norma nº 3112/2015

| NR PREFEITURA DE
ih. ITABIRITO
LEI Nº 3112, de 14 de dezembro de 2015.
Fica proibido nas repartições públicas municipais
a colocação de qualquer tipo de aviso que faça
menção ao crime de desacato a funcionário
público.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido nas repartições públicas municipais a colocação de
qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público,
previsto no artigo 331 do Código Penal, ou qualquer outro aviso que possa ser
interpretado como intimidação ao contribuinte.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1Avde dezembro de 2015.
Alexander Bilva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
or 635 /cop.354S0/000 | Itabirito » Minas Gerstá E