norma nº 3109/2015

O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
LEI Nº 3109, de 02 de dezembro de 2015.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções,
Auxílios Financeiros e Contribuições para o
Exercício de 2016.
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções,
Auxílios Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2016, às seguintes
Entidades:
SEQ | ÁREA | AÇÃO ENTIDADES 1 VALOR
1 AGR 2960 a pic dos Produtores da Agricultura R$ 3.000,00
2 AGR 2960 | Associação Tropeiros da Estrada Real R$ 3.000,00
AMB | 2750 | ONG VIDANIMAL R$ 4.000,00
di AMB 2751 pres ama dos Catadores de Material Reciclável R$ 3.000,00
cuL 2501 | ASSITUR R$ 15.000,00
cuL 2502 | Academia Libre Cantare R$ 14.060,00
7 cuL 2502 | Associação de Artistas e Artesãos de Itabirito R$ 5.600,00
8 CUL | 2502 | Banda Cultural de Ritimo AXÉ-IGBÁ R$ 3.300,00
9 cuL 2502 | Banda Dançante de Santa Efigênia R$ 2.200,00
10 CUL 2502 | Coral Canarinhos de Itabirito R$ 24.060,00
11 cuL 2502 | Coral Jovens Unidos de São Sebastião R$ 4.400,00
| 42 | cuL | 2502 | Coral Novo Tom R$ 2.200,00
13 CUL 2502 | Coral Vozes da Juventude R$ 4.400,00
14 CUL 2502 | FAMPAZ R$ 19.060,00
15 CUL 2502 | Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação R$ 6.600,00
16 CUL 2502 | Grupo Seresta Flor de Liz R$ 3.200,00
17 cuL 2502 | Instituto Ciranda da Arte R$ 15.760,00
18 CUL 2502 | SABI- R$ 2.200,00
19 CUL 2505 | Corporação Musical Santa Cecília R$ 15.000,00
20 CUL 2505 | Corporação Musical União Itabiritense R$ 15.000,00
21 ESP 2450 | Associação Circulista de Futebol Clube R$ 6.000,00
22 ESP 2450 | Associação Esportiva Itabirense R$ 6.000,00
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Na y ITABIRITO AY, Queiroz Júnior, 635 »-cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
sons
PREFEITURA DE
ITABIRITO
23 ESP 2450 | Associação Esportiva Sollo R$ 5.000,00
24 ESP 2450 | Casemi Esporte Clube R$ 6.000,00
25 ESP 2450 | Escolinha de futsal da Vila R$ 5.000,00
26 ESP 2450 | Liga Desportiva de Itabirito R$ 16.000,00
27 ESP 2450 | Panathinaikos Esporte Clube R$ 5.000,00
28 ESP 2450 | Penharol Futebol Clube R$ 6.000,00
29 ESP 2450 | São Geraldo Futebol Clube R$ 16.000,00
30 ESP 2450 | São José Esporte Clube R$ 6.000,00
31 ESP 2450 | União Spot Clube R$ 16.000,00
32 ESP 2450 | Usina Esperança Futebol Clube R$ 16.000,00
33 Soc 2804 | ASCENDER R$ 34.000,00
34 Jojo 2804 | Associação Amor Exigente R$ 5.420,00
35 SOC 2804 | Associação Comunidade Terapêutica Dá Vida R$ 19.500,00
36 soc 2804 Associação de Proteção e Assistência aos R$ 15.800,00
Condenados
37 SOC 2804 | Centro Espírita Caminheiros da Luz R$ 24.000,00
38 soc 2804 COLEI - Conselho de Liderança Evangélica de R$ 5.500,00
Itabirito
39 Soc 2804 | Fraternidade Espírita Casa do Caminho R$ 8.600,00
40 Soc 2804 | Lions Clube de Itabirito R$ 4.200,00
E Soc 2804 | Loja Maçônica Esperança de de Itabirito R$ 5.200,00
42 Soc 2804 | Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião R$ 30.000,00
43 Soc 2804 | ROTARY R$ 4.200,00
44 soc 2810 Associação Comunitária Antônio da Cruz dos R$ 6.000,00
Portões
45 soc 2810 Associação Comunitária de São Gonçalo do R$ 6.000,00
Bação
46 SOC 2810 | Associação Comunitária do Bairro Cardoso R$ 6.000,00
47 Soc 2810 | Associação Comunitária do Bairro Gutierrez R$ 6.000,00
48 SOC 2810 | Associação Comunitária do Bairro Padre Adelmo R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Padre
49 SOC 2810 Eustáquio R$ 6.000,00
50 SOC 2810 | Associação Comunitária do Bairro Primavera R$ 6.000,00 Eai
SERPA A ouros
Gun
ITABIRITO Av; Queiroz Júnior, '635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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E ih PREFEITURA DE
I A Co ITABIRITO
Associação Comunitária do Bairro Qiunta dos
Eh] SOC | 2810 Inconfidentes R$ 6.000,00
52 Soc 2810 | Associação Comunitária do Bairro São Geraldo R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro São Mateus e
53 SOC 2810 Liberdade R$ 6.000,00
54 Soc 2810 | Associação Comunitária do Bairro Tombadouro R$ 6.000,00
55 SOC 2810 | Associação Comunitária do Distrito de Acuruí R$ 6.000,00
56 SOC 2810 | Associação Comunitária do Saboeiro R$ 6.000,00
Associação Comunitária dos Bairros Cabral
a leis, cho, Córrego do Bação e Grota da Mina R$ 8.000,00
58 SOC 2810 | Associação Comunitária Monte Sinai R$ 6.000,00
59 Soc 2810 | Associação Comunitária Monte Verde e Veneza R$ 6.000,00
Associação Comunitária N.Senhora Aparecida dos
Ju Eloi 2810 Moradores do Bairro Bela Vista R$8:000,00
Associação Comunitária N.Senhora da Saúde
ei soc ado (Bairro Santo Antônio) R$ 6.000,00
62 Soc 2810 | Associação Comunitária N.Senhora de Lourdes R$ 6.000,00
63 soc 2810 Associação Comunitária N.Senhora do Bom R$ 6.000,00
Sucesso
64 soc 2810 Associação Comunitária Pedro Góis (Bairro São R$ 6.000,00
José)
65 Soc 2810 | Associação Comunitária Residencial Novo Itabirito R$ 6.000,00
66 Soc 2810 | Associação Comunitária Unidos do Marzagão R$ 6.000,00
67 SOC | 2810 | Associação Comunitária Unidos do Munú R$ 6.000,00
68 SOC 2810 | Associação de Amigos do Bairro Santa Rita R$ 5.500,00
69 SOC 2810 | Associação de Apoio Comunitário da Vila Gonçalo R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro
EO ROC G8 10 Agostinho Rodrigues R$ 6.000,00 Mm
Associação de Apoio Comunitário do Bairro
71 SOC | 2810 Floresta R$ 6.000,00
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Av, Queiroz Júnior; 635 »-cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
[ITABIRITO
72 soc 2810 Associação de Apoio Comunitário do Bairro R$ 6.000,00
Funcionários
73 SOC 2810 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Praia R$ 6.000,00
74 soc 2810 Associação de Apoio Comunitário do Bairro R$ 6.000,00
Saudade
Associação de Apoio Comunitário Hamilton de
78 | SOC | 2810 | Giveira do Bairro Pedra Azul 14. 8.000,00
76 SOC 2810 | Associação de Apoio Comunitário Jean Hasek R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário João Melilo
e sois aAlo (Bairro Santa Tereza) R$:8-000,00
Associação de Apoio Comunitário N.Senhora da
ra hd EDU Conceição do Alto da Antena A9.8:000/00
79 soc 2810 | Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte R$ 6.000,00
80 Soc 2810 | Associação de Apoio comunitário Santa Rita R$ 6.000,00
81 SOC 2810 | Associação de Apoio Comunitário Vila José Lopes R$ 6.000,00
82 soc 2810 pa Moradores Bairro Itaubira e Alvaro R$ 6.000,00
Associação Pro-Melhoramentos do Bairro
ES SO Goto N.Senhora de Fátima R$ 6.000,00
Centro de Apoio Comunitário João Damasceno
84 | SOC | 2810 | (gairro Santa Efigênia) GE Pena,
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de
85 SOC 2810 Ribeirão do Eixo R$ 6.000,00
86 SOC 2817 | Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac R$ 124.000,00
87 Soc 2817 | CLUMI - Clube da melhor Idade R$ 18.000,00
88 SOC 2817 | Grupo Fim de Tarde R$ 18.000,00
89 SOC 2819 | ADI - Associação dos Deficientes de Itabirito R$ 26.000,00
90 Soc 2819 | APAE R$ 70.000,00
91 SOC 2820 | Associação "O Adolescer para Vida" R$ 107.000,00
92 | SOC | 2820 | Associação Casa Lar de Itabirito R$ 70.000,00
93 SOC 2820 | Comunidade Raibow Farm R$ 5.000,00 Dedid
TOTAL GERAL R$ 1.119.960,00
A PER a snimunaoe : É
E ITABIRITO Av, Queiroz Júnior 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
já PREFEITURA DE
' ITABIRITO
$ 1º - Assim ficam distribuídos os valores autorizados por função de governo:
|. Agricultura: R$6.000.00
H. Assistência Social: R$845.920.00
HI. Cultura: R$152.040.00
Iv. Esporte: R$109.000.00
V. Meio Ambiente: R$7.000.00
Total: R$1.119.960,00
8 2º - Assim ficam distribuídos os valores autorizados por ação na Proposta
Orçamentária de 2015:
Il. Ação 2450: R$109.000,00
Il Ação 2501: R$15.000,00
HI. Ação 2502: R$107.040,00
IV. Ação 2505: R$30.000.00
V. Ação 2750: R$4.000,00
VI. Ação 2751: R$3.000,00
Vil. Ação 2804: R$156.420.00
Mill. Ação 2810: R$251.500,00
IX. Ação 2817: R$160.000.00
X. Ação 2819: R$96.000.00
XI. Ação 2820: R$182.000.00
XIl. Ação 2960: R$6.000,00
Total: R$1.119.960,00
Art. 2º - Os recursos autorizados no art. 1º tem a finalidade de colaborar com
as despesas de custeio das mencionadas entidades, mediante prestação de serviços
públicos essenciais nas áreas de esporte, cultura, agricultura, meio ambiente e
assistência social.
Art. 3º - A concessão de subvenção fica condicionada a:
|. celebração de termo de convênio entre a entidade e o município, em que
serão estabelecidos os direitos e as obrigações de cada parte;
Il. comprovação de regular funcionamento da entidade;
HI. plano de trabalho nos termos da Instrução Normativa do Controle Interno;
IV. pedido de concessão mediante exposição justificativa da necessidade e
emprego dos recursos, protocolado até 30 de julho de 2015, sob pena de
não receberem os referidos recursos, salvo pedido de prorrogação do prazo
de protocolização, devidamente autorizado pela respectivo ordenador das
despesas; dd
V. comprovação de regularidade fiscal;
VI. comprovante de adimplemento da entidade junto à Prefeitura Municipal de
Itabirito/MG;
HAN ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635.» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
| ITABIRITO
VII. relatório de atividades realizadas e relativas ao ano anterior;
VIII. balanço geral da entidade relativa ao ano anterior;
IX. prestação de contas do montante recebido da Prefeitura e relativo ao ano
anterior, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Municipal nº
8537 de 10 de março de 2009, podendo, o Prefeito, determinar auditoria in
loco, conforme determina o inciso Il do art. 74 da CF/88, em caso de
inadimplência, sem prejuízo da abertura de Tomada de Contas;
X. parecer favorável do Conselho Municipal correspondente, quando houver,
atestando o alcance das metas pactuadas através do plano de trabalho;
XI. disponibilidade financeira, consoante ao disposto no Decreto Municipal nº
8537, de 10 de março de 2009;
Art. 4º - As entidades beneficiadas deverão aplicar os recursos recebidos no
exercício de sua competência dentro do prazo de aplicação estabelecido e apresentar a
indispensável prestação de contas no prazo estabelecido no Termo de Convênio, sob
pena de suspensão do repasse ora autorizado e devolução aos cofres públicos municipais
das parcelas que não forem aprovadas na prestação de contas, com atualização
monetária, independentemente da tomada de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 5º - O Município poderá ainda disponibilizar recursos não financeiros,
destinados à manutenção e custeio de atividades essenciais de entidades não
mencionadas no Art. 1º desta Lei, mediante celebração de convênio e justificativa do
interesse público envolvido.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
análise socioeconômica atestada por Assistente Social, benefícios eventuais para
pessoas carentes, na forma do regulamento próprio do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda
financeira a empresas com fins lucrativos para fomentar o desenvolvimento industrial e
produtivo e a consequente geração de emprego mediante lei específica destinada a este
fim.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
no dia 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de dezembro de 2015.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
ITABIRITO ] Ay. Queiroz Júnior. 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais