norma nº 2887/2012

PREFEITURA DE
à ITABIRITO
LEI Nº 2887, de 30 de novembro de 2012.
Altera redação da Lei Municipal nº 2735, de 25 de
agosto de 2009, que concedeu Direito Real de
Uso à empresa Heron e Cia. Produtos
Alimentícios Ltda.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2735, de 25 de
agosto de 2009, que concedeu Direito Real de Uso à empresa HERON E CIA
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.080.481/0001-31 de
uma área de terreno, designada pela letra “B”, de propriedade do Município de
Itabirito, situada na Rodovia dos Inconfidentes, BR 356, km 62 com 1.832,63 m2
(um mil, oitocentos e trinta e dois metros e sessenta e três decímetros quadrados),
para incluir o parágrafo único com a seguinte redação: Acrescenta-se a esta
concessão uma área remanescente de 380 m? (trezentos e oitenta metros
quadrados), anexa ao imóvel concedido originariamente, que se destina a
ampliação das instalações da empresa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de novembro de 2012.
)
Manoel da Mota Neto
PREFEITO MUNCIPAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ITABIRITO MINAS GERAIS
CARTÓRIO ILDEFONSO
2º Ofício de Notas - Registro de: Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas
Rua Rosalino Gonçalves Magalhães, 59 - SI. 05 - Centro. Telefax: (031) 3561-2692
TITULAR
Lincotm Ildefonso Guimarães da Sítua
SUBSTITUTA
Rejiane dos Reis Braga
Livro nº 126, fls. 294 à 296
deste Cartório do 2º Ofício-
Notas Comarca de Itabirito,
Estado de Minas Gerais,
etc. .
2º (SEGUNDO) TRASLADO
SERVIÇO NOTARIAL DO 2º OFÍCIO | ESCRITURA PÚBLICA DE
Lincoln lidefonso Guimarães da Silva 2 K
FE ORA so god mis DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, na
Centro — Itabirito - MG
Telefax (3) 9561-2692 forma que segue:
SAIBAM quantos virem esta pública
escritura de desapropriação amigável, que aos 30 (trinta) dias do mês de Dezembro, do ano de
2.004 (dois mil e quatro), em Cartório, nesta cidade de Itabirito, Estado de Minas Gerais, perante
mim Tabelião, compareceram partes entre si justas e contratadas a saber: como outorgantes: Sra.
JORGETE FARID AZIZ RAHME RIBEIRO ALVES DA SILVA, casada, comerciante,
portadora do C.P.F. de nº 893.669.806-00 e seu marido Sr. ALOÍSIO RIBEIRO ALVES DA
SILVA, comerciante, portador do C. P.F. de nº O 12.8 16.23 6-87; ambos brasileiros, residentes
e domiciliados nesta cidade; e, como outorgada a PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABIRITO, inscrita no CNPJ sob o nº 18.307.835/0001-54, com sede nesta cidade, neste ato
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Lincoln Ildefonso Guimandes da Sítua
SUBSTITUTA
devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Dr. MANOEL DA MOTA NETO,
brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. M- 230.506 - SSP/MG e do C.P.F. de nº
123.954.206-20, residente e domiciliado nesta cidade; tudo conforme Lei nº 2.130 e Decreto nº
7065. Pessoas conhecidas pelas próprias de que trato e dou fé. E, pelos outorgantes, me foi dito
que possuem, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou hipoteca, mesmo legais, o imóvel
situado neste município de Itabirito/MG, a saber: parte de uma área de terreno
com 8.000,00m? (oito mil metros quadrados), desmembrado de uma área maior
com 28,89ha (vinte e oito hectares e oitenta e nove ares), situada na Rodovia dos
Inconfidentes próximo ao trevo que dá acesso a subestação da Cemig, Km 62, da
BR 356, com divisas e confrontações conforme planta elaborada pela Prefeitura
Municipal; havido conforme a matrícula nº 9930, do livro 02, de Registro Geral, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca. E, pela outorgada, por seu representante legal, me foi dito
que, o imóvel tomou-se necessário para ampliação de unidade de motivo foi desapropriado por
utilidade pública, nos termos do Decreto nº 7065, data 30 de Dezembro de 2.004, após a
promoção do processo administrativo de desapropriação, observadas as formalidades legais.
Que, a outorgada ofereceu a quantia de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), em moeda
corrente do país, que os outorgantes aceitaram. contaram e acharam exata e neste ato receberam
e dão plena e geral quitação para não mais repetirem. Que, de comum acordo, as partes
resolveram ultimar a desapropriação amigável por escritura, transferindo os outorgantes a
outorgada o domínio, posse, direito e ação que eles possuíam sobre o imóvel acima descrito.
Pelos outorgantes ainda me foi dito que nenhum direito de terceiro e pessoal ou real, ficará
prejudicado com a alienação do imóvel e consegiente recebimento da indenização, declaração
feita sobre as penas da Lei, e que, inteiramente pago, como se acha o valor do imóvel
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Lincoln Ildefonso Guimeandes da Sítva
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desapropriado, obrigam-se, por si, seus herdeiros ou sucessores, a nada mais pedirem a
outorgada. nem dele reclamar, com fundamento nesta desapropriação, que por este meio se
ultima e liquida, com conformidade de ambas as partes. Pela outorgada, por seu representante
legal, me foi dito que aceita esta escritura em todos seus termos. Isenta do pagamento do imposto
de transmissão - 1.T.B.1. Avaliação fiscal feita pela Comissão Permanente de Avaliação da
Prefeitura Municipal em 30.12.2004, no valor de R$110.000.00 (cento e dez mil reais). Emitida a
D.O.I. conforme art. 15, do Decreto-Lei 1510, de 27.12.76 e art. 71 e 72. da Lei 9.532, de
10.12.97. Decreto nº 7065: Declara de utilidade pública, a área de terreno que menciona: O
Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art.
83, inciso V, da Lei orgânica do Município, e Art. 6º do Decreto-lei nº 3365, de 21 de Junho de
1941, Decreta: Art. 1 - fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por
acordo ou procedimento judicial, uma gleba de terreno com 8.000,00m? (oito mil metros
quadrados), situada na Rodovia dos Inconfidentes, próximo ao trevo que dá acesso à subestação
da Cemig, anexo a outra área de terreno com 5.000,00m? e um barracão, cedidos também pelo
município. conforme planta aprovada pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanização, de
propriedade de Rio da Mata Empreendimentos e Participações SA, com sede à rua Debret, nº 79,
sala nº 504. Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.766-0001-67. Art. 2º- A gleba
de terreno, de que trata o Art. 1º, se destina à ampliação da unidade de produção da referida
empresa. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na
data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito. 30 de Dezembro de 2.004. (aa) Manoel
da Mota Neto- Prefeito Municipal: Aloísio Marcos Braga- Secretário Municipal de
Administração.” Assim o disseram, dou fé, lavrei este instrumento que sendo lhes lido em
voz alta, aceitaram e assinam comigo Tabelião que a escrevi, assino e dou fé. Lincoln
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Lincotn Ildefonso Guimarães da Sítua
SUBSTITUTA
Ildefonso Guimarães da Silva. Itabirito, 30 de Dezembro de 2004. (aa) JORGETE
FARID AZIZ RAHME RIBEIRO ALVES DA SILVA; ALOÍSIO RIBEIRO
ALVES DA SILVA; MANOEL, B NETO. NADA MAIS. TRASLADADA
MEM EL
Tabelião a digitei subscrevi, assino em pú e raso. Em Testemunho
irito, 22 de Dezembro de 2.008. ///////
SERVIÇO NOTARIAL DO 2º OFÍCIO
Lincoln lidefonso Guimarães da Silva
Tabelião Titular
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Lincatn Ildefonso Guimanies da Sítua
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casada, empresária, portadora da C.l. M-8.592.568 — SSP/MG e do C.P.F. de nº
018.447.107-93; residente e domiciliada na cidade de Belo Horizonte/MG, à Rua
Engenheiro Walter Kurlle, nº 12/1501, Bairro Belvedere. E, de outro lado como outorgado:
MUNICIPIO DE ITABIRITO, com sede administrativa à Av. Queiroz Júnior, nº 635, Bairro
Praia, nesta cidade de Itabirito/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.307.835/0001-54, neste ato
representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal: MANOEL DA MOTA NETO,
brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.l. M- 230.506 — SSP/MG e do C.P.F. de nº
123.954.206-20, residente e domiciliado nesta cidade de Itabirito/MG, à Av. Manoel
Salvador de Oliveira, nº 472, Bairro Bela Vista. Pessoas conhecidas pelas próprias de que
trato e dou fé. E, pela outorgante, por seus representantes legais, me foram dito que, a justo
título e absolutamente livre e desembaraçada de quaisquer dúvidas e ônus reais, inclusive
hipotecas mesmo legais, é proprietária e legítima possuidora do imóvel constituído por Um
terreno situado no lugar denominado “Medeiros”, neste município de Itabirito, à
BR-356, KM-58, com a área de 5.000,00m? (cinco miol metros quadrados), com as
seguintes divisas e confrontações: pela frente na extensão de 134,00mts lineares,
divisando com a estrada de acesso à Substação da CEMIG; fundos na extensão de
113,00mts lineares, divisando com a BR-356; lado direito, na extensão de 72,00mts
lineraes, divisando com o espólio de José Farid Rahme e Outros e pelo lado
esquerdo, na extensão de 49,20mts, divisando também com o espólio de José Farid
Rahme e Outros; e bem como, uma galpão, em construção, edificado no terreno,
acima descrito. Que o respectivo título de propriedade está registrado sob o nº 01 da
matrícula 13.523, do livro 02, de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca de Itabirito/MG. Que, pelo preço certo e ajustado de R$ 80.000,00 (oitenta mil
r IMC
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopes Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
Rua : Rosalino Gonçalves Magalhães, n.º 59 - Lj. 04 - Centro. Habirito/MG Telefax: (31) 3561-3279
MATR ULA x REGISTRO ANTERIOR
é Livro N.º 2 Nº 1 da Mat.
17.333 REGISTRO GERAL 14.805
do Livro 2.
REGISTRO DE IMÓVEIS
ITABIRITO — ENTAO
FOLHA N.
IMOVEL Tyma área de terreno designada pela letra “A”, situada na Rodovia dos
Inconfidentes, na BR 356, município de Itabirito, com a área de 3.668,58m? (treis mil,
seiscentos e sessenta e oito metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), divisando pela
frente com faixa de domínio municipal, na extensão de 27,69m., lado direito, em linhas
quebradas, nas extensões de 36,72m. e 84,59m., com José Farid Rahme, lado esquerdo, em
linhas quebradas, nas extensões de 4,79m. e 65,75m. e fundos com faixa de domínio do DNIT.
PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Itabirito, CNPJ 18.307.835/0001-54. Dou fé. Q
Oficial Substituta, RA TIADA
Emols.: R$11,51 — Recivil: ,69 — Tx.fisc.: R$3,83
aque sere
Em, 13 de.
Cia
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Ver
5
[a
sa
Emols R$10,05 |
Tx Fisc R$3,77
Rec R$ 0,60
ITABIR
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopes Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
Rua : Rosalino Gonçalves pi ico 2 59- o 04 - Centro. ndusfeo Telefax: (31) 3561-3279
MATRÍCULA
17.335
. REGISTRO ANTERIOR
Livro N.º 2 i da Mat
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
ITABIRITO — a IODO
FOLHA N
IMOVEL Tyma área de terreno designada pela letra “C”, situada na Rodovia dos
Inconfidentes, na BR 356, município de Itabirito, com a área de 2.498,79m? (dois mil,
quatrocentos e noventa e oito metros e setenta e nove decimetros quadrados), divisando pela
frente, em curva, com faixa de domínio municipal, na extensão de 89,1 Im., de um lado com
área “B” na extensão de 51,78m. e de outro lado com faixa de domínio do DNIT, na extensão
de 60,80m.
14.805
do Livro 2.
DATA
13-07-2009
PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Itabirito, CNPJ 18.307.835/0001-54. Dou fé. Q,
Oficial Substituta,
Emols.: R$11,51 — Recivil: R$0,69 — Tx.fisc.: R$3,83
| Emois R$ 10,06
| Tx Fisc R$477
Rec R$050
NADIA WMA AA AMAS DES sã
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopes Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
Rua : Rosalino Gonçalves Magalhães, n.º 59 - Lj. 04 - Centro. Itabirito / MG Telefax: (31) 3561-3279
MATRÍCULA
14.805
Livro N.º 2 PRESA Nes MERIOS
REGISTRO GERAL Mat. 9930
Livro 2.
DATA REGISTRO DE IMÓVEIS
11-03-2005 ITABIRITO — MINAS GERAIS
FOLHA N.º.
IMÓVEL
Uma área de terreno com 8.000,00m? cos mil metros quadrados), neste município
de Itabirito-MG., desmembrada de uma área maior com 28,89Ha, situada na Rodovia dos
Inconfidentes, próximo ao trevo que dá acesso a subestação da Cemig, Km. 62, da BR 356, com
divisas e confrontações conforme planta elaborada pela Prefeitura Municipal.
PROPRIETÁRIOS: Jorgete Farid Aziz Rahme Ribeiro Alves da Silva, comerciante, CPF
893.669.806-00 e seu marido Aloísio Ribeiro Alves da Silva, comerciante, CPF 012.816.236-
87; brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade.
R. 1-14.805 — Em 11 de março de 2.005. Protocolo 19.297, à fls. 32v. do Livro nº 1-A, em 07 de
março de 2.005.
TRANSMITENTES: Jorgete Farid Aziz Rahme Ribeiro Alves da Silva e seu marido Aloísio
Ribeiro Alves da Silva, acima qualificados.
ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO, CNPJ 18.307.835/0001-54,
representada pelo Prefeito Municipal, Manoel da Mota Neto, conforme Lei nº 2130 e Decreto nº
7065, transcritos na escritura.
DESAPROPRIAÇÃO: Escritura pública de desapropriação amigável datada de 30 de dezembro
de 2.004, lavrada pelo Cartório do 2º Ofício desta Comarca, à fls. 294 a 296 do Livro 126.
VALOR: R$110.000,00. OBS.: O imóvel tornou-se necessário para ampliação da unidade de
produção da empresa Rio da Mata Empreendimentos e Participações S.A., com sede à Rua
Debret, 79, sala 504, Rio de Janeiro, CNPJ 04.718.766/0001-67 e por esse motivo foi
desapropriado por utilidade pública. Dou fé. O Oficial Substituto, — E
Emols.: R$592,71 — Tx. fisc. - R$201,52 1 a
Gartório Registro de Imóveis
CERTIDÃO
tro efetuado
ERTIDÃO
AIK 86606
Esta cópia corresponde ao
na matricula nº [4805
encontra arquivado em C
Itabirito,
| —
Oficial do Registro
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Lincoln Ildefonso Guimarães da Sílua
SUBSTITUTA
Livro nº 159, fls. 127 à 129
deste Cartório do 2º Ofício-
Notas Comarca de Itabirito,
Estado de Minas Gerais,
etc.
| 14º (PRIMEIRO) TRASLADO
SERVIÇO NOTARIAL DO 2º OFÍCIO ; > z
Lincoin lkdefonso Guimarães da Silva ESCRITURA PUBLICA RESCISÓRIA, na
Tabelião Titular
Rua Rosalino Gonçalves Magalhães, 59 - Lj. 5
Centro — Itabirito - MG
Telefax: (31) 3561-2692
forma que segue:
SAIBAM quantos esta pública escritura de
compra e venda virem, que aos 21 (vinte e um) dias do mês de Setembro do ano de 2.010
(dois mil e dez), nesta cidade de Itabirito, Estado de Minas Gerais, perante mim Tabelião,
neste Cartório, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como
outorgante: RIO DA MATA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, sociedade
com sede de sua administração na Avenida raja Gabaglia, nº 1710, 5º andar, sala 507, Bairro
São Bento, na cidade de Belo Horizonte/MG; inscrita no CGC/MF nº 04.718.766/0001-67;
com nome fantasia “PIF PAF ALIMENTOS”, representada na pessoa de seu Diretor
Presidente: Dr. AVELINO COSTA, brasileiro, casado, empresário, portador da C.l. nº
1.613.913 — IFP/RJ e do C.P.F. de nº 003.024.737-34; residente e domiciliado na cidade de
Belo Horizonte/MG, à Rua Engenheiro Walter Kurlle, nº 12/601, Bairro Belvedere; e pela
sua Diretora Administrativa Financeira: CRISTIANE EMÍLIA COSTA SILVA, brasileira,
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Lincoln Tldefonsa Guimendes da Silva
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reais), a título do valor do ressarcimento na respectiva ação rescisória, abaixo mencionada,
que da outorgada confessa e declara já haver recebido em moeda corrente brasileira, de cujo
preço lhe dá plena e geral quitação, retorna ao outorgado, como de fato retornado tem, o
descrito bem, obrigando-se ela outorgante a fazer esta transação sempre boa, firme e valioso
e a responder pela evicção, quando chamada à autoria, podendo o outorgado empossar-se
desde já do bem ora retornado, pois a ele transfere neste ato e pela cláusula “Constituti”,
todo o direito, domínio, ação e posse que sobre o mesmo vinha exercendo; tudo nos termos
do acordo celebrado para extinção da ação anulatória de compra e venda para reversão de
bem público, em que o Município de Itabirito move contra a Outorgante, Rio da Mata
Empreendimentos e Participações S/A; cujo processo tramita por este juízo de Itabirito.
Então pelo outorgado, por seu representante legal, me foi dito que aceita esta escritura em
todos seus termos por se achar a mesma de pleno acordo com o ajustado e contratado entre
si e a outorgante. Apresentando os documentos de que trata e Lei Federal de nº 7.433 de
18.12.85: a Certidão Negativa de Débito para com a Prefeitura Municipal de Itabirito/MG,
de nº 652/2010, datada de 26 de Agosto de 2.010, com validade até 31/12/2010, (a) José
Sérgio Lima — Diretor do Departamento de Tributação; o outorgado dispensa a apresentação
das certidões negativas de ônus reais e de ação real e pessoal reipersecutória, expedidas pelo
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Itabirito/MG; isento do recolhimento do
imposto de transmissão (1.T.B.1.) e taxas referentes à transferência do imóvel acima descrito,
conforme protocolo de nº 8999/2010. A outorgante declara sob as penas da Lei que não
existe contra a mesma quaisquer ações de execuções fiscais ou outras que possa ser motivo
de impedimento desta transação. Emitida a D.O.I, conforme art. 15, do Decreto-lei 1510, de
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Lincoln Ildefonso Guimenies da Sílua
SUBSTITUTA
27.12.76 e art. 71 e 72, da Lei 9532, de 10.12.97. Foi apresentada Certidão Negativa de
Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, de nº 307432010-11001014, emitida em 24/08/2010,
com validade até 20/02/2011, devidamente confirmada no site da Receita Federal em
26/08/2010. Foram cumpridas todas as exigências de que trata a Lei Federal de nº 7.433 de
18.12.85. ASSIM CONVENCIONADOS E CONTRATADOS, pediram que lhes lavrasse
esta escritura, que lhes sendo lida perante as partes, acharam conforme, e foi aceita em tudo
por aquelas que reciprocamente, outorgaram e assinam comigo Tabelião que a escrevi,
assino e dou fé. Lincoln Ildefonso Guimarães da Silva. Itabirito, 21 de Setembro de 2010.
(aa) AVELINO COSTA; CRISTI/ EMÍLIA COSTA SILVA; MANOEL DA
BATA. ////MMMU o
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Lincoln lidefonso Guimarães da Silva
Tabelião Titutar
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