norma nº 2888/2012

PREFEITURA DE
ITABIRITO
LEI Nº 2888, de 30 de novembro de 2012.
Aprova as alterações no Protocolo de Intenções do
CIAS — Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde,
em conformidade com a Lei Federal 11.107 de 06 de
abril de 2005, com o Decreto Federal regulamentar nº
6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da Lei Estadual
18.036 de 12 de janeiro de 2009 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações, em todos os seus termos, ocorridas
no Protocolo de Intenções do CIAS — Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde,
que instituiu novo modelo de gestão para incluir o Conselho Deliberativo, aprovado
em Assembléia Geral no dia 28 de maio de 2012, que faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º - O Referido Consórcio Público de Saúde, ao qual o Município de
Itabirito se integrou em 14 de outubro de 2011 através da Lei Municipal 2835, se
constitui sob a forma de Associação Pública, nos termos da Lei Federal 11.107 de
06 de abril de 2005, com o objetivo de garantir a implantação de serviços públicos
complementares de saúde, através de gestão associada, desenvolvendo ações
conjuntas que priorizem o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde aos
serviços especializados de urgência e emergência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de novembro de 2012.
Manoel fa Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL