norma nº 3049/2014

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LEI Nº 3049, de 01 de dezembro de 2014.
Inclui dispositivo na Lei Orçamentária de
2014.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Administração
Direta e Indireta, autorizado a realizar créditos adicionais do tipo
suplementares em mais 7% (sete por cento) do valor total do orçamento
tendo, como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de outras
dotações.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de dezembro de 2014.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL