDE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico irá
solicitar da SEMURB - Secretaria Municipal de Urbanismo o que se sugere. Não havendo
mais nada a ser tratado, deu-se por encerrada a reunião da qual surgiu a presente Ata que,
se aprovada, será assinada por todos. Itabirito, trinta de outubro de dois mil e sete.
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LOTEANENTO EMPRESARIAL DO MARZAGÃO
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 03544898/0001-57
Razão Social: FONDERIA PECAS EM METAL LTDA
Endereço: RUA JOAO PINHEIRO 2400 / SANTA EFIGENIA / ITABIRITO / MG /
35450-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 01/12/2008 a 30/12/2008
Certificação Número: 2008120110581406616685
Informação obtida em 01/12/2008, às 10:58:14.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 05/12/2008
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
05/03/2009
NOME/NOME EMPRESARIAL: FONDERIA PECAS EM METAL LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL: CNPJ/CPF: 03.544.898/0001-57
319059958.00-54 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: RUA JOAO PINHEIRO — E [NÚMERO: 2400
COMPLEMENTO: LETRA A BAIRRO: CALCADAS. CEP: 35450000
DISTRITO/POVOADO:
MUNICÍPIO: ITABIRITO UF: MG
Esta certidão não se presta a dar q
a Fazenda Pública Estadual vir a
uitação à debitos relativos ao ITCD. Ressalvado o direito de
constituir novos créditos tributários que ainda não foram
apurados ou lançados até esta d.
ata, certificamos não haver débito de responsabilidade do
interessado acima identificado.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão d
everá ser confirmada na internet,
página da Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais (http://www .fazenda.mg.gov.br).
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2008000014565371
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
. CERTIDÃO NEGATIVA
E DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 047862008-11001030
ne: FONDERIA PECAS EM METAL LTDA
PJ: 03.544.898/0001-57
;salvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
radas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
tribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
:rições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
a certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refere-
2xclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os
mais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
ninistrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
tidão Conjunta PGFN/RFB.
a certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho
1991, e alterações, exceto para:
erbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
dução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada
isão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou
ples;
iixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
iedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
rporação.
ceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
p:/lIwww.receita.fazenda.gov.br>.
tidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
tida em 01/12/2008.
da até 30/05/2009.
tidão emitida gratuitamente.
ação: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.