norma nº 2930/2013

4 PREFEITURA DE
EM) ITABIRITO
E
OS o
LEI Nº 2930, de 27 de junho de 2013.
Acrescenta incisos ao Art. 7º da Lei Municipal nº
2483, de 15 de março de 2006, alterada pelas Leis
Municipais nºs. 2747, de 03 de dezembro de 2009 e
2785, de 29 de setembro de 2010, que "Organiza e
institui o COMPURB - Conselho Municipal de
Política Urbana" e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os Incisos Vl e Vll ao Art. 7º da Lei
Municipal nº 2483, de 15 de março de 2006, alterada pelas Leis Municipais
nºs 2747, de 03 de dezembro de 2009 e 2785, de 29 de setembro de 2010,
nos seguintes termos:
"Art. 7º -...
VI — um Engenheiro Civil, residente no município;
VI! — um representante da sociedade ambientalista.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itab
Hito, 27 de junho de 2018.
qe...