norma nº 2711/2008

7752 ITABIRITO 975
Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2711, de 17 de dezembro de 2008
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real
de Uso, com promessa futura de doação, de imóvel para
a expansão do empreendimento da empresa MIRTES
RITA SILVA DOS REIS, nos termos da Lei 2590, de 29
de maio de 2007 — Programa Empresa Viva e da Lei nº
2614, de 29 de agosto de 2007 - Programa Empresa
Competitiva e dá outras providências".
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso, à
empresa, MIRTES RITA SILVA DOS REIS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.102.629/0001-54, de um
imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE ITABIRITO, constante do terreno localizado no Bairro
Nossa Senhora de Fátima, constituído do lote 01, da quadra 09, com área de 360 m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), registrado sob nº. 01, Matrícula nº. 16.440, para instalação da
empresa de fabricação e comércio de produtos de limpeza em geral no Município de Itabirito,
como incentivo à formalização e com vistas a possibilitar o incremento na geração de empregos,
nos termos da Lei nº. 2590, de 29 de maio de 2007 — Programa Empresa Viva e da Lei nº. 2614,
de 29 de agosto de 2007 - Programa Empresa Competitiva.
Art. 2º - Após 10 (dez) anos da Concessão de Direito Real de Uso será feita doação
do imóvel, bem como das benfeitorias realizadas pela MIRTES RITA SILVA DOS REIS, desde
que a mesma esteja com suas obrigações e compromissos em dia.
Art. 3º - Para fazer jus à doação ora autorizada, a empresa MIRTES RITA SILVA
DOS REIS, terá que cumprir os seguintes encargos:
I- Abrir 02 (dois) novos postos de trabalho, no prazo de 12 meses, contados da data de
início da operação da empresa, sendo que 100% (cem) desses postos de trabalho
deverão ser ocupados por pessoas residentes no Município de Itabirito;
Hl- Manter uma média aproximada de 02 (dois) postos de trabalho existentes por um
período de 10 anos;
ll- Construir o galpão industrial, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que não
haja imprevistos naturais ou similares, contados da data de publicação da lei
autorizativa de Cessão de Direito Real de Uso, utilizando-se, nesta construção mão-
de-obra exclusivamente do Município de Itabirito;
IV- Não alienar, locar ou ceder de qualquer forma o imóvel recebido, no período de 10
(dez) anos, contados da data da Concessão do Direito Real de Uso do imóvel e, após
esse período, apenas nas hipóteses contempladas na lei autorizativa;
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000 (22
e Ed
7752 ITABIRITO 4973
Prefeitura de Itabirito
v-
VI-
ViI-
VIlt-
XI-
Recolher pontualmente todos os tributos municipais, estaduais e federais, durante todo
o período em que funcionar no Município de Itabirito;
Obedecer à legislação municipal federal e estadual concernente a posturas, tributação
e meio ambiente;
Não ter falência decretada, ou processo de recuperação judicial, pelo prazo de 10
(dez) anos, contados da data de aprovação da Lei;
Apresentar projeto arquitetônico da implantação, para aprovação pelo Município,
inclusive com licença ambiental, quando necessário;
Comunicar o Município, assim que for do seu conhecimento, variações de mercado
que originem redução do nível de emprego abaixo de 02 postos de trabalho. Caso esta
eventualidade venha a ocorrer, o Município e a Mirtes Rita Silva dos Reis - ME
empenhar-se-ão na procura de soluções para retornar e se possível, superar o nível
de emprego aqui definido.
Firmar contrato com a ADESITA para participar do Programa de Consultoria,
objetivando aprimorar a gestão técnica e gerencial do empreendimento, necessidade
apontada no plano de Negócio da empresa.
Cumprir integralmente as disposições contidas nas Leis Municipais nº 2590 de 29 de
maio de 2007 — Programa Empresa Viva e nº 2614 de 29 de agosto de 2007 -
Programa Empresa Competitiva.
Art. 4º - O descumprimento, pela empresa MIRTES RITA SILVA DOS REIS, de
qualquer dos encargos constantes do art. 3º desta Lei implicará na reversão imediata do imóvel ao
patrimônio do MUNICÍPIO, com todas as benfeitorias nele construídas — exceto as de natureza
voluptuária e ressarcimento integral ao MUNICÍPIO de todos os recursos liberados e benefícios
concedidos de qualquer natureza e a qualquer título, devidamente corrigidos.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de dezembro de 2008.
ani
LO
Waldir Silva Salvadór de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG -— Fone: 31 3561.4000
Prefeitura
1 42. Itabirito
Desenvolvimento Econômico
C. |. - Nº. 053/08 - SEMDE
DE [Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — SEMDE |
PARA | Assessoria Jurídica Consultiva
ATT. Priscila Ramos Netto Viana
DATA |24 de Novembro de 2008
ASSUNTO | Solicitação de Projeto de Lei
Prezada Priscila,
Solicitamos a elaboração de Projeto de Lei para que seja sancionada a
Lei Autorizativa de Cessão de Direito Real de Uso, por 10 anos, com
promessa de doação futura e irrestrita, de terreno de propriedade do
Município de Itabirito, situado no Bairro Nossa Senhora de Fátima (lote
01 - quadra 16 - COHAB), com área de 360 m?2 (Trezentos e sessenta
metros quadrados) para a instalação da empresa Mirtes Rita Silva dos
Reis - ME.
Em anexo, encaminhamos os documentos necessários à elaboração do
Projeto de Lei.
Colocamo-nos à disposição para esclarecermos qualquer dúvida.
Atenciosamente,
+. Itabirito
Itabirito, 14 de março de 2008.
OFÍCIO Nº.: 079/2008
ASSUNTO: Resposta ao Ofício Nº. 009/08/SEMDE.
Prezado Senhor,
Conforme ofício supracitado,
onde solicita o estudo de viabilidade para a implantação da Empresa
Mirtes Rita Silva dos Reis - ME - SM Química, informamos que a
mesma foi apreciada na Reunião Ordinária do CODEMA E Conselho
Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Ambiente de
Itabirito, realizada em 13 de março de 2008.
Nesta reunião, foi verificada
que a implantação da empresa em questão é viável. Lembramos ainda
que, no ato da construção do galpão da empresa, este, deverá
apresentar projeto dirigido à Secretaria Municipal de Urbanismo, para à
devida aprovação.
Sem mais para o momento, nos
colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Secretária cipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável
A Sua Senhoria o Senhor
MAXIMILIANO SILVA BAETA FORTES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
ITABIRITO —- MG
Avenida Queiroz Júnior, 635, Centro CEP: 35.450-000 Itabirito MG "Fone: (031) 3561-4002
E-mail: meioambientepmi.mg.gov.br
“omprovante Ge Inserição e de Situação Cadastral = Page lofl
Zomprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 2563 - 10 no
Zontribuinte,
Zonfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ÚMERO DE INSCRIÇÃ À Ã
DEMOS CEMOUOA 84 COMPROVANTE Ra E DE SITUAÇÃO BOA DODO
NOME EMPRESARIAL
MIRTES RITA SILVA DOS REIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
“CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
20.62-2-00 - Fabricação de produtos de limpeza e polimento o
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.49-4-09 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
RITABIRA DO CAMPO
NÚMERO COMPLEMENTO
526
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
35.450-000 SAUDADE ITABIRITO MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/04/2006
SITUAÇÃO ESPECIAL | | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rrmemes see
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 04/01/2008 às 14:32:18 (data e hora de Brasília).
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Lee lhoninss annnita Enmna da nes LalDasaaa Tera ATOS MORTO Tin nianera O nienta O amenntnnta nom MAIN IDMNR
Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comério Exterior =
Secretaria do Desenvolvimento da Produção REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
rr” Departamento Nacional de Registro do Comércio ] .
ITIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE
à
ERO DE IDE;
ii DA FILIAL (preenche: somente se sto referente a fiai
E |
NOME DO EMPRESÁRIO (completo, som abroviaturas)
MIRTES RITA SILVA DOS REIS
lestazo iva
ICASADO(A)
[REGIME CE BENS (so casaco) |
Mm e nLE e [| comunhão u UNIVERSAL
FRHO DE pfmãa)
MILTON PEREIRA DA SILVA [MARIA DAS MERCES SILVA
NASCIDO EM (data da nascimento) [IDENTIDADE (número) Orgão emissor UF [PF inimero) ]
15/05/1975 | Me13008435 sse MG [059,720.726-70
EMANCIPADO POR (forma da emancipação - somenta no caso de menor)
Ro-namso) o Inúmero
RUA ITABIRA DO CAMPO | 538
COMPLEMENTO [pano estrito joer CÓDIGO DO Municipio
|sauDaDE |35.450-000 pos dm
municipio Tur 1
ITARIRIT MG
deciara, sob as penas d Guido de exerce;
empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Minas ara
CÓDIGO DO ATO [DESCRIÇÃO COATO icónico
so | INSCRIÇÃO | |
Icónico DO EVENTO [DESCRIÇÃO DO EVENTO
fo)
CÓDIGO DO EVENTO InESCRIÇÃ:
NOME EMPRESARIAL
[NÚMERO
| 526
RUA ITABIRA DO CAMPO
COMPLEMENTO Jesiero? DisTRITO [cep icaDica DO MUNICÍPIO
| (Uso da Junta Comercial)
| SAUDADE 35.450-000
MUNICÍPIO ur DAis Isonrsio ELETRÔNICO (E-MAIL)
ITABIRITO E BRASIL |
VALOR DO CAPITAL - PS ÍvaLOR DO CAPITAL (por extenso)
«500,00 | QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS
ECONÔMICA
(CNAE Fisca) | FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL.
| atividado
CÓDIGO DE TD DESCRIÇÃO DO OBJETO 1
Atividades secundárias
]
|
|
I
5149707 |
|
|
|
|
|
|
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ [TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA UF TUSO DA JUNTA COMERCIAL
a NIRE anterior ur | DEPENDENTE DE
17/04/2006 | meeização 1-SIM
[overnarenta 3- NÃO
à PELO EMPRESÁRIO (ou pelo SS = SAD? !
TURA DO O EaeRESAo
1
ASSINATURA DA Fi
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2
17/04/2006 + Ru
RONINA dito
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
DEFERIDO 1 jAUTE
PUBLIQUE-S jrauive-se CERTIFICO O REGISTRO SOB O NRO.: 3110906613-3
DATA: 18/04/2006 pROTOCOLO: 061178624
IEMIRTES RITA SILVA DOS REISk !
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É acesse sua CONTA
Navegue pela CAIXA
:: Situação de Regularidade do
Empregador
Inscrição (CNPJ ou CEI):
Empregador não cadastrado
Para cadast dirija-se a ur
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empresa
= Dúvidas mais Frequentes
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33
I ta bir ito PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
CNPJ 18.307.835/0001-54
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA
Tributo ISS/TLL /Diversos Requerimento nº 10991/2008
Certidão : 012/2008 Válida até : 24/01/2009
Dados do sujeito passivo:
Razão Social: Mirtes Rita Silva dos Reis.
Endereço:Rua:ltabira do Campo nº 526 Bairro:Saudade- Itabirito - MG
Inscrição Municipal: 1/500475 CNPJ /CPF: 08.102.629/0001-54
Inscrição Estadual :
Finalidade da Certidão :
(|) Licitação Concorrência Pública
(| ) Baixa de empresa
( X) Sem Finalidade Para Escritura
Certifico que para a finalidade discriminada , inexiste débito impeditivo a expedição desta certidão em
nome do sujeito passivo acima identificado. Conforme o Art. 162 do Código Tributário Municipal fica
ressalvado o direito da fazenda municipal de cobrar qualquer importância que venha a ser levantada pelo
fisco.
Obs : A autenticidade dessa certidão deverá ser confirmada no departamento de tributação através do
número de controle da certidão .Havendo algum tipo de rasura nesse documento o mesmo
automaticamente será inidôneo .
Emitida em 24 de Novembro de 2008.
cd k SA Sã
MARCIO JOSE RODRIGUES
É
Aete da Divisão de Tributação
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000
Fone (31) 3561 4000 + F
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 21/11/2008
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
19/02/2009
NOME: MIRTES RITA SILVA DOS REIS
CNPJ/CPF: 08.102.629/0001-54
[LOGRADOURO: ITABIRA DO CAMPO NÚMERO: 526
[ COMPLEMENTO: BAIRRO: SAUDADE CEP: 35450000
DISTRITO/POVOADO: -- MUNICÍPIO: ITABIRITO UF: MG
Esta certidão não se presta a dar quitação à debitos relativos ao ITCD. Ressalvado o direito de a
Fazenda Pública Estadual vir a constituir novos créditos tributários que ainda não foram
apurados ou lançados até esta data, certificamos não haver débito de responsabilidade do
interessado acima identificado.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
=
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na internet,
página da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (http://www .fazenda.mg.gov.br).
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2008000014154649
nas " ae 1 TOS NAT TEA OT TA TD MNT A TOTO CALDA MAM TITOTTATT asma inar
MIRTES RITA SILVA DOS REIS
CNPJ — 08.102.629/0001-54
Rua Itabira do campo, No. 526, bairro Saudade, Itabirito - MG CEP 35.450-000
À
Adesita
Prezados senhores,
A empresa “MIRTES RITA SILVA DOS REIS”, situada à rua Itabira do
Campo, No. 526, bairro Saudade, Itabirito — MG, inscrita no CNPJ 08.102.629/0001-54,
comunica que por motivo de suas atividades estarem paralisadas desde a sua abertura
em 18/04/2006 até a presente data não informava os dados de paralisação para os órgão
certificadores, portanto, não se conseguiu as certidões pertinente ao processo, mas
informamos que estamos providenciando conforme anexo dos protocolos as referidas
certidões e pede no entanto o andamento no processo.
Itabirito - MG, 04 de dezembro de 2008.
A dee à usa
EEA Ministério da Fazenda Destaques dogovemo Le] B:FE
ema Foo
Pedido de Certidão Negativa de Débito
A RFB informa:
Seu pedido foi cadastrado com o número 051512008-11001030.
Compareça a uma Unidade de Atendimento da RFB da jurisdição de sua empresa e
apresente o Formulário de Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal para recebimento do
relatório de restrições. O formulário está disponível para download na página
SERVIÇOS/Formulários - Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral do sítio da
RFB na Intemet.
E riso
A Receita Federal agradece a sua visita. Informações sobre política de privacidade e uso.
PR 7) nan 4.4 Losmeera mera ro a AAA TITTeED A mma Tra orem am anmainar
TÓRIO D RO DE IMC
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopes Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
Rua :Rosalino Gonçalves Magalhães, n.º 59 - Lj. 04 - Centro.Itabirito/MG-Telefax: (31) 3561-3279
CERTIDÃO
Cláudio Manoel Simões, Oficial de Registro de Imóveis
da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, na
forma da lei.
CERTIFICO que à fl. 1 do Livro 2, de Registro Geral, foi
registrado nesta data, sob o nº 1 da Matrícula 16.440, de conformidade com a Lei 6.766, de
19-12-1979, o loteamento situado Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, de
propriedade do MUNICÍPIO DE ITABIRITO, com sede à Av. Queiróz Júnior, 635,
CGC 18.307.835/0001-54, que é composto por 10 lotes, com áreas, medidas e
confrontações constantes da planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito em 17
de julho de 2.007 e ocupando a área de 3.680,93m?, e ainda 1.635,95m? para ruas,
1.226,96m? para área de uso institucional e 1.635,95m? de área verde. Os lotes se acham
matriculados sob os nºs 16.441 a 16.450.
O referido é verdade e dou fé.
Itabirito, 01 de outubro de 2.008.
O Oficial Substituto,
N eye =
SERVIÇO REGISTRAL
Cláudio Manoel 5
Oficial Titular
Domingos Sávio Lopes Sin
Vera Lúcia de Faria Rod:
Substitutos
ITABIRITO -
NE