norma nº 2710/2008

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7752 ITABIRITO, “979
Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2710, de 17 de dezembro de 2008
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito
Real de Uso, com promessa futura de doação,
imóvel para a expansão do empreendimento da
empresa DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA, nos
termos da Lei 2590, de 29 de maio de 2007 —
Programa Empresa Viva e dá outras providências".
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso de
imóvel, de imóvel de posse do MUNICÍPIO DE ITABIRITO, à empresa DISTRIBUIDORA
ROCHA LTDA, CNPJ nº. 21.019.286/0001-27, constante de terreno localizado às
margens da BR-040, na área de ocupação do solo correspondente a ZAR (Zona de
Adensamento Restrito), apropriada para usos econômicos de médio e grande porte,
estando a 10 km do trevo de Ouro Preto, a 35 km de Itabirito e 51 km de Betim, em
direção ao Rio de Janeiro, com área de 10.059,75 m? (dez mil e cinquenta e nove metros
e setenta e cinco centímetros quadrados), para implantação da unidade industrial da
empresa, nos termos da Lei 2590, de 29 de maio de 2007 — Programa Empresa Viva.
Art. 2º - O imóvel referido no Art. 1º acima será doado, com encargo, à
DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA após a finalização do processo de desapropriação do
imóvel e registro do Distrito Industrial em nome do Município.
Parágrafo Único - Decorridos 10 anos da data da efetiva doação do imóvel, a
empresa só poderá aliená-lo, desde que o adquirente desenvolva no imóvel atividade
produtiva geradora de empregos.
Art. 3º - Para fazer jus à doação ora autorizada, a DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
terá que cumprir os seguintes encargos:
| - Criar, na unidade industrial de Itabirito, pelo menos 200 (duzentos) novos
postos de trabalho, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da efetiva
entrega da posse do imóvel pelo MUNICÍPIO à DISTRIBUIDORA ROCHA, conforme
cronograma de instalação previsto no conforme cronograma de implantação, sendo que
80% (oitenta por cento) desses postos de trabalho deverão ser ocupados por pessoas
residentes no Município de Itabirito;
a) Será tolerada uma variação de até 10% no número de postos de trabalho, sem
que isso constitua descumprimento do encargo estabelecido;
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000
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1752 ITABIRITO 497%
Prefeitura de Itabirito
b) Em caso do MUNICÍPIO não dispor da mão de obra qualificada necessária, a
DISTRIBUIDORA ROCHA poderá utilizar mão de obra de outras cidades, sem
prejuizo de o MUNICÍPIO e a DISTRIBUIDORA ROCHA, instituírem,
conjuntamente, programa de qualificação da mão-de-obra local;
Il - Construir um galpão industrial, conforme projeto previsto no Projeto da
Unidade Industrial do Protocolo de Intenções, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data da efetiva entrega da posse do imóvel pelo MUNICÍPIO à
DISTRIBUIDORA ROCHA e após obter todas as autorizações necessárias para
realização do empreendimento, prevalecendo o fato que ocorrer por último;
Hll - Não ter falência ou recuperação judicial decretada, no prazo de 10 (dez) anos,
contados do início das operações do empreendimento;
IV - Recolher pontualmente todos os tributos municipais, estaduais e federais,
durante todo o período em que funcionar no Município de Itabirito;
V - Obedecer à legislação municipal, estadual e federal concernente às posturas, à
tributação, à seguridade social, a direitos trabalhistas, ao meio ambiente e a urbanismo;
VI - Não alienar, locar ou ceder, de qualquer forma, o imóvel recebido em doação,
pelo período de 10 (dez) anos, contados da data de doação do imóvel e, após esse
período, apenas nas hipóteses contempladas na lei autorizativa de doação;
a) Não se compreende na vedação prevista na presente Lei e fica desde já
permitida a venda integral ou parcial das quotas em participação societária da
empresa, ou incorporação, fusão desta em outras empresas, cisão,
transformação ou qualquer ato de reestruturação ou alteração na composição
do seu capital social, devendo apenas a DISTRIBUIDORA ROCHA comunicar
ao MUNICÍPIO as alterações procedidas.
VII - Comunicar ao MUNICÍPIO, assim que for do seu conhecimento, variações de
mercado que originem redução do nível de emprego abaixo do parâmetro de postos de
trabalho previstos neste instrumento. Caso esta eventualidade venha a ocorrer, o
MUNICÍPIO e a DISTRIBUIDORA empenhar-se-ão na procura de soluções para
retornar e se possível, superar o nível de emprego aqui definido;
VIII - Apresentar um faturamento de aproximadamente R$ 15 milhões/ano, até 12
meses após a implantação da empresa, conforme cronograma de implantação, podendo
ocorrer uma variação de até 10% (dez por cento) nesta estimativa, sem que esta
variação dê causa a qualquer penalidade.
IX - Reservar 10% dos postos de trabalho para jovens de primeiro emprego ou
estágio.
X - Cumprir integralmente as disposições contidas na Lei Municipal nº 2590/06,
especialmente o disposto nos arts. 7º, 10 e 11 desta Lei.
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000 LE?
es “e
Prefeitura de Itabirito
Art. 4º - O descumprimento, pela DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA, de qualquer
dos encargos constantes do art. 3º desta lei e/ou na ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 8º da Lei nº 2590/07 implicará na reversão imediata do imóvel ao
patrimônio do MUNICÍPIO, com todas as benfeitorias nele construídas — exceto as de
natureza voluptuária, bem como as máquinas, equipamentos, peças, componentes e
demais bens móveis que integram o empreendimento — e ressarcimento integral ao
MUNICÍPIO de todos os recursos liberados e benefícios concedidos de qualquer natureza
e a qualquer título, devidamente corrigidos.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de dezei 008.
ilva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 262982008-11001011
Nome: DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
CNPJ: 21.019.286/0001-27
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome,
nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais refere-se exclusivamente às
contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida
Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e os débitos inscritos em Divida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à redução de
capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de
entidade ou de sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de sua
autenticidade na Internet, no endereço <http:/Awww. receita fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 05/12/2008.
Válida até 03/06/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
IPVA Página 1 de
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http://ipva.fazenda.mg.gov.br/ipva/ipvaboleto,jsp 05/12/200%
Dados do Processo
Número :
Data de Protocolo :
Documento de Origem :
Procedência :
Assunto :
Nome do Interessado :
CNPJ:
Localização Atual
Órgão Origem :
Órgão Destino :
Movimentado em :
Sequencia :
RM:
Situação :
UF:
Este documento não i
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LoGisTICOS
10680.000685/00-55
24/01/2000
COMPIPI
COMPENSACAO - IPI
DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
21.019.286/0001-27
EQ REST COMP RES PES JURIDICA-DRF-BHE-MG
PROCUR FAZENDA NACIONAL-MG
25/06/2007
0011
10294
EM ANDAMENTO
MG
indica a existân: de qualquer direito creditório
Documento de Arrecadação Página | de.
SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA DE MINAS GERAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
Validade
30/12/2008 1 INSCRIÇÃO ESTADUAL a-crr
2: WNSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL 5. OUTROS
à cus o RENavaM |
Número Identificação
893459119
Código Município em MG (para produtor rural e não inscrito)
TIPO DE IDENTIFICAÇÃO |
2008
1
Mês Ano de Referência |
Nº Documento (autuação, divida ativa e parcelamento)
8588934591161
Municipio:
Histórico: Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos - TRLAV
Valores a pagar
Taxa de Renovação Je Licenciamento Anusl de Veicuios R$ 165
Mutta mora Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos: Rs esz
Juros sobre Taxa de Renovação de Licenciamento Anual se Veiculos: as saz
PROPRIETÁRIO
CPF/CNPJ: 21.019.286/0001-27
EXERCÍCIO: 2008
DADOS DO VEÍCULO:
PLACA: HOR2408
RENAVAM: 893459119
MARCA/MODELO: MMCIPAJERO TR4
ANO FABRICAÇÃO: 2006
COR PREDOMINANTE: PRETA
MUNICÍPIO DE REGISTRO DO VEÍCULO: BELO HORIZONTE
Sr. Caixa, este documento deve ser recebido exclusivamente pela leitura do código de barras ou linha digitável.
Linha Digitável: 85660000000 9 63260213081 7 23012858893 9 45911610119 5
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TIPO DE IDENTIFICAÇÃO
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SECRETARIA DE ESTADO DE 2 RSCRÃO DE PROGUTOR RURAL SiaUiros,
FAZENDA DE MINAS GERAIS Numero Mdenicação
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
Codigo Município em MG (para produtor ruraí e não inscrito)
|
Nosso Número
DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
8588934591161
| Valor R$ 51.65
Acréscimos R$ 6.19
R$ 5.42
Autenticação Juros
RS 63.26
hitp://daconline.fazenda.mg.gov.br/DA EOnline/dafTRLA V.isp 05/12/200%
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 21019286/0001-27
Razão Social:DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
Endereço: RUA RIO NOVO 193 / LAGOINHA / BELO HORIZONTE / MG /
31110-410
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe
confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica
que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 10/12/2008 a 08/01/2009
Certificação Número: 2008121016271028900830
Informação obtida em 12/12/2008, às 13:53:49.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
tos Resposta: Impressão
| Requerimento | Pesquisa | Autenticação | Orientações | Atualização de endereços
| Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO PLENA PESSOA JURÍDICA
Número de Controle:
E979.895F.2ESF.7F81
Certidão de Débitos nº: 639.993/2008-2
Emitida em 12/12/2008 requerida às
13:50:07 Validade: 12/01/2009
— CERTIDÃO GRATUITA - http: portalS.pbh.gov.br 'cnd'
Nome: DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
CNPJ: 21.019.286/0001-27
Endereço: RUA RIO NOVO 193 LAGOINHA - 31110 410
Inscrição Municipal: 4131470011
Ressalvando à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte o direito de cobrar débitos
posteriormente apurados, a Gerência de Divida Ativa da Secretaria Municipal Adjunta de
Arrecadações, no uso de suas atribuições legais, certifica que o Contribuinte acima
encontra-se quite com a Fazenda Pública Municipal, em relação aos Tributos, Multas e
Preços Públicos inscritos ou não em divida ativa.
A autenticidade desta certidão deve ser verificada em:
http: portals pbh.gov.br end 'autenticacao.do
Esta Certidão só terá validade quando confirmada a sua autenticidade
na Internet no endereço:
http://portal5.pbh.gov.br/cnd/autenticacao.do
SICAF Página | de
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
[Po TT CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 05/12/2008
Positiva CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
05/03/2005
NOME/NOME EMPRESARIAL: DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062272443.00- | cnpyycpr: 21.019.286/0001-27 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: RUA RIO NOVO NÚMERO: 193
COMPLEMENTO: BAIRRO: LAGOINHA CEP: 31110410
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: BELO HORIZONTE UF: MG
Esta certidão não se presta a dar quitação a debitos relativos ao ITCD, Ressalvado o direito de a
Fazenda Pública Estadual vir a constituir novos créditos tributários que ainda não foram
apurados ou lançados até esta data, certificamos haver débito(s) de responsabilidade do
interessado acima identificado, conforme abaixo reiacionado(s):
IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PTA DESCRIÇÃO
062272443.00-84 01.000010994-16 Exigibilidade suspensa - parcelado
062272443.00-84 01.000117889-58 Exigibilidade suspensa - parcelado
Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veiculos -
21.019.286/0001-27 Vencii Débito em aberto Renavam:637730925
fe 2008 REnavam:893459119 Exercicio:2008
PESE ESES PR
901- IPVA - Vencido - Débito em aberto Renavam:637730925
21,019.286/0001-27 Exercício: 2008 REnavam:893459119 Exercício:2008
21.019.286/0001-27 | Yfaxa de Incêndio - Vencido - Débito em aberto)
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na internet,
| Página da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (http://www .fazenda.mg.gov.br).
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2008000014576
https:/Mwww2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/RETAGUAR/DETALHE 7467ACAO=VISUALIZAR&-... 05/12/200!
Documento de Arrecadação Página 1 de
IDENTIFICAÇÃO
INSCRIÇÃO ESTADUAL 4
ISCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL 5
ps
Número identificação
637730925
30/12/2008
SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA DE MINAS GERAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
Código Município em MG (para produtor rural e não Inscrio)
me:
DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA.
Mês Ang de Referência
2008
Nº Documento (autuação, divida ativa e parcelamento)
8586377309219
Histórico: Texa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos - TRLAV
Valores à pagar
Faxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veiculos R$ s18s
Muita mora Taxa de Renovação de Licanciamento Anual de Veicuios R$ 819
Juros sobre Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veiculos: R$ 542
PROPRIETÁRIO:
CPF/CNPJ: 21.019.286/0001-27
EXERCÍCIO: 2008
DADOS DO VEÍCULO:
PLACA: GTJ6896
RENAVAM: 637730925
MARCA/MODELO: VWIKOMBI FURGAO
ANO FABRICAÇÃO: 1995
COR PREDOMINANTE: BRANCA
MUNICÍPIO DE REGISTRO DO VEÍCULO: BELO HORIZONTE
Sr. Caixa, esto documento deve ser recebido exclusivamente pela leitura do código de barras ou linha digitável.
Rr Digitável: 85690000000 6 63260213081 7 23012858637 O 73092190119 7
id
TOO. WEB 06.01.11
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FLUXO; 3º VIA: CONTRIBUINTE
Validade
neo ce oem
SECRETARIA DE ESTADO DE atum E SERÃO DE Proa mu é Sumos,
FAZENDA DE MINAS GERAIS Teo Nomaroldeniicação
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
Nome:
DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA.
Municipio:
Código Município em MG (para produtor rural e não Inscrito)
Nosso Número
8586377309219
R$ 8,19 |
R$ 5.42
Autenticação
R$ 63,26
(PA A
htrp://daeonline.fazenda.mg.gov.br/DAEOnline/dafTRLA V.jsp 05/12/200t
SICAF
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 05/12/2008
Fosmivo CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
IL 05/03/2008 |
NOME/NOME EMPRESARIAL: DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062272443.00-
4
CNPJ/CPF: 21.019.286/0001-27 SITUAÇÃO: ativo
LOGRADOURO: RUA RIO NOVO NÚMERO: 193
COMPLEMENTO: BAIRRO: LAGOINHA cep: 31110410
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: BELO HORIZONTE UF: MG
Esta certidão não se presta a dar quitação a debitos relativos ao ITCD, Ressalvado o direito de a
Fazenda Pública Estadual vir a constituir novos créditos tributários que ainda não foram
apurados ou lançados até esta data, certificamos haver débito(s) de responsabilidade do
interessado acima identificado, conforme abaixo relacionado(s):
IDENTIFICAÇÃO | NÚMERO DOPTA | DESCRIÇÃO
062272443.00-84 01.000010994-16 Exigibilidade suspensa - parcelado
062272443.00-84 01.000117889-58 Exigibilidade suspensa - parcelado
Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veiculos -
21.019.286/0001-27 Vencido - Débito em aberto Renavam:637730925
Exercício: 2008 REnavam:893459119 Exercício:2008
o o IPVA - Vencido - Débito em aberto Renavam:637730925
21/019:285/0001-27 Exercício:2008 REnavam:893459119 Exercício: 2008
Vencido - Débito em aberto )
Página | de
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na internet,
página da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (http://www .fazenda.mg.gov.br).
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/RETAGUAR/DETALHE 7467ACAO=VISUALIZAR&... 05/1
n
200
(
H
Documento de Arrecadação Página | de”
li SE
EB SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA DE MINAS GERAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
Nome:
DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
E
ndereço.
Número identificação
837730925
Mês Ano de Referência
2008
Nº Documento (autuação, divida ativa e parcelamento)
L
Municipio;
tpto: 8586377309210
Histórico: Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veiculos - TRLAV
Valores a pagar
Taxa da Renovação de Licenciamento Anual de Veiculos ss st8s
Mutia mora Texa de Renovação de Licenciamento Anual de Veíouios: R$ 819
“Juros sobre Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Vaículos: R$ 542
PROPRIETÁRIO:
CPF/CNPJ: 21.019.286/0001-27
EXERCÍCIO: 2008
DADOS DO VEÍCULO:
PLACA: GTJS896
RENAVAM: 637730925
MARCA/MODELO: VWIKOMBI FURGAO
ANO FABRICAÇÃO: 1995
COR PREDOMINANTE: BRANCA
MUNICÍPIO DE REGISTRO DO VEÍCULO: BELO HORIZONTE
Sr. Caixa, este documento deve ser recebido exclusivamente pela leitura do código de barras ou linha digitável.
Linha Digitável: 85690000000 6 63260213081 7 23012858637 0 73092190119 7
Autenticação
FLUXO: fe VIA: CONTRIBUINTE
TOO. WEB 06. GI. 1
Validade dear:
2 INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL 5- OUTROS
ane
EB SECRETARIA DE ESTADO DE pues geo
FAZENDA DE MINAS GERAIS Numero Identificação
637730925
Código Municipio em MG (para produtor rurat o não Inscrito)
To
8586377309219
TPO DE WeEnnEicação
1- MSCRIÇÃO ESTADUAL
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
R$ 6,19
Autenticação Juros | R$ 542 |
)
htrp://daeonline.fazenda.mg.gov.br/DAEOnline/dafTRLA V.jsp 05/12/2008
Documento de Arrecadação Página | de.
Fá f
Validade
893459119
Código Município em MG (para produtor rural e não inscrito)
TIPO DE IDENTIFICAÇÃO o i
SECRETARIA DE ESTADO DE | e E ngpde semana Eneo, |
FAZENDA DE MINAS GERAIS | Nimaro Identificação
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
IDORA ROCHA LTDA
Mês Ano de Referência
2008
Nº Documento (autuação. divida ativa e parcelamento)
8588934591161
Histórico: Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos - TRLAV
Valores a pagar
Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Vaicudos as s10s
Muita mora Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos. Rs su
Juros sobre Taxa da Renovação de Licenciamento Anual e Veicidos as sa2
PROPRIETÁRIO:
CPFICNPJ: 21.019.286/0001-27
EXERCÍCIO: 2008
DADOS DO VEÍCULO:
PLACA: HGR2408
RENAVAM: 893459119
MARCA/MODELO: MMCIPAJERO TR4
ANO FABRICAÇÃO: 2006
COR PREDOMINANTE: PRETA
MUNICÍPIO DE REGISTRO DO VEÍCULO: BELO HORIZONTE
Sr. Caixa, este documento deve ser recebido exclusivamente pela leitura do código de barras ou linha digitável.
E,
H Linha Digitável: 85660000000 9 63260213081 7 23012858893 9 45911610119 5
É ( autenicação
5 | TOTAL | R$63,26
d] |
HOO.VEB 86.01.11
pcb pda Ra ea cg UU pad Das pesa TATO CARO ED aC RS Aa POR DART
a
TIPO DE IDENTIFICAÇÃO
30/12/2008 E ERSCRRÃO DE PROSUTORRURA. SiGUrROS
SECRETARIA DE ESTADO DE Sicues &- RENAVAM
FAZENDA DE MINAS GERAIS eo Nisto lei
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
Codigo Municipio em MG (para produtor rurat e não inscrito)
Nosso Número
8588934591161
| Valor R$ 51.65
Nome.
DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
1
Autenticação
hitp://daconline.fazenda.mg.gov.br/DA EOnline/dafTRLA V.jsp 05/12/200%
> principal -notícias > intranet > links :
& Taxa de Incêndio
Registros encontrados
e 0416944591 2004 DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA RUA RIO NOVO, 186 CX0001
E 0417004176 | 2004 DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA RUA RIO NOVO 193,
e 0419157921 | 2004 DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA RUA RIO NOVO, 193
e 0500223742 2005 DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA RUA RIO NOVO, 193
e 0504345966 2005 DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA RUA RIO NOVO, 193
e 0601643496 2006 DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA RUA RIO NOVO, 193
fe 0601643500 2006 DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA RUA RIO NOVO, 193
KG: 0700785400 2007 DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA RUA RIO NOVO, 193
E 0800895827 2008 DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA RUA RIO NOVO, 193
Segunda Via
Atenção: Para visualizar o DAE, o navegador deve permitir o uso de pop-up's
Versão 001.002.001
Sede: Praça da Liber dad
Certidao Positiva de Debito Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
Nº 262982008-11001011
Nome: DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
CNPJ: 21.019.286/0001-27
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta
data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei
nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida
Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos inscritos em
Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os
mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação
de entidade ou de sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita. fazenda gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 05/12/2008.
Válida até 03/06/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto=CN... 5/12/2008
Page lofl
a
o é , OZISTRIBUIDORA ROCHA LTDA.
, C.N.P.J, 27.019.286/0001-27
14º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
condenação criminai. ou por se encontrar sob os eleitos dela. à vena que vede. ainda que
:emporariamente, o acesso a cargos públicos: ou por crime falimentar. de prevaricação,
suborno, concussão. peculato, ou contra a economia popular, conira o sistema financeiro
nacionai. contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
publica. ou a propriedade
CLÁLSULA DÉCIMA OITAVA- DELIBERAÇÕES
às deliberações Sociais e modificações do Contrato Social.
serão por reunião de socios. através de aiteração Contratual. ficando dispensada de
convocação. quando houver comparecimento da totalidade dos sócios.
Parágrafo Único- » sociedade reger-se-a pelo disposto
nos artigos 1 052 da Lei 10.406/2002 e supietivamemte peia Lei das Sociedades Anônimas
CLAUSULA DÉCIMA NONA - FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/Minas Gerais. para
dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir oriundas do presente instrumento, renunciando
às partes, à qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por assim se acharem justos e contratados. assinam os socios O
presente instrumento jurídico em U3 (trés) vias de igual teor e torma. na presença das
iestemunhas abaixo nomeadas. que assinam declarando que a tudo assisuram.
|
Belo Horizome.3! dg Doo ia 2005
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PEDRO CLÁUDIO ROCHA.
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FROTOCOLO: 057265292
ATONTOSE ROCHA
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ZULEICA ROCHA
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“ -EARIME HENRIQUES SALOMÃO
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MÁRCIO ARAÚJO ROCHA
MARCELO ARAUJO ROCHA
CERNFICO O REGISTRO SOB O NRO. 329158
— JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINA
Dara: 01/03/2005
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TESTEMUNHAS: AZ
MARTA R. VD MENDES N MACER FERREIRA MÓZZI
(941 NOC Gnonem x
'raf: Cai A , 1049 9,
https:/Avebmail pmi mg gov.br/exchange/rafaele amaral/Caixa%20de%20entrada/Fw:%20 18/6/2007
rage 101 1
. DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA.
=, C.N.P.J. 21.019.286/0001-27
. 14º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
PEDRO CLAUDIO ROCHA. jrasieiro. casado com
comunhão parcial de bens. comerciante. residente e
domiciliado nesta Capital à Rua Engenheiro Otávio Goulart
Pena. n.º 115, Bairro Mangabeiras - BH/MG. CEP: 30.210-
270. portador da C.l, nº M-758.487-SSP/MG e CPF nº
q 300.122.446-00
ILTON JOSE ROCHA. brasileiro. casado com Comunhão
ue i'miversal de Bens. comerciante, residente e domiciliado nesta
Capital à Rua Adolfo Pereira. n.º 303. apro. 102. Bairro
Anchieta - BH/MG. CEP: 30.310-350. portador da C.t. n.º
M-305,574-SSP/MG e CPF n.º 118.378.616-68
ZULEICA ROCHA, brasileira. divorciada. comerciante.
residente e domiciliada nesta Capital à Rua Antômio Aleixo.
“ a? 491. apto 201. Bairro Lourdes - BH/MG, CEP: 30. 180-
50. portadora da CJ M-55.568-SSP/MG «e CPF nº
025.458 .686-04
CARIME HENRIQUES SALOMÃO. vrasileira,
divorciada. comerciante. residente < gomiciliada à Rua
Jornalista Felipe Drumond. «a SiBloco B. Bairro
Luxemburgo, - BH-MG. CEP 30 380310, portadora da CL. nº
M-922.857-SSP/MG eCPF nº 221 524.666-9]
MÁRCIO ARAÚJO ROCHA. brasileiro. — solteiro.
comerciante, nascido aos 03/03/1980. residente e domuciliado
a Rua Aristoles Ribeiro de Vasconcelos. n.º 372. apto 202.
Bairro Dona Clara - BH/MG. CEP : 31 2535-930. portador da
CA MG-11,42.: 468-SSP/MG e CPF n.º 013.094 826.95
MARCELO ARAÚJO ROCHA. rasileiro. solteiro.
/ comerciante. nascido aos i 1/10/1978. residente e domiciliado
1 Rua Aristoles Ribeiro de Vasconceios. n.º 3 apto 202.
w Bairro Dona Ciara - BH/MG. CEP - 21255-650. portador da
J
<
CA MG-il.114,228-SSP/MG e CPF n.º 044 24] 566-48
Socios da sociedade empresaria Limitada. que «ira sob à
denominação social de "DISTRIBUIDORA ROCHA
LTDA.” inscrita no CNPJ sob o numero 21.019 286/0001-27,
resoivem Re-Ratiticar a ultima aiteração contratual registrada
na Jucemg sob o nº 3246465 em 23/11/2004 mediante
cláusula e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - RÉ-RATIFICAÇÃO
Fica re-ranticada a Cláusula Nona - Administração da Sociedade- ca
Cláusula Décima - Retirada- registrada na juceme sob o nº 3246465 em 23/11/2004 que passa
para a seguinte redação:
Cláusula Nona - Aos socios Pedro Cláudio Rocha. ilton José
Rocha e ZuleicahRocha são delegados poderes para administrar os negócios sociais.
representando a sociedade com amnlas veraie a ilimitadine nadarse am iniza ou fnra dota
https:/Avebmail pmi mg gov br/exchange/rafaele amaral/Caixa%20de%20entrada/Fw:%20 18/6/2007
Page loil
DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA.
C.N.P.J. 21.019.286/0001-27
14º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
nelusivo perante renaruções publicas em gerai e entidades do poder publico. o que se fa
perante a assinatura sempre em conjunto de dois
Cláusula Décima - Os socios Pedro Cláudio Rocha. Ilto
Jose Rocha e Zuleica Rocha terão o direito a uma retirada mensal à titulo de Pro-Labort
de acordo com o reguiament vigente do Imposto de Renda.
1POS AS ALTERAÇÕES CONFORME CLÂUSULA RETROMENCIONADA. O CONTRA R
SOCIAL PASSA A TER À SEGUINTE REDAÇÃO:
CLÁUSULA PRIMEIRA — NOME E SEDE
à sociedade continua com a denominação Socia
DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA, e sua sede à Rua Rio Novo. nº 193 e PT7A, Bairr
goinha. Belo Horizonte, MG. CEP:3 1110-410. o endereço da tilial continua sendo
Sof/Sul. Quadra 05. coniunto B. Lote 08 -- Brasilia/DF. CEP: 71213-200
[a
CLAUSULA SEGUNDA — OBJETIVO SOCIAL
O objetivo social da matriz e da filial n.º 2] continua senço indústris
comercio de doces e salgados para restaurantes e similares e comercialização de
zêneros ajimentícios em geral sendo que. para empresas do mesmo grupo não há
Finalidades de lucros: comércio atacadista. varejista e Armazenamento de materiais
de limpeza. construcão. higiene. bebidas e produtos alimentícios em geral.
e
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DE 4 TIVIDADES | PRAZO DE DURAÇÃO
O prazo de duração da sociedade continua por tempo indeterminado.
sendo seu início de auvidade da matriz em 01/05/79. o da filial n.º 0! em 03/01/00
CLAUSULA QUARTA- CAPITAL SOCIAL
O capital sociai contmua no valor total de R$ 15.000,00 (Quinze mil
reais», dividido em i5 000 (Quinze mil) quotas. no valor unitário de RS 1.00 (hum reai),
otaimente subsento = integraiiz em moeda corrente nacional. sendo sua nova
listribuição entre os socios da seguinte forma
= PEDRO CLÁUDIO ROCHA 4.000 (Quatro mil) quotas.
totalizando R$ 4.000,00 (Quatro mil reais ). equivalente à 26.67% do
:otal do Capital Social.
EN A À N ILTON JOSE ROCHA - 4 000 (Quatro mil) quotas. totalizando R$
4] | 4,000.00 tQuarro mii reais ), equivalente à 26.67% do total do
| ! | Capital Social
CARIME HENRIQUES SALOMÃO - 2500 (Duas mil €
quinhentas) quotas. totalizando R$ 2.500.00 (Dois mil e quinhentos
reais). equivalente a 16.67% do total do Capital Social
ZULEICA ROCHA — 2.500 (Duas mil e quinhentas) quotas,
totalizando R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). equivalente a
16.67% do total do Capital Social
ar: e 0/9 nro
https:/Avebmail pmi.mg.gov.br/exchange/rafaele amaral/Caixa%20deY%20entrada/Fw:%2 18/6/2007
Page lot |
DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA.
CN.P.J. 21.019.286/0001-27
14º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
MARCIO ARAUJO ROCHA — 000 «Hum mil)
quoras.totalizando R$ 1.000,00 (Hum mil reais). equivalente a 6.66%
do capital social
MARCELO ARAUJO ROCHA -— 1000 «Hum mil)
quotas.totaiizando R$ 1.000,00 (Hum mii reais). equivalente a 6.66%
do capital social
CLAUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE
| -A responsabilidade dos socios é restrita ao valor de suas
Juoras, inas todos respondem soiidariamente pela integração do capital social. conforme
orecentua o artigo 1,052 do Novo Código Civil. Lei nº 10 406/2002.
CLAUSULA SEXTA- TRANSFERÊNCIA DAS COTAS
às quotas da Sociedade são indivisíveis e não podem ser
cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento do outro sócio. cabendo em
'guaidade de condições o direito de prererência para os sócios que queira adquiri-las.
Paragrafo Unico- () sócio que desejar retirar-se da sociedade devera
- “omunicar aos demais. por intermédio de carta registrada, com antecedência de 90( Noventa
dias), a intenção de não mais continuar na Sociedade.
: CLÁUSULA SETIMA - BALANÇO
q O exercicio sociai coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de
dezembro de cada ano. quando será elaborado o Balanço Gerai da Sociedade. Os Lucros ou
Prejuizos apurados. serão distribuidos proporcionalmente às quotas de cada socio ou
mantidos como reservas até posterior deliberação.
Paragrato Primeiro - A sociedade deliberará em reunião dos Sócios.
Jevidamente convocada. à respeito da distribuição dos resuitados, desproporcional aos
percentuais de participação do quadro societários segundo o artigo 1007 da lei nº
:+03/2002
Paragrato Segundo - Fica a sociedade artorizada a distribuir
antecipadamente lucros do exercicio. com base em levantamento de balanço intermediário.
observada a reposição de iucros quando a distribuição afetar o capita! social, contorme
estabelece o amigo 1.059 da Lei 10.406/2002
CLÁUSULA OITAVA — DISTRIBUICÃO DO VALOR DE CAPITAL
à O Capital Social no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) fica
E distribuido entre a Matriz e a Filial. conforme abaixo
À MATRIZ - Rua Rio Novo. n.º 193 e 177. Bairro Lagoinha. Belo
j Horizonte/MG. CEP: 31.110-410. capital de R$ 10.000.00 (Dez mil reais).
FILIAL 01 - Sof/Sul, quadra 05. conjunto BLT 08 (parte),
Brasilia/DF. CEP 71213-200, capital dê R$ 5.000.00 (Cinco mil reais)
CLÁUSULA NONA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
Aos sócios Pedro Cláudio Rocha, Ilton José Rocha. e Zuleica
pos dm a
https:/Avebmail pmi.mg.gov.br/exchange/rafaele amaral/Caixa%20de%20entrada/Fw:%20 18/6/2007
Page lofl
DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA.
C.N.P.4, 21.019.286/0001-27
14º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
sociedade . com amplos. eerais e ilimitados poderes. em juizo ou tora dele, inclusive perant:
repartições publicas em geral e entidades do voder publico. o que se fará perante |
assinatura sempre em conjunto de dois,
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica expressamente proibido aos sócios o uso da Razãc
sOciat em operações estranhas à Sociedade. especiaimente: avais. endossos € fianças.
CLÁUSULA DÉCIMA - RETIRADAS
Os socios Pedro Cláudio Rocha. llton José Rocha e Zuleica
Rocha terão o aireito a uma retirada mensal a título de Pró-Labore. de acordo com o
regulamento vigente do Imposto de Renda
CLÁUSULA DÉCIMA PR$M EIRA - CASOS OMISSOS
De conformidade com o que dispõe o artigo 1.053. paragraro único.
pa do Código Civil ( Lei nº 10.406/2002) observar-se-ão na omissão do diploma legal
nominado e deste contrato. as normas da Sociedade Simpies e tacultativamente as
disposições contidas na Lei da Sociedade Anônima. aplicável à Sociedade Limitada
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO
Em caso de falecimento ou interdição de qualquer um dos socios. a
Sociedade não se dissolvera. havendo entre vs remanescente e os herdeiros acordo, sejam
estes maiores ou legitimamente emancipados. poderão participar da Sociedade mediante
i/ “iteração Contratual. Caso não lhes convenha esta solução, os hiaveres do "DE CUJOS".
ser-lhe-ão apurados e pagos dentro de 60 (sessenta) dias do obito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- CONSELHO FISCAL
à sociedade podera instituir o Conseiho Fiscal. quando
meihor lhe convier
x CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS FILIAIS
, + sociedade podera a qualquer tempo. abrir ou techar filial ou
$ outra dependência, mediante alteração Contratual assinada por todos os socios.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS
Por decisão dos socios representando mais da metade do
capital social. podera ser excluído da Sociedade. mediante alteração do contrato Social, o
30cio que encontrar-se cm mora. em relação as quotas subscritas. ou que colocar em risco a
continuidade da empresa. em virtude de atos de inegáveis gravidades
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - LIQUIDAÇÃO
A sociedade entrara em liquidação nos casos especificos previstos em
Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PROIBIÇÕES
Os sócios declaram. sob as penas da Lei. que não estão
imnnaidas da asncano — o Sh. =
H 1 / , ” ars “aivadz O, 049 ado 104,0) /6/2 7
https;/Awebmail pmi mg. gov.br/exchange/rafaele amaral/Caixa20de%20entrada/Fw:%20 18/6/200
Página 1 de 1
CAIXA
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 21019286/0001-27
Razão Social: DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA
Endereço: RUA RIO NOVO 193 / LAGOINHA / BELO HORIZONTE / MG / 31110-
410
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 07/11/2008 a 06/12/2008
Certificação Número: 2008110715433823175509
Informação obtida em 05/12/2008, às 12:05:32.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https:/Awebp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz... 5/12/2008
Page lofl
ERCANTIL
HIBRÁSIL
ATESTADO
Atestamos a pedido de DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA, sediada «
Belo Horizonte / MG, na Rua Rio Novo, 193 — Bairro Lagoinha, inscrita no CNPJ sob c
21,019.286/0001-27, para fins CADASTRAIS JUNTO A PREFEITURA DE ITABIRITO - MG. n
possuir a empresa acima, até a presente data, nada que a desabone financeiramente em nos
instituição
Belo Horizonte, 12 de junho de 2.007 / |
Agência Mercado - Comercial | AE
Nas
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https./Avebmail pmi mg. gov.br/exchange/rafaele amaral/Caixa20de%20entrada/ATEST 19/6/2007