norma nº 3188/2016

PREFEITURA DE
ITABIRITO
LEI Nº 3188, de 15 de julho de 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Especial para o
orçamento vigente do Serviço Autônomo de
Saneamento Básico de Itabirito - SAAE e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial para o Orçamento vigente do
Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito — SAAE com as seguintes classificações
orçamentárias:
I
03 SAAE
03.001 Administração do SAAE
03.001.001 Sistema de Administração
03.001.001.17 Saneamento
03.001.001.17.331 Proteção e Benefícios do Trabalhador
03.001.001.17.331.1701 Manut.e Operacionalização da Administração
03.001.001.17.331.1701.4002 Manut.Impl.Prog. Prot.benef.ao Trab.
03.001.001.17.331.1701.4002.335041 Contribuições
03.001.001.17.331.1701.4002.335041.100 Recursos Ordinários
03.001.001.17.331.1701.4002.335041.100.Ficha 139
03.001.001.17.331.1701.4002.335041.100.700.R$10.000,00
Art. 2º - A fonte de recursos para a suplementação do crédito especial aberto no art. 1º é
a anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:
|
03 SAAE
03.001 Administração do SAAE
03.001.001 Sistema de Administração
03.001.001.17 Saneamento
03.001.001.17.331 Proteção e Benefícios do Trabalhador
03.001.001.17.331.1701 Manut.e Operacionalização da Administração
03.001.001.17.331.1701.4002 Manut.Impl.Prog. Prot.benef.ao Trab.
03.001.001.17.331.1701.4002.339041 Contribuições
03.001.001.17.331.1701.4002.339041.100 Recursos Ordinários
03.001.001.17.331.1701.4002.339041.100.Ficha 36
03.001.001.17.331.1701.4002.339041.100.697.R$10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13/de j
Alexan 4 silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL