norma nº 3152/2015

LEI Nº 3152, de 23 de dezembro de 2015.
“Autoriza a doação de terreno à Associação
Comunitária do Bairro Quintas dos Inconfidentes e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Associação Comunitária do Bairro Quintas dos
Inconfidentes, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 02.143.355/0001-65, da área de terreno
correspondente a 1.006,84 m? (Hum mil e seis, vírgula oitenta e quatro metros quadrados), e
benfeitorias em construção existentes, com área aproximada de 489,00 m? (quatrocentos e
oitenta e nove metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabirito - MG,
localizada em região com infraestrutura completa e fácil acesso, dentro do Lote 20, da Quadra
13, situada à Alameda Alvarenga Peixoto, s/nº, no Bairro Quintas dos Inconfidentes, nesta
cidade de Itabirito/MG, conforme Certidão registrada no Livro nº 02, às Fis. 26 a 28, Matrícula
nº 22.819, do Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito, constante do Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único - O terreno de que trata este artigo destinar-se-á à construção da sede
própria da Associação Comunitária do Bairro Quintas dos Inconfidentes, com vistas a que esta
desenvolva trabalho de formação cultural, moral e social, além de outras atividades que visem à
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Art. 2º - Conforme laudo avaliatório constante do Anexo Il da presente Lei, elaborado pela
Comissão Municipal de Avaliação, instituída pela Portaria nº 5734, de 02 de setembro de 2013,
o imóvel e benfeitorias existentes, objeto da presente doação encontra-se avaliado em R$
403.000,00 (quatrocentos e três mil reais).
Art. 3º - O terreno doado fica gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e
inalienabilidade, não podendo ser doado em garantia de qualquer dívida, empréstimos ou
compromissos.
Art. 4º - O terreno doado será revertido ao patrimônio municipal, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação judicial, caso o donatário não construa nele a sua sede no
prazo de 03 (três) anos, a contar da vigência desta Lei, ou não cumpra suas atividades e
finalidades estatutárias, a qualquer tempo.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de dezembro de 2015.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
EFEITO MUNICIPAL
ANE ITABIRITO Ay. Queiroz Júnior 635 cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E pe
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
LAUDO AVALIATÓRIO — PORTARIA 5735 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013
Objeto da avaliação:
Um lote de terreno com área de 1.006,84m?, dentro do lote 20 da quadra 13 do
loteamento Quinta dos Inconfidentes com área maior de 39.593,00m?, de uso
institucional, situado na Alameda Alvarenga Peixoto, s/nº, Bairro Quintas dos
Inconfidentes, Itabirito — MG e suas benfeitorias com área aproximada de 489,00m?.
Características do Imóvel:
Trata-se de um terreno aclive acidentado, com boa localização, a uns 3km do
centro da cidade. Benfeitorias em péssimo estado de conservação com sinais de
depredação com área aproximada de 489,00m? em 03 pavimentos.
Objetivo:
Laudo de avaliação para fins de doação.
Interessado (a):
Gabinete do Prefeito.
Fatores Analisados para formação do Valor:
Localização do imóvel em relação às áreas urbanizadas, infra-estrutura existente
no local, topografia, solo, área, depreciação do imóvel.
Av. Queiroz Júnior, nº 635 « Bairro Praia Dad
Itabirito/MG + 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-54
(31) 3561-4034 «urbanismo Dpmi.mg.gov.br
IDA DA a ia di DI a DM DI ECA CAS AMAM
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopts Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
Rua : Rosalino Gonçalves Magalhães, n.º 59 - Lj. 04 - Centro, Itabirito / MG Telefax; (31) 3561-3279
MATRÍCULA
e ls REGISTRO ANTERIOR
Livro Nº 2 R2
22.819 REGISTRO GERAL Mat.3.705
í 2
E REGISTRO DE IMÓVEIS Lima?
03- [0-2013 a (ERAS IS
IMÓVEL «Area de terreno de nº 20 (vinte) da quadra [3(treze), do Bairro Quintas dos
Inconfidentes, nesta cidade de Itabirito, com 39.593,00m? (trinta e nove mil, quinhentos e
noventa e três metros quadrados), destinada a área de lazer (Clube dos Inconfidentes),
com divisas e confrontações conforme planta do loteamento aprovada pela Prefeitura
Municipal”
:
OBS: Esta matrícula foi aberta nos termos do documento de doação constante das fls.
26 a 28 do processo de loteamento arquivado neste Cartório.
PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Itabiri ito, CNPJ nº 18.307.835/0001-54. Dou
fé. O Oficial Substituto, (TO " N Ro
Ne
Y
Emols.: R$14.14 Recivil: R$0,85 Tx.Fisc.: R$4,72
!
Alhpemta pas hs DEAL EETEETELS LDA Lo ay a Es
Cláudio Manel Simões
Oficial Titutar
Domingos Sávio Lopes Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
ITABTO - MG
omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagin...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À ÃO | DATADE ABERTURA
02.143.355/0001.65 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 221091997
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO QUINTAS DOS INCONFIDENTES
| TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AL PADRE CARLOS 893
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
35.450-000 Q. DOS INCONFIDENTES ITABIRITO MG
]
| | ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/10/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 16/12/2015 às 09:03:29 (data e hora de Brasília). Página: 111
Consulta QSA / Capital Social - Voltar
de 2 16/12/2015 09:02