norma nº 2866/2012

PREFEITURA DE
| I ITABIRITO
LEI Nº 2866, de 26 de abril de 2012.
“Abre Crédito Adicional Especial para atender ao
Sistema de Esgotamento Sanitário e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2012, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para acobertar as despesas com o
Sistema de Esgotamento Sanitário, conforme dotação abaixo discriminada:
Classificação:
Poder Executivo PROGRAMATICA ECONÔMICA VALOR
02.010.001 — 17.512.0116.1518 44.90.51.03 R$ 2.500.000,00
DPTO DE OBRAS E CONSTR/CONSERV/ SIST. OBRAS/INSTALAÇÃO
ENGENHARIA ESGOT. SANITARIO INDUSTRIAL
Art. 2º - Os recursos disponíveis para atender Crédito Especial são decorrentes do
respectivo convênio que se trata desta abertura do crédito, visando atender o Sistema de
Esgotamento Sanitário dos Bairros “Quintas dos Inconfidentes” e “Marzagão”.
Art. 3º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2750 de 14 de dezembro de 2009 do Plano
Plurianual 2010 a 2013 para atender as exigências para a execução do Convênio nº
0114/11, firmado entre o Município de Itabirito e a FUNASA (Fundação Nacional de
Saúde).
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de abril de 2012.
Manoel da Mota Neto
PREFEITO MUNCIPAL
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