norma nº 2894/2012

Vldy PREFEITURA DE
RM imaBiriTO
Reparos
SR
|
LEI Nº 2894, de 26 de dezembro de 2012.
Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº 2848, de 07
de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Salários e Vencimentos do SAAE -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il - Quadro Geral de Cargos por Grupo
Ocupacional, da Lei Municipal nº 2848, de 07/12/2011, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAAE - Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto de Itabirito, no quesito “Instrução”, nas especificações do Cargo “Oficial de
Serviços e Obras — Serviços Gerais |, Il e III”, formação em nível do Ensino
Fundamental Completo, para nível do Ensino Fundamental Incompleto, mantendo-
se inalteradas as demais exigências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de dezembro de 2012.
y
Manoel Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL