norma nº 2716/2008

Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2716, de 17 de dezembro de 2008.
Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar a
transferência, diretamente a terceiro, de imóvel
adquirido e quitado pela empresa RS PROMOÇÕES
LTDA., conforme Leis Municipais nº 1781 de 06 de
setembro de 1993 e nº 1795 de 24 de novembro de
1993 e dá outras providências.
O Povo do Municipio de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar a transferência,
diretamente a terceiro, de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabirito,
adquirido e quitado pela empresa RS PROMOÇÕES LTDA., conforme Leis Municipais nº
1781 de 06 de setembro de 1993 e nº 1795 de 24 de novembro de 1993 e Concorrência
Pública nº 01/93, constante de um Lote de terreno nº 15 (quinze), com a área de 500,00
mê (quinhentos metros quadrados), do loteamento denominado Distrito Industrial “Flávio
Braga Ribeiro”, situado no bairro Nossa Senhora de Fátima, zona urbana de Itabirito/MG,
registrado sob nº 1 da Matricula nº 10.432, fl. 1, Livro nº 2 de Registro Geral, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito.
Parágrafo Único — O terceiro adquirente fica obrigado a dar a destinação ao
imóvel constante da legislação urbanística em vigor para o local.
Art. 2º - Todas as despesas com a lavratura e registro da escritura pública
correrão a expensas do terceiro adquirente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de dezembro de 2.008.
Waldir Silva Salvadof de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000
Recibo
Eu Wellington Teixeira Martins, solteiro motorista
portador do CPF: 704.930.906-06 declaro ter recebido de
Perfilados santos e Gouvêa Comercio e indústria ltda.
CNPJ: 05.292.655.0001-02 situado na rua Waldir Salvador
de Oliveira ,166 centro Itabirito .
O valor de 30.000,00(trinta mil reais) referente ao
pagamento de terreno de 500 metros quadrados na Rua
Norival Candido de Vasconcelos, 115
Itabirito, 10 de Dezembro de 2008
Wellington Teixeira Martins
a Prefeitura Ra
DE Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — SEMDE
C. 1. - Nº. 059/08 - SEMDE
PARA | Assessoria Jurídica Consultiva
ATT. Suzana
DATA |10 de Dezembro de 2008
ASSUNTO | Autorização
Prezada Suzana,
Comunicamos que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico está de pleno acordo com a transferência diretamente a
terceiro, de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabirito,
adquirido e quitado pela empresa RS Promoções Ltda., conforme Lei
Municipal nº. 1781 de 06 de setembro de 1993 e suas alterações e nos
termos do Edital de Licitação 01/93, constante de um lote de terreno nº.
15 (quinze), com área de 500,00 m? (quinhentos metros quadrados), no
Distrito Industrial “Flávio Braga Ribeiro”, situado no bairro Nossa
Senhora de Fátima, registrado sob o nº. 1 da Matrícula nº. 10.432, à fl.
1, Livro nº. 2 de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Itabirito.
Colocamo-nos à disposição para esclarecermos qualquer dúvida.
Atenciosamente,
Resultado Edital de Licitação 01/93
Lote — frea Proposta Vencedora Preço M? Preço Total Cond. Pagte Parc. Inicial
o1 660 M? Casa Aurea Ltda“ CR$ 1.000,00 CR$ 660.000,00) Edital CR$ 44.000,00
02 500 M? JTrabirito Bombas Injetora Ltda “ 975,03 s87.515,000 x 32.501,00
03 500 Mm? Sergic Roberto de Matos - 972,00 486.000, 04) R 32.440,00
04 500 M? | / Carlos Alberto vaz “ 972,00 486.000,00) ai 32.400,00
05 1.000M? vLocictech Micro Informática | tda sen rm aan. non, cof) 21.447,00
05 1.0COM? (| Agriserv Ltda “972,80 972.800,co()) 64.853,00
13 5uo mM? J Bulganville Ltda” V'972,00 486.000,0 " 32.400,00
15, 500 M* V/ R.S. Promoções Ltda “ 972,00 486.000,00 u 32.490,00
17 500 M? “6 & P Comercial - Paulura Ind. Comércio Ltda 972,00 486.000,0! ny 32.400,00
18 595 M? UG & P Gmemial - Pau Ind. Corércio Ltda” 972,00 578.340,0! a 58.556,90
28 542 M?2 IV) Nivalgo Arcanjo de Jesus “ 1.014,76 550.000,0087 13 parcelas 42.307,70
07 720 M?; 4 Frantec Engenharia e Construções Ltda 980,00 705.600,0087 Edital 47.040,00
21 500 M? / Modelymar Ltda 972,00 «86.000, 009 " 32.400,00
25 ago MH «/Itamet - Jairom Willian P. dos Santos” 972,00 486.000,000) 02 pare + 13 pare. 64.800,00
| Zã 500 M? “ij Itameç - Jairon William P: dos Santos” 972,00 a86 .000, 000) 02 parc.+ 13 parc. 64.800,00
“25 500 mM? ./Itamec - Jairon Willian P. dos Santos “ 972,90 s86.000,000 62 parc + 13 pare 64.800,00
26 500 Mº À Ttemec - Jairon Willian P. dos Santos: 972,00 a86.000,00 02 parc + 13 pare 64.800,00,
0 1.000 V Madeireira e Marcenaria Bresilva Ltda “ 972,01 972.010,00 Edital 64.800,66
30 1.500M? Vo - Comércio e Insdústria Ltda - 972,00 1.458.000,00 O Edital 97.200,00
09 692 M? Expedito Pereira Góis / 972,55 673.0L0,00/' Parc inicial + 10 paro. 200.000, 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone 5614-1500 - Fax 561-1142
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 01/93
CONCORRÊNCIA PÚBLICA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO torna pública a
realização de Hasta Pública para a venda de terrenos destinados a
micro e pequenas empresas industriais e de serviços, de seu Distrito
Industrial localizado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, conforme
planta anexa, observados os termos da Lei 8.666/93, Seção VI e da
Lei Municipal nº 1.781, artigos 29, 39 e 49, de 06/09/93, e suas al
terações, consoantes Cláusulas e condições seguintes:
01 -
02 -
03 -
04 —
Os interessados a adquirirem lotes disponíveis no Distrito In-
dustrial de Micro e Pequenas Empresas que visa incentivar os
micro e pequenos empresários, que tenham projeto de implantação
ou de expansão, devem se cadastrar no Departamento de Indústria
e Comércio, a fim de serem compatibilizados os referidos proje-
tos às exigências de controle ambiental.
Descrição dos lotes disponíveis:
LOTE Nº 01 - área 660m?; LOTES N9s 02 a 04, 10 a 17, 20 a 27 —
área 500m? cada; LOTES Nºs 05,06,08, O8A e 08B - área 1.000m?
cada; LOTES Nºs 08B, 08C, 29 e 30 - área 1.500m? cada; LOTE Nº
09 - área 692m?; LOTE Nº 18 - área 595m?; LOTE Nº 19 - área 558
m?; LOTE Nº 28 - área 542m? e LOTE Nº 07 - área 720m?.
O Valor mínimo por metro quadrado serã correspondente a CR$
972,00 (NOVECENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS REAIS).
As propostas para aquisição deverão ser apresentadas sem emendas
ou rasuras, observadas as exigências do presente Edital, assina-
das pelo proponente ou Representante legal e entregues em envelo
pes lacrados, contendo a seguinte identificação:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 635
REFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA PUBLICA DOS MÓDULOS DO
DISTEITO INDUSTRIAL DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
05 - As propostas serão recebidas contra recibo, no horário de 12 às
17 horas, do dia 26/11/93, no Protocolo Geral da Prefeitura, no
endereço supra citado. /
e aá
1º Via - Contribuinte
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO.
CGC 18.307.835/0001.54 —
DEP. FINANÇAS
4 Documento de Arrecadação Municipal
1 LDA.
Inse. Muntcipal No: Proc,JAuto Inf.
Baso de Cálculo Competência
Cód. Ativ.
49 vio - Prefeitura
= Insc. Cadastral
Vencimento |. Natureza do Recolhimento
Divida Ativa
Data da Emissão
CPF ou carimbo padronizado do CGC
Insc, Oficial
Bairro:
Pagtº refi 3º, parcel
lot «15 c/ área de 56
do Bairro Nossa Senhora de
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Autenticação Mecânica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS ,
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone 561-1500 - Fax 561-1142
06 - No julgamento das propostas, será considerada vencedora aquela que
07
08
09
10
11
apresentar melhor preço e condições de pagamento, dentro dos parã-
metros seguintes:
a - À vista;
b - Pagamento em atê 15 (quinze) parcelas, sendo a 12, vencivel em
10/12/93, e incidindo sobre as parcelas subsequentes correção
equivalente a 90% do indice da TR, cujo vencimento se dará a
cada 30 (trinta) dias, tomado por base em 30/11/93.
06.1 - Havendo mais de um proponente para a mesma unidade, adotar-
se-ão os mesmos critérios acima expostos.
O proponente deverá apresentar, quando do protocolo de sua propos-
ta, documentação de Qualificação Econômico Financeira e Regularida
de Fiscal, nos termos do art. 27, Incisos III e IV, da Lei 8.666/93
A aquisição do módulo obriga ao adquirente a implantar projetos in
dustriais ou de serviços no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) me
ses, devendo o mesmo apresentar os projetos, juntamente com a pro-
posta, descrevendo a ocupação do terreno, que não poderá ser infe-
rior a 20% e nem superior a 70% da área, e as fases de execução do
projeto.
08.1 - A inexecução do projeto no prazo acima indicado autorizará
o município a valer-se da retrovenda, nos termos do art. 39
da Lei Municipal nº 1.781/93.:
Os módulos adquiridos através da Concorrência Pública desautoriza
o adquirente de aliená-lo a terceiros sem prévia autorização muni-
cipal.
Correrão por conta do município de Itabirito as obras de instala-
ção de caixa d'água central, rede de esgoto e pluvial e energia e
jétrica do Distrito Industrial, cuja execução deverá ocorrer no
prazo máximo de 10 (dez) meses após a realização desta Concorrên-
cia Pública.
O Executivo Municipal se reserva no direito de anular o presente
EDITAL, em todo ou em parte, com justificado interesse do Munici-
pio, caso hajam razões para tal, sem com isto assumir qualquer de
ver de indenização ou reparação de perdas reclamadas por proponen
tes ou terceiros.
Prefeitura Municipal de Itabirito //23 de outubro de 1993.
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jeopeeeceaco
Geraldo Magno de Almeida
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NOME:
Endereço : no =, E
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Vr. Conv. TR
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Documento de Arrecadação Municipal CPF ou carimbo padronizado do COC
I Nº Proc,JAu | | Competência
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Insc, Cadastral Daja da Epissão
10/12/93
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1º via - Contribuinte
29 via - Tribunal de Contas
CGC 18.307.835/0001-54 a DEP. FINANÇAS |
Documento de Arrecadação Municipal CPF ou carimbo padronizado do COC
Rede PROMOÇÕES LTDA
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15/13/93
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29 via - Tribunal de Contos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Documento de Arrecadação Municipal
CPF ou carimbo padronizado do COC
Inse. Municipal
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No Proc.fAuto Inf. | Baso de Cálculo Competência
Cód. Ativ. Data Insc, DA Vencimento Natureza, do Recolhimento
nalAquisição Lotes
Inse, Cadastral
Bairro:
1995.01.01
39 via - Caixa
1º Via Contribuinte
49 via - Prefeitura
29 via — Tribunal de Contas
Nome
PREFEITURA. MUNICIPAL DE ITABIRITO
-C6C.48,307.835/0001-54 - — DEP. FINANÇAS
; * Documento de Arrecadação Municipal
R.S. PROMOSÓAS LPDAL
Endereço,
Ri Cornélio Pereira Lima 246 — Prai
Insc. Municipal No Proc.JAuto Int. Ê Base de Cálculo Competência
Alia. Cód. Ativ. Data Insc, DA Vencimonf «Natureza do Recolhimento rj
10/04/99 lAvuiss Lotes no DI
Insc. Cadastral Data da Emissão Exerce. Código
Microfil
CPF ou carimbo padronizado do CGC
Valor Valor
Insc. Oficial
25/03/94
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53, parcela
Autenticação Mecânico
TOTAL
3º via - Caixa
12 Via - Contribuinte
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ey 4. PREFEITURA MUNICIPAL
TOC 18.307.835/0001.54
DE ITABIRITO
DEP. FINANÇAS
Documento de Arrecadação Municipal
Re$3 PROMOÇÕES IPDA
Endereço
Rua Cornélio Pereirá Lima nº 246 -Bairro Práia-
Base do Cálculo
1
Competência
Insc. Municipal Ne Proc.JAuto
Cód, Ativ.
Data Insc, DA Vencimento
49 via - Prefeitura
Insc, Cadastral
Insc. Oficial
Pagtº rof, a 6º parcela compra do lote nº
15, 0/àrea da 500,00 m2 no DI do Bairro
NeS. do Fátima,
Autenticação Mecânico
29 via - Tribunal de Contos
PRIGASILMAI?S
7 TOS «DORODA?
. Natureza do Recolhimento
uisicao dá Totos
CPF ou carimbo padronizado do CGC
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1911.01.01
1995.01.01]
32.400,00
324,00
19.852,91
156.129,17
3º via - Caixa
Via — Contribuinte
1º
4º via - Prefeitura
29 via - Tribunal de Contos
Dócumeni nto de “Arrecadaçã
BREReiTURA, MUNICIPAL DE ITABIRITO
DEP. FINANÇAS
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dronizado do CGC
CPF ou carimbo pa
Inse. Munleipal
Competência
do Bairro Nossa
Insc, Cadastral
Insc. Oficial
Balrro;
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Natureza, do Recolhimento
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Senhora
monet. p/ Índice
O MONEPARIA
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Autenticação Mecânica
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32.400,00
210.064,13
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CÕO 18.307:835/000-54 | — DEP, FINANÇAS
Documento de Arrecadação Momo!
Microfilmagem.
CPF ou catimbo padronizado do COC
BS “prouuçhes LTDA.
E | Endereço
E : Pereira Tima,246 -
Ê Ê Inse, Munteipal No Prochvto Inf. | Base do Cálculo Competência j |
Sd Cód. Ativ. Data Insc, DA Natureza do Recolhimento À
a Aquisição 05e8 |
Saca Insc. Cadastral Data da Emissão
29/06/94
Inse. Oficial Q T
Biro | |
pasto. ref. 8º. parcela da compra do |
lote nº. 15 c/ úrea de 500,00n2 no
g Ê x o
É DT. do Bairro Nossa Sénhora e r&ti Rê 11,78
es fra. UBS: c/ corr. monete p/ Lhevo 103,02
e apita
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A de = B - |
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eh Pesconto ref. valor pago a maior em preglas anteriprese 27,83 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av, (Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone 561-1500 - Fax 561-1142
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AL CENAÇÃO
DE IMÓVEL PÚBLICO
O MUNICÍPIO.DE ITABIRITO, neste ato Tepresentado pelo
Sr. Prefeito GERALDO MAGNO DE AL! LMEIOA, autorizado ca
Lei Municipal 1.781, artigo 22, 32 e 4º de 06 de
tembro de 1993 e suas alterações - E nos termos do
Edital de Licitação 01/93, aliena a(s) unidade(s) imo
biliária à firma (Ou ao senhor) RS. Promoções |
Ltda, CPF 144 392 476 87
mediante o teor seguinte:
I - As partes acima qualificavas de um lado a P
tura Municipal de Labirito doravante denominada simplesmente PREFEITURA e de
tro a firma (OU o senhor) -ReS. Promoções Lida.
——— o mean eee eee er
doravante denominado simplesmente LICITANTE, este adquirente de unidade(s) imobi-
liária(s) situado ro bairro Nossa Senhora de Fátima - Distrito Industrial ce Itabi
rito, nos termos di Concorrência Pública nº 01/95 nas condições es nec Eiras
a) Lote(s) nº(s) 15
b) Preço por Mm? CR$ 972,00
c) Area 500 M*
d) Condições de Pagamento -Ol(uma) parcela iniciel,
fixa, vencível em 10/12/93, e mais 14 taundore)
93. e corrigíveis em 90% do em 90% do Índice TR. ou Índi-
ce que o substitua se extinto este,
) 9 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av, Queiroz Junior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450-000 - Fone 961-1500 - Fax 561-1142
1 - A assinatura do presente contrato autoriza ao alie
nante a entrar na Posse da área descrita na letra “or cumpridas as formalidades le-
gais do Edital de Lic itação, podendo realizar no imóvel as ubias necessárias; benfei
torias etc. Ficando ressalvado à PREFEITURA q direito de reclamar em juizo caso. +
Seorra infrigências constantes dos artigos 1.079 a 1.504 do Código Civil Brasileiro.
111 - O LICITANTE, fica na obrigação de providênciar, às
Suas expensas a lavralira de escrilura pública no Prazo de 12 (doze) meses a partir'
da assinalura deste inslrumento.
Iv -O LICITANTE não poderá transferir, doar, alienar q
imúvel, objeto desse contrato, Teservandu-se à PREFEITURA O direito de autorizar a
transferência dentro da legislação específica.
V-— A transferência do imóvel dar-se-á automaticamente
quando ocorrer abertura de sucessão e concluido: o respectivo inventário com a desig
nação do herdeiro(s) legílimo que passarão à exercer os mesmos direitos do ALIENANTE.
VI - Fica eleito o Foro de Ilabirito para dirimir as dy
vidas ou queslões Que porventura surgirem deste contrato.
E, por estarem satisfeitas as exigências contidas
no Edital de Concorrência Pública as partes assinam o presente instrumento em quatro
vias de igual Leor e Forma.
Ilabirito, 10 de dezembro de 1993,
PREFELTURA MUNIO
GERALDO MAG;
PAL LE LTABIRITO
UC ALMEIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO E
EDÉSIO DOS REIS NOLASCO
PROCURADOR GERAL - OAB/MG 34.470
TESTEMUNHAS: N eu 2d pote
ALA RALI
3St/054) Swav ts
356/6613 Aesidicat
RECIBO DE COMPRA E VENDA
Recebemos da pessoa Wellincton Teixeira Martins CPF: 704 930 906-06 a
importância de R$25.000,00(Vinte Cinco Mil Reais), referente a venda do lote
nº15, localizado a Rua Norival Cândito de Vasconcelos — Distrito Industrial,
abinto MG, por cuja a importância firmamos o presente recibo, dando plena e
geral quitação.
Itabinto/MG, 13 de Maio de 2005
Ee nr
SERVIÇO NOTARIAL DO 1º OFÍCIO - ITABIRITO - MG
econhaço PH aeinihanoan ns
do 4 do UNS
À SERVIÇO NOTARIAL DO 1º OFICIO TABIAITO «Mi |
prconhaço 1 Aa, a(s) fi ;
y
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oo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Av. Queir.
Tel: (.
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, para os devidos fins, que o Governo
Municipal está de pleno acordo com a transferência do lote 15, situado na
Rua Norival Cândido Vasconcelos, Distrito Industrial Flávio Braga
Ribeiro, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, de propriedade de
Ecogeraes Indústria e Comércio Ltda., para a empresa RS Promoções Ltda.
Prefeitura Municipal de Ttabjrito, 17 de junho de 2003.
AD ea
Giovani een Me do
(PREFEITO MUNICIPAL
Em Exercício
Av. Queiroz Júnior. 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CFP 25450.000 - Cy Dretal NG - Tal 124) ARO ANN Eno 1341 DERA DAN 15 ERA anan
EcoGeraEs
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA,
Recibo de Compra e Venda
Recebemos da empresa RS Promoções Lida, iocalizada a Rua Norival
Cândido Vasconcelos, 53 - Distr. industrial, Itabirito/MG, inscrita no
CNPJ 71.468.938/0001-89, a importância de R$ 11.000,00 (Onze mil
reais), referente venda do lote de n.º 15, localizado a Rua Norival
Cândido de Vasconcelos - Distrito industrial, Itabirito/ MG, por cuja
importância firmamos o presente recibo, dando plena e geral quitação.
ltabirito/MG, 24 de Junho de 2003.
Barros Ziede
Diretor
Vo HOM 23
psos34y [É Ssagoo / LAO
SOB pé SIogoo A Astorto
do Bhuo do Lorsr, f ADA
fÉmso ds Ad .

NOTARIAL
TRISIMELLI- dv. Augusto de Lima, JA5 )
Reconheço por semelhança e dou fe ais) firmais)
KARIN CORREA DE BARROS TIEDE EESERSREREAECCEESEEEEEEEEEEEE!
Belo Horizonte, 13/04/7007, ]4205:70 25257 o
Ducinta Maria Coelho Fermíndes
FELIPE
] h
| EcoGERaEs ÊX ART B3184
|
Itabirito, 13 de Junho de 2003
A
| Prefeitura Municipal de Itaibirito
Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia
Itabirito/MG
Att.: Sr. Giovane Melilo
REF.: Venda Lote Distrito Industrial
| Prezados Senhores,
| Comunicamos a V.Sa. que estamos negociando
| O lote 15, localizado a Rua Norival Cândido Vasconcelos - Bairro
| Distrito Industrial, nesta cidade, de nossa propriedade, autorizando a
prefeitura a dar andamento na documentação necessária para lavrar
— em favor da emuresa RS PROMOÇÕES LTDA .
referida aqnri
a rsierica escr!
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
R
q
Prefeitura é
Itabirito
Cidade Viva
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, para os devidos fins, que estou ciente com
a transferência do lote 15, situado na Rua Norival Cândido
Vasconcelos, Distrito Industrial Flávio Braga Ribeiro, Bairro
Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, da Empresa: RS
Promoções Ltda, pára O Sr Wellincton Teixeira Martins, portador
do CPF 704. 930. 906-06.
Ressaltamos que o lote é destinado apenas à instalação de
Empresas, onde O novo proprietário deverá cumprir esta
obrigação, conforme as Normas de Procedimento do Distrito
Industrial.
RE = 4 . A 2 cos
Municipal de Desenvolvimento Econômico
FADO DE MINAS GERAIS
BEGRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA
MRETITUTO DE DENTIFIDAÇÃO

- Contribuinte
ta Via
4a Via - Prefeitura
2.a Via - Tribunal de Contas
ha 307. 835/0001.54
Documento de Arrecadação Municipal
CRS. PROMOÇÕES LIDA.
Microfilmagem
“DEP. EBIANÇAS
CPF ou carimbo padronizado do CGC
lerêço L.
Rua Ornélio Pereira Lima,d46 - Praia
Insc. Municipal | N.º Proc.JAuto Inf. | Base de Cálculo
| Competência
Cód, Ativ, | Data Insc. DA *
Insc. Cadastral
Data
ja Emissão
29/ 1/94
Insc, Oficial q
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lote nº, 15 e/ área de 500,00m2 no
DI
do Bairro Nossa Senhora
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Autenticação Mecânica
tureza; do Rg; o riya
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120,00
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- Contribuinte
1a Via
2.a Via
- Tribunal de Contas
REFEITURA MUNICIPAL DE
e Documento de Arrecadação Municipal
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ITABIRITO
C 18.307835/00054 — DEP. FINANÇAS |
Enderêço” *
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4a Via - Prefeitura
Microfilmagem
CPF ou carimbo padronizado do CGC
Es
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Insc. Municipal [ N.º Proc.JAuto Inf. | - Base de Cálculo | Competência
Alige Cód. Ativ. | Data Insc. DA Jdeo to Natureza, do Recolhimento
0/09/94 | Anísio
Insc. Cadastral Data da Emissão Exere. Código
— lp5/08/94
Insc, Oficial Nise to
Biro | |
Pagto, reí. 102 parcela da compra do 94
Iote nº. 15 c/ área de 500,00m2 no
nt. do Bairro Nossa Senhora de Edti
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Autenticação Mecânica
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CNPJ. 05.292.655/0001-02 | LE: 319.201410.0054
Razão Social: Perfilados Santos e Gouvêa Comercio e Industria Ltda
I Endereço: Rua Waidir Salvador de Oliveira 166
Bairro: Centro Cidade: Itabíniio
Estado: MG Cep: 35.450.000
Telefone: (031)3561-5228 Fax: (031)3561-0841
Contato: Jose René
| Endereço de Cobrança: Rua Waldir Salvador de Oliveira 166
Santos !
Bairro: Centro | Cidade: Itabirito
Telefone: (031)3561-522 Fax: (031)3561-0841 |
| Data Fundação: 13/09/2002 [ Porte: EPP.
Capital Social: 25.000,00
Registro na Junta nº: | Pata 13/09/2002 |
312.0658682-1
[Nº] — Nome (Sócios) CPF | RG | Participação]
Jose René Anacleto | 250.767 016-91 | remos 98%
Delma Aparecida 988 841.006-49 | M-7.262.135
Gouvêa dos Santos |
|
|
|
|
|
*
Itabirito
Prefeitura Municipal de Itabirito
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.307.835/0001-54
Certidão Negativa de Débitos Municipais
Numero: 1043/2008
Validade desta certidão: 29/12/2008.
Dados da Empresa ou Profissional Autônomo:
Razão Social: PERFILADOS SANTOS E GOUVEA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
CNPJ: 05.292.655/0001-02
Atividade: COM. FERRO E ACOCORTE E DOBRA DE A
Endereço: RUA WALDIR SALV DE OLIVEIRA, 000166 - - CENTRO - ITABIRITO -
35.450-000 - MG
Dados do Imóvel onde funciona a Empresa:
Inscrição Municipal :1/005320
Endereço do Imóvel :RUA WALDIR SALV DE OLIVEIRA, 000166 - CENTRO
Certidão
Certifico que para a finalidade discriminada, inexiste.débito impeditivo a expedição desta certidão,
em nome do sujeito passivo acima identificado, referente aos tributos: ISSQN - Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza e TLL - Taxa de Licença e Localização. Conforme o Art. 162 do
Código Tributário Municipal fica ressalvado o direito da fazenda municipal de cobrar qualquer
importância que venha a ser levantada pelo fisco.
Obs: A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na Divisão de Tributação através do
número de controle da certidão. Havendo algum tipo de rasura neste documento o mesmo
automáticamente será inidôneo.
Obs: - Para fins de concorrência pública, conforme requerimento nº 10307/2008.
Itabirito, 29 de Outubro de 2008.
Márcio José Rodrigues
Chefe do Departamento de Tributação e Arrecadação
SICAF Página | de 1
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 10/11/2008
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
08/02/2009
NOME/NOME EMPRESARIAL: PERFILADOS SANTOS E GOUVEA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 319201419.00
54
CNPJ/CPF: 05.292.655/0001-02 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: RUA WALDIR SALVADOR DE OLIVEIRA NÚMERO: 166
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 35450000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: ITABIRITO UF: MG
Esta certidão não se presta a dar quitação à debitos relativos ao ITCD. Ressalvado o direito de a
Fazenda Pública Estadual vir a constituir novos créditos tributários que ainda não foram
apurados ou lançados até esta data, certificamos não haver débito de responsabilidade do
interessado acima identificado.
IDENTIFICAÇÃO 1 NÚMERO DO PTA | DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na internet,
página da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (http://www .fazenda.mg.gov.br).
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2008000013756416
https:/www?2 fazenda mg.gov.br/sol'ctrl'SOL/RETAGUAR/DETAI HE T462ACAO... 10/11/2008
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
FIRMA: PERFILADOS SANTOS E GOUVÊA COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA -ME
C.N.P.J — 05.292.655/0001-02
JOSÉ RENÉ ANACLETO DOS SANTOS, brasileiro, casado em comunhão
parcial de bens, nascido na cidade de Kabirito/MG em 19/03/1957,
comerciante, residente e domiciliado na Rua Francisco Del Rey nº 73, Bairro
Inconfidentes, nesta cidade de Itabirito/MG, CEP: 35. 450-000, portador da
“carteira de identidade nº M-2.733.905, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais e C.P.F nº. 250.767.016-91.DELMA
APARECIDA GOUVÊA DOS SANTOS, brasileira, casada em comunhão
parcial dê, bens, nascida na cidade de Itabirito/MG em 13/08/1961,
comerciante, residente e domiciliada na Rua Francisco Del Rey nº 73, Bairro
Inconfidentes, nesta cidade de Itabirito/MG, CEP: 35.450-000, portadora da
carteira de identidade nº M-7.262.135, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais e C.P.F. nº 988.841.906-49. Resolvem de
comum acordo alterar o contrato primitivo registrado na JUCEMG, sob nº
3120658682-1 em 13/09/2002, conforme cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA - A denominação social que era PERFILADOS SANTOS E
GOUVÊA LTDA- ME, passará a ser PERFILADOS SANTOS E GOUVÊA
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ME. O endereço continuará sendo na
Rua Waldir Salvador de Oliveira nº 166, Bairro Centro, nesta cidade de
Itabirito/MG- CEP- 35.450.000.
SEGUNDA - O objetivo da empresa que era COMÉRCIO DE FERRO, AÇO
E METAIS EM GERAL, passará a ser COMÉRCIO DE FERRO, AÇO E
METAIS EM GERAL, FABRICAÇÃO DE RUFOS, CALHAS,
LAMBRIS, BANDEJAS, TABULEIROS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE CORTES E DOBRAS EM METAL.
TERCEIRA O Capital social continuará sendo no valor de
R$25.000.00(vinte e cinco mil reais), divididos em 25.000(vinte e cinco mil)
cotas no valor de R$1.00 (Um real) cada cota, totalmente integralizado em
moeda corrente no País, e assim distribuído:
José René Anacleto dos Santos
TOTAL 25.000 cotas R$ 25.000,00
QUARTA - O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado.
QUINTA - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas. mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital
social.
Nifirnono sito! togo SSIS
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24.500 cotas R$ 24.500,00x E É
Delma Aparecida Gouvêa dos Santos 500 cotas R$ 500,00 Ap ii
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05292655/0001-02
Razão Social: PERFILADOS SANTOS E GOUVEA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Endereço: RUA WALDIR SALVADOR DE OLIVEIRA 166 / CENTRO / ITABIRITO / MG /
35450-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 23/10/2008 a 21/11/2008
Certificação Número: 2008102310574306080453
Informação obtida em 23/10/2008, às 10:57:43.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO -
Nome: PERFILADOS SANTOS E GOUVEA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
CNPJ: 05.292.655/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União Junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN)
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www receita. fazenda gov.br> ou <http://Awww. pgfn. fazenda gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007
Emitida às 09:58:56 do dia 24/10/2008 <hora e data de Brasilia>
Válida até 22/04/2009
Código de controle da certidão: 8CE0.B71D.FE1F.F4EE
Certidão emitida gratuitamente
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA . .
JE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 022902008-11001030
me: PERFILADOS SANTOS E GOUVEA LTDA
JPJ: 05.292.655/0001-02
'ssalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
uradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
ntribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
icrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
ta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refere-
exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não abrangendo os
mais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
ministrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
rtidão Conjunta PGFN/RFB.
ta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho
1991, e alterações, exceto para:
verbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
dução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada
cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou
rples;
aixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
ziedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
orporação.
aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
tp:/Awww.receita.fazenda.gov.br>.
rtidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
litida em 30/05/2008.
lida até 26/11/2008.
rtidão emitida gratuitamente.
inção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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po ERATIVA: 1 BRASIL; | é :
IDADES f BANCO ITAU S/A
AGENCIA: 3408 TERHLMAL: 40529 bd
HPROVANTE LE PAGAMENTO DO LPVA-HG
DETRAN - MG
CERTIFICADO DE REC
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[ol 96135815
| PERFILADOS ST
RUA WALDIR SAL
CENTRO 166
ESSesadoa
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105.292. 2. 655/0001- 02 [nor RLAGAE COD. RENAVAM
f FLAGAAN DURO ERES HDF-7154 MUNICIPIO: 6349 — COTA/PARCEL
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BANCO ITAU S/A 04/11/2008
AGENCIA: 3108 TERMINAL: 40828
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO LPVA-MB
PORTARIA N.3482 DA SRE/SEF/NG
AUTORIZADO PELA
VOCUMENTO DE ARRECADACAO DE PORTE OBRIGATORIO
COHO COMPROVANTE DE
ESTE DOCUMENTO SERVE
POR 5 ANOS.
PAGAMENTO, DEVENDO SER ARQUIVADO
EXERCICIO : 2008 CoD. RENAVAM: 981358152
HUNICIPIO: 0319 coTa/FARCELA: TERCEIRA
PLACA HDF=7154 — paTá DE VENCIMENTO pA/10/2008
VALOR DA RECEITA 115,46
VALOR DO DESCONTO o,00
MULTA 3,81
JUROS 1,19
Ê: Total DO PAGAMENTO 120,46
41108 120, 460 IPUDIN
TRAS Boi 310840808 O
SEGURO AUTO ITAU com ATE 20% DE DESCONTO.
cossit TE SEU CORRETOR, GERENTE OU LIGUE
aWga-AMA (CAPITAIS) ou 0800-727444.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
FIRMA: PERFILADOS SANTOS E GOUVÉA COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LIDA -ME
C.N.P.J — 05.292.655/0001-02
SEXTA — Somente o sócio José René Anacleto dos Santos terá uma retirada
a título pró-labore no valor de um salário mínimo, importância esta que será
debitada na conta de Despesas Gerais da Sociedade. A retirada poderá sofrer
majoração de acordo com o salário mínimo ou por simples deliberação dos
sócios, respeitados os limites fixados pela Legislação do Imposto de Renda.
SÉTIMA — A sociedade continuará sendo administrada pelo sócio José René
Anacleto dos Santos, que poderá assinar pela empresa os documentos
necessários à gestão da empresa, perante órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, autarquias e o comércio em geral, bem como instituições
financeiras e bancárias. fincando-lhes, no entanto vedado o uso da
Denominação Social em negócios estranhos ao seu objetivo social, tais como:
endosso, fiança. aval, abonos e títulos de favor.
OITAVA -— Nenhum dos sócios desta sociedade podera transferir ou de
qualquer forma alienar suas cotas de capital no todo ou em parte a pessoas
estranhas a ela, sem o consentimento expresso do outro sócio, em igualdade de
condições terá a preferência na sua aquisição.
NONA -— Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro. o
administrador prestará contas justificadas de sua administração. procedendo à
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou
perdas apurados. -
DÉCIMA — Ocorrendo o falecimento de qualquer dos sócios, a sociedade
continuará com os herdeiros do inventariado, caso estes não queiram continuar
na sociedade, os haveres do falecido apurado em balanço que se dará
imediatamente, serão pagos dentro de 90 (noventa) dias da manifestação dos
herdeiros. À
DÉCIMA PRIMEIRA -— Os Sócios declaram, sob as penas da lei, de que não
estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial,
ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos /
dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos: y , N
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas e defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou propriedade.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
FIRMA: PERFILADOS SANTOS E GOUVEA COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA -ME
C.N.P.J — 05.292.655/0001-02
DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro de Itabirito para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento de
contrato social em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente na presença
de duas testemunhas, estando a primeira via destinada ao competente arquivo
da JUCEMG e as demais vias deverão ficar em poder da sociedade.
Itabirito, 12 de dezembro de 2005.
/Nosé René Ana dos Santos.
Di a Ç 7 ) Va Cc]
Delma Aparecida Gouvêa dos Santos.
Kátia Margareth de Oliveira e Silva Guedes
RG: M- 2.230.533 SSPMG - CPF — 480.131.536-49
TESTEMUNHAS:
Natália França da Costa
RG-M-8.897.767 SSP/MG- CPF- 0
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IFICO O REGISTRO SOB O NRO.: 3489269
é Eri 06/01/2006 proTOCOLO: 060036419
VER COUVEA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-H
4PERFILADOS SANTOS E
HMER
359,90
CARTÓRIO DE ISTR IMOVEIS
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopes Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
Rua : Rosalino Gonçalves Magalhães, n.º 59 - Lj. 04 - Centro. Itabirito / MG Telefax: (31) 3561-3279
CERTIDÃO À
Cláudio Manoel Simões, Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, na forma da
lei.
CERTIFICO, que se acha livre e desembaraçado de quaisquer
ônus reais, até a presente data, o imóvel de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITABIRITO, CGC n.º 18.307.835/0001-54, constituído pelo lote de terreno de n.º 15
(quinze), com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados), situado no Bairro Nossa
Senhora de Fátima, no Distrito Industrial Flávio Braga Ribeiro, zona urbana desta cidade de
Itabirito /MG, com medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva aprovada
pela Prefeitura local ; não existindo, igualmente, até a presente data, nenhum registro de
ação real e pessoal reipersecutória com referência ao mesmo que se encontra registrado sob
o n.º 1 da matrícula 10.432, à fl. 1, do Livro 2 de Registro Geral. 5R
Emols.: R$31,36 O referido é verdade e dou fé.
Recivil: R$1,88 Itabirito, 11 de Setembro de 2.008.
Tx.Fisc.: R$6,72 OQ. Oficial Substituto,
Esta Certidão tem validade de 30 dias para lavratura de escritura (Instr.192/90 da Corregedoria
Geral de Justiça)
Cláudio Manoel Simões
Oficial Titular |
Domingos Sávio Lopes Simões |
Vera Lúcia de Faria Rodriguo:
Substitutos
ITABIRITO LH.
A EOAS
ANN d PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
mn?
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/97
CONCORRÊNCIA PÚBLICA
O MUNICÍPIO DE ITABIRITO torna pública a realização
dE Hasta Pública para a venda de terrenos destinados às micro e pequenas
empresas industriais e de serviços, de seu Distrito Industrial localizado no
Bairro Nossa Senhora de Fátima, havidos por força da retrovenda conforme
artigo 3º da Lei Municipal 1.781/93, por força do artigo 1.140 e seguintes do
Código Civil Brasileiro, conforme planta anexa, observados os termos da lei
8.666/93, Seção VI e da lei Municipal nº 1.781, artigos 2º, 3º e 4º de 06/09/93, e
suas alterações, consoantes cláusulas e condições seguintes:
01) Os módulos somente serão disponibilizados a micro e
pequenas empresas que tenham projeto de implantação ou expansão e
devidamente cadastrados nesta Prefeitura, devendo os projetos serem
compatibilizados às exigências de controle ambiental e às urbanísticas
definidas pelo Município.
02) Descrição dos módulos, valor mínimo de cada unidade
e menor valor de sinal:
MÓDULO Nº ÁREA VALOR MÍNIMO(R$) VALOR SINAL(R$)
14 500 5.250,00 2.500,00
É) 500 5.250,00 2.500,00
20 500 5.200,00 2.500,00
OBS: O valor ofertado como sinal poderá ser pago em até 02 parcelas, sendo a
primeira até 15/08/97 e a segunda no máximo até 15/09/97, não incidindo
qualquer correção. ( Gyvecas ce cerdo fe Sec)
03) No julgamento das propostas , Será considerada
vencedora aquela que apresentar melhor preço e condições de pagamento,
dentro dos parâmetros seguintes: )
Jeiróz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 1561-2413
$N 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
a) Menor número de parcelas (que poderão ser até 10) do valor restante ao
sinal, devendo a primeira vencer em 31/08/97 , e sobre elas incidindo correção
equivalente a 90% (noventa por cento) do índice da TR. As demais parcelas
vencerão sempre no último dia do mês subsequente à da primeira.
04) As propostas para aquisição deverão ser
apresentadas sem emendas ou rasuras, observadas as exigências do presente
Edital, assinadas pelo proponente ou representante legal e entregues em
envelopes lacrados, contendo a seguinte identificação: o
À
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
AV. QUEIROZ JÚNIOR Nº 635 - PRAIA
*EFERENCIA: CONCORRÊNCIA PÚBLICA DOS MÓDULOS DO
DISTRITO INDUSTRIAL DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
05) as propostas serão recebidas contra recibo , no
horário de 12 às 17 horas, do dia 31/07/97, no Protocolo Geral da Prefeitura ,
no endereço supra citado. (5 (0
06) O proponente deverá apresentar, quando do
protocolo de sua proposta, documentação de Qualificação Econômico
“*inanceira e Regularidade Fiscal nos termos do Artigo 27, Incisos II e IV, da
Lei nº 8.666/93. É Í
07) A aquisição do módulo obriga no adquirente a
implantar projetos industriais ou de serviços no prazo máximo de 06 (seis)
meses, devendo o mesmo apresentar os projetos, juntamente com a proposta,
descrevendo a ocupação do terreno. que não poderá ser inferior a 20% e nem
superior a 70% da área, e as fases de execução do projeto.
07.1) A inexecução do projeto no prazo acima
indicado autorizará o Município a valer-se da retrovenda, nostermos do art. 3º
da Lei Municipal nº 1.781/93. .
ôz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 /561-2413
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uelióz Júnior, 635 - B. Prata Itablilto - MG É CEP-35450.000 - Cx. Post 05 “Tel: (031) 5611500 Fax (031) 5417417 - 5641.2415
MES od PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
08) Os módulos; adquiridos através de Concorrência
Pública desautoriza o adquirente de' aliená-lo a terceiros sem prévia
autorização municipal.
09) O Executivo Municipal se reserva no direito de
anular o presente Edital, em todo ou em parte, com justificado interesse do
Município, caso haja razões para tal, sem com isto assumir qualquer dever de
indenização ou reparação de perdas reclamadas por proponentes ou terceiros.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de julho de 1997.
Pinda! A Neto
M
PREFET UNICIPAL
|
iróz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 /561-2413
Serviço :
Assunto!
Datai
01 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INFORMAÇÕES AOS CANDIDATOS A MÓDULOS NO DISTRITO INDUSTRIAL
DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - DIMPE '! FLÁVIO BRAGA RIBEI-
RO "
PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO, OS PRETENDENTES DEVERÃO APRESENTAR
OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A - FORMULÁRIO PRÓPRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDO.
B- HABILITAÇÃO JURÍDICA
*
*
*
Cêdula de identidade;
Registro Comercial, no caso de empresa individual:
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades por ações, acompa-
nhado de documentos de seus administradores.
C - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO -
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo
Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução pa-
trimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
Formulário cadastral anexo.
IMPORTANTE: Os documentos poderão ser apresentados em original
ou em cópias autenticadas por tabelião.
*
D - REGULARIDADE FISCAL
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPE) ou
Cadastro Geral de Contribuintes;
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
Municipal, se houver, relativo a domicílio sede licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal do domicílio sede do licitante;
Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, demons-
Av. Queiroz Júnior, 635 - Praia - Fone: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-1142 - CEP 35.450-000 - ITABIRITO - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
arviço : trando Situação regular no cumprimento dos encargos so
saunto: ciais instituídos por Lei.
tata:
Giovani Donada Melillo
Coordenador de Ind. Comércio e Turismo
àv. Queiroz Júnior, 635 - Praia - Fone: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-1142 - CEP 35.450-000 - ABRITO MT
EPRaD E URIA IENIZAZAS ETNIA bica IBM DM ia
PEQUENA EMPRESA
—DIMPE—
BA it
E CONSTITUIÇÃO: e nr ce bes URSC. MUNICIPAL :
ESTADUAL! cessa Sa TD qu "GOO!
teço: eee LO DO FONE:
NSÁVEL: )
IDENTIDADE:
DE ATIVIDADE: ,
EMPREGADOS: FAT. MÉDIO /ANUAL:
SIDADE DE ÁREA!
ÁREA A SER CONSYRUÍDA:
TIPO DE CONSTRUÇÃO:
PROJETOS:
IMPLANTAÇÃO | ALVEINARIA/COBERTURA:
MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS:
INÍC) DE OPERAÇÃO:
FUNDAÇÃO:
ACABAMENTO:
RECURSOS INVESTIDOS NO PROJETO
próPRIOS [] TERCEIROS [ )] (PERCENTUAL DE RECURSOS PRÓPRIOS
INCREMENTO DA ONVERTA A EMPREGO:
INCREMENTO N3 FATURAMENTO:
% 1
IMPLANTA” "O D. ZROJETO
IAÇÕES ADICIONAIS:
TOS GERADOS E RESPECTIVAS ALIQUOTAS:
DO CONSUMÍDOR: RESiONAL [ ] tocaL
SIDADE DE ÁREA PARA:
IMPLANTAÇÃO
EXPANSÃO
RELOCAÇÃO COM EXPANSÃO
RELOCAÇÃO APENAS
gde
-IPIQUE SE DE QUE SUA EMPRESA NÃO POSSUI DÉBITOS COM AS FAZENDAS DO MUNICIPIO,
JE UNIÃO, BEM COMO CM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL.
as Lo ma
ASSINATURA DO RESF.