norma nº 2712/2008

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7752 JTABIRITO 497)
Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2712, de 17 de dezembro de 2008.
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real
de Uso, com promessa futura de doação, de imóvel
para a expansão do empreendimento da empresa
HILTON DAS MERCÊS SERRA, nos termos da Lei
2590, de 29 de maio de 2007 — Programa Empresa
Viva e da Lei nº 2614, de 29 de agosto de 2007 -
Programa Empresa Competitiva e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso, à
empresa HILTON DAS MERCÊS SERRA, inscrita no CNPJ nº. 08.673.422/0001-30,
denominada simplesmente PHTrans, de um imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE
ITABIRITO, constante do terreno localizado na Rua Francisco Marques Júnior, Bairro Nossa
senhora de Fátima constituído do lote nº 36, no Distrito Industrial Vereador Flávio Braga
Ribeiro, com área de 1.261,40 m? (Um mil duzentos e sessenta e um metros e quarenta
centímetros quadrados), registrado sob nº 06, Matrícula 10.359, para a expansão do
empreendimento e instalação da empresa, que tem como atividade principal o Serviço de
Transporte de Passageiros e locação de automóveis com motorista, no Município de Itabirito,
nos termos da Lei 2590 de 29 de maio de 2007 — Programa Empresa Viva e da Lei nº 2614 de
29 de agosto de 2007 - Programa Empresa Competitiva.
Art. 2º - Após 10 (dez) anos da Concessão de Direito Real de Uso será feita a
doação do imóvel, bem como das benfeitorias realizadas pela PHTrans, desde que a mesma
esteja com suas obrigações e compromissos em dia.
. Art. 3º - Para fazer jus à doação ora autorizada, a empresa HILTON DAS
MERCES SERRA - PHTrans, terá que cumprir os seguintes encargos:
I- Gerar 05 (cinco) novos postos de trabalho no prazo de 12 (doze) meses, contados
da data de início de operação da empresa, sendo que 99% (noventa e nove)
desses postos de trabalho deverão ser ocupados por pessoas residentes no
Município de Itabirito;
Hl- Manter 05 (cinco) postos de trabalho existentes, por um período de 10 (dez) anos.
Hll- Comunicar o Município, assim que for do seu conhecimento, variações de mercado
que originem redução do nível de emprego. Caso esta eventualidade venha a
ocorrer, o Município e a PHTrans empenhar-se-ão na procura de soluções para
retornar e se possível, superar o nível de emprego aqui definido.
ZA
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000
eo
AE
7752 ITABIRITO S97y
Prefeitura de Itabirito
IV-
VI-
Mil-
MVill-
XI-
PHTrans,
Formalizar Contrato com a ADESITA ou Empresa de Consultoria, para assessorar
a empresa, garantindo a sustentabilidade do negócio, conforme necessidade
apontada no Plano de Negócio.
Apresentar projeto arquitetônico da implantação, para aprovação pelo Município,
inclusive com licença ambiental quando necessário;
Construir o galpão industrial, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
data de publicação da lei autorizativa da Concessão de Direito Real de Uso,
utilizando, nessa construção mão-de-obra exclusivamente do Município de Itabirito;
Não ter falência decretada ou recuperação Judicial, no prazo de 10 (dez) anos,
contados da data da doação do imóvel;
Recolher pontualmente todos os tributos municipais, estaduais e federais durante
todo o período em que funcionar no Município de Itabirito;
Não alienar locar ou ceder de qualquer forma o imóvel recebido, no período de 10
(dez) anos, contados da data da Concessão de Direito Real de Uso do imóvel e,
após esse período, apenas nas hipóteses contempladas na Lei autorizativa;
Obedecer à legislação municipal, estadual e federal concemente a posturas,
tributação e meio ambiente;
Cumprir integralmente as disposições contidas nas Leis Municipais nº 2590 de 29
de maio de 2007 — Programa Empresa Viva e nº 2614 de 29 de agosto de 2007 -
Programa Empresa Competitiva.
Art. 4º - O descumprimento, pela empresa HILTON DAS MERCÊS SERRA -
de qualquer dos encargos constantes do art. 3º desta Lei implicará na reversão
imediata do imóvel ao patrimônio do MUNICÍPIO, com todas as benfeitorias nele construídas
— exceto as de natureza voluptuária e ressarcimento integral ao MUNICÍPIO de todos os
recursos liberados e benefícios concedidos de qualquer natureza e a qualquer título,
devidamente corrigidos.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de de ro de 2008.
Waldir Sifva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000
4. Itabirito
C. |. - Nº. 052/08 - SEMDE A
Desenvolvimento Econômico
DE |Cecretania Municipal de Desenvolvimento Econômico — SEMDE
PARA | Assessoria Jurídica Consultiva
ATT. Priscila Ramos Netto Viana
DATA |24 de Novembro de 2008
ASSUNTO | Solicitação de Projeto de Lei
Prezada Priscila,
Solicitamos a elaboração de Projeto de Lei para que seja sancionada a
Lei Autorizativa de Cessão de Direito Real de Uso, por 10 anos, com
promessa de doação futura e irrestrita, de terreno de propriedade do
Município de Itabirito, situado à Rua Francisco Marques Júnior, Bairro
Nossa Senhora de Fátima (lote 36), no Distrito Industrial Vereador
Flávio Braga Ribeiro, com área de 1.261,40 m? (Mil duzentos e sessenta
e um metros e quarenta centimetros quadrados) registrado sob o nº.
16.090, da Matrícula nº 10.359, à fl. 1, Livro nº. 2 de Registro Geral, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito. para a
instalação da empresa PHTrans.
Em anexo, encaminhamos os documentos necessários à elaboração do
Projeto de Lei.
Colocamo-nos à disposição para esclarecermos qualquer dúvida.
Atenciosamente,
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopes Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
Rua : Rosalino Gonçalves Magalhães, n.º 59 - Lj. 04 - Centro. Itabirito / MG Telefax: (31) 3561-3279
CERTIDÃO
Cláudio Manoel Simões, Oficial de Registro de Imóveis
da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, na
forma da lei.
CERTIFICO, que às fls. 1v., do Livro nº 2 de Registro Geral,
foi averbado, nesta data, sob o nº 6 da matrícula 10.359 o desdobro feito pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO em terreno de sua propriedade, situado
no Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, do qual foram desmembrados três lotes
de terreno, sendo: Lote 34 com área de 826,32m? matriculado sob o nº 16.088, Lote 35
com área de 1.800,00m? matriculado sob o nº 16.089 e Lote 36 com área de 1.261,40m?
matriculado sob o nº 16.090; todos com medidas e confrontações constantes da planta
aprovada pela Prefeitura local, em 25-09-06, revalidada em 11-12-07, que fica arquivada
em Cartório, juntamente com Ofício nº 598/2007 da Prefeitura Municipal de Itabirito.
O referido é verdade e dou fé.
Itabirito, 28 de Janeiro de 2.008.
Q Oficial Substituto,
18 toc ALA ——
Emols.: R$8,96
Recivil: R$0,54
Tx.fisc.:R$3,36
É CERTIDÃO
Ha. AHP 13020
Vera Lúcia Faria Rodrigues
Substitutos
ITABIRITO Recez MG
Secreta do Ceceuottnto da Produção REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
fitas
| reseerama soneraues FREITAS
Pi IGP dontimerop
[ms (2s1.265.237-51
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! declara, sob as penas da Jei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possuí cutro registro de
'| empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais:
1
[eso RENO car)
d- afranfiterra.com.br
VALOR DO CAPITAL (por estmaso)
CINCO MIL REAIS
TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E CARGAS, LOCACAO DE VEICULOS RODOVIARIOS
CARGAS COM MOTORISTA, LOCAÇÃO DE VEICULOS EODOVIARIOS DE PASSAGEIROS Com
MOTORISTA, ALUGUEL DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE EM GERAL,
| CONSERVA E MANUTENCAO DE ESTRADAS.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
CERTIFICO O REGISTRO SOB O NRO.: 3110892581-7
DATA: 02/08/2005 PROTOCOLO: 057917094
p: 10881361 | lhaILTON DAS MERCES SERRAÉ
oO) End 2003 — ee TE guie |
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página | de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
No ni COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [ciniaos
NOME EMPRESARIAL
HILTON DAS MERCES SERRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
| HILTON DAS MERCES SERRA
“CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
49.24-8-00 - Transporte escolar
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
[213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) .
[ LOGRADOURO E NÚMERO COMPLEMENTO
R ENGENHEIRO SIMAO LACERDA 605
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
35.450-000 CENTRO ITABIRITO , MG
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
"SITUAÇÃO CADASTRAL o E DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA o 02/08/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[ SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
narrada ea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
“mitido no dia 23/06/2008 às 15:41:44 (data e hora de Brasília)
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http://www .receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 23/06/2008
A -PREFEIT RA MUNICIPAL DE ITABIRITO
49 O M212500-TAXADE z
ESTADO - MG
Inscrição Cadastral | CNPJ/CPF Nº do Processo | Exercício | Emitido em Nº Alvará/Licença | Válido até
1/500563 08.673.422/0001-30 | 02194/2007| 2007 | 09/03/2007 | +++ 31/12/2007
Nome do Contribuinte / Razão social
HILTON DAS MERCES SERRA
Endereço
RUA ENGENHEIRO SIMÃO LACERDA, 605 - CENTRO - ITABIRITO
Cep 35.450-000 - MG
Atividades
Complemento/Serviços/Restrições
Descrição dos Lançamentos
TL
Desconto Padrão 10,00% ()
*** Subtotal
Taxa de Expediente (+)
*** Total
Pagável: BBICAIXA E FEDERALIITAU/HSBC/PACICDLICONTAS
E CONTAS LTDA/PAC
GAR VIS RENOVADO ANL ERR
PROVAÇÃ ) E PAGAMENTO BANCÁRIO ***
Autenticação Mecânica: Cota Única
CULZES 9MAROZ $590,46R02Z76
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
. CERTIDÃO NEGATIVA É .
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIRÓS
Nº 037572008-11001030
Nome: HILTON DAS MERCES SERRA
CNPJ: 08.673.422/0001-30
Hessalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a
terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não abrangendo os demais
tributos administrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). objeto de Certidão
Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de
1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis,
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e
cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº
10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade
empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à
verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
hitp:/Amww.receita.fazenda.gov.br>.
ertidao emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 30/09/2008
Valida até 29/03/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este cocumento.
http://www w0TO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/ews mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto=CND/SL...
Página | de |
24/11/2008
Certidão Internet
<2A Ministério da Fazenda fDatamescognemo LE]
Receita Federal | =
EA Kd CERTIDÃO CONJUNTA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
. CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA .
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: HILTON DAS MERCES SERRA
CNPJ: 08.673.422/0001-30
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita fazenda.gov.br> ou <http:/mww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11:14:52 do dia 24/11/2008 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 23/05/2009.
Código de controle da certidão: 72F0.BF74.A448.E38B
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ES Preparar página
Nova Consulta para impressão
bitp:www.receita. fazenda. gov.br/ Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntanter/EmiteCertida... 24/11/2008
Página 1 de 1
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CAIXA ECONÉ
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 08673422/0001-30
Razão Social: HILTON DAS MERCES SERRA
Nome Fantasia:HILTON DAS MERCES SERRA
Endereço: RUA ENGENHEIRO SIMAO LACERDA 605 NAO / CENTRO / ITABIRITO /
MG / 35450-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 24/11/2008 a 23/12/2008
Certificação Número: 2008112414024784393380
Informação obtida em 24/11/2008, às 14:02:47.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:/Avebp.caixa.gov.br/Empresa/Crtf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=1432... 24/11/2008