norma nº 3111/2015

PREFEITURA DE
| ITABIRITO
LEINº 3111, de 02 de dezembro de 2015.
Institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de
caráter consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na
formulação de políticas públicas e na organização da política esportiva, atuar na
implementação de ações destinadas ao fornecimento das atividades esportivas e de lazer e
na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência da gestão
pública local.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências
básicas:
1. Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento da prática do
esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde, bem estar do
cidadão e a inserção do jovem, observando o cumprimento dos princípios e
normas legais;
Il. Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte
e lazer no Município;
Hl. Fornecer auxílio e informações ao poder público e à comunidade, quanto a
programas e projetos que visem à melhoria da política pública do esporte no
município;
IV. Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais
e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são
objeto do Conselho;
V. Analisar, a partir de critérios técnicos e impessoais, as instituições que trabalham
em parceria com o poder público na execução de serviços nas áreas de esporte,
emitindo pareceres e produzindo relatórios sobre os auxílios e serviços
executados, quando oportuno;
VI. Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de
projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
Vil. Realizar esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados
para a promoção da política esportiva;
Mill. Opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas
atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
IX. Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para programas de atividades
físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho
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dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo
aprimoramento;
X. Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 08 (oito)
membros, sendo 03 (três) indicados pelo Executivo, 01 (um) indicado pelo Legislativo e 04
(quatro) eleitos por entidades representativas do setor, como se segue:
| - Representantes do Poder Executivo:
a) Secretário Municipal de Esportes e Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
! - Representantes do Poder Legislativo:
a) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Itabirito;
ll - Representantes da Comunidade:
a) Um representante da Liga Desportiva de Itabirito
b) Um representante da Associação dos Ciclistas de Itabirito
c) Um representante da Associação de Triathlon de Itabirito
d) Um representante Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito-
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8 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer corresponderá um
suplente.
8 2º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos Il e Ill indicarão seus
representantes á Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para posterior designação do
Prefeito Municipal.
83º - O Secretário de Esporte e Lazer do Município é membro nato do Conselho e
será para os efeitos legais, sempre o seu Presidente.
8 4º - Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Esporte e Lazer do
Município a Presidência será exercida por seu suplente.
8 5º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dos
membros de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não cabendo
qualquer tipo de remuneração.
8 6º - O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá
ser substituído a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
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S 7º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de
função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, que completará
o mandato de seu antecessor.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão
Executiva composta de 03 (três) membros assim discriminados:
I. Presidente;
Il. Vice-Presidente;
Il. Secretário Geral;
Art. 8º - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
|. Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer;
Il. Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte
e Lazer;
HI. Deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esporte
e Lazer;
IV. Delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar convenientes.
Art. 9º - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões
provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que
contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 10 - Para a consecução das suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte
e Lazer articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, bem como
com outras organizações que se mostrarem qualificadas para prestar auxílio, orientação e
serviços adequados.
Parágrafo único: Os recursos financeiros para implantação e manutenção do
Conselho Municipal de Esportes e Lazer correrão por conta de dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, consignada em Lei Orçamentária Municipal.
Art. 11 - No prazo de 90 dias, contados da data de publicação da presente lei, o
Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de dezembro de 2015.
Alexander Sílva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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