norma nº 2911/2013

PREFEITURA DE
É ITABIRITO
LEI Nº 2911, de 01 de abril de 2013.
Altera a Lei Municipal nº 2848, de 07 de dezembro de
2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos -
PCCV do SAAE, revoga a Lei Municipal nº 2145, de 12
de maio de 2000 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos II, III, V e VI da Lei Municipal nº 2848, de 07 de
dezembro de 2011, para criar cargos de provimento efetivo e em comissão e suas
respectivas atribuições e para alterar níveis de acesso, níveis de vencimentos e códigos
de vencimentos, tudo nos termos do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos VII, VIll e IX da Lei Municipal nº 2848, de 07 de
dezembro de 2011, para constar dos mesmos as atribuições, níveis de instrução,
requisitos e especificações dos cargos constantes do Anexo Unico da presente Lei.
Art. 3º - Fica alterada a denominação do cargo Chefe de Setor, que passa a ser
denominado Chefe de Setor |.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por dotações já
consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2145, de 12 de maio de 2000, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de abril de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO ÚNICO
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ANEXOS II, Ill, V, VI, VII, Vil E IX DA
LEI MUNICIPAL Nº 2848/2011
ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS POR GRUPO OCUPACIONAL
Assessorias
| Assessor Contábil e Financeiro
GRUPO DE DIREÇÃO E GERÊNCIA - CARGOS COMISSIONADOS
| Chefias
Chefe de Setor | 10
Chefe de Setor Il 2
GRUPO DE CARGOS EFETIVOS
Nível Superior
Analista de Engenharia | e Il 2
Analista Ambiental |, Il e Ill
Nível Médio
Assistente Administrativo |, Il e III
[1
Assistente Técnico |, Il e III 10
Nível Fundamental Incompleto
Operador de Veículo e Equipamentos Especiais | e Il 4
“ui
PREFEITURA DE
É ITABIRITO
ANEXO III
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGO | NÍVEL
Auxiliar de Serviços Administrativos |
I
Auxiliar de Serviços Operacionais |
Auxiliar de Serviços Administrativos Il
Auxiliar de Serviços Operacionais Il
Agente Administrativo |
Oficial de Serviços e Obras |
Agente Administrativo Il
Oficial de Serviços e Obras Il
Agente Comercial |
Motorista |
Agente Administrativo Ill
Oficial de Serviços e Obras III
Agente Comercial Il V
Motorista |l
Operador de Veículo e Equipamentos Especiais |
Operador de Veículo e Equipamentos Especiais Il
Assistente Administrativo |
Assistente Técnico |
Técnico de Contabilidade | TT
Técnico de Eletromecânica |
Técnico de Informática |
Técnico de Química |
Técnico de Segurança do Trabalho |
Assistente Administrativo Il
Assistente Técnico Il
Técnico de Contabilidade |l
Técnico de Eletromecânica Il Vil
Técnico de Informática Il
Técnico de Química Il
Técnico de Segurança do Trabalho Il
E PREFEITURA DE
á ITABIRITO
Memes
R|
Assistente Administrativo III
Assistente Técnico III
Técnico de Contabilidade Ill
Técnico de Eletromecânica III
Técnico de Informática Ill
Técnico de Química III vim
Técnico de Segurança do Trabalho Ill
Analista de Administração |
Analista Ambiental |
Analista de Biologia |
Analista de Ciências Contábeis |
Analista de Administração Il
Analista Ambiental Il
Analista de Biologia || a
Analista de Ciências Contábeis Il
Analista de Administração Ill E RR
Analista Ambiental III
Analista de Biologia III XxX
Analista de Ciências Contábeis Ill
Analista de Engenharia Civil |
Analista de Engenharia Civil Il XI
PREFEITURA DE
ARMA ITABIRITO
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS 2
FUNÇÕES GRATIFICADAS
NÍVEL DE | GRATIFICA |
TÍTULO DO CARGO E VENCIMENTO ÃO RECRUTAMENTO
Controlador Interno FGo1 4.077,13 25% RESTRITO
Coordenador de Projeto FGo2 3.161,20 20% AMPLO
Supervisor de Núcleo FGo3 2.593,80 20% RESTRITO
Encarregado de Serviços ER
Especiais FGo4 1.459,02 15% RESTRITO
PREFEITURA DE
| FERA imaBirito
es Y
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS 3
CARGOS EM COMISSÃO
A NÍVEL DE | GRATIFICA
TÍTULO DO CARGO | CÓDIGO VENCIMENTO ÇÃO RECRUTAMENTO
Diretor Presidente cco1 12.535,68 40% AMPLO
Gerente ccoz 6.565,54 35% AMPLO
Assessor Jurídico cco3 4.271,28 20% AMPLO
Assessor de Planejamento
e Gestão da Qualidade cco4 4.077,13 15% AMPLO
Assessor de Comunicação | CC05 4.077,13 15% AMPLO
Assessor de Tecnologia
da Informação cco6 | 4.077,13 bi AMPLO
Assessor Contábil e
Financeiro cco7 4.271,28 15% AMPLO
Chefe de Setor | ccos | 3.566,47 25% AMPLO
Chefe de Setor II | ccog 4.077,13 25% AMPLO
Secretária de Diretoria cc1o 1.945,36 15% AMPLO
ITABIRITO
À À PREFEITURA DE
Nero
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANALISTA AMBIENTAL
Atribuições do Cargo
Responsável pela execução das atividades de desenvolver projetos e programas, avaliação,
licenciamento, implantação e planejamento de obras para o desenvolvimento ou adequação
ambiental na Autarquia, visando atender aos interesses da Autarquia, à legislação ambiental, à
comunidade e à política ambiental.
Ji
12.
13.
Elaborar projetos, programas, laudos, pareceres, relatórios, documentos técnicos e
científicos.
Prestar apoio técnico às unidades operacionais de produção e/ou tratamento de água e
distribuição e/ou esgoto.
Trabalhar em projetos e estudos de recuperação, proteção e preservação ambiental e de
reflorestamento, e ainda desenvolver e aplicar atividades de educação sócio-ambiental
com foco nas sub-bacias hidrográficas.
Trabalhar em atividades técnicas referentes aos processos de proteção € recuperação de
mananciais, de outorga e de licenciamento ambiental.
Atuar na educação sócio-ambiental, nos diagnósticos sanitários e ambientais de bacias e
microbacias hidrográficas e áreas de preservação.
Instruir os pedidos para a obtenção de outorgas das captações superficiais e subterrâneas.
Instruir e acompanhar os pedidos de licenciamento ambiental de água e/ou esgoto.
Fomentar, acompanhar e controlar as outorgas, os licenciamentos e as condicionantes
e/ou medidas compensatórias das atividades ambientais.
Atuar como responsável técnico.
Atuar como agente fiscalizador nas áreas das sub-bacias de abastecimento público e/ou
de lançamento de efluentes.
Planejar, incentivar e participar de atividades de educação sanitária, ambiental e social,
orientando os profissionais, juntamente com a comunidade interna e externamente.
Analisar projetos de empreendimentos e seus impactos ambientais.
Elaborar e contribuir na elaboração ou atualização das normas, procedimentos e
Instruções da Qualidade, visando melhoria contínua dos procedimentos às necessidades
ambientais.
q
LENA iragiriro
Especificações do Cargo
Instrução: Formação em nível do Ensino Superior Completo em Engenharia Ambiental,
Ciências Biológicas ou áreas afins.
Complexidade das tarefas/autonomia: O exercício do cargo enseja o desenvolvimento e/ou a
seleção de métodos e técnicas para a solução de problemas complexos e/ou bastante
diversificados. As situações são frequentemente diferentes e o ocupante desenvolve seus
trabalhos obedecendo, apenas, as políticas e estratégias traçadas para sua área de atuação,
resolvendo sozinho, na maioria das vezes, acontecimentos fora das instruções
reestabelecidas.
ANEXO VII
FUNÇÕES GRATIFICADAS
COORDENADOR DE PROJETO
Ao Coordenador de Projeto cabe exercer atividades de planejamento, acompanhamento,
supervisão e execução de projetos específicos, se designado entre os ocupantes de cargo
efetivo devendo ter, no mínimo, Nível Médio, devendo observar os seguintes requisitos:
a. comprovado conhecimento técnico e prático das atividades, procedimentos, instruções
de trabalho e critérios exigidos e, quando for o caso, especialização na área;
b. capacidade de liderança, coordenação e trabalho em grupo ou equipe;
c. habilidades de comunicação e relacionamento;
d. desprendimento e lógica de raciocínio.
A função de Coordenador de Projeto tem como atribuições básicas:
1. Planejar e acompanhar a execução do projeto, definindo prioridades de execução, recursos
necessários e cronogramas.
2. Supervisionar a execução das tarefas, o uso dos recursos alocados, a produtividade e o
desempenho das pessoas envolvidas.
3. Assegurar e avaliar a qualidade dos resultados.
4. Preparar e encaminhar para aprovação as normas, procedimentos, instruções de trabalho e o
Manual de Qualidade do SAAE.
5. Propor melhorias e revisões dos instrumentos de instruções do SAAE.
Na
ITABIRITO
À PREFEITURA DE
º ANEXO IX ”
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
Atribuições do Cargo
1,
Acompanhar a execução financeira e orçamentária; bem como, analisar e conciliar,
mensalmente, os lançamentos contábeis de Receita e Despesa, registrados nos Livros Diários
e Razão, ou checar a realização desses procedimentos,
Participar das atividades relacionadas com o planejamento estratégico da entidade,
levantando e analisando as informações relevantes sobre o cenário econômico-financeiro,
visando contribuir para a elaboração de planos de ação, que levem a mesma a atingir seus
objetivos;
Definir, junto a Presidência, estratégias de atuação, relacionados à sua área de competência,
garantindo a possibilidade de realizar planejamento, execução e controle dos processos sob
sua responsabilidade, com maior eficácia;
Acompanhar o repasse de informações e documentos contábeis para auditoria, bem como,
elaborar relatórios de Receitas e Despesas, para fins estatísticos;
Acompanhamento financeiro e orçamentário, contemplando: analisar e conciliar, mensalmente,
os lançamentos contábeis de Receita e Despesa registrados,
Verificar mensalmente a análise das contas bancárias, através da confrontação dos
lançamentos contábeis nas contas e extratos bancários;
Analisar a geração de relatórios emitidos pelo Sistema Contábil (balancetes e balanços
financeiros e orçamentários), verificando a autenticidade do saldo de cada conta, para fins de
análises e a adequação da forma de emissão desses relatórios de modo a facilitar o
planejamento de ações,
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do cenário interno e externo relativo
aos atendimentos a novas demandas.
Especificações do Cargo
Instrução: Formação em nível do Ensino Superior Completo com habilitação específica ou|
compatível com a área de atuação.
Complexidade das tarefas/autonomia: Desempenho de função de elevada complexidade de
cunho Financeiro e Contábil. O exercício do cargo visa incrementar o desempenho
econômico e financeiro do SAAE através da sistematização do levantamento e análise de
informações sobre o fluxo de caixa e custos da autarquia envolvendo alto nível de iniciativa e
Lproatividade.
/
id
À EM riaBiniro
DIRETOR PRESIDENTE
Atribuições do Cargo
1. Exercer a direção superior do SAAE, representando-o perante os poderes constituídos e a
sociedade.
2. Assegurar o cumprimento de sua missão institucional, visão e política, através da
atribuição de responsabilidades e delegação de autoridade às unidades componentes de
sua estrutura, em seus respectivos níveis hierárquicos.
3. Decidir sobre assuntos estratégicos e de relevância para o conjunto da organização,
observados os limites estatutários e legais vigentes, editando, para tanto, atos
administrativos dotados de presunção de legitimidade, auto-executoriedade e
coercibilidade.
4. Orientar e traçar diretrizes de atuação para todos os setores da Autarquia, supervisionar,
exigir e garantir a sua execução.
Especificações do Cargo
Instrução e requisitos: Bacharel com experiência comprovada no setor de
saneamento.
Complexidade das tarefas/autonomia: A maioria das atribuições do cargo é de complexidade
elevada, exigindo postura proativa, domínio de conteúdo, e capacidade de desenvolvimento
de argumentação e de tomada de decisões.
CHEFE DE SETOR Il
Atribuições do Cargo
As atribuições do Cargo de Chefe de Setor Il são as mesmas do Chefe de Setor |, porém com
atuação específica nos setores de Contabilidade e nas Estações de Tratamento de Agua - Eta.
Especificações do Cargo
Instrução: Formação em Ensino Médio Completo, preferencialmente ensino superior
Complexidade das tarefas/autonomia: A maioria das atribuições do cargo é de complexidade
elevada, exigindo postura proativa, domínio de conteúdo, e capacidade de desenvolvimento
de argumentação e soluções.