norma nº 3042/2014

LES irasiriro
Bis: TANTO E
LEI Nº 3042, de 11 de novembro de 2014.
“Revoga a Lei Municipal nº 3002, de 02 de maio de
2014 e estabelece o vencimento inicial dos
profissionais do PSF - Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias
- ACE e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento mensal inicial a ser pago aos agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias — ACE seguirão o disposto nesta Lei
e em conformidade com o disposto no Anexo |.
Art. 2º - O vencimento mensal de que trata o artigo 1º, será atualizado nos termos
da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá elaborar o Plano de Carreira dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão, obedecendo
às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3002, de 02
de maio de 2014, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 17 de junho de 2014.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de novembro de 2014.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO | º
TABELA DE REMUNERAÇÃO
Remuneração
“Fixa Mensal
(em R$)
Categoria Profissional | Requisitos/Exigênci
Conclusão do ensino
fundamental;
Residir na área em que
atuar;
Agente Comunitário de | Conclusão com R$ 1.014,00 40 horas
Saúde do PSF aproveitamento do [o semanais
curso de qualificação
básica para a
formação do ACS.
Haver concluído, com
aproveitamento, curso
introdutório de
formação inicial el R$ 1.014,00
continuada; haver
concluído o ensino
fundamental.
40 horas
semanais
pá
Agente de Combate à
Endemias