norma nº 3110/2015

al
ARERERETURA DE
al |. ITABIRITO
LEI Nº 3110, de 02 de dezembro de 2015.
Altera a redação dos incisos | e IX do art. 5º da Lei
nº 3101, de 07 de outubro de 2015 que Autoriza o
Poder Executivo a conceder direito real de uso
resolúvel, para a implantação da empresa Metso
Brasil Indústria e Comércio Ltda., nos termos da
Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa
Empresa Ativa - e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos | e IX do art. 5º da Lei nº 3101, de 07 de outubro de 2015 que
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, para a implantação
da empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., nos termos da Lei 2958 de 23 de
outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências, passa a vigorar
com a seguinte redação:
|. Gerar 200 (duzentos) novos postos de trabalho no Município, a partir do
período máximo de sua capacidade de produção, sendo que 80% (oitenta por
cento) desses postos de trabalho deverão ser ocupados por pessoas
residentes no Município de Itabirito;
IX. Prestar contas do cumprimento dos encargos previstos nesta lei;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de dezembro de 2015.
Alexandef Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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