norma nº 3155/2015

PREFEITURA DE
«45h ITABIRITO
Ditrgtrororgoss
LEI Nº 3155, de 28 de dezembro de 2015.
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º da
Lei Municipal 3042, de 11 de novembro de
2014.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei 3.042, de 11 de novembro de 2014, passa a
vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Unico:
Parágrafo Único - Fica Instituída gratificação de produtividade aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate á Endemias, no valor de uma
remuneração mensal destes, a ser paga no último trimestre de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de dezembro de 2015.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
E rm h ITABIRITO - Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 [Itabirito » Minas Gerais