norma nº 2936/2013

PREFEITURA DE
LEI Nº 2936, de 05 de julho de 2013.
“Dispõe sobre a desafetação de área institucional que
especifica e autoriza o Executivo Municipal a permutar
bens imóveis e dá outras Providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados do uso de bem comum do povo, os imóveis designados
como Equipamento Urbano, identificados e descritos abaixo, passando a integrar a categoria
de bens patrimoniais do Município disponíveis para alienação:
l. Lote de terreno de nº 01 (um) da quadra 29 (vinte e nove), com a área de
1.260,00m2 (hum mil duzentos e sessenta metros quadrados), registrado sob o
nº 6 da Matrícula 1.334, à fl. 3v do Livro 2 de Registro Geral, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito, pertencente ao Loteamento
Aconchego da Serra, situado lugar denominado Silva, em Itabirito, de
propriedade da firma Masa Empreendimentos Ltda., designado como
Equipamento Urbano.
IH. Lote de terreno de nº 02 (dois) da quadra 06 (seis), com a área de 540,00m2
(quinhentos e quarenta metros quadrados), registrado sob o nº 6 da Matrícula
1.334, à fl. 3v do Livro 2 de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Itabirito, pertencente ao Loteamento Aconchego da Serra,
situado lugar denominado Silva, em Itabirito, de propriedade da firma Masa
Empreendimentos Ltda., designado como Equipamento Urbano.
$ 1º Os imóveis descritos nos incisos | e Il deste artigo foram avaliados,
respectivamente, em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
$ 2º - O Executivo Municipal fará as alterações no cadastro e mapas oficiais, e
requererá junto ao Cartório de Registro de Imóveis a averbação da área desafetada.
E
LE agisito
Gs o tasinro sia
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar permuta, com a Igreja Santa
Rita da Paróquia Nossa Senhora da Boa Viagem, dos imóveis descritos nos incisos | e Il do
art. 1º com os seguintes imóveis:
IR Lote nº 63 (sessenta e três), com 12,00m de frente por 30,00m de fundo, com
área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na
confluência das ruas 22 de maio e 06 de julho, no Bairro Santa Rita, nesta
cidade de Itabirito, registrado sob o nº 8.197, fl. 31, do Livro 3-F, de Transcrição
das Transmissões, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito.
H. Lote nº 64 (sessenta e quatro), com 12,00m de frente por 30,00m de fundo, com
área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na
confluência das ruas 22 de maio e 06 de julho, no Bairro Santa Rita, nesta
cidade de Itabirito, registrado sob o nº 8.197, fl. 31, do Livro 3-F, de Transcrição
das Transmissões, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito.
Art. 3º - Os imóveis descritos nos incisos | e Il deste artigo foram avaliados em R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) cada.
Art. 4º - Os imóveis recebidos pelo Município através da permuta mencionada no artigo
anterior serão destinados à instalação da Unidade Básica de Saúde — UBS SANTA RITA, que
se encontra em fase de construção.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da averbação da desafetação dos imóveis,
bem como da lavratura da escritura de permuta, bem assim, de seu registro junto ao Cartório
de Registro de Imóveis competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos
do Município, sendo que as despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta do orçamento do Município, vigente à época das respectivas despesas.
Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Itabirito, O5 q | julho de 2013.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Dia apccad D
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopes Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
Rua : Rosalino Gonçalves Magalhães, n.º 59 - Lj. 04 - Centro. Itabirito /MG Telefax: (31) 3561-3279
CERTIDÃO
Cláudio Manoel Simões, Oficial de Registro de Imóveis
da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, na
forma da lei.
CERTIFICO que se acha registrado sob o nº 6 da Matrícula
1.334,à €. du. do Livro 2, de Registro Geral, em 03-06- 1987, o Loteamento Aconchego da
Serra, situado no lugar denominado Silva, em Itabirito, de propriedade da firma Masa
Empreendimentos Lida., no quai consta o lote de terreno de nº 01 (um) da quadra 29
(vinte e nove), com a área de 1.260,00m? (bum mil, duzentos e sessenta metros
quadrados), designado como Equipamento Urbano, com medidas e confrontações
constantes da planta aprovada pela Prefeitura local”. (9)
O referido é verdade e dou fé.
Ttabinito, 24 de maio de 2.013.
OQ Oficial Substituto,
: - Emols.: R$12,37
is AL DE IMOVEIS Recivil : R$0,74
Domingos Sávio Lopes Simões
Substitutos
i ITABIRITO - MG
Ciáudio Manoel Simões Tx.Fis. : R$4,63
Oficial Titular . .
i Vera Lúcia de Faria Rodrigues
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopes Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
Rua : Rosalino Gonçalves Magalhães, n.º 59 - Lj. 04 - Centro. Itabirito /MG Telefax: (31) 3561-3279
CERTIDÃO
Cláudio Manoel Simões, Oficial de Registro de Imóveis
da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, na
forma da lei.
CERTIFICO que se acha registrado sob o nº 6 da Matrícula
1.334, à fl. 3v. do Livro 2, de Registro Geral, em 03-06-1987, o Loteamento Aconchego da
Serra, situado no lugar denominado Silva, em Itabinito, de propriedade da firma Masa
Empreendimentos Lida, no quai consta o lote de terreno de nº 02 (dois) da quadra 06
(seis), com a área de 540,00m? (quinhentos e quarenta metros quadrados), designado como
Equipamento Urbano, com medidas e confrontações constantes da planta aprovada pela
Prefeitura loca”. GL
O referido é verdade e dou fé.
Itabinto, 24 de maio de 2.013.
Q Oficial Substituto,
To ES DE EIS
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| ficial Titular
| Domingos Sávio Lopes Sines
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopes Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
Rua : Rosalino Gonçalves Magalhães, n.º 59 - Lj. 04 - Centro. Itabirito / MG Telefax: (31) 3561-3279
f CERTIDÃO
Cláudio Manoel Simões, Oficial de Registro de Imóveis
da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, na
| forma da lei.
CERTIFICO que se encontra registrado em nome da IGREJA
| SANTA RITA DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM Dk,
ITABIRITO, o seguinte: "Os lotes nºs: 63 (sessenta e três), com 12,00m. de frente por
30,00m. de fundo; 64 (sessenta e quatro), com 12,00m. de frente por 30,00m. de fundo e
parte do lote nº 65 (sessenta e cinco), com 1,90m. de frente por 27,90m. de fundo, e o
outro lado da Rua 22 de Maio, lotes nºs: 68 (sessenta e oito) com 12,00m. de frente por
24,00m. de fundo; lote nº 67 (sessenta e sete), com 12,00m. de frente por 24,00m. de
fundo e parte do lote nº 66 (sessenta e seis) com 1,90m. de frente por 24,00 metros de
fundo, sitos no Bairro Santa Rita, Carioca, zona urbana desta cidade de Itabirito; os lotes
nºs 63, 64 e parte do 65 dão frente para a Rua 22 de Maio e parte deste último também dá
frente para a Rua 6 de Julho; os lotes nºs 68, 67 e parte do 66, dão frente para a Rua 22 de
Maio e parte deste último para a Rua 6 de Julho; tendo estes últimos de frente 25,90m.
Eneares e de fundo 24,00m.” Conforme rêgistro feito sob o nº 8.197, fls. 31, do Livro 3-F,
de Transcrição das Transmissões, em 02-08-1973. 0852
, referido é verdade e dou fé. Itabirito, 24 de maio de 2.013.
Ciúudio Ilenoel Simões Oficial Substituto,
Oficial Titular
YA *
Pomingos Sávio Lopes Simões Dbi
d: ,
Vera Lécia de Faria Rodrigues
Emolis.: R$12,37
Recivil : R$0,74
Tx.Fis. : R$54,63
IPI iTaBiRiTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
LAUDO AVALIATÓRIO — PORTARIA 5425 DE 14 DE JANEIRO DE 2013
- PORTARIA 5605 DE 27 DE MAIO DE 2013
Objeto da avaliação:
Lotes de Número 63 e 64 do bairro Santa Rita zona urbana da cidade de Itabirito a
cerca de 2 km do centro de Itabirito.
Características do Imóvel:
Dois Lotes de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), situados em
área urbana, com topografia em leve declive, solo firme, servido por água potável e
energia elétrica.
Objetivo:
Laudo de avaliação para fins de permuta.
Fatores Analisados para formação do Valor:
Localização do imóvel em relação à cidade, infra-estrutura existente no local,
testada, topografia, solo e área.
Critério Utilizado
Acompanhamento do mercado de venda de imóveis na região e finalidade ideal de
aproveitamento.
Avaliação:
Lote Número 63 - Valor de R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Lote número 64 — Valor de R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais)
Itabirito, 27 de maio de 2013.
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dans Santana Lima Wandir Alfenas Vidigal Antônio Cartos Cunha Júnior
Av. Queiroz Júnior, nº 635 * Bairro Praia
Itabirito/MG + 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-54
(31) 3561-4034 curbanismo(Opmi.mg.gov.br
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
LAUDO AVALIATÓRIO — PORTARIA 5425 DE 14 DE JANEIRO DE 2013
PORTARIA 5605 DE 27 DE MAIO DE 2013
Objeto da avaliação:
Area de Terreno situada em área urbana especial da BRO40 a cerca de 55 km do
centro de Itabirito.
Características do Imóvel:
Lote de nº 2 da quadra 06 de 540,00 m? (Quinhentos e quarenta metros
quadrados), sem benfeitoria, situada em área urbana especial da BRO40, localizada no
condomínio “Aconchego da Serra”, com topografia plana, solo firme, servido por água
potável e energia elétrica.
Objetivo:
Laudo de avaliação para fins de permuta.
Fatores Analisados para formação do Valor:
Localização do imóvel em relação à cidade, infra-estrutura existente no local,
testada, topografia, solo e área.
Critério Utilizado
Acompanhamento do mercado de venda de imóveis na região e finalidade ideal de
aproveitamento.
Avaliação:
Lote — Valor de R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).
Itabirito, 27 de maio de 2013.
= AN
y 4 / Das =
“ “Adans Santana Lima Wandir Alfenas Vidigal Z | Antônio Carlos Cunha Júnior
Av. Queiroz Júnior, nº 635 - Bairro Praia
Itabirito/MG - 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-54
(31) 3561-4034 curbanismo(Opmi.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
LAUDO AVALIATÓRIO — PORTARIA 5425 DE 14 DE JANEIRO DE 2013
PORTARIA 5605 DE 27 DE MAIO DE 2013
Objeto da avaliação:
Área de Terreno situada em área urbana especial da BRO40 a cerca de 55km do
centro de Itabirito.
Características do Imóvel:
Área de terreno de nº 01 da quadra 29 de 1.260,00 m? (mil duzentos e sessenta
metros quadrados), sem benfeitoria, situada em área urbana especial da BRO40,
localizada no condomínio “Aconchego da Serra”, com topografia em declive, solo
pedregoso, não servido por água potável e energia elétrica, mata nativa em sua
totalidade.
Objetivo:
Laudo de avaliação para fins de permuta.
Fatores Analisados para formação do Valor:
Localização do imóvel em relação à cidade, infra-estrutura existente no local,
testada, topografia, solo e área.
Critério Utilizado
Acompanhamento do mercado de venda de imóveis na região e finalidade ideal de
aproveitamento.
Avaliação:
Área de Terreno — Valor de R$100.000,00 (Cem mil reais).
Itabirito, 27 de maio de 2013.
vlanda” Ditldio se
À
7
ans Santana Lima Wandir Alfenas Vidigal / snia Carlos Clinha Júnior
Av. Queiroz Júnior, nº 635 « Bairro Praia
Habirito/MG - 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-54
(31) 3561-4034 curbanismo(Opmi.mg.gov.br
tia
Da
GT
o
Eça
Ceverara
"QUADRO DE AREAS.
RUAS E PRAÇAS - |4,
“NÓMERO DE auaDRAS |
MERO DE LOTES
115.300 m?]
—— AC ONCHREGO DA SERRA.;
DIMENTOS LTDA.
Fino 395 - 5.502
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