norma nº 2946/2013

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LEI Nº 2946, de 30 de agosto de 2013.
Altera a Lei Municipal nº 2808, de 21 de junho
de 2011, que autoriza a concessão de direito
real de uso, com promessa de doação futura,
o imóvel para a Associação Ascender
Habitacional de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 2808, de 21 de junho de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A concessionária se obriga a concluir e comprovar perante o
município a construção das 25 (vinte e cinco) moradias, com respectiva
listagem de beneficiários até a data limite de 31/12/2015, quando o
Município fará a doação definitiva do terreno em partes proporcionais
diretamente aos beneficiários”.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal
nº 2808, de 21 de junho de 2011, não modificadas através da presente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de agosto de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL