norma nº 3146/2015

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LEI Nº 3146, de 23 de dezembro de 2015.
Autoriza a desafetação de uso comum do povo
de imóvel próprio municipal que especifica bem
como sua alienação ao particular, na
modalidade concessão de direito real de uso, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a desafetação de uso comum do povo de imóvel próprio
municipal constituído pelos lotes de terreno, com área de 395,00m? e 297,00 m?, de uso
institucional, localizados na Rua Gentil dos Santos, s/nº, neste Município de
itabirito/MG, consoante planta de localização anexa, que passa à fazer parte integrante
da presente lei.
$ 1º - Os lotes descritos no caput deste artigo foram avaliados respectivamente
em R$132.447,00 e R$95.462,00, conforme laudos de avaliação datados de 30 de
novembro de 2015.
S$ 2º - A área desafetada passa a integrar a categoria de bens dominicais do
Município, disponível para alienação.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a alienar os imóveis descritos
no caput do art. 1º desta Lei, sob a forma de concessão de Direito real de uso, à
Cooperativa dos Transportadores de Passageiros, Cargas e Radiotaxi de Itabirito Ltda -
COOPERITO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
04.661.098/0001-89, com sede na Rua Raul Soares, nº 74, Centro, Itabirito/MG.
Art. 3º - Destina-se o imóvel à instalação da Cooperativa, que tem como
atividade principal o serviço de transporte de cargas, transporte de passageiros, táxi,
radiotáxi e transporte escolar.
Art. 4º - A concessão tem por objetivo a promoção do desenvolvimento local,
com apoio à diversificação econômica de forma integrada e sustentável, priorizando a
geração de emprego e renda, nos temos da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de A
20183.
Art. 5º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo de 20
(vinte) anos, a partir da assinatura do respectivo instrumento, renováveis por igual
período, desde que perdure a motivação da concessão, mediante a celebração de
termo aditivo, demonstradas as razões de interesse público.
“Av Queiroz Júnior 635 » cep 35450-000 |Itabirito » Minas Gerais
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Parágrafo Único - A concessão descrita nesta Lei será efetivada mediante a
celebração de escritura pública ou termo administrativo, posteriormente inscrito no
registro imobiliário, sendo pessoal e intransferível, salvo quando houver prévia e
expressa autorização do Poder Concedente.
Art. 6º - A concessão de direito real de uso ora autorizada está sujeita às
seguintes condições resolutórias:
|. Abrir 100 (cem) novos postos de Trabalho, no prazo de 06 (seis) meses,
contados da data de início da operação da empresa no imóvel objeto da
presente concessão, devendo 80% (oitenta por cento) desses postos de trabalho
ser ocupados por pessoas residentes no Município de Itabirito;
Il. Manter uma média aproximada de 180 (cento e oitenta) postos de trabalho
existentes por um período de 20 (vinte) anos;
Ill. Apresentar, para aprovação do Município, projeto arquitetônico das instalações,
inclusive com a respectiva licença ambiental, quando necessário;
IV. Construir o galpão industrial, através de mão de obra exclusiva do Município de
Itabirito, no prazo de 06 (seis) meses contados da data de publicação da
presente lei, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior;
vV. Não alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar, locar ou ceder,
de qualquer forma, o imóvel objeto da concessão;
Vi. Recolher pontualmente todos os tributos municipais, durante o período que
funcionar no Município;
vil. Cumprir todas as exigências da legislação trabalhista, fiscal, seguridade social,
posturas, tributação e meio ambiente, nos âmbitos municipal, estadual e federal;
vil. Não ter falência decretada, ou entrar em processo de recuperação judicial;
IX. Não paralisar as suas atividades no Município, durante o período da concessão;
X. Proceder à prestação de contas do cumprimento dos encargos previstos nesta
lei; x”
XI. Afixar, em sua sede, em local visível ao público, placa informativa sobre a
concessão recebida, conforme modelo fornecido pela Administração Municipal.
$ 1º - A concessionária deverá comunicar ao Município, assim que for do seu
conhecimento, variações de mercado que originem redução do nível de emprego
abaixo de 180 (cento e oitenta) postos de trabalho.
Av; Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 |tabirito » Minas Gerais
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g 2º - Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, as partes
empenhar-se-ão na procura de soluções para retornar e se possível, superar o nível de
emprego previsto na presente lei.
Art. 7º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as obras e instalações da concessionária, no imóvel referido no artigo 1º
desta Lei.
8 1º - A empresa concessionária deverá permitir o acesso às suas instalações
dos servidores municipais encarregados de fiscalizar, acompanhar e orientar sobre a
correta aplicação dos benefícios recebidos através da Lei nº 2958, de 23 de outubro de
2013, que institui o Programa Empresa Ativa.
g 2º - Compete à concessionária apresentar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, semestralmente, relatórios, certidões e outros
documentos que comprovem o cumprimento dos encargos assumidos.
Art. 8º - O descumprimento, pela concessionária de qualquer dispositivo desta
lei, inclusive a modificação da finalidade da concessão ou sua desistência, ensejará
automaticamente a resolução da concessão de direito real de uso sem que a
concessionária tenha direito à qualquer indenização inclusive ressarcimento por lucros
cessantes, ocasionando a imediata reversão do imóvel ao patrimônio municipal com
todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas.
Parágrafo Único - A hipótese de reversão de que trata este artigo ocorrerá
automaticamente, independentemente de ações judiciais, dando pleno direito à
imediata reintegração de posse pelo Município.
Art. 9º - Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente
concessão correrão às expensas da concessionária.
Art. 10 - A concessionária terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
data da publicação da presente Lei, para transferir a domicílio fiscal da sua empresa
junto aos órgãos competentes para a devida tributação no Município de Itabirito.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de dezembro de 2015.
Alexander/Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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