norma nº 2889/2012

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PREFEITURA DE
À ITABIRITO
LEI Nº 2889, de 30 de novembro de 2012.
Dispõe sobre alteração do Anexo | da Lei
Municipal nº 1816/93 - Código Tributário
Municipal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas, no Anexo | da Lei 1816/93 -
Municipal as atividades abaixo a saber:
Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza — Pessoa F
Anexo |
para Localização e Fiscalização de Funcionamento.
Código
2183
2184
2185
2186
2187
2188
2189
Atividade
Garçom
Artista/Ator
Biólogo
Tatuador
Técnico em Segurança do Trabalho
Administrador de Empresa
Motofrete
ISS- PF
20%
20%
80%
30%
30%
50%
10%
Código Tributário
ísica Taxa de Licença
TLLF/ano
15%
30%
30%
15%
20%
30%
20%
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de novembro de 2012.
A
Manoel da Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL