norma nº 2934/2013

Vi PREFEITURA DE
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LEI Nº 2934, de 28 de junho de 2013.
Institui o Dia Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla, a ser comemorado em 21 de agosto de cada ano.
Art. 2º - As comemorações do Dia Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos
para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de
organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social
desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a
discriminação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de junho de 2013.
Mesado iva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL