norma nº 3087/2015

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LEI Nº 3087, de 23 de julho de 2015.
Altera artigos da Lei nº 2547, de 12 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 54 e 56 da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de
2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 54 (...)
VII — ter concluído o ensino médio”.
“Art. 56 (...)
$ 4º - A comprovação de escolaridade far-se-á através da
apresentação de cópia do diploma de conclusão do ensino
médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
MEC”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de julho de 2015.
(a
Alexan Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEMURADE
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