norma nº 3048/2014

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LEI Nº 3048, de 01 de dezembro de 2014.
Altera da redação do inciso | do art. 2º da Lei nº 2960, de
23 de outubro de 2013, que estima a Receita e fixa a
despesa para o Orçamento de 2014 do Município de
Itabirito - MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso | do artigo 2º da Lei nº 2960, de 23 de outubro de 2013, que
estima a Receita e fixa a despesa para o Orçamento de 2014 do Município de Itabirito —
MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º -(...)
I. Abrir créditos adicionais suplementares até 47% (quarenta e sete por cento) do
valor do orçamento, conforme artigo 7º, inciso | da Lei 4.320/64 por meio de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei, conforme artigo 43, $ 1º, inciso Ill da Lei 4.320/64, não
incluído neste percentual os créditos adicionais suplementares relativos às
despesas de pessoal, juros e amortização da dívida;
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 dezembro de 2014.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL