norma nº 3170/2016

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[E ê PREFEITURA DE
«Sh ITABIRITO
LEI Nº 3170, de 04 de maio de 2016.
Declara de Utilidade Pública Municipal o
“Movimento Ita LGBT”, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a associação
civil denominada MOVIMENTO ITA LGBT, com sede no município de
Itabirito.
Art. 2º - À entidade de que trata o Art. 1º desta Lei ficam assegurados
todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de maio de 2016.
Alexander a Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL