norma nº 3187/2016

E af] PREFEITURA DE
45h. ITABIRITO
ai arenoso
LEI Nº 3187, de 15 de julho de 2016.
Altera a redação do Parágrafo Único do
art. 50 da Lei nº 3008, de 22 de maio de
2014 - Plano de Cargos e Vencimentos
— PCV dos servidores do Município de
Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 50 da Lei nº 3008, de 22 de maio de 2014
- Plano de Cargos e Vencimentos — PCV dos servidores do Município de
Itabirito/MG, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3149, de 23 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Parágrafo Único - O requerimento de migração deverá ser efetuado
através de formulário específico e protocolado no protocolo geral da
Prefeitura Municipal de Itabirito até a data limite de 31 de dezembro de
2016.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 30 de junho de 2016.
Prefeitura Municipal de Itabirito, +5 de julho de 2016.
Alexandér Silva Salvador de Oliveira
EFEITO MUNICIPAL
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