norma nº 3194/2016

Way,
Arade retas
LEI Nº 3194, de 03 de novembro de 2016.
Inclui programas da Assistência Social no
PPA 2014-2017 do Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo Il da Lei Municipal nº 2950, de 08 de outubro de
2013, mencionado em seu Art. 5º, inciso Il passa a ser incluído com os
programas da Assistência Social conforme Anexo Il desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de novembro de 2016.
2
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PRÉFEITO MUNICIPAL
+ dy
)
À ontremvo
UM ITABIRITO
ITABIRITO
À Revisão do PPA para o exercício de 2017
ANEXO V
RESUMO POR PROGRAMA
- NÃO INFORMADA
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
014 - SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
Programa 0891 - BL.PROT.SOCIAL BÁSICA
Diagnóstico | Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da assistência
social. Trata-se de uma unidade pública municipal, integrante do SUAS, localizado em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social, destinado à prestação de serviços socioassistenciais de proteção social básica às famílias e
indivíduos, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de
potencializar a proteção social. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza,
privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos
afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). A
Proteção Social Básica tem como porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social os Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS.
Objetivo
Duração Continuado Tipo Programas Finalísticos
Indicador e Unidade de Medida Data Ind Atual Índice Atual Data Ind Futuro Índice Futuro
,
2014 2015 | 2016 | 2017
Gusto por Exercício Financeiro | 0.00 0,00 | 0.00) 479.100,00
Programa 0892 - BL.PROT.SOC.ESP.MÉDIA COMPLEXIDADE
Diagnóstico | Tem como objetivo o atendimento assistencial a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por
ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de
medidas sócio-educativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras. São situações que requerem
acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e
processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada. Os serviços de proteção
especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direitos, exigindo muitas vezes uma gestão mais complexa e
compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. Atendimentos às famílias e
indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos. Requerem maior estruturação
técnico-operacional e atenção especializada e individualizada com um acompanhamento sistemático e monitorado, tais como:
Serviço de orientação e apoio sociofamiliar; Plantão social; Abordagem de rua; Cuidado domiciliar; Serviço de habilitação e
reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência; Medidas socioeducativas em meio-aberto (PSC e LA),
Objetivo
Duração Continuado Tipo Programas Finalísticos
Indicador e Unidade de Medida Data Ind Atual Índice Atual Data Ind Futuro Índice Futuro
1
| 2014 2015 2016
Custo por Exercício Financeiro | 0,00 0,00 0,00 307.500,00
Programa 0893 - BL.PROT.SOC.ESP.ALTA COMPELXIDADE
Diagnóstico | Garantem proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para familias e indivíduos que se encontram
sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário, tais como:
Atendimento Integral Institucional; Casa Lar; República; Casa de Passagem; Albergue; Família Substituta; Família Acolhedora;
Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semi-liberdade, internação provisória e sentenciada); Trabalho
protegido. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Unico de Assistência
Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio,
orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de
direitos.
Objetivo
Duração Continuado Tipo Programas Finalísticos
Indicador e Unidade de Medida Data Ind Atual Índice Atual Data Ind Futuro Índice Futuro
1
sr Página 1
dá
ITABIRITO
À Revisão do PPA para o exercício de 2017
k ANEXO V
rrperererererr
| 2014 2015 | 2016 2017
Custo por Exercício Financeiro | 0,00 0,00 | 0,00 1.875.300,00
Diagnóstico | Este programa é destinado a custear as despesas de custeio e investimentos voltados à Administração da Secretaria Municipal
Programa | 0894 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
de Assistência Social e todos os fundos especiais a ela vinculados.
[onto Tem como objetivo manter a estrutura administrativa de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, fundos especiais
e órgãos associados que, por força de convênio, necessitam de apoio administrativo e financeiro da Secretaria.
| Duração Continuado Tipo | Programas Finalísticos
Indicador e Unidade de Medida Data Ind Atual Índice Atual Data Ind Futuro Índice Futuro
1
2014 | 2015 2016 | 2017
Custo por Exercício Financeiro 0.00 | 0,00 0.00 | ai
Programa 0895 - BL.GEST.PROG.BOLSA FAM.E CAD.ÚNICO
Diagnóstico |O programa busca garantir às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza o direito à alimentação e o acesso à
educação? e à saúde?. Consiste na transferência direta de renda, pela União, de modo que consigam superar a situação de
vulnerabilidade e pobreza. São também objetivos: combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional, combater a
pobreza e outras formas de privação das famílias; promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde,
educação, segurança alimentar e assistência social. As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda mensal de até
R$ 85,00 por pessoa. As famílias pobres são aquelas que têm renda mensal entre R$ 85,01 e R$ 170,00 por pessoa. As familias
pobres participam do programa, desde que tenham em sua composição gestantes e crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos
Objetivo
| Duração Continuado Tipo Programas Finalísticos
Indicador e Unidade de Medida Data Ind Atual Índice Atual] Data Ind Futuro Índice Futuro
|
| 2014 2015 2016 2017
Custo por Exercício Financeiro | 0,00 0,00 0,00 145.500,00
Página 2
ITABIRITO
À À Revisão do PPA para o exercício de 2017
5 ANEXO Il
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA
0891 - BL.PROT.SOCIAL BÁSICA
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
014 - SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
Subunidade
Função... 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção. 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Objetivos
Diagnóstic
Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. O Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) é a porta de entrada da assistência social. Trata-se de uma unidade pública municipal,
integrante do SUAS, localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à
prestação de serviços socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, e à articulação
destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar
a proteção social. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou
fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de
gênero ou por deficiências, dentre outras). A Proteção Social Básica tem como porta de entrada do Sistema
Único da Assistência Social os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.
Indicador e Unidade de Medida Data Ind Atual Índice Atual Data Ind Futuro Índice Futuro
Ê 0.00 0,00
Região:
Exercícios | 2014 2015 2016 | 2017
Recursos Financeiros: | 0,00 0,00 0,00 | 53.000,00
Ação | Produtos e Unidade de Medida
2882 - MANUT.ATIV.APOIO AO IDOSO
2014 2015
Metas Físicas por Exercício [o] (o)
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 0,00 53.000,00
Supervisor:
Página 1
ITABIRITO
À À Revisão do PPA para o exercício de 2017
GA ANEXO II
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA
0891 - BL.PROT.SOCIAL BÁSICA
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
014 - SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
Função... 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção. 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Objetivos...
Diagnóstico Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. O Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) é a porta de entrada da assistência social. Trata-se de uma unidade pública municipal,
integrante do SUAS, localizado em áreas com maiores indices de vulnerabilidade e risco social, destinado à
prestação de serviços socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, e à articulação
destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar
a proteção social. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou
fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de
gênero ou por deficiências, dentre outras). A Proteção Social Básica tem como porta de entrada do Sistema
Único da Assistência Social os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.
Indicador e Unidade de Medida | Data Ind Atual Índice Atual | Data Ind Futuro Índice Futuro
| 0,00 0,00
Exercícios 2014 | 2015 | 2016 2017
Recursos Financeiros: 0,00 | 0,00 | 0,00 37.000,00
Ação | Produtos e Unidade de Medida
2883 - MANUT.ATIV.APOIO À CRIANÇA/ADOLESC. |
| 2014 2015 [ 2016 2017
Metas Físicas por Exercício | (o) o | 0 0
Metas Financeiras por Exercício | 0,00 0,00 | 0,00 37.000,00
Região: Supervisor:
Fai
Página 2
ITABIRITO
À À Revisão do PPA para o exercício de 2017
ú ANEXO II
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA
Programa........: 0891 - BL.PROT.SOCIAL BÁSICA
Órgão... : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
014 - SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
Função.... 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção. 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Objetivos.
Diagnóstico
Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. O Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) é a porta de entrada da assistência social. Trata-se de uma unidade pública municipal,
integrante do SUAS, localizado em áreas com maiores indices de vulnerabilidade e risco social, destinado à
prestação de serviços socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, e à articulação
destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar
a proteção social. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou
fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de
gênero ou por deficiências, dentre outras). A Proteção Social Básica tem como porta de entrada do Sistema
Único da Assistência Social os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
Indicador e Unidade de Medida
Data Ind Atual Índice Atual Data Ind Futuro Índice Futuro
0,00
Exercícios | 2014 | 2015 2016 | 2017
Recursos Financeiros: | 0,00 | 0,00 0,00 | 389.100,00
Ação Produtos e Unidade de Medida
1881 -
OBR.REF.AMPL.AQ.IMÓV.EQUIP.MAT.PERM.P/BL.PROT.SOC.BÁSI
CA 2014 | 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício o | [o] [o] [o]
Metas Financeiras por Exercício 0,00 | 0,00 0,00 400,00
Região: Supervisor:
Ação Produtos e Unidade de Medida
2881 - MANUT.ATIV.CRAS
2014 2015 2017
Metas Físicas por Exercício o (o) (o)
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 388.700,00
Região: Supervisor:
Total por Programa PPA 2014 | 2015 | 2016 | 2017
Recursos Financeiros: 0,00 | 0,00 0,00 | 479.100,00
Página 3
ITABIRITO
À À Revisão do PPA para o exercício de 2017
8 ANEXO II
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA
0892 - BL.PROT.SOC.ESP.MÉDIA COMPLEXIDADE
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
014 - SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
Função... 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção. 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Objetivos
Diagnóstic. Tem como objetivo o atendimento assistencial a famílias e indivíduos que se encontram em situação de
risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de
substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação trabalho
infantil, entre outras. São situações que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas
soluções protetivas, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem
qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada. Os serviços de proteção especial têm
estreita interface com o sistema de garantia de direitos, exigindo muitas vezes uma gestão mais complexa e
compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. Atendimentos
às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos.
Requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e individualizada com um
acompanhamento sistemático e monitorado, tais como: Serviço de orientação e apoio sociofamiliar; Plantão
social; Abordagem de rua; Cuidado domiciliar, Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das
pessoas com deficiência; Medidas socioeducativas em meio-aberto (PSC e LA).
Indicador e Unidade de Medida Data Ind Atual [ Índice Atual | Data Ind Futuro Índice Futuro
' 0,00 0,00
Exercícios | 2014 2015 2016 | 2017
Recursos Financeiros: | 0,00 0,00 0,00 | 156.100,00
Ação Produtos e Unidade de Medida
2884 - MANUT.ATIV.APOIO A PESSOA COM DEFIC
2016 E 2017
Metas Físicas por Exercício (o) | o
Metas Financeiras por Exercício 0, 00 | 156.100,00
[oe Supervisor:
Página 4
ITABIRITO
À Revisão do PPA para o exercício de 2017
ANEXO II
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA
0892 - BL.PROT.SOC.ESP.MÉDIA COMPLEXIDADE
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
014 - SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade 001 - FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
Função... 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção. 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Objetivos...
Diagnóstico. Tem como objetivo o atendimento assistencial a famílias e indivíduos que se encontram em situação de
risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de
substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação trabalho
infantil, entre outras. São situações que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas
soluções protetivas, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem
qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada. Os serviços de proteção especial têm
estreita interface com o sistema de garantia de direitos, exigindo muitas vezes uma gestão mais complexa e
compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. Atendimentos
às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos.
Requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e individualizada com um
acompanhamento sistemático e monitorado, tais como: Serviço de orientação e apoio sociofamiliar; Plantão
social; Abordagem de rua; Cuidado domiciliar, Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das
pessoas com deficiência; Medidas socioeducativas em meio-aberto (PSC e LA)
Indicador e Unidade de Medida Data Ind Atual
Índice Atual
Data Ind Futuro Índice Futuro
0,00 0,00
Exercícios 2014 | 2015 | 2016 2017
Recursos Financeiros: 0,00 | 0,00 | 0,00 151.400,00
Ação Produtos e Unidade de Medida
2885 - MANUT.ATIV.CREAS
2014 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício fo] (o) [o] [o]
Metas Financeiras por Exercício 0,00 | 0,00 0,00 151.100,00
Região: Supervisor:
Ação Produtos e Unidade de Medida
1882 -
OBR.REF.AMPL.EQUIP.MAT.PERM.BL.PROT.SOC.ESP.MÉD.COMPE
EX. 2014 2015 | 2016 2017
Metas Físicas por Exercício 0 o [o] [o]
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 0,00 300,00
Região: Supervisor:
=
Total por Programa PPA 2014 | 2015 | 2016 | 2017
Recursos Financeiros: 0,00 | 0,00 | 0,00 | 307.500,00
pad
Página O
ITABIRITO
À À Revisão do PPA para o exercício de 2017
A ANEXO Il
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA
0893 - BL.PROT.SOC.ESP.ALTA COMPELXIDADE
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
014 - SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Objetivos.........:
Diagnóstico.....: Garantem proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e
indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de
seu núcleo familiar e, ou, comunitário, tais como: Atendimento Integral Institucional; Casa Lar; República;
Casa de Passagem; Albergue; Família Substituta; Família Acolhedora; Medidas socioeducativas restritivas e
privativas de liberdade (semi-liberdade, internação provisória e sentenciada); Trabalho protegido. O Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções
especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus
membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
Índice Futuro
Índice Atual | Data Ind Futuro
Data Ind Atual
/ 0,00
pe e Unidade de Medida
Exercícios 2014 | 2015 | 2016 2017
Recursos Financeiros: 0,00 | 0,00 | 0,00 125.000,00
Ação ] Produtos e Unidade de Medida
2886 - MANUT.ATIV.APOIO AO IDOSO |
| 2014 | 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício fo) 0 fo] (o)
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 0,00 125.000,00
Região: Supervisor:
É
é
Página 6
ITABIRITO
À Revisão do PPA para o exercício de 2017
és ANEXO Il
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA
0893 - BL.PROT.SOC.ESP.ALTA COMPELXIDADE
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
014 - SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Program
Órgão...
Unidade...
Objetivos.........:
Diagnóstico.....: Garantem proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e
indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de
seu núcleo familiar e, ou, comunitário, tais como: Atendimento Integral Institucional; Casa Lar; República;
Casa de Passagem; Albergue; Família Substituta; Família Acolhedora; Medidas socioeducativas restritivas e
privativas de liberdade (semi-liberdade, internação provisória e sentenciada); Trabalho protegido. O Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções
especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus
membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
Indicador e Unidade de Medida Data Ind Atual Índice Atual | Data Ind Futuro Índice Futuro
! 0,00 0,00
Exercícios 2014 | 2015 | 2016 2017
Recursos Financeiros: 0,00 | 0,00 | 0,00 240.000,00
[ação | Produtos e Unidade de Medida |
2887 - MANUT.ATIV.APOIO À CRIANÇA/ADOLESC. |
2014 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício (o) fo) o [o]
Metas Financeiras por Exercício 0,00 | 0,00 0,00 240.000,00
Região: Supervisor
f
Página 7
ITABIRITO
À À Revisão do PPA para o exercício de 2017
168 ANEXO II
A rafreeerremros
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA
0893 - BL.PROT.SOC.ESP.ALTA COMPELXIDADE
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
014 - SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
Órgão...
Unidade.
Objetivos.
Diagnóstico
Garantem proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e
indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de
seu núcleo familiar e, ou, comunitário, tais como: Atendimento Integral Institucional; Casa Lar; República;
Casa de Passagem; Albergue; Família Substituta; Família Acolhedora; Medidas socioeducativas restritivas e
privativas de liberdade (semi-liberdade, internação provisória e sentenciada); Trabalho protegido. O Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções
especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus
membros em situação de ameaça ou violação de direitos
Indicador e Unidade de Medida Data Ind Atual Índice Atual Data Ind Futuro | Índice Futuro
0,00 | 0,00
Exercícios | 2014 2015 2016 2017
Recursos Financeiros: | 0,00 0,00
LS
0,00 1.510.300,00
E [prosutos e Unidade de Medida
2888 - MANUT.ATIV.ATEND.AÇÕES EMERG.E CALAMIDADES
2014 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício (o) (o) (o) o
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 | 0,00 10.000,00
Região: Supervisor:
Ação Produtos e Unidade de Medida
1883 -
OBR.REF.AMPL.EQUIP.MAT.PERMBL.PROT.SOC.ESP.ALTA.COMP|)
EX. [ 2014 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício [o] (o) fo] (o)
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 0,00 1.500. 300.00 |
Região: Supervisor:
Total por Programa PPA | 2014 2015 2016 | 2017
Recursos Financeiros: | 0,00 0,00 0,00 | 1.875.300,00
Página 8
ITABIRITO
À À Revisão do PPA para o exercício de 2017
ANEXO Il
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA
Programa........ : 0894 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
014 - SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Tem como objetivo manter a estrutura administrativa de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social,
fundos especiais e órgãos associados que, por força de convênio, necessitam de apoio administrativo e
financeiro da Secretaria.
Diagnóstico.....: Este programa é destinado a custear as despesas de custeio e investimentos voltados à Administração da
Secretaria Municipal de Assistência Social e todos os fundos especiais a ela vinculados.
Data Ind Atual Índice Atual Data Ind Futuro Índice Futuro
0,00
Exercícios | 2014 | 2015 2016 2017
Recursos Financeiros: | 0,00 | 0,00 0,00 2.649.200,00
Ação Produtos e Unidade de Medida
2889 - MANUT.ATIV.BL.GEST.DO SUAS
2014 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício [o] fo] (o) (o)
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 0,00 2.082.000,00
Região: Supervisor:
Ação Produtos e Unidade de Medida
1884 - OBR.REF.AMPL.EQUIP.MAT.PERM.BL.GESTÃO DO SUAS
2014 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício (o) [o] (o) (o)
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 0,00 567.200,00
Região: Supervisor:
f
Página 9
ITABIRITO
À Revisão do PPA para o exercício de 2017
Ga ANEXO II
afectos
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA
Programa........: 0894 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
Órgão.. 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade. 014 - SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidad 001 - FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
Função... 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção. 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Objetivos.........: Tem como objetivo manter a estrutura administrativa de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social,
fundos especiais e órgãos associados que, por força de convênio, necessitam de apoio administrativo e
financeiro da Secretaria.
Diagnóstico.....: Este programa é destinado a custear as despesas de custeio e investimentos voltados à Administração da
Secretaria Municipal de Assistência Social e todos os fundos especiais a ela vinculados.
Indicador e Unidade de Medida Data Ind Atual | Índice Atual Data Ind Futuro Índice Futuro
/ | 0,00
Exercícios I 2014 2015 2016 2017
Recursos Financeiros: | 0,00 0,00 0,00 2.102.000,00
[ação Produtos e Unidade de Medida
2891 - MANUT.ATIV.CONSELHO TUTELAR
2014 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício fo] o o o
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 0,00 202.000,00
Região: Supervisor:
Ação Produtos e Unidade de Medida
2892 - MANUT.ATIV.FUNDO MUN.INF.ADOLES.
2014 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício (o) o (o) (o)
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 0,00 1.900.000,00
Região: Supervisor:
A
/
Página 10
ITABIRITO
À Revisão do PPA para o exercício de 2017
H ANEXO II
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA
Programa 0894 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
014 - SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
Subunidade
Função... 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção. 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Objetivos. Tem como objetivo manter a estrutura administrativa de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social,
fundos especiais e órgãos associados que, por força de convênio, necessitam de apoio administrativo e
financeiro da Secretaria.
Diagnóstico.....:
Este programa é destinado a custear as despesas de custeio e investimentos voltados à Administração da
Secretaria Municipal de Assistência Social e todos os fundos especiais a ela vinculados.
Indicador e Unidade de Medida Data Ind Atual Índice Atual Data Ind Futuro Índice Futuro
0,00
Exercícios 2014 | 2015 | 2016 2017
Recursos Financeiros: 0,00 | 0,00 | 0,00 2.643.400,00
==
Ação Produtos e Unidade de Medida |
2893 - MANUT.APOIO ÀS ENTIDADES
2014 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício o [o] [o] [o]
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 | 0,00 782.000,00
Região: Supervisor:
Ação Produtos e Unidade de Medida
2894 - MANUT.CONV.CAPACIT.ASSOC.COMUNIT.
2014 2015 | 2016 2017
Metas Físicas por Exercício [o] o o o
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 0,00 734.900,00
Região: Supervisor:
rd
Página 11
ARMA
A emfereerrremmeeres
ITABIRITO
Revisão do PPA para o exercício de 2017
ANEXO Il
Ação
Produtos e Unidade de Medida
2896 - MANUT.ATIV.ADM.CONS.DE DIREITO
2014
Metas Físicas por Exercício (o)
Metas Financeiras por Exercício 0,00
Região: Supervisor:
T
Ação Produtos e Unidade de Medida
2897 - MANUT.ATIV.MELH.HABIT.E DOAC.MAT.
2014 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício fo] (o) (o) [o]
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 0,00 301.000,00
Região: Supervisor:
Ação Produtos e Unidade de Medida
2890 - MANUT.ATIV.BENEFÍCIOS EVENTUAIS
2014 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício fo) [o] [o] [o]
Metas Financeiras por Exercicio 0,00 0,00 0,00 825.100,00
Região: Supervisor:
Total por Programa PPA 2014 2015 | 2016 2017
Recursos Financeiros: 0,00 | 0,00 | 0,00 7.394.600,00
Página 12
ITABIRITO
À À Revisão do PPA para o exercício de 2017
É ANEXO Il
AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA
0895 - BL.GEST.PROG.BOLSA FAM.E CAD.ÚNICO
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
014 - SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Objetivos.
Diagnóstico.....:
O programa busca garantir às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza o direito à alimentação
e o acesso à educação? e à saúde?. Consiste na transferência direta de renda, pela União, de modo que
consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza. São também objetivos: combater a fome e
promover a segurança alimentar e nutricional; combater a pobreza e outras formas de privação das famílias,
promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação, segurança alimentar e
assistência social. As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda mensal de até R$ 85,00
por pessoa. As famílias pobres são aquelas que têm renda mensal entre R$ 85,01 e R$ 170,00 por pessoa
As familias pobres participam do programa, desde que tenham em sua composição gestantes e crianças ou
adolescentes entre O e 17 anos.
Indicador e Unidade de Medida Data Ind Atual Índice Atual | Data Ind Futuro | Índice Futuro
0,00 | 000 |
[Exercícios 2014 | 2015 | 2016 2017
Recursos Financeiros: | 0,00 | 0,00 | 0,00 145.500,00
Ação Produtos e Unidade de Medida
2895 - MANUT.ATIV.BL.GEST.P.B.F.E DO CAD.UNICO
2014 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício (o) (o) (o) [o]
i i 0,00 0,00 0,00 95.300,00
Região: Supervisor:
Ação | Progutos e Unidade de Medida
1885 - OBR.REF.AMPL.EQUIP.MAT.PERM.BL.GEST.P.B.F.E DO
CAD.ÚN.
2014 2015 2016 2017
Metas Físicas por Exercício o o o fo)
Metas Financeiras por Exercício 0,00 0,00 0,00 50.200,00
Região: Supervisor:
[Total por Programa PPA [ 2014 2015 2016 2017
Recursos Financeiros: | 0,00 0,00 0,00 145.500,00
Total Geral 2014 2015 2016 2017
Recursos Financeiros: 0,00 0,00 10.202.000,00
Página 13