norma nº 3123/2015

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E
« ITABIRITO
LEI Nº 3123, de 23 de dezembro de 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito
real de uso resolúvel, de bem imóvel de
propriedade do Município, à empresa Fonderia
Peças em Metal Ltda. ME, nos termos da Lei
2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa
Empresa Ativa - e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso
resolúvel, à Fonderia Peças em Metal Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.544.898/0001-57, com sede na Rodovia MG-030, nº 2941,
Distrito do Marzagão, em Itabirito/MG, de uma faixa de terreno de 1.000 m? (hum mil
metros quadrados), anexo ao lote nº01 do terreno localizado no Distrito Industrial do
Marzagão, nesta cidade.
Parágrafo Único - O imóvel descrito foi avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) conforme laudo de avaliação datado de 09/11/2015.
Ar. 2º - Destina-se o imóvel à instalação da empresa, que tem como atividade
principal a fundição de ferro, alumínio, cobre e aço.
Art. 3º - A concessão tem por objetivo a promoção do desenvolvimento local,
com apoio à diversificação econômica de forma integrada e sustentável, priorizando a
geração de emprego e renda, nos temos da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de
2018.
Art. 4º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo de 20
(vinte) anos, a partir da assinatura do respectivo instrumento, renováveis por igual
período, desde que perdure a motivação da concessão, mediante a celebração de
termo aditivo, demonstradas as razões de interesse público.
Parágrafo Único - A concessão descrita nesta Lei será efetivada mediante a
celebração de escritura pública ou termo administrativo, posteriormente inscrito no
registro imobiliário, sendo pessoal e intransferível, salvo quando houver prévia e
expressa autorização do Poder Concedente. ”
Art. 5º - A concessão de direito real de uso ora autorizada está sujeita às
seguintes condições resolutórias:
|. Abrir 10 (dez) novos postos de Trabalho, no prazo de 06 (seis) meses, contados
da data de início da operação da empresa no imóvel objeto da presente
Av: Queiroz Júnior 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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concessão, devendo 80% (oitenta por cento) desses postos de trabalho ser
ocupados por pessoas residentes no Município de Itabirito; preferencialmente
moradores da região do Marzagão ou internos da APAC;
Il. Manter uma média aproximada de 23 (vinte e três) postos de trabalho existentes
por um período de 20 (vinte) anos;
ill. Apresentar, para aprovação do Município, projeto arquitetônico das instalações,
inclusive com a respectiva licença ambiental, quando necessário;
IV. Construir o galpão industrial, através de mão de obra exclusiva do Município de
Itabirito, no prazo de 06 (seis) meses contados da data de publicação da
presente lei, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior;
V. Não alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar, locar ou ceder,
de qualquer forma, o imóvel objeto da concessão;
VI. Recolher pontualmente todos os tributos municipais, durante o período que
funcionar no Município;
vil. Cumprir todas as exigências da legislação trabalhista, fiscal, seguridade social,
posturas, tributação e meio ambiente, nos âmbitos municipal, estadual e federal;
vil. Não ter falência decretada, ou entrar em processo de recuperação judicial;
IX. Não paralisar as suas atividades no Município, durante o período da concessão;
X. Proceder à prestação de contas do cumprimento dos encargos previstos nesta
lei;
XI. Afixar, em sua sede, em local visível ao público, placa informativa sobre a
concessão recebida, conforme modelo fornecido pela Administração Municipal.
$ 1º - A concessionária deverá comunicar ao Município, assim que for do seu
conhecimento, variações de mercado que originem redução do nível de emprego
abaixo de 23 (vinte e três) postos de trabalho.
$8 2º - Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, as partes
empenhar-se-ão na procura de soluções para retornar e se possível, superar o nível de
emprego previsto na presente lei. f
Art. 6º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as obras e instalações da concessionária, no imóvel referido no artigo 1º
desta Lei.
$ 1º - A empresa concessionária deverá permitir o acesso às suas instalações
dos servidores municipais encarregados de fiscalizar, acompanhar e orientar sobre a
a) ITABIRITO Av. Queiroz Júnior;635.» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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correta aplicação dos benefícios recebidos através da Lei nº 2958, de 23 de outubro de
2013, que institui o Programa Empresa Ativa.
8 2º - Compete à concessionária apresentar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, semestralmente, relatórios, certidões e outros
documentos que comprovem o cumprimento dos encargos assumidos.
Art. 7º - O descumprimento, pela concessionária de qualquer dispositivo desta
lei, inclusive a modificação da finalidade da concessão ou sua desistência, ensejará
automaticamente a resolução da concessão de direito real de uso sem que a
concessionária tenha direito à qualquer indenização inclusive ressarcimento por lucros
cessantes, ocasionando a imediata reversão do imóvel ao patrimônio municipal com
todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas.
Parágrafo Único - A hipótese de reversão de que trata este artigo ocorrerá
automaticamente, independentemente de ações judiciais, dando pleno direito à
imediata reintegração de posse pelo Município.
Art. 8º - Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente
concessão correrão às expensas da concessionária.
Art. 9º - A concessionária terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir
da data da publicação da presente Lei, para transferir a domicílio fiscal da sua empresa
junto aos órgãos competentes para a devida tributação no Município de Itabirito.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de dezembro de 2015.
PRÉFEITO MUNICIPAL
WA ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 »-cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais