norma nº 2973/2013

id PREFEITURA DE
A RM ITABIRITO
Agarra
LEI Nº 2973, de 02 de dezembro de 2013.
Institui a Gratificação mensal pelo exercício da função
de Inspetor da Guarda Municipal de Itabirito e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, a partir de 01 de novembro de 2013, a Gratificação pelo Exercício
da Função de Inspetor da Guarda Municipal de Itabirito, conforme atribuições definidas no Decreto
Municipal nº 9338, de 13 de outubro de 2011 e posteriores alterações.
Art. 2º - A gratificação instituída no Art. 1º será equivalente a 58% (cinquenta e oito por
cento) da UPFI - Unidade Padrão Fiscal de Itabirito, sendo acrescida ao vencimento base.
81º - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o
servidor que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como
férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento
desta vantagem se vincula à sua efetiva função como inspetor.
Art. 3º - A gratificação para o exercício da função de Inspetor da Guarda Municipal será
concedida pelo Chefe do Executivo Municipal, através de Portaria Municipal específica para este
fim.
Art. 4º - Os Guardas Municipais ocupantes de cargo comissionado não farão jus ao
recebimento da gratificação instituída pela presente Lei.
Art. 5º - A Gratificação de que trata esta Lei será devida mensalmente aos servidores que
desempenharem a função de Inspetor da Guarda Municipal e não servirá de base de cálculo para
quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Parágrafo Único - A Gratificação ora instituída no Art. 1º integrará o valor da remuneração
correspondente às férias e à gratificação natalina devidas aos servidores que desempenharem a
função de Inspetor da Guarda Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
constante do orçamento vigente, podendo a mesma ser suplementada, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario, em especial a Lei Municipal nº 2838, de 03 de novembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Itabirito, embro de 2018.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL