norma nº 2964/2013

PREFEITURA DE
É ITABIRITO
LEI Nº 2964, de 07 de novembro de 2013.
“Altera o Art. 30 da Lei nº 2856/2012, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 30 da Lei nº 2856/2012, que trata da “Promoção por Titulação”
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 — Promoção por titulação é a passagem do servidor de um nível para
o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence conforme a
titulação requerida.
$ 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:
| — encontrar-se em efetivo exercício;
|| — ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo
nível;
|I| — ter recebido 2 (duas) avaliações de desempenho individual satisfatórias,
desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
IV — ter comprovado a titulação exigida, através de documentação
comprobatória no prazo previsto nesta lei;
8 2º - O posicionamento do servidor no nível para o qual foi promovido se dará
no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo
servidor no momento da promoção.
$ 3º - Nos casos de afastamento superior à 90 (noventa) dias por motivo de
licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de
promoção será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para
completar o tempo de que trata este artigo.
8 4º - Se, por omissão, a Administração deixar de realizar uma ou mais
avaliações de desempenho, o número de avaliações não realizadas no
interstício será subtraído do número de avaliações de desempenho individual
satisfatória exigido para a progressão ou promoção.
$ 5º - Nos casos de afastamento do servidor por motivo de licença para
estudo e aperfeiçoamento a contagem do interstício para fins de promoção
por titulação não será suspensa.
PREFEITURA DE
ITABIRITO
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8 6º - Será concedida isenção do cumprimento do interstício de 2 (dois) anos,
previsto no 8 1º, inciso Il, ao servidor em efetivo exercício e já enquadrado, na
data da publicação da presente lei, mediante apresentação da documentação
comprobatória.
|- O servidor enquadrado no $ 6º deverá se submeter à pelo menos 01 (uma)
avaliação de desempenho antes de progredir para o nível subsequente,
conforme regulamento específico.
Il — A promoção por titulação, concedida nos moldes do 8 6º, surtirá efeitos,
somente, a partir da data de publicação da presente Lei”.
Art. 2º - Os Anexos à Lei Municipal nº 2856 passam a vigorar com as alterações
constantes dos Anexos |, Il, III, IV e V à presente Lei.
Art. 3º - Revogam-se as Leis nºs. 2868, de 27 de abril de 2012, 2879 de 06 de julho
de 2012, e demais disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de novembro de 20183.
Ale: Silva Salvador de Oliveira
REFEITO MUNICIPAL
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ANEXO IV
TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
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DENOMINAÇÃO Nº DE Nº DE TOTAL
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EXISTENTES CRIADOS
Professor de
Educação 218 254 472
Básica
Servente Escolar 75 150 225
Cozinheira (0) 09 60 069
4
FA mraBiRiro
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ANEXO V
PROFESSOR DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
e Educação Infantil
e Anos Iniciais do
Ensino 30 horas
Fundamental (1º ao semanais
5º ano)
e Anos Finais do
Ensino 27 horas
Fundamental aula
ESCOLAR
COZINHEIRA (0) 40 horas
ESCOLAR semanais