norma nº 3196/2016

PREFEITURA DE
«5h 1 ITABIRITO
LEI Nº 3196, de 24 de novembro de 2016.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2017.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções,
Auxílios Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2017, às seguintes
Entidades:
| - em ordem alfabética por área:
SEQ | AREA ENTIDADES VALOR
1 | AGR |APAFI - Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Itabirito R$ 3.000,00
2 | AMB | Associação dos Catadores de Material Reciclável de Itabirito R$ 3.000,00
3 | AMB | ONG VIDANIMAL R$ 4.000,00
4 | CUL | Academia Libre Cantare R$ 14.000,00
5 CUL | ASSITUR R$ 15.000,00
6 | CUL | Associação de Artistas e Artesãos de Itabirito R$ 5.600,00
7 | CUL | Banda Cultural de Rítimo AXE-IGBÁA R$ 500,00
8 | CUL | Banda Dançante de Santa Efigênia R$ 500,00
9 | CUL | Coral Canarinhos de Itabirito R$ 24.000,00
10 | CUL | Coral Jovens Unidos de São Sebastião R$ 4.400,00
11 | CUL | Coral Novo Tom R$ 2.200,00
12 | CUL | Coral Vozes da Juventude R$ 4.400,00
13 | CUL | Corporação Musical Santa Cecília R$ 15.000,00
14 | CUL | Corporação Musical União Itabiritense R$ 15.000,00
15 | CUL | FAMPAZ R$ 19.000,00
16 | CUL | Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação R$ 6.600,00
17 | CUL | Grupo Seresta Flor de Liz R$ 3.200,00
18 | CUL | Instituto Ciranda da Arte R$ 15.700,00
19 | CUL [SABI R$ 2.200,00
20 | ESP | Associação Circulista de Futebol Clube R$ 6.000,00
21 | ESP | Associação Esportiva ITABIRITENSE R$ 6.000,00
22 | ESP | Associação Esportiva Sollo R$ 5.000,00
23 | ESP | Casemi Esporte Clube R$ 6.000,00
24 | ESP | Escolinha de futsal da Vila R$ 5.000,00
25 | ESP |Liga Desportiva de Itabirito R$ 16.000,00
26 | ESP | Penharol Futebol Clube R$ 6.000,00
27 | ESP | São Geraldo Futebol Clube R$ 16.000,00
28 | ESP | São José Esporte Clube R$ 6.000,00
29 | ESP | União Sport Clube R$ 16.000,00
30 | ESP | Usina Esperança Futebol Clube R$ 16.000,00
31 | SOC | ADI - Associação dos Deficientes de Itabirito R$ 26.000,00
32 | SOC [APAE R$ 70.000,00
ITABIRITO
4 PREFEITURA DE
. ITABIRITO
33 | SOC |ASCENDER R$ 34.000,00
34 | SOC | Associação "O Adolescer para Vida" R$ 107.000,00
35 | SOC | Associação Amor Exigente R$ 5.400,00
36 | SOC | Associação Casa Lar de Itabirito R$ 70.000,00
37 | SOC | Associação Comunidade Terapêutica Dá Vida R$ 19.500,00
38 | SOC | Associação Comunitária Antônio da Cruz dos Portões R$ 6.000,00
39 | SOC | Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação R$ 6.000,00
40 | SOC | Associação Comunitária do Bairro Cardoso R$ 6.000,00
41 | SOC | Associação Comunitária do Bairro Gutierrez R$ 6.000,00
42 | SOC | Associação Comunitária do Bairro Padre Adelmo R$ 6.000,00
43 | SOC | Associação Comunitária do Bairro Padre Eustáquio R$ 6.000,00
44 | SOC | Associação Comunitária do Bairro Primavera R$ 6.000,00
45 | SOC | Associação Comunitária do Bairro Quinta dos Inconfidentes R$ 6.000,00
46 | SOC | Associação Comunitária do Bairro São Geraldo R$ 6.000,00
47 | SOC | Associação Comunitária do Bairro São Mateus e Liberdade R$ 6.000,00
48 | SOC | Associação Comunitária do Bairro Tombadouro R$ 6.000,00
49 | SOC | Associação Comunitária do Distrito de Acuruí R$ 6.000,00
50 | SOC | Associação Comunitária do Saboeiro R$ 6.000,00
51 | soc a CéçÃO Comunitária dos B.Cabral Córrego do Bação e Grota da R$ 6.000,00
52 | SOC | Associação Comunitária Monte Sinai R$ 6.000,00
53 | SOC | Associação Comunitária Monte Verde e Veneza R$ 6.000,00
54 | soc a Comunitária N. S. Aparecida dos Moradores do Bairro Bela R$ 6.000,00
55 | SOC | Associação Comunitária N.Senhora da Saúde (Bairro Santo Antônio) R$ 6.000,00
56 | SOC | Associação Comunitária N.Senhora de Lourdes R$ 6.000,00
57 | SOC | Associação Comunitária N.Senhora do Bom Sucesso R$ 6.000,00
58 | SOC | Associação Comunitária Pedro Góis (Bairro São José) R$ 6.000,00
59 | SOC | Associação Comunitária Residencial Novo Itabirito R$ 6.000,00
60 | SOC | Associação Comunitária Unidos do Marzagão R$ 6.000,00
61 | SOC | Associação Comunitária Unidos do Munú R$ 6.000,00
62 | SOC Associação de Amigos do Bairro Santa Rita R$ 5.500,00
63 | SOC | Associação de Apoio Comunitário da Vila Gonçalo R$ 6.000,00
64 | SOC | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho Rodrigues R$ 6.000,00
65 | SOC | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Floresta R$ 6.000,00
66 | SOC | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Funcionários R$ 6.000,00
67 | SOC | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Praia R$ 6.000,00
68 | SOC | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade R$ 6.000,00
69 | soc er de Apoio Comunitário Hamilton de Oliveira do Bairro Pedra R$ 6.000,00
70 | SOC | Associação de Apoio Comunitário Jean Hasek R$ 6.000,00
71 | SOC | Associação de Apoio Comunitário João Melillo (Bairro Santa Tereza) R$ 6.000,00
72 | SOC | Associação de Apoio Comunitário N.S. da Conceição do Alto da Antena R$ 6.000,00
73 | SOC | Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte R$ 6.000,00
74 | SOC | Associação de Apoio comunitário Santa Rita R$ 6.000,00
75 | SOC | Associação de Apoio Comunitário Vila José Lopes R$ 6.000,00
76 | SOC | Associação de Proteção e Assistência aos Condenados R$ 15.800,00
77 | SOC | Associação Moradores Bairro Itaubira e Álvaro Maia R$ 6.000,00
78 | SOC | Associação Pro-Melhoramentos do Bairro N. Senhora de Fátima R$ 6.000,00
79 | SOC | Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac R$ 124.000,00
80 | SOC | Centro de Apoio Comunitário João Damasceno (Bairro Santa Efigênia) R$ 6.000,00
81 | SOC | Centro Espírita Caminheiros da Luz R$ 24.000,00
82 | SOC | CLUMI- Clube da melhor Idade R$ 18.000,00
2
ITABIRITO
-1 PREFEITURA DE
“ITABIRITO
83 | SOC | COLEI - Conselho de Liderança Evangélica de Itabirito R$ 5.500,00
84 | SOC | Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Ribeirão do Eixo R$ 6.000,00
85 | SOC | Fraternidade Espírita Casa do Caminho R$ 8.600,00
86 | SOC | Grupo Fim de Tarde R$ 18.000,00
87 | SOC |Lions Clube de Itabirito R$ 4.200,00
88 | SOC | Loja Maçônica Esperança de Itabirito R$ 5.200,00
89 | SOC | Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião R$ 30.000,00
90 | SOC [ROTARY R$ 4.200,00
91 | CUL | Grupo de Seresta Descendo a Ladeira R$ 4.500,00
TOTAL GERAL R$ 1.106.700,00
Il - em ordem alfabética geral:
APAFI - Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Itabirito R$ 3.000,00
Academia Libre Cantare R$ 14.000,00
ADI - Associação dos Deficientes de Itabirito R$ 26.000,00
APAE R$ 70.000,00
ASCENDER R$ 34.000,00
ASSITUR R$ 15.000,00
Associação "O Adolescer para Vida" R$ 107.000,00
Associação Amor Exigente R$ 5.400,00
Associação Casa Lar de Itabirito R$ 70.000,00
Associação Circulista de Futebol Clube R$ 6.000,00
Associação Comunidade Terapêutica Dá Vida R$ 19.500,00
Associação Comunitária Antônio da Cruz dos Portões R$ 6.000,00
Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Cardoso R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Gutierrez R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Padre Adelmo R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Padre Eustáquio R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Primavera R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Quinta dos Inconfidentes R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro São Geraldo R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro São Mateus e Liberdade R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Tombadouro R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Distrito de Acuruí R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Saboeiro R$ 6.000,00
Associação Comunitária dos B.Cabral Córrego do Bação e Grota da Mina R$ 6.000,00
Associação Comunitária Monte Sinai R$ 6.000,00
Associação Comunitária Monte Verde e Veneza R$ 6.000,00
Associação Comunitária N.S. Aparecida dos Moradores do Bairro Bela Vista R$ 6.000,00
Associação Comunitária N.Senhora da Saúde (Bairro Santo Antônio) R$ 6.000,00
Associação Comunitária N.Senhora de Lourdes R$ 6.000,00
Associação Comunitária N.Senhora do Bom Sucesso R$ 6.000,00
Associação Comunitária Pedro Góis (Bairro São José) R$ 6.000,00
Associação Comunitária Residencial Novo Itabirito R$ 6.000,00
Associação Comunitária Unidos do Marzagão R$ 6.000,00
Associação Comunitária Unidos do Munú R$ 6.000,00
3
ITABIRITO Av. Queir or, e FOGO Hitabilritos M
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Associação de Amigos do Bairro Santa Rita R$ 5.500,00
Associação de Apoio Comunitário da Vila Gonçalo R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho Rodrigues R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro Floresta R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro Funcionários R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro Praia R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Hamilton de Oliveira do Bairro Pedra Azul R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Jean Hasek R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário João Melillo (Bairro Santa Tereza) R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário N.S.da Conceição do Alto da Antena R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Santa Rita R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Vila José Lopes R$ 6.000,00
Associação de Artistas e Artesãos de Itabirito R$ 5.600,00
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados R$ 15.800,00
Associação dos Catadores de Material Reciclável de Itabirito R$ 3.000,00
Associação Esportiva ITABIRITENSE R$ 6.000,00
Associação Esportiva Sollo R$ 5.000,00
Associação Moradores Bairro Itaubira e Álvaro Maia R$ 6.000,00
Associação Pro-Melhoramentos do Bairro N.Senhora de Fátima R$ 6.000,00
Banda Cultural de Rítimo AXÉ-IGBÁ R$ 500,00
Banda Dançante de Santa Efigênia R$ 500,00
Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac R$ 124.000,00
Casemi Esporte Clube R$ 6.000,00
Centro de Apoio Comunitário João Damasceno (Bairro Santa Efigênia) R$ 6.000,00
Centro Espírita Caminheiros da Luz R$ 24.000,00
CLUMI - Clube da melhor Idade R$ 18.000,00
COLEI - Conselho de Liderança Evangélica de Itabirito R$ 5.500,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Ribeirão do Eixo R$ 6.000,00
Coral Canarinhos de Itabirito R$ 24.000,00
Coral Jovens Unidos de São Sebastião R$ 4.400,00
Coral Novo Tom R$ 2.200,00
Coral Vozes da Juventude R$ 4.400,00
Corporação Musical Santa Cecília R$ 15.000,00
Corporação Musical União Itabiritense R$ 15.000,00
Escolinha de Futsal da Vila R$ 5.000,00
FAMPAZ R$ 19.000,00
Fraternidade Espírita Casa do Caminho R$ 8.600,00
Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação R$ 6.600,00
Grupo Fim de Tarde R$ 18.000,00
Grupo de Seresta Descendo a Ladeira R$4.500,00
Grupo Seresta Flor de Liz R$ 3.200,00
Instituto Ciranda da Arte R$ 15.700,00
Liga Desportiva de Itabirito R$ 16.000,00
Lions Clube de Itabirito R$ 4.200,00
Loja Maçônica Esperança de Itabirito R$ 5.200,00
Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião R$ 30.000,00
4
G ade ITABIRITO
1 PREFEITURA DE
ITABIRITO
ONG VIDANIMAL R$ 4.000,00
Penharol Futebol Clube R$ 6.000,00
ROTARY R$ 4.200,00
SABI R$ 2.200,00
São Geraldo Futebol Clube R$ 16.000,00
São José Esporte Clube R$ 6.000,00
União Sport Clube R$ 16.000,00
Usina Esperança Futebol Clube R$ 16.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.106.700,00
HI - por função de governo:
Agricultura R$ 3.000,00
Assistência Social R$ 840.900,00
Cultura R$ 151.800,00
Esporte R$ 104.000,00
Meio Ambiente R$ 7.000,00
TOTAL R$ 1.106.700,00
IV — por ação governamental no orçamento de 2017:
Código da Atividade no Orçamento: 2450 R$ 104.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2501 R$ 15.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2502 R$ 82.800,00
Código da Atividade no Orçamento: 2505 R$ 54.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2750 R$ 4.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2751 R$ 3.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2882 R$ 36.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2883 R$ 37.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2884 R$ 96.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2886 R$ 124.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2887 R$ 140.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2893 R$ 160.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2894 R$ 247.900,00
Código da Atividade no Orçamento: 2960 R$ 3.000,00
TOTAL R$ 1.106.700,00
4
Art. 2º - Os recursos autorizados no Art. 1º tem a finalidade de colaborar com as
despesas de custeio das mencionadas entidades, mediante prestação de serviços
públicos essenciais nas áreas de agricultura, assistência social, cultura, esporte e meio
ambiente, conforme valores mencionados no 8 1º do artigo anterior.
Art. 3º - A concessão de subvenção fica condicionada a:
ITABIRITO
EE
p=
4 PREFEITURA DE
« ITABIRITO
|
1. celebração de termo de convênio entre a entidade e o município, em que serão
estabelecidos os direitos e as obrigações de cada parte;
Il. comprovação de regular funcionamento da entidade;
Ill. plano de trabalho nos termos da Instrução Normativa do Controle Interno;
IV. pedido de concessão mediante exposição justificativa da necessidade e emprego
dos recursos, protocolado até 30 de julho de 2016, sob pena de não receberem os
referidos recursos, salvo pedido de prorrogação do prazo de protocolização,
devidamente autorizado pela respectivo ordenador das despesas;
V. comprovação de regularidade fiscal;
VI. comprovante de adimplemento da entidade junto à Prefeitura Municipal de
Itabirito/MG;
Vil. relatório de atividades realizadas e relativas ao ano anterior;
Mill. balanço geral da entidade relativa ao ano anterior;
IX. prestação de contas do montante recebido da Prefeitura e relativo ao ano anterior,
de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Municipal nº 8537, de 10 de
março de 2009, podendo, o Prefeito, determinar auditoria in loco, conforme
determina o inciso Il do art. 74 da CF/88, em caso de inadimplência, sem prejuízo
da abertura de Tomada de Contas;
X. parecer favorável do Conselho Municipal correspondente, quando houver,
atestando o alcance das metas pactuadas através do plano de trabalho;
XI. disponibilidade financeira, consoante ao disposto no Decreto Municipal nº 8537, de
10 de março de 2009.
Ar. 4º - As entidades beneficiadas deverão aplicar os recursos recebidos no
exercício de sua competência dentro do prazo de aplicação estabelecido e apresentar a
indispensável prestação de contas no prazo estabelecido no Termo de Convênio, sob
pena de suspensão do repasse ora autorizado e devolução aos cofres públicos municipais
das parcelas que não forem aprovadas na prestação de contas, com atualização
monetária, independentemente da tomada de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 5º - O Município poderá ainda disponibilizar recursos não financeiros, destinados
à manutenção e custeio de atividades essenciais de entidades não mencionadas no Art.
1º desta Lei, mediante celebração de convênio e justificativa do interesse público
envolvido.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante análise
socioeconômica atestada por Assistente Social, benefícios eventuais para pessoas
carentes, na forma do regulamento próprio do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira a
empresas com fins lucrativos para fomentar o desenvolvimento industrial e produtivo e a
consequente geração de emprego mediante lei específica destinada a este fim.
Ar. 8º - Fica a Prefeitura autorizada a conceder subvenção econômica para o
Sistema Autônomo de Saneamento Básico do Município de Itabirito, com a finalidade de
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Mina
Aros
).. ITABIRITO
|
subsidiá-la em suas ações obrigatórias e legais, cuja receita correspondente não tenha
sido implantada ou que não esteja sendo arrecadada pela mencionada autarquia.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor no
dia 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de novembro de 2016.
Alexander Zilva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL