norma nº 3052/2014

pros
LEI Nº 3052, de 19 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os
caixas e o espaço reservado para a fila de espera e
proíbe o uso de telefone celular em agências bancárias
e instituições financeiras localizadas no Município, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no
Município instalarão, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de
espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,00m (dois metros) de altura, a fim de
impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas.
Art. 2º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no
Município manterão em funcionamento painel eletrônico que indique o caixa disponível
para o atendimento das pessoas que estão na fila de espera.
Art. 3º - Fica proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar nas
dependências das agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município.
Parágrafo Único - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas
no Município afixarão, em pontos de ampla visibilidade, aviso que indique a proibição
prevista no caput deste artigo e que mencione o número desta Lei.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a multa diária no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 5º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no
Município terão o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei,
para adequar-se ao que nela está disposto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de dezembro de 2014.
ilva Salvador de Oliveira
EFEITO MUNICIPAL