norma nº 2939/2013

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LEI Nº 2939, de 12 de julho de 2013.
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do
Orçamento do Município de ITABIRITO-MG para o
exercício de 2014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 11, Inciso VII,
art. 61, Inciso X, art. 108, Inciso Il da Lei Orgânica do Município; no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes orçamentárias do município de Itabirito para 2014, que orientam a
elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõem sobre as alterações na
legislação tributária e regulam o aumento de despesas com pessoal, através desta lei que
é composta pelas seguintes peças:
|. As diretrizes gerais, nos termos desta lei;
Il. Anexo de Metas Fiscais;
Ill. Anexo de avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior;
IV. Anexo da evolução do Patrimônio Líquido;
V. Anexo do Resultado Primário;
VI. Anexo do Resultado Nominal;
VII. Anexo da margem de expansão das despesas de caráter continuado;
Vil. Anexo com a Previsão de Revisão Geral Anual:
IX. Anexo da origem e aplicação dos recursos da alienação de ativos;
X. Anexo da renúncia de receita e a sua compensação;
XI. Anexo de riscos fiscais;
XII. Anexo de metas e prioridades da Administração.
Art. 2º - Em consonância com o disposto no art. 165, 82º da Constituição Federal
de 1988, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal para o exercício de 2014 são as especificadas em anexo
desta lei, de acordo com os programas e ações a serem estabelecidos no Plano
Plurianual relativo ao período de 2014 — 2017, as quais terão precedência na alocação de
recursos, não se constituindo, todavia em limite à programação das despesas. dd
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Despenrrnmaos
81º - As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
$ 2º - Excepcionalmente, por ser o primeiro ano de um mandato, considerando que
o Plano Plurianual será elaborado até 30 de setembro de 2013, o anexo de metas e
prioridades será apresentado, de forma sintética como anexo a esta Lei e, no período de
aprovação do Plano Plurianual, de forma mais robusta, como um adendo à Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Ar. 3º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2014 será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com:
|. Constituição Federal, artigo 169, 8 1º, II;
Il. Constituição Federal, artigo 99, 8 5º;
Ill. Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, caput; inciso | e inciso H;
IV. Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 22, parágrafo único, V;
V. Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 25, 8 1º;
VI. Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 26, caput e parágrafo único;
VII. Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 48, caput e parágrafo único, |:
VIII. Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 4º, 81º, 82º a V,83º,l,a)eb);
IX. Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 9º, 88 2º e 30)
X. Lei Federal 4.320/64;
XI. Portaria Conjunta STN/SOF nº 01 de 20 de junho de 2011, alterada pela Portaria
conjunta STN/SOF nº 5 de 2011, que estabelece o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, especificamente a parte |, que cria os procedimentos
contábeis orçamentários.
XII. A Portaria STN/SOF nº 163 de 23 de dezembro de 2001 e alterações posteriores,
que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XIII. Instrução Normativa 13/2008 do Tribunal de Contas do Estado, alterada pelas
Instruções Normativas 01/10, 09/11 e 05/12, que contém normas que regem os
gastos com ensino e FUNDESB.
XIV. Instrução Normativa 19/2008 do Tribunal de Contas do Estado, alterada pelas
Instruções Normativas nº 01/11: 08/11 e 05/12;
XV. Que contém normas que regem os gastos com ações e serviços públicos de
saúde.
XVI. Instrução Normativa 05/201 1, alterada pela Instrução Normativa 15/201 1, que
estabelece a adoção compulsória dos planos de contas da Receita e da Natureza
da Despesa, bem como as fontes de recursos.
Parágrafo Único - Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o
equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o
controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e
exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas e sobre a
despesa com pessoal.
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CAPÍTULO Il
ESTRUTURAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º - Será adotada a lei municipal de estrutura administrativa em vigor para
nortear as alocações de recursos nos níveis de órgãos e unidades orçamentárias.
Parágrafo Único - Poderá ser incluído, alterado ou excluído órgão, bem como,
criado, alterado ou extinto cargo da estrutura administrativa no orçamento de 2014,
visando sua adequação às necessidades do Município.
An. 5º - A classificação da despesa respeitará a institucional, funcional,
programática e classificação econômica até o nível de elemento de despesa, compondo,
dessa forma, o crédito orçamentário.
Art. 6º - O orçamento de 2014 conterá as peças previstas nos artigos 2º a 33 da Lei
4.320/64, bem como aquelas previstas no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - As despesas que não são de competência do município também são
chamadas de despesas não afetas ao município.
8 2º - Somente poderá ser celebrado convênio, acordo, contrato, ajuste ou
instrumento correlato com entidades públicas ou privadas para a realização de
cooperação técnica e/ou financeira se for comprovado o atendimento ao interesse público
local.
CAPÍTULO Ill
MENSURAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º - Os anexos desta lei poderão sofrer alterações por ocasião da elaboração
da Lei Orçamentária Anual, em virtude da adoção de novas premissas econômicas da
ocasião, adotando valores correntes.
Art. 9º - A metodologia de cálculo da estimativa da Receita Tributária considerará
as projeções feitas pelo setor tributário, que considerará o Cadastro Técnico Municipal, a
planta de valores atualizada monetariamente e outras variáveis da legislação tributária,
caso venha a sofrer alterações no ano de 2014.
Art. 10 - A metodologia de cálculo da estimativa da Receita de Transferências
considerará a base de cálculo como a média dos últimos três exercícios, ajustada pela
multiplicação da premissa de crescimento do PIB, multiplicada pela premissa de inflação e
mais algum índice de ajuste devidamente justificado, tal como o fator legislação.
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Art. 11 - A Secretaria Municipal de Planejamento deverá informar à Secretaria
Municipal de Fazenda, até o dia 15 de agosto de 2013, a perspectiva de ingresso de
convênios correntes e os convênios de capital.
Art. 12 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, a partir de
30 de junho de 2013, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2014,
inclusive da Receita Corrente Líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Ar. 13 - A Mesa da Câmara Municipal e os órgãos da Administração. Indireta
elaborarão suas propostas orçamentárias e as remeterão ao Executivo até o dia 30 de
julho de 2013.
Art. 14 - A Reserva de Contingência atenderá a outros passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos na proporção de, no mínimo, 0,25% da Receita
Corrente Líquida estimada para o ano de 2014.
Art. 15 - Na lei orçamentária para o exercício de 2014, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo
projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 16 - A despesa com precatórios será programada, na lei orçamentária, em
dotação específica da unidade orçamentária que corresponde à Procuradoria Jurídica.
Ar. 17 - A Procuradoria do Município encaminhará à Secretaria Municipal de
Fazenda, até 01 de julho de 2013, a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários e previsão dos débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2014, conforme determina o art. 100, 85º e
o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminada por órgão da
administração direta, autarquias e fundações, especificando:
! — quanto à previsão relacionada aos precatórios;
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão responsável pelo pagamento;
Il — quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno
valor;
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
tipo de causa;
e) órgão responsável pelo pagamento.
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81º - Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição
contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado.
82º - No decorrer do exercício de 2014 os débitos judiciais transitados em julgado
de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município
for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhadas aos
respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, caso necessário,
priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos 881º e 2º do art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 18 - A proposta orçamentária do município será entregue até o dia 30/09/2013,
consoante estabelecido no art. 110 da Lei Orgânica.
Art. 19 - O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, desde que haja recursos orçamentários disponíveis, lei
autorizativa e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS
Art. 20 - As metas anuais das Receitas é Despesas, a evolução do Patrimônio
Líquido, a justificativa da consistência das metas anuais, as metas de Resultado Primário
e Nominal e a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior integram
anexo desta lei.
Parágrafo Único - A metodologia de cálculo da previsão da receita será aquela
prevista na Lei 4.320/64 e portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
) CAPÍTULO V
ANÁLISE DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL
Art. 21 - O projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2014 poderá autorizar a
coniratação de Operações de Crédito, inclusive por A.R.O. (Antecipação de Receita
Orçamentária), para efeito de previsão na Receita.
Art. 22 - A contratação de operação de crédito dependerá de lei específica, em que
serão prescritas na lei o valor do financiamento, a taxa de juros e sua periodicidade, o
período de carência, a quantidade de prestações mensais de amortização, a instituição
financeira concedente e se haverá pagamento dos juros no período de carência.
Art. 23 - As demonstrações da evolução das despesas de capital, na série histórica
e para os dois próximos exercícios ao ano de 2014 constam em anexo desta lei.
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Parágrafo Único - Entende-se como série histórica a realização nos três últimos
exercícios.
. CAPÍTULO VI )
RENUNCIA DE RECEITA E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
Art. 24 - A identificação das receitas, o tipo de renúncia e a respectiva medida de
compensação constam em anexo desta lei.
. CAPÍTULO VI
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 25 - o Poder Executivo poderá revisar a legislação municipal, objetivando
aperfeiçoar a administração tributária, com vistas à expansão das bases tributárias e
consequente incremento nas suas receitas próprias.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
Parágrafo Único - A revisão de que trata este artigo alcançará:
a planta genérica de valores do município;
- a legislação que trata do Imposto Predial e Territorial Urbano, abrangendo fato
gerador, base de cálculo, forma de cálculo, alíquotas, condições de pagamento e
descontos, inclusive sua progressividade, em conformidade com o que determina o
artigo 7º da Lei Federal 10.257, de 10/07/2001;
- à legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
abrangendo fato gerador, base de cálculo, alíquotas, condições de pagamento e
descontos;
a legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis
e de Direitos Reais sobre Imóveis;
a legislação que trata do uso e ocupação do solo, inclusive a redefinição dos limites
da zona urbana e da zona de expansão urbana municipal:
a legislação que trata das taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
a legislação que trata das taxas pelo exercício do poder de polícia;
as isenções de tributos municipais, visando o interesse público e a justiça fiscal:
O processo e a aplicação das penalidades fiscais;
a adequação da legislação tributária municipal às normas da legislação supra
municipal;
a atualização do Cadastro Técnico Municipal, para adequar a base tributária à
realidade do município;
a regulamentação dos dispositivos legais, para conferir segurança jurídica e
celeridade à administração tributária;
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XIII. a atualização da cartografia utilizada como base para lançamento dos tributos
imobiliários.
CAPÍTULO VII |
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 26 - O município poderá criar cargos, desde que façam parte das atribuições
finalísticas da Administração Pública, abrangidas pelo Plano de Cargos e Vencimentos,
pela lei específica de contratação temporária e de excepcional interesse público e dos
cargos comissionados.
Art. 27 - O município poderá reformar a sua Estrutura Administrativa para o
exercício de 2014, objetivando maior racionalização na alocação de recursos, desde que
haja compatibilidade com a lei de orçamento vigente e com a previsão para os exercícios
futuros e que tenha compatibilidade também com a lei de fixação de subsídios dos
agentes políticos para o mandato em curso.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá realizar remanejamento, transferência
ou transposição, nos termos da Constituição da República, sem cômputo na prerrogativa
prevista no art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal 4.320/64, concatenado com o art. 7º,
inciso | do mesmo diploma legal.
Art. 28 - A projeção e a margem de expansão das despesas correntes de caráter
continuado constam de anexo desta lei.
CAPÍTULO IX |
CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
, SEÇÃO |
EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 29 - Caso as metas bimestrais de arrecadação não se concretizem, será
necessária a limitação de empenho e, por conseguinte, as cotas mensais da despesa
serão readequadas à realização da receita na mesma proporção, não sendo afetas as
despesas com pessoal e encargos, obrigações tributárias e contributivas, pagamento de
sentenças judiciais, amortização e juros da dívida contratada, precatórios, projetos
financiados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo Único - Na ocorrência da situação prevista no caput deste artigo, a
transferência obrigatória para a Câmara Municipal será limitada proporcionalmente à
realização da receita até que as metas bimestrais de arrecadação sejam alcançadas,
sendo que a Câmara deverá ser notificada acerca da memória de cálculo que ensejou a
limitação.
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SEÇÃO Il
GASTOS COM PESSOAL
Art. 30 — Poderá ser concedida a revisão geral anual até o limite orçamentário,
financeiro e fiscal, demonstrado através de cálculo do impacto.
8 1º - Entende-se como limite orçamentário e financeiro a soma do saldo das
dotações classificadas no grupo de despesa 31 (Pessoal e encargos sociais). :
8 2º - Entende-se como limite fiscal a divisão do valor estimado da folha de
pagamento anual pela Receita Corrente Líquida projetada para o exercício, cujo resultado
não poderá ultrapassar 51,30%.
Art. 31 — Na execução orçamentária, caso os gastos com pessoal ultrapassem
31,30% da Receita Corrente Líquida, a contratação de horas extras ficará suspensa, salvo
os casos de prestação de serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, obras e
assistência social, de natureza urgente ou emergencial ou outro motivo de força maior
devidamente justificado pela autoridade competente.
8 1º - Caso a suspensão da contratação de horas extras não seja suficiente para
recompor o limite dos gastos com pessoal, haverá a suspensão das gratificações
voluntárias, a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo.
S$ 2º - Caso a suspensão da contratação de horas extras e das gratificações
voluntárias não sejam suficientes para recompor o limite dos gastos com pessoal, serão
tomadas as providências previstas no artigo 169, 8 3º da Constituição Federal.
Art. 32 - A contratação de recursos humanos para atendimento ao excepcional
interesse público deve encontrar respaldo na lei municipal específica e deve ser provida
por processo seletivo simplificado.
Art. 33 - A contratação de prestação de serviços de pessoa física somente pode ser
realizada mediante o cumprimento dos critérios da lei de licitações e contratos, cuja
função pública não esteja prevista no plano de cargos e vencimentos, bem como não
deve caracterizar vínculo empregatício.
Parágrafo Único - Entende-se como vínculo empregatício a situação que atenda a
caracterização da relação de emprego, qual seja a remuneração, a subordinação e o
trabalho não eventual.
Art. 34 - O Município fica autorizado a conceder vantagens, desde que previstas no
Estatuto Municipal dos Servidores, bem como aumentos de remuneração, desde que seja
suportado pelo orçamento municipal do exercício vigente e dos próximos dois exercícios, a
conforme cálculo de impacto.
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SEÇÃO III
CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 36 - O texto da Lei Orçamentária poderá autorizar a abertura de créditos
suplementares, no limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral da despesa, por
anulação total ou parcial de dotações, regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária poderá autorizar a abertura de créditos
adicionais suplementares, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação por
espécie de Receita, o excesso de arrecadação de convênios, o superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial de 2013 e o produto de operações de crédito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 37 - Se até o dia 30/11/2014 não for detectada a realização de algum evento
passivo contingente ou outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a partir do dia
01/12/2014 a Reserva de Contingência poderá ser totalmente utilizada como fonte de
recursos para créditos adicionais suplementares desde que seja respeitado o limite
permitido na lei de orçamento.
SEÇÃO IV
CONTROLE DE CUSTOS
Art. 38 - Independente da entrada em vigor da Contabilidade Pública no modelo
internacional, o Poder Executivo promoverá a implantação da Contabilidade de Custos, de
modo que seja possível mensurar o custo real de cada atividade do orçamento público e
por desdobramento da despesa.
$ 1º - O almoxarifado deverá controlar, efetuando o registro de entrada e saída, de
todo e qualquer produto ou mercadoria adquirida pelo Poder Executivo Municipal e
registrará o centro de custo em que o gasto está sendo alocado.
8 2º - O setor de despesa deverá indicar o centro de custo em cada nota de
empenho como forma de ratificar e/ou complementar o controle mencionado no parágrafo
anterior.
SEÇÃO V
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 39 - São requisitos para caracterizar uma entidade subvencionável:
I. Estatuto social, no qual se comprove ser a entidade uma instituição privada, sem
fins lucrativos, e que não remunere seus dirigentes;
Il. Registro no CNPJ; Pa
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Ill. Ata de posse da diretoria em exercício;
Iv. Que exerça atividades de natureza continuada, no mínimo há dois anos, nas áreas
de saúde, assistência social, educação, cultura, esportes e lazer, direitos dos
animais, segurança e defesa do meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
V. Que o serviço prestado seja universal e gratuito, quando for o caso;
VI. Que contenham registro no Conselho pertinente, quando for o caso;
VII. Que contenham um plano de trabalho, compatível com os objetivos e finalidades a
entidade, aprovado pelo Secretário Municipal da área vinculada à atividade;
VIll. Que comprove regularidade fiscal; nos termos da legislação municipal;
IX. Que entregue cópia de todos os documentos acima, salvo o Plano de Trabalho,
que deve ser original;
X. Que se comprometa a prestar contas dos recursos recebidos na periodicidade
estabelecida no termo de convênio.
8 1º - É vedada a celebração de convênio com entidade que não atenda a todos os
requisitos deste artigo.
$ 2º - Não poderão ser destinados recursos de qualquer espécie para atender
despesas com:
|. Sindicato, associação e clube de servidores públicos e entidades correlatas;
Il. Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta por serviços de
consultoria ou de assistência técnica custeados com recursos provenientes de
convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, firmado com órgão ou entidade
de direito público ou privado, nacional ou Internacional, pelo órgão ou pela entidade
a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.
ll. Qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, que esteja em mora,
inadimplente com outro convênio ou que não esteja em situação de regularidade
com a Administração Federal, Estadual ou Municipal.
83º - A entidade beneficiada com subvenções sociais que não prestar contas
dentro do prazo e não realizar a devolução dos recursos recebidos, devidamente
atualizado, será submetida à imediata Tomada de Contas Especial.
8 4º - A Prestação de Contas irregular por parte das entidades subvencionadas
ensejará restituição ao Erário do valor irregular atualizado monetariamente.
SEÇÃO VI
CONTRIBUIÇÕES
Art. 40 - As contribuições serão concedidas em conformidade com a Atividade /
específica no orçamento, na respectiva função de governo e mediante convênio, contrato,
acordo ou instrumento congênere.
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8 1º - Somente serão concedidas contribuições a entidades de cunho
representativo, sem fins lucrativos, com atividade de natureza continuada e que
preencham uma das seguintes condições:
|. sejam de atendimento à sociedade de forma gratuita;
Il. sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica;
Ill. sejam de propagação do desporto, ciência, tecnologia, cultura e lazer a disposição
da sociedade;
IV. destinadas às entidades que representem o município, no âmbito da orientação e
defesa de matérias institucionais, através de associações.
S 2º - Para habilitarem-se ao recebimento das contribuições, as entidades de que
tratam o inciso IV, do $ 1º, deverão apresentar cópia dos documentos previstos no artigo
anterior.
S 3º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão a fiscalização do concedente, com finalidade de verificar o cumprimento
das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
| SEÇÃO VII
AUXÍLIOS FINANCEIROS
Art. 41 — Qualquer tipo de auxílio a pessoas carentes serão concedidos em
conformidade com Atividade específica no orçamento, na função Assistência Social e está
associado à respectiva lei específica.
8 1º - Poderão ser concedidos auxílios, a título de bolsas de estudo, total ou
parcial, para atendimento a estudantes de nível técnico ou superior, na forma do
regulamento.
8 2º - Poderão ser concedidos auxílios financeiros a atletas que exercem atividades
esportivas em instituições de renome, na forma do regulamento.
. SEÇÃO VII.
ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DE DESPESA
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e
destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos
grupos de natureza de receita e de despesa, das funcionais programáticas e das
unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e em
seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais e cumprimento das
alterações determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A PREFEITURA DE
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81º - Entende-se como crédito orçamentário a programação de despesa até o nível
de elemento de despesa.
82º - A Lei Orçamentária Anual para 2014 conterá a destinação de recursos,
classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos,
regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
1. O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para
atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo;
Il. As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por
decreto do Poder Executivo; e
ll. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados
apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
83º - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
84º - Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão
ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, mediante publicação de decreto.
CAPÍTULO IX
RISCOS FISCAIS
Art. 43 - A identificação dos riscos fiscais, entendidos como passivos contingentes
e outros riscos que podem afetar o equilíbrio das finanças públicas, bem como as
providências a serem tomadas caso eles se concretizem constam de quadro próprio, em
anexo desta lei.
CAPÍTULO X
TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE
Art. 44 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2014, o
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
Parágrafo Único - O repasse de recursos financeiros do Executivo para o
Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo,
devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem transferidos até o dia 20 de cada mês.
vi PREFEITURA DE
EM) ITABIRITO
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Art. 45 - No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração
Direta e as entidades da Administração Indireta estabelecerão metas bimestrais para a
realização das respectivas receitas estimadas.
Art. 46 - A metodologia utilizada, o conteúdo e os anexos desta lei, o conteúdo e os
anexos da Lei Orçamentária e todos os demonstrativos da execução orçamentária serão
publicados pelos meios autorizados em lei municipal, bem como serão disponibilizados na
internet, no link de contas públicas do endereço eletrônico oficial da Prefeitura.
Art. 47 - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 de julho de 20183.
Alexandér Silva Salvador de Oliveira
EFEITO MUNICIPAL
LDO PARA 2014
Anexo de Metas e
Prioridades da Administração
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PRIORIDADE
1 |ADMINISTRAÇÃO Manter a Secretaria de Administração e seus Departamentos
2 |ADMINISTRAÇÃO Acompanhar e administrar a folha de pessoal da prefeitura municipal
3 |ADMINISTRAÇÃO Ampliar as políticas de recursos humanos, visando à valorização , capacitação e melhorias nos benefícios aos servidores.
4 |ADMINISTRAÇÃO Manter e ampliar a frota e equipamentos da prefeitura.
5 |ADMINISTRAÇÃO Promover concurso público em etapas para atender as secretarias municipais.
6 |ADMINISTRAÇÃO Manter e fortalecer o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)
8 |ADMINISTRAÇÃO Manter o pagamento dos encargos especiais do município (trabalhistas e outros)
9 |ADMINISTRAÇÃO Amortizar Dívidas com o INSS e PASEP.
10 |ADMINISTRAÇÃO Manter os prédios públicos municipais.
11 |ADMINISTRAÇÃO Implementar ações no escritório regional de São Gonçalo do Bação e Distrito do Acuruí.
14 |AGRIC./PEC.IABAST. Diversificar a economia municipal desenvolvendo a área rural
15 |AGRIC./PEC./ABAST. |Manter e ampliar os serviços da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
16 |AGRIC./PEC./ABAST. Manter o convênio com a EMATER.
17 |AGRIC.IPEC.IABAST. Melhorar a infra-estrutura da área rural
18 |AGRIC.IPEC./ABAST. |Promover a capacitação do pequeno produtor e do agricultor familiar e de suas famílias
19 |AGRIC./PEC./ABAST. Promover o desenvolvimento do mercado para os produtores rurais e agricultores familiares
20 |ASSES. CONSULTIVA |Oferecer espaços de capacitação e contribuição a construção das políticas públicas
21 |ASSES. CONSULTIVA Implementar procedimentos de orientação e Capacitação permanente dos gestores municipais.
22 |ASSES. CONSULTIVA |Compilar de toda legislação Federal, Estadual e Municipal de interesse do Município em um arquivo de fácil utilização.
23 |ASSES. CONSULTIVA |Atualizar e adequar a legislação do município.
24 |ASSES. CONSULTIVA |Prestar suporte jurídico a todos os programas e projetos das secretarias e conselhos a elas interligadas.
25 |ASSES. CONSULTIVA (Criar e regulamentar o processo administrativo municipal em suas diversas formas.
26 | ASSES. CONTENCIOSA Advogar em prol dos interesses do municípi
27 |ASSES. CONTENCIOSA Prestar assistência jurídica aos órgãos da administração mui
28 |ASSES. CONTENCIOSA Proporcionar assistência jurídica aos consumidores, famílias e encarcerados carentes
29 [ASSISTÊNCIA SOCIAL |Assegurar o atendimento de pessoas e famílias vítimas de situações de calamidade pública e emergenciais
30 |ASSISTÊNCIA SOCIAL |Atender as demandas e necessidades emergenciais da população de Itabirito
31 [ASSISTÊNCIA SOCIAL |Atender as demandas por doação de material de construção, considerando o direito às condições dignas de moradia.
32 ASSISTÊNCIA SOCIAL |Efetivar a participação popular no processo de gestão dos SUAS, mantendo os serviços e capacitando equipes e conselheiros municipais
33 ASSISTÊNCIA SOCIAL Fortalecer e capacitar as Associações e lideranças comunitárias l
34 ASSISTÊNCIA SOCIAL Fortalecer e fomentar as ações desenvolvidas pelas entidades do município, mantendo, capacitando e celebrando convênios.
35 ASSISTÊNCIA SOCIAL |Gerir, organizar e ordenar o repasse de recursos através do FIA.
a ASSISTÊNCIA SOCIAL rp ad manter a base de dados do Cadastro e promover serviços, programas e projetos para famílias inseridas no Programa
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Prioridades da Administração
SEQ ÁREA PRIORIDADE
37 |ASSISTÊNCIA SOCIAL |Implantar o serviço de acolhimento em família acolhedora.
38 [ASSISTÊNCIA SOCIAL |Implantar o serviço de acolhimento liberdade assistida (LA) e prestação de serviços a comunidade (PSC)
[39 [ASSISTÊNCIA SOCIAL |Manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para entidades sem fins lucrativos
[40 [ASSISTÊNCIA SOCIAL |Manter e ampliar a oferta dos serviços de proteção básica e Especial dos SUAS.
[41 [ASSISTÊNCIA SOCIAL Implantar e manter o Centro de Referência Especializado para população em situação de rua (Centro POP) |
' 42 [ASSISTÊNCIA SOCIAL Oferecer assistência para a pessoa idosa, ordenando e normatizando o FMI |
43 ASSISTÊNCIA SOCIAL Oferecer serviços especializados para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência |
44 |ASSISTÊNCIA SOCIAL |Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social, mantendo os serviços e capacitando as equipes da Semas.
45 ASSISTÊNCIA SOCIAL |Prover serviços, programas, projetos e benefícios na área de habitação de interesse social
46 |ASSISTÊNCIA SOCIAL |Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, mantendo, capacitando e estruturando o Conselho Tutelar
47 |ASSISTÊNCIA SOCIAL |Prover serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social
48 [ASSISTÊNCIA SOCIAL |Oferecer espaços de capacitação e contribuição com a construção das políticas públicas
49 [ASSISTÊNCIA SOCIAL |Implantar equipe volante de CRAS para atendimento de área rural e urbana de difícil acesso
50 |ASSISTÊNCIA SOCIAL |Implantar,organizar, estruturar o serviço e o espaço para Gestão dos Conselhos
E ASSISTÊNCIA SOCIAL visi ampliar serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social para pessoas com deficiências e para suas respectivas
52 ICÂMARA MUNICIPAL |Manter os processos de fiscalização dos gastos e ações dos entes públicos municipais.
53 ICÂMARA MUNICIPAL |Discutir e aprovar legislação que atenda o interesse público municipal
54 [CÂMARA MUNICIPAL |Manter e ampliar a assessoria para melhoria no desempenho das atribuições dos vereadores.
56 [CÂMARA MUNICIPAL | Incentivar e proporcionar a participação popular nos processos legislativos |
57 |COMUNICAÇÃO Elaborar e implementar a política de comunicação interna e externa do governo municipal.
58 |COMUNICAÇÃO Manter e ampliar os serviços de divulgação das ações do município.
59 [CONTROLE INTERNO |Coordenar a execução de auditoria interna preventiva e de controle das secretarias e órgãos do município.
60 |DESENV. ECONOM. Ampliar a transferência ao FUNDI
61 |DESENV. ECONOM. Ampliar e implantar Distritos Industriais
62 DESENV. ECONOM. Fomentar os setores de Indústria, Comércio e Serviços do município
| 63 |DESENV. ECONOM. Manter Convênio com o SENAI
| 64 |DESENV. ECONOM. Manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para entidades sem fins lucrativos
| 65 |DESENV. ECONOM. Manter e ampliar as atividades da Secretaria
| 66 DESENV. ECONOM. Manter eventos para o Desenvolvimento Econômico
| 67 DESENV. ECONOM. Manter e ampliar as atividades do CEPEP e Telecentro
| 68 DESENV. ECONOM. Implantar e manter Convênio com o SENAC E |
| 69 [EDUCAÇÃO Adquirir terrenos para construção de novas unidades de ensino
70 [EDUCAÇÃO Adquirir veículos novos para a SEMED |
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Anexo de Metas e
Prioridades da Administração
Prefeitura de Itabirito
SEQ ÁREA PRIORIDADE
71 [EDUCAÇÃO Ampliar a oferta de escolas de tempo integral.
72 EDUCAÇÃO Ampliar a oferta de livros didáticos e literários |
73 [EDUCAÇÃO Ampliar merenda escolar de qualidade |
74 [EDUCAÇÃO Ampliar o acesso a informatização das unidades de ensino |
75 [EDUCAÇÃO Ampliar oferta de vagas na Educação infantil
76 EDUCAÇÃO Ampliar parceria de mútua cooperação com sistemas educ. estad., partic. e federais,visando formação cont. prof. da educação
77 [EDUCAÇÃO Apoiar eventos escolares das unidades de ensino municipais
78 [EDUCAÇÃO Assegurar a inclusão nas escolas regulares de crianças/jovens/adultos, portadores de necessidades especiais
79 [EDUCAÇÃO Capacitar conselheiros dos conselhos
80 EDUCAÇÃO Capacitar os gestores educacionais
81 [EDUCAÇÃO Capacitar os profissionais da educação para atendimento PNE
82 [EDUCAÇÃO Captar recursos financeiros para serem aplicados na educação municipal
83 [EDUCAÇÃO Conceder bolsas de estudo em escolas particulares do muni
84 [EDUCAÇÃO Construir prédios próprios para atuais creches e educação infan
85 [EDUCAÇÃO Construir, reformar, revitalizar, ampliar, equipar e adequar as escolas municipais.
86 [EDUCAÇÃO Criar e manter programa de avaliação institucional
87 [EDUCAÇÃO Criar e manter projeto de aceleração da aprendizagem — Proação do Conhecimento
88 [EDUCAÇÃO Criar e manter site específico para a educação municipal
89 [EDUCAÇÃO Criar e manter o Centro de Referência Educacional (Casa do Professor).
90 [EDUCAÇÃO Criar parceria com os produtores locais na aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar
91 [EDUCAÇÃO Criar processo de premiação do profissional de educação aliado ao desempenho
92 [EDUCAÇÃO Criar programa de avaliação de desempenho individual
93 [EDUCAÇÃO Manter e ampliar o programa de gerenciamento integrado das secretarias escolares
94 [EDUCAÇÃO Disponibilizar material esportivo para as aulas de Educação Física
95 [EDUCAÇÃO Distribuir gratuitamente uniformes e materiais escolares aos alunos da rede municipal
96 [EDUCAÇÃO Equipar com novos mobiliários as unidades da SEMED |
97 [EDUCAÇÃO Estabelecer parceria com comércio e indústria para abertura novas de creches
98 [EDUCAÇÃO Firmar parcerias instit. privadas, estaduais e federais , ampl.a oferta novos cursos graduação, pós, médio, técnico e profissionalizante
99 [EDUCAÇÃO Fomentar a qualificação técnica da Secretaria Municipal de Educação.
100 EDUCAÇÃO Fomentar parceria com a Biblioteca Pú ulas de Azevedo
101 EDUCAÇÃO |Formalizar parceria da SEMED com as demais secretarias municipais
103 EDUCAÇÃO [Garantir a realização de excursões municipais e intermunicipais
104 EDUCAÇÃO Garantir a segurança pessoal e patrimonial nas escolas.
105 [EDUCAÇÃO Garantir o pagamento do reajuste anual do Piso Nacional da Educação |
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Prioridades da Administração
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Prefeitura de Itabirito
SEQ ÁREA PRIORIDADE
106 EDUCAÇÃO Incentivar a formação continuada dos profissionais da educação
107 EDUCAÇÃO Inserir o psicopedagogo e /ou psicólogo nas escolas.
108 EDUCAÇÃO Manter convênio com o SESI para realização do Telecurso 2000
109 EDUCAÇÃO Manter distribuição de leite na merenda escolar das creches municipais e conveniadas
110 EDUCAÇÃO Manter ensino fundamental
111 EDUCAÇÃO Manter imóveis alugados para as unidades de ensino sem sede própria
112 EDUCAÇÃO Manter no município as atividades do CET-CEFET.
113 [EDUCAÇÃO Manter o Ensino Especial e realização de parceria com a APAE
114 EDUCAÇÃO Manter o Programa de Erradicação das Drogas (PROERD)
115 EDUCAÇÃO Manter o programa de relacionamento entre pais, alunos e comunidade escolar.
116 EDUCAÇÃO Manter o transporte escolar intermunicipal para superiores de ensino
117 [EDUCAÇÃO Manter o transporte escolar municipal urbano e rural para a Educação Básica
118 EDUCAÇÃO Manter oferta da EJA
119 EDUCAÇÃO Ofertar assistência psicológica e fonoaudiológica aos educadores
120 EDUCAÇÃO Promover a reestruturação administrativa da SEMED
121 EDUCAÇÃO Promover concurso público para os profissionais da educação.
122 EDUCAÇÃO Realizar Conferências, fóruns e convenções
123 EDUCAÇÃO Reelaborar o Estatuto do Magistério
124 EDUCAÇÃO Reestruturar , implantar e manter laboratórios de ciência e informática nas unidades de ensino
125 EDUCAÇÃO Reformar, promover melhorias e ampliar as estruturas físicas da SEMED
126 EDUCAÇÃO Reimplantar o Programa Arte nas Escolas
127 EDUCAÇÃO Manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para entidades sem fins lucrativos
128 EDUCAÇÃO Implantar disciplinas diversificadas na grade curricular das escolas municipais
129 EDUCAÇÃO Manter e fomentar projetos e ações de protagonismo juvenil nas escolas
130 ESPORTES/LAZER Manter o Centro Olímpico Municipal
| 131 ESPORTES/LAZER Promover e apoiar eventos esportivos e de lazer.
| 132 |ESPORTES/LAZER Capacitar funcionários com cursos, palestras, seminários e similares.
| 133 ESPORTES/LAZER Organizar e fomentar categorias de base do futebol e outras modalidades
| 134 ESPORTES/LAZER Manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para entidades sem fins lucrativos
135 ESPORTES/LAZER Executar projeto de lei que concede bolsa atleta aos atletas do município.
136 FAZENDA Amortizar Dívidas Contratadas
137 FAZENDA Estudos, projetos e cálculos para readequar o organograma da Secretaria de Fazenda .
| 138 FAZENDA Fomentar a arrecadação do CFEM através de ações junto ao DNPM.
[139 FAZENDA Fomentar a arrecadação própria com IPTU atualizando o Código Tributário Municipal (CTM).
Av. Queiroz júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG - e: 31 3561.4000
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Prioridades da Administração
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140 FAZENDA Fomentar a arrecadação própria com IPTU concedendo brindes para quem pagar em dia "IPTU premiado"
141 FAZENDA Fomentar a arrecadação própria com IPTU concedendo descontos.
142 FAZENDA [Fomentar a arrecadação própria com IPTU e ISSQN promovendo incentivo através de premiações.
143 FAZENDA Fomentar a arrecadação própria com IPTU realizando atualização cadastral.
144 FAZENDA Fomentar a arrecadação própria com IPTU realizando atualização da Planta Genérica de Valores (PGV).
145 FAZENDA Fomentar a arrecadação própria com ISSQN reforçando a fiscalização de rendas do município.
146 FAZENDA Fomentar a arrecadação própria com ISSQN reforçando a fiscalização sobre instituições financeiras e cartórios
147 FAZENDA Fomentar a conversão da ja Ativa concedendo anistia de juros e multas.
148 FAZENDA Fomentar a conversão da ja Ativa em disponível realizando a cobrança amigável.
149 FAZENDA Fomentar a conversão da Dívida Ativa em disponível realizando a cobrança judicial mediante frustração da amigável.
150 FAZENDA Fomentar a Transferência do ICMS contratando consultoria para intervenção no Valor Adicionado Fiscal (VAF).
[151 [FAZENDA Manter em dia as obrigações acessórias perante os Tribunais de contas contratando Assessoria Especializada.
153 GABINETE PREFEITO |Assessorar o Prefeito na coordenação do planejamento, controle e execução do plano de governo.
154 |GABINETE PREFEITO Prestar serviços de excelência, garantindo a transparência dos atos públicos e a defesa dos interesses e direitos dos cidadãos.
156 |GABINETE PREFEITO |Promover ações voltadas para a formação da cidadania da juventude do município.
157 |GABINETE PREFEITO |Promover o intercâmbio entre os poderes.
158
MEIO AMBIENTE
Coletar, realizar reciclagem e destinação final de resíduos s
159
MEIO AMBIENTE
Manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para entidades sem fins lucrativos
160 |MEIO AMBIENTE Modernizar o parque municipal
161 MEIO AMBIENTE Recuperar, licenciar e fiscalizar todos os empreendimentos, propriedades e população para conservação ambiental
162 MEIO AMBIENTE [Promover política de Educação Ambiental
163 MEIO AMBIENTE Incentivar fontes de energia, alternativas e ações de preservação ambiental
164 MEIO AMBIENTE Implantar políticas públicas para contenção de cheias
165 OBRAS/SERVIÇOS Abrir ruas para melhoria de acesso nos bairros e entre os bairros da cidade
166 OBRAS/SERVIÇOS Ampliação e manutenção de galerias pluviais e redes pluviais.
167 |OBRASISERVIÇOS Concluir e ampliar a construção de apartamentos do Morada Viva (SOCIAL)
168 OBRAS/SERVIÇOS Concluir projeto de urbanização da área do Julifest (URBANISMO)
169 OBRASISERVIÇOS Construir a unidade de tratamento de resíduos e estação de água (MEIO AMBIENTE)
170 |OBRASISERVIÇOS Construir adutora de água Vila Gonçalo e Santo Antônio (SAAE)
171 OBRAS/SERVIÇOS Construir centro administrativo do município
172 OBRASISERVIÇOS [Construir centro cultural Cine Pax (CULTURA)
173 OBRASISERVIÇOS [Construir centro cultural de São Gonçalo do Bação.
174 OBRAS/SERVIÇOS Construir em parceria salões comunitários (SOCIAL)
175 |OBRASISERVIÇOS Construir frigorífico municipal (MEIO AMBIENTE)
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Prioridades da Administração
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SEQ AREA
PRIORIDADE
176 OBRASISERVIÇOS
Construir memorial Telê Santana (URBANISMO)
| 177 OBRASISERVIÇOS
Construir sede própria para guardas e Bombeiros Municipal (SEGURANÇA)
178 OBRASISERVIÇOS
Construir, ampliar, reformar e reestruturar áreas de lazer e esporte. (ESPORTE)
179 OBRASISERVIÇOS
Manter, ampliar e conservar imóveis públicos.
180 OBRAS/SERVIÇOS
Revitalizar a pavimentação asfáltica nos bairros e construir passeios
181 OBRASISERVIÇOS
Ampliar e refromar a feira livre, transformando-a no Mercado Municipal
182 PATR.CULTITURISMO
Desenvolver e fomentar a atividade turística no Município
183 PATR.CULTITURISMO
ar , estimular, apoiar e proteger a cultura local e regional
184 PATR.CULTITURISMO
Manter as políticas voltadas para o Patrimônio a cultura e o Turismo do Município
185 PATR.CULTITURISMO
Manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para entidades sem fins lucrativos
186 PATR.CULTITURISMO
Planejar, organizar, dirigir e controlar eventos no Município.
187 PATR.CULTITURISMO
Proporcionar ampla oferta de espaços para formação e manifestação das artes
188 PLANEJAMENTO
Implantar e coordenar as políticas para captar recursos em órgãos federal, estadual e muni ipal e empresas privadas.
189 PLANEJAMENTO
Implantar e manter rotinas de planejamento e coordenação geral das ações da administração de forma integrada
190 SAAE Manter os serviços administrativos através de contratações de serviços e aquisições de materiais
191 SAAE Realizar Amortização da dívida fundada interna
192 SAAE Fomentar a comunicação informativa (interna e externa) e mercadológica
193 SAAE Ampliar a estrutura física administrativa do SAAE - Novo Prédio
194 SAAE Adquirir móveis, utensílios e equipamentos para equipar a nova estrutura física administ. do SAAE
195 SAAE Realizar Concurso Público
196 |SAAE Promover a contratação e capacitação dos aprovados em concurso público
197 SAAE Ampliar as Políticas de valorização de servidores através de capacitação e benefícios
198 SAAE Dar continuidade a política de treinamento/capacitação dos servidores do SAAE;
199 SAAE Criar e reavaliar normas e procedimentos contínuos para a renovação da certificação no Gespública;
200 |SAAE Renovar PPRA e Execução do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
201 |SAAE Providenciar o projeto executivo de construção, reforma e ampliação da sede do SAAE
202 SAAE Criar sistema de controle para implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
203 SAAE Dar continuidade ao Plano Diretor da Tecnologia de Informação — TI do SAAE;
204 SAAE Contribuir para o fortalecer a Associação dos Servidores do SAAE — ASSITA;
205 SAAE Estabelecer convênios de cooperação Administrativa/técnica com outras instituições
206 SAAE Realizar o levantamento, avaliação, averbação e legalização de áreas pertencentes ao SAAE;
207 |SAAE Atualizar os bens patrimoniais e realizar leilão dos bens inservíveis;
208 SAAE [Continuar programas de informação, sensibilização e pu lade de natureza informativa e educativa
209/SAAE
Realizar a IV conferência Municipal de Saneamento Básico de Itabirito;
"oz júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG - Fone: 31 3561.4000
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Prioridades da Administração
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SEQ ÁREA PRIORIDADE
210 SAAE Promover a defesa dos interesses da Autarquia no âmbito judicial
211 SAAE Viabilizar a manutenção do Conselho municipal de saneamento básico.
212 SAAE Contribuir com Consórcio Público
213 SAAE Elaborar Projetos de Construção, expansão e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
214 SAAE Manter a Operação do sist. de água, com contratações de serv., aquisições de materiais/Equipamentos
215 SAAE Implantar sistema de captação, produção, tratamento e distribuição de água dos Portões
216 SAAE Ampliar o sistema de reservação de água tratada
217 SAAE Substituir as redes de distribuição do centro
218 SAAE Implantar o projeto zona norte
219 SAAE Implantar o projeto água limpa
220 |SAAE Adquirir veículos para manutenção e operação dos sistemas do SAAE
221 |SAAE Construir UTR's das Estações de Tratamento de Água
222 SAAE Construir e aparelhar a oficina eletromecânica
223 SAAE Implantar Sistemas de controle de Perdas no muni
224 SAAE Automatizar as ETA's
225 SAAE Construir o Sistema de Água do Distrito Industrial
226 SAAE Construir o Sistema de monitoramento de dosagem de produtos químicos
227 SAAE Implantar o Sistema de Água do Distrito Industrial de Marzagão
228 SAAE Adquirir gerador de energia elétrica para as ETA's
229 SAAE Implantar câmeras para monitoramento de ETA's e ETE
230 SAAE Revitalizar os reservatórios e poços de captações
231 SAAE Adequar as casas das bombas
232 SAAE Automatizar o Sistema de envase de copos
233 SAAE Construir a ETA do Ribeirão Codornas
234 SAAE Adquirir os veículos para Operação dos novos sistemas
235 SAAE Revitalizar a parte de acionamento dos motores
236 SAAE Executar as obras de melhoria das captações do SAAE
237 SAAE Elaborar Projetos para melhoria do sistema de Esgotamento Sanitário do município
| 238 SAAE Manter a Operação do sist. De esgoto com contratações de serv., aquisições de materiais/Equipamentos.
239 SAAE Construir o prédio administrativo, laboratório, auditório e garagem na ETE
240 SAAE Revitalizar a ETE Ê
241 SAAE | Construir a 22 etapa da ETE
242 SAAE Construir o Sistema de esgoto do Distrito Industrial
243 SAAE [Implantar o Sistema de esgoto do Distrito Industrial de Marzação
rito - MG —- Fone: 3! 3561.4000
Av. Queiroz
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Anexo de Metas e
Prioridades da Administração
Prefeitura de Itabirito
SEQ AREA PRIORIDADE
| 244 SAAE Elaborar e Executar Projetos de Tratamento redes de Esgotamento Sanitário nos Distritos
245 SAAE Manter a Operação do sist. Dos Distritos com contratações de serv., aquisições de materiais/Equipamentos.
246 SAAE Sistema de Tratamento de Esgoto de Acuruí
247 SAAE Sistema de Tratamento de Esgoto do Córrego do Bação
248 SAAE Sistema de Tratamento de Esgoto de São Gonçalo do Bação
249 SAAE Sistema de Tratamento de Esgoto do Macedo
250 SAAE Sistema de Tratamento de Esgoto do Distrito Industrial
251 SAAE Construir o Sistema de abastecimento de água no Macedo
252 SAAE Adequar o parque de hidrômetros dos distritos
253 SAAE Adquirir veículos e Equipamentos para unidades dos distritos
254 SAAE Realizar manutenções nos Biodigestores do Distrito de Ribeirão do Eixo
255 SAAE Executar projetos de melhoria da dispon jade hídrica das nascentes.
256 SAAE Firmar convênios com órgãos ligados ao Meio Ambiente para elaboração e execução de projetos.
257 |SAAE Firmar parcerias para a criação do Núcleo de Educação Socioambiental no Córrego Seco.
258 SAAE Estabelecer e atuar nas ações para os planos de contingência e emergência
259 SAAE Executar projetos de conscientização e educação ambiental envolvendo a comunidade
| 260 [SAAE Obter e renovar as Licenças Ambientais e Outorgas
261 |SAAE Estabelecer medidas para monitoramento e qualidade ambiental
262 SAAE Cumprir condicionantes, medidas compensatórias, mitigadoreas e passivos ambientais.
263 SAAE Contribuir para atingir a meta 2014 - despoluição do Rio Itabirito.
264 SAUDE Construir e equipar academias da cidade
265 SAUDE Adquirir terreno para construção do CAPS adulto e da criança e adolescente
266 SAUDE Construir e equipar a sede própria do CAPS adulto e da criança e adolescente
267 SAUDE Construir e equipar Unidades Básicas de Saúde
268 SAUDE Ampliar Cobertura de ESF
269 SAUDE Criar o Centro Municipal de Apoio Diagnóstico
270 SAUDE Construir o Centro Especializado em Reabilitação (CER) tipo Il
271 SAUDE Construir o almoxarifado da saúde E
272 SAUDE ipação efetiva no consórcio intermunicipal aliança pela vida (CIAS)
273 SAÚDE - |Manter convênio com o Estado através do Fundo Estadual de Saúde para aquisição de medicamentos
274 SAUDE [Manter convênio com o Hospital proporcionando acesso aos pacientes do SUS
275 SAUDE Criar o plano municipal de educação permanente para trabalhadores da saúde
276 SAUDE Manter as obrigações trabalhistas dos funcionários da saúde atualizadas
277 SAUDE Construir escovarios nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde
Av. Queiroz r, 635 —- Ce 2 — Itab
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Anexo de Metas e
Prioridades da Administração
Prefeitura de Itabirito
SEQ ÁREA PRIORIDADE
278 SAUDE Manter a secretaria de saúde funcionando com pessoal, materiais e equipamentos adequados
279 SAUDE [Adquirir programas e equipamentos para agilizar registros de dados dos serviços de saúde
280 SAUDE Manter e ampliar a oferta de medicamentos aos usuários do SUS
281 SAUDE Manter o Centro Hiperdia
282 SAUDE Manter o Centro Viva Vida
283 SAUDE Manter e ampliar o TFD (Tratamento Fora Domicílio)
284 SAÚDE Manter e ampliar as ações do departamento de vigilância em saúde
285 SAUDE Manter e ampliar o sistema de informações da saúde
286 SAUDE Garantir ações que envolvem capacitação dos profissionais e usuários do SUS, inclusive com celebração de convênios.
287 |SAUDE Manter e ampliar a frota da saúde
288 SAUDE Manter e ampliar a gestão e os serviços das UBS
289 SAUDE Manter e ampliar a gestão e os serviços das Especialidades Médicas
290 |SAUDE Manter e ampliar os serviços do Centro Especialidades Odontológicas (CEO)
291 |SAUDE Manter e ampliar os serviços do Centro de Reabilitação/Fisioterapia.
292 SAUDE Manter o conselho municipal de saúde
293 SAUDE Manter e ampliar os serviços dos departamentos de auditoria, planejamento e gestão da saúde
294 |SAUDE Manter e ampliar os serviços de urgência e emergência
295 SAUDE Reestruturar o laboratório municipal de analises clínicas
296 |SAUDE Manter e ampliar os serviços de saúde na zona rural
297 SAUDE Reformar, ampliar e conservar as Unidades Especializadas de saúde
298 |SAUDE Reformar, ampliar e conservar as Unidades Básicas de Saúde
299 SAÚDE Readequar e manter as instalações do canil municipal - Centro de Controle de Zoonoses
300 |SAUDE Alugar imóvel e equipar para abrigar pacientes psiquiátricos sem sustentabilidade familiar (residência terapêutica)
301 /SAUDE Criar equipe para a RT (residência terapêutica)
302 SAUDE Manter convenio com instituições para abrigar dependentes químicos em tratamento por internação (comunidades terapêuticas)
303 |SEGUR.ITRANSITO Ampliar e garantir a segurança para a população
304 |SEGUR.ITRANSITO Ampliar e manter a sinalização vertical e horizontal viária da cidade
305 |SEGUR.ITRANSITO Planejar, dirigir , organizar e controlar as atividades da secretaria
306 |SEGUR.ITRANSITO Implantar ações de melhoria e educação no trânsito
307 | SEGUR.ITRANSITO [Criar políticas públicas de prevenção e combate às drogas
308 URBANISMO [Revisar plano diretor conforme previsão no Estatuto das Cidades E
309 URBANISMO [Implementar instrumentos de políticas urbanas
310 URBANISMO Elaborar projetos de obras viárias previstas no plano diretor
311 [URBANISMO [Implementar e ampliar a regularização fundiária
r, 635 — Centro -- Itabirito - MG -- Fone: 31 3561.4000
Av. Queiroz jú
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Anexo de Metas e
Prioridades da Administração
Prefeitura de Itabirito
SEQ ÁREA PRIORIDADE
312 URBANISMO Elaborar projetos Urbanísticos de qualidade urbana
313 URBANISMO Revitalizar o centro da cidade
314 URBANISMO atualizar O geo processamento
315 URBANISMO Criar e implementar programas e projetos de intervenção urbana
316 URBANISMO Implementar a fiscalização e a unificação dos procedimentos fiscais
Av. Queiroz júnior, 635 - Centro — Itabi - MG — Fone: 3! 3561.4000
1700.00.00
1900.00.00
É 62
[2000.00.00 Receitas de Capital 140.00600| 0,13%] 50.610,62] 36,15%) 0,04%|
[2100.00.00 TOperações de Crédito | 000] 000%) — 00] [000%
[2200.00.00 JAlienação de Bens 250600 0,00%) 32.650,00] 130287%| 0,02%|
[2300.00.00 JAmortização de Empréstimos | 00 000%) — 00] [| 000%
[2400.00.00 Transferências de Capital | 13750000] 013%] 1756062] 1300%| 001%
[2500.00.00 Touíras Receitas de Capital | 00%] 00% — co [| 00%
[7000.00.00 Receitas Intraorçamentárias | 00 000% 00) —— | 000%
9.500.000.000 [FUNDE nm 1177181140] -11,33%| -11,594.19589] 0849%] -8,82%|
TOTALSRECEITAS Si EO | 100,00%| 131.500.797,81] 126,60%| 100.00%|
Valor projetado do PIB do Estado de Minas Gerais EEE ES EE ESA EEE
Perspectiva de crescimento do PIB CE ERES ERR E EE
Inflação / Previsão e meta de inflação RSRS EE
EEE ESSES
ERES ERA
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
| REL20O | AV T REALZON | AH | MW]
| valcorrentes | | valcorrentes | | |
| 115.502988,66| 17120%] 145.044.38308] 12584%| 108,70%)
| 988543451] 052%] 15.10502435] 15280%| 11,49%]
Lo 90 00%) 00] [000%
| 96880149] 099%] 217292197] 22429%] 1,65%
Lo 00 000%) co] | 000%
Lo 90 000%) 00] —— | 000%
8.019.73802] 580%] 6.008.125,12] 116,25%) 5,32%]
fo)
MIN
96.047.805,32] 92,47%) 116.751.468, 121,56%] 88,78%
2.581.214,32] 2,49%] 2.016.843, 78,14% 1,53%
tro — Itat
Av. Queiroz júnior, 635 - C
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Prefeitura de Itabirito LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
CODIGO Do mESCRIÇÃO TT ReL201 | Av | REAL2OM | AH T Av]
| valcorrentes | | valcorrentes | |]
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 87.682.077,65| 91,98%) 108.950.624,54] 124,26%| 84,43%)
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais | 54.237.389,47] 56,90%] 60.362.604,53] 111,29%| 46,78%]
3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divida | 9600373] 010%) 31.299,78] 32,60%] 0,02%]
3.3.00.00.00 | 3334868445] 34,98%) 48.556.72023] 145,60%] 37,63%|
Despesas de Capital | 764294764] 802%) 20.088.155,13] 26283%| 15,57%)
nvestimentos 6.826.901,09] 7,10%) 18.958043,15| 277,70%| 14,69%
Inversões Financeiras [Lo 00] 000% ||| 000] | 000%
i i 816.046,55 0,86%. 1.130.111,98] 138,49% 0,88%,
Reserva Conting./Reserva do RPPS/Despesa Intra NESSES 0,00%] 000) | 0,00%
ERA e | 0205326.025,20] 100,00%[55120/038:779/67] 135,37%] 100,00%,
8.546.157,97 246201814] [0]
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Previsão de Receitas em 2012 | | 175.000.000,00]
Realização de Receitas em 2012 | 180.620.458,04]
j [2 5003,21%]
Previsão de Despesas em 2012 175.000.000,00
Realização de Despesas em 2012 178.087.821,45
Eficácia do planejamento 101,76%,
oz júnior, 635 — Centro — Itabi | 3561.4000
ww
a
ES
Av. Qu
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Prefeitura de Itabirito LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
[ códico |] À DESCRIÇÃO REL2010 [ AV | REALZON [| AH | AM |
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO valcorrentes | | vatcorrentes | |
AINO | TOTRISOOZH] 100,00%) 01417.73205] 1IO,14%] 100,00%|
Ativo Circulante | 1726283894] 22,50%| 20.006.540,95] 115,89%| 21,88%)
Disponível | 1426822909] 18,60%] 16.852.601,26] 118,11%| 18,43%)
Devedores Diversos e Almoxarifado | 299460985] 3,90%] 3.153.939,69] 10532%| 3,45%)
Ativo Não Circulante | 5946846127] 77,50%] 71.411.192,00] 120,08%| 78,12%]
| 426642525] 5,56%] 3.834.366,77] 89,87%] 4,19%]
Ativo Permanente | 5520203602] 71,94%| 67.57682523] 12242%] 73,92%)
Passivo Real a Descoberto en] 0,00%|Nmn E] |] 000%
PASSIVO 76.731.300,21] 100,00%| 91.417.732,95] 119,14%| 100,00%
Passivo Circulante | 718150297] 9,36%) 12.989.366,78] 180,87%| 14,21%]
| RestosaPagar O | 647165271] 843%] 11.939.836,59] 18449%| 13,06%)
Depósitos e Consignações | 70985026] 093%) 1.049.530,25] 147,85%) 1,15%
[Oto Ar 1 00% 1 | 000%
Passivo Não Circulante | 8.781.550,76] 11,44%] 8.728.044,16] 09,39%] 9,55%]
la Fundada Interna | 878155076] 11,44%] 8.728.044,16] 00,39%) 9,55%
| Ouros 1 000%) To T 0,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 6076824648] 7920%| 69.700.322,01] 114,70%| 76,24%]
Ativo Real Líquido [| 60.768.246,48] 79,20%) 69.700.322,01] 114,70%| 76,24%]
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Ita
Receitas Correntes
+) Receitas de Capital
+) Receitas Intra-Orçamentária:
-) Operações de Crédito
-) Alienação de Bens
=) Receitas Fiscais
Despesas Correntes Liquidadas
-) Juros e encargos da Dívida
Despesas Intra-
=) Despesas Fiscais
Resultado Primário
Av. G
+) Despesas de Capital Liquidadas
+) Despesas Intra-Orçamentárias
s
-) Rendimento de Aplicações Financeiras
LOFUNDES TT ABIN] Ti44%] 1159419589] 98,49%] 8,06%
102.940.497,55] 100,00%| 129.391.777,15] | 125,70%| 100,00%
=) Amortização da Dívida Fundada Interna
Orçamentárias
queiroz
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
CÓDIGO DESCRIÇAO REL 2010
RESULTADO PRIMÁRIO
V
LA]
val.correntes Do
115.502.988,6 112,20%| 143.044.383,08] 123,84%| 110,55%
140.006,00] 0,14%| 50.610,62] 36,15%] 0,04%
REAL2011 |] AH T AV
000% 000) [0 |
0,00%) 000] TT 000%
00
Da
vatcorrentes | | |
[ss]
|
928.185,6 0,90%) 2.076.370,66] 22370%| | 1,60%)
2.506,0 0,00% 32.650,00] 1302,87%| | 0,03%]
B6.935.445,65| 95,84%] 108.950.62454] 125,32%| 85,20%
4.688.607,9 5,17%] 20.088.155,13] 42845%) 15,71%]
0,00%] 000] | 000%
96.003,7 0,11% 31.299,78] 32,60%) 0,02%
V
816.046,55 0,90% 1.130.111,98] 138,49%] 0,88%
[| 000] 0,00% 00] | 000%
90.712.003,31] 100,00%| 127.877.367,91] 140,97%| 100,00%
12.228.488,34] 1.514.409,24 12,38%]
ior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
REL2010 | AV |
| vatcorrentes | | Do
DO]
DO]
Do
REAL 2011
val.correntes
230.726,20] -748%] 000) 1]
2.633.304,25] -85,38%] 4.269.580,95] 162,14%|
-3.084.100,28] 100,00%| | -5.479.027,80] 177,65%)]
-9.425.397,61] | 239492752] 2541%) 1]
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DES-
PESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Aumento Permanente da Receita
-) Transferência do FUNDEB
-) Transferência do PASEP
-) Aplicação na Saúde
-) Aplicação na Educação
=) Margem Bruta
Revisão Geral Anual
ORIGEM E APLICAÇÃO DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita com Alienação de Ativos
+) Rendimento de Aplicações Financeiras
=) Total de Ingressos
-) Despesas de Capital Realizadas
=) Saldo das Operações
| valcorrentes |
2.506,00. 32.650,00.
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000
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| código DESCRIÇÃO REAL2012 | AH | Av |]
O 7 PR
1000.00.00 Receitas Correntes 169.558.556,90 118,54% 93,88%
[1100.0000 TReceita Tributária | 18.308.350,34] *121,21%| 10,14%]
[1200.00.00 ** TJReceitas de Contribuições [o 00 | 000%
[1300.0000 **— TReceita Patrimonial | 1.157.484,78] * 6327%| 0,64%)
[1400.00.00 |Receita Agropecuária [o 00 | 000%
[1500.00.00 TJReceita Industrial [o 00[ | 000%
[1600.00.00 ** |Receita de Serviços | 797100864] 113,00%| 4,41%]
140.049.280,1 119,96% ã
2.072.433,0 102,70%| 1,15%
23.906.952,11] 1 13,24%
[o
706.980,0! 0,39%
18.288.724,60] 56014,47%. 10,1
[1700.00.00 [Transferências Correntes
[1900.00.00 Outras Receitas Correntes
[2000.00.00 [Receitas de Capital
[2100.00.00 —TOperações de Crédito
[2200.00.00 [Alienação de Bens
“q
|
[eu
Ra
>
&
E
[2300.00.00 |Amortização de Empréstimos [| 00] | 000%
[2400.00.00 **ITransterências de Capital | Agi2ars] | 2,72%]
[2500.00.00 **TOutras Receitas de Capital | 00) | 000%
[7000.00.00 "Receitas Intraorçamentárias [| d00] | 000%
[9.500.000.000 | -12.845.050,97] 110,79%) -7,11%|
TOTAL-RECEITAS 180.620.458,04] | 137,35%] 100,00%|
EEE EEE EEE
ER ERES RES
E E PS
EEE ERRAR EEE
TOTAL DO ÍNDICE PARA AJUSTE DA RECEITA ED EA GER
> — MG — Fone: 31 3561.4000
Av. Queiroz ju
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valcorrentes | | 1]
133.732.902,59] 12275%) 75,09%
69.688.197,40] 115,45%| 39,13%
1228769) | 001%
64.032.417,50] 131,87%| 35,96%
44.354.918,86] 220,80%| 24,91%]
43.349.110,84] *22866%| 24,34%|
Lo 00) |] 000%
1.005.808,02 89,00%, 0,56%,
Lo 00) | c00%
178.087.821,45] 138,01%| 100,00%
| 253263659) 1
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
635 — Centro — Itabiri
L códico DESCRIÇÃO
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| REAL2012 |] DA]
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO val.correntes Do
DU ER 0 MS | 100,00%|
Ativo Circulante | 2052620617] 102,60%) 19,38%|
| Disponível TESTS 104,89%| 16,69%)
Devedores Diversos e Almoxarifado | | 2.850.344,38] 90,37%| 2,69%)
Ativo Não Circulante | 8539905873] 119,59%) 80,62%|
Dívida Ativa e ações 4.485.972,30 116,99%] 4,24%]
Ativo Permanente 80.913.086,43 119,73% 78,39%
0,00%,
Passivo Real a Descoberto EEE
FASO ESA NOSSO NEEM | 100,00%|
Passivo Circulante 85,77%| 10,52%)
81,28%] 9,16%]
Restos a Pagar .705.
1.436.302,68 136,85% 1,36%,
Depósitos e Consignações
Ono > 0 tão It | 0,00%
9.089.110,70 104,14%.
Passivo Não Circulante
E O
Dívida Fundada Interna
122,95%| 80,90%
122,95%| 80,90%,
E
o
fadl
8
Hg]
do
fo)
E»
Et)
o
a
o
(to)
bg
2
q
Ed
[to]
85.694.750
Ativo Real Líquido
- Itabirito — MG -
oz junior, 635
Av. Q
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
AV
LAH [o Av]
vatcorentes | | |
169.558.556,90] 118,54%) 105,61%
; NE
RESULTADO PRIMÁRIO
Receitas Correntes
+) Receitas de Capital
23.906.952,11] 47237,03% 14,89%,
+) Receitas Intra-Orçamentárias DES O RR 0,00%
-) Operações de Crédito 706.980,00] 0,44%
0
1.074.216,63] 51,74% 0,67%,
-) Rendimento de Aplicações Financeiras
=) Alienação de Bens
[OFUNDEB O | 128450509 110,79%| 8,00%
=) Receitas Fiscais 160.550.536,8 124,08%] 100,00%
Despesas Correntes Liquidadas 133.229.363,23 122,28%, 76,66%
+) Despesas de Capital 41.575.787,80
206,97%
+) Despesas Intra-Orçamentárias 0,00
,89
-) Juros e encargos da Dívida 12.287,6 39,26% 0,01%
-) Amortização da Dívida Fundada Interna | | 1.005.808,02] 89,00%) | 0,58%]
-) Despesas Intra-Orçamentárias Lo 900. | 0004
=) Despesas Fiscais 173.787.055.32] 135,90%) 100,00%|
Resultado Primário. -13.236.518,51] -874,04%)
Av. Queiroz jú
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CÓDIGO DESCRIÇÃO REAL 2012
[AH [o Av |
RESULTADO NOMINAL | vatcorrentes | |]
Dívida Consolidada | 6.140.714,60] * 86,44%] -159,43%|
isponibilidade de Caixa | 1461363522] 86,71%) -379,41%]
-) Demais Ativos Financeiros [0 900] | 0,00%]
+) Restos a Pagar Processados | | 4.621.241,75] *108,24%| -119,98%]
=) Divida Consolidada Li -3.851.678,87]|* 70,30%] 100,00%]
=) Resultado Nominal (diminuição-Dívida]
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DES-
PESAS DE CARATER CONTINUADO
Aumento Permanente da Receita
-) Transferência do FUNDEB
-) Transferência do PASEP
-) Aplicação na Saúde
-) Aplicação na Educação
Revisão Geral Anual
ORIGEM E APLICAÇÃO DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita com Alienação de Ativos
18.288.724,60] = as posts]
+) Rendimento de Aplicações Financeiras
=) Total de Ingressos OETECÃO EEE TERRE
-) Despesas de Capital Realizadas 18.288.724,60
Av. Queiroz júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG -- Fone: 31 3561.4000
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
PREV2011 | Av | PREV2012 [| AH
,O
DA
val.correntes | | val.correntes DR
110.030.192,80] 106,10% 165.526.500,00 150,44% 94,59%
8.632.300,00 8,32%. 15.631.000,00 181,08%. 8,93%
,00 0 Ê
o)
580,00] 0,00%) 1.000,0 172,41% 0,00%
| 126600000] 122%) 784764000] 14594%] 1,06%)
Ê O| 153,86%) 5,01%,
| 570000000] 550%) 8770.2890
92.091.312,80] 88,81%| 137.225.500,0 | 14901%| 78,41%
| 234000000] 226%) 205107100] 8765%) LIZA)
| 490280720] 4,73%] 2571350000] 48567%] 1355%
| 486210720] 469%] 550000000] 13,12%] 514%
| 4070000] 004%] 1421350000] 3492260%] 812%]
Do
(=)
o
2000.00.00 Receitas de Capital
2100.00.00 Operações de Crédito
2200.00.00 Alienação de Bens
2300.00.00 Amortização de Empréstimos
o
2400.00.00 Transferências de Capital RR] 0,00%, 4.000.000,00 2,29%
2500.00.00 Outras Receitas de Capital [9,00] 0,00% [Ooo] 1 0,00%
| 000] 000%) 000 | 000%
7000.00.00 Receitas Intraorçamentárias
9.500.000.000 EUNDES TT
TOTALRECEIAS E
Valor projetado do PIB do Estado de Minas Gerais
Perspectiva de crescimento do PIB
Inflação / Previsão e meta de inflação
-11.233.000,00] -10,83%] -14.240.000,00 126,77%| —-8,14%]
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
| valcorrentes | "| valcorrentes | TT]
89.780.957,00| 86,58%| 13124282800| 146,18%] 75,00%
51.774.679,00] 49,93%) 66.121.450,00] 12771%| 37,78%
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
ivi | 32100000] 0,31% 33.600,00] *10,47%| E
Outras Despesas Correntes 37.685.278,00 36,34% 65.087.778,00 172,71%] 3719
Despesas de Capital 13.919.043,00] 13,42%] | 43.757.172,00 314,37%, À
.672,00
investimentos OT 1305920300] 12,59%] 4244067200] 32499% E
100 :
Inversões Financeiras [Lo 00] 000% 00) To
857.840,0 0,83%| 121650000) 14181%] 07
MIN
OjBIM o
olnio [e]
S|S|SI3|2]8
SNSNNNEB!
Reserva Conting./Reserva do RPPS/Despesa Intra 2.000,00 0,00% 100.000,00] 5000,00% 0,06%
TOTAL-DESPESAS 103.700.000,00] 100,00%| 175.000.000,00 168,76%) 100,00%]
RESULTADO ORÇAM:: [Ema rs 000] asso |
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Previsão de Receitas em 2012
Realização de Receitas em 2012
- MG — Fone: 31 3561.4
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Prefeitura de leabirito LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
CÓDIGO À DESCRIÇÃO [| PREV2011 | Av | PREV2012 | AH [| Av |]
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO valcorrentes | | valcorentes | [|
ATIVO Sao 2] 091. 417:732,95] 100,00%] 105.925.264,90] *115,87%] 10,00%]
20.006.540,95| 21,88%) 20.526.206,17] 102,60%| 19,38%
Ativo Circulante
Disponível
Devedores Diversos e Almoxarifado
Ativo Não Circulante
Dívida Ativa e ações
Ativo Permanente
Passivo Real a Descoberto
PASSIVO 91.417.732,95] 100,00%
80,62%
3.834.366,77] 419%] 4.485.972,30 116,99%) 4,24%]
67.576.825,23] 73,92%) 80.913.086,43] 119,73%| 76,39%.
ssren] 0,00%[nUciniams] | 000%
105.925.264,90] | 115,87%| 100,00%)
Passivo Circulante 12.989.366,78 14,21% 11.141.403,24 85,77% 10,52%
| RestosaPagar O | 11.939836,58] 13,06%] 9.705.100,56 81,28%] 9,16%)
Depósitos e Consignações | 1.049.530,25] 1,15%) 1.436.302,68] 13685%] 1,36%]
[| Otos 1 900 000%) ooo | 0,00%
Passivo Não Circulante | 8.728.044,16] 9,55%] 9.089.110,70] 104,14%] 8,58%]
Dívida Fundada Interna | 872804416] 9,55%] 9.089.110,70] 104,14%] 8,58%]
[| Otros TI 000 000% 00] | 000%)
| 69.700.322,01] 76,24%] 85.694.750,96] 122,95%] 80,90%
69.700.322,01] 76,24%] | 85.694.750,96] 12295%] | 80,90%)
Ativo Real Líquido
635 — Cent
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
L código |] DESCRIÇÃO PREV2011 | Av |
RESULTADO PRIMÁRIO val.correntes
PREV2012 | AH | AV
val.correntes Do
Receitas Correntes | 143.04438308] 111,86%| 16955855690| 11854%| 10561%
+) Receitas de Capital | 5061062] 0,04%] 2390695211] 4723703%) 14,89%
+) Receitas Intra-Orgamentárias [Lo 00] 00%) oco) TT 0,00%
-) Operações de Crédito [000] 000%] 70698000) | 0,44%)
-) Rendimento de Aplicações Financeiras | 207637066] 1,62%] 107421663] 51 74%] 0,67%]
-) Alienação de Bens | 3265000] 003%) 18.288.72460| 5601447%] 11,39%)
LOFUNDES O | SSASSBO] G07%| 1284505097] 11079%] 800%
=) Receitas Fiscais | 129.391.777,15] 101,18%| 160.550.536,81] — 12408%| 100,00%|
Despesas Correntes Liquidadas | 108.950.62454] 85,20%] 133.22936323] 12228%] 82,98%]
+) Despesas de Capital Liquidadas | 20.088.155.13] 15,71%] 41.575.78780] 20697%) 25,90%]
+) Despesas Intra-Orçamentárias [| 00 00% 00] | 000%
-) Juros e encargos da Divida | 3120978] 002%] 1228769] 3920%] 0,01%)
-) Amortização da Dívida Fundada Interna] | ti0ti198] 088%] 100580802] 89,00%] 0,63%
-) Despesas Intra-Orçamentárias [00] 000%) oo) | 000%
=) Despesas Fiscais | 127.877.367,91] 100,00%| 173.787.055,32 | | 13590%) 100,00%|
Resultado Primário | 1.514.409,24] | 3.236.518,51 [ -87404%] |
Mo
o — MG =
Av. Queiroz júnior, 635 — Centro — Itabir
[L cópico | DESCRIÇÃO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
PREV2011 | AV | PREV2012
[DAH | Av |]
| valcorrentes | | vatcorentes | | |
| 710399251] -120,66%] 6.140.714,60] 86,44%] -159,43%|
i i i 16.852.601,26] -307,58%) 14.613.635,22] 86,71%) -379,41%)]
-) Demais Ativos Financeiros [000] 0,00%) 00] TT ooo
+) Restos a Pagar Processados | 4.269.580,95] -77,93%] 4.621.241,75] 108,24%| -119,98%]
=) Dívida Consolidada Líquida -5.479.027,80] 100,00%| -3.851.678,87] 70,30%| 100,00%)
=) Resultado Nominal (diminuição-Dívida -2.394.927,52) 1 00] To
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DES-
PESAS DE CARÁTER CONTINUADO | val.correntes | | val.correntes |
Aumento Permanente da Receita
-) Transferência do FUNDEB
-) Transferência do PASEP
-) Aplicação na Saúde
-) Aplicação na Educação
EEE
ESSES
EEE
=) Margem Bruta | Esse 0,00]
Revisão Geral Anual EE
ORIGEM E APLICAÇÃO DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS valcorrentes | |
Receita com Alienação de Ativos | 548 440:700,00] ssa]
+) Rendimento de Aplicações Financeiras EEE ERES
=) Total de Ingressos Esiire 401700.00] na sis Rê]
-) Despesas de Capital Realizadas E = 400000 “|
EEE EEE
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
| "códico |] DESCRIÇÃO PREV2013 | AH | Av |
A 7 E
1000.00.00 Receitas Correntes 183.860.600,00] 111,08%| 104,74%
[1100.00.00 | |Receita Tributária | 1745200000] 111,65%| 9,94%)
[1200.00.00 [Receitas de Contribuições | 1.000,00] 100,00%] 0,00%
[1300.00.00 **""TReceita Patrimonial | 1.589.122,60] 86,01%] .
[1400.00.00 [Receita Agropecuária [Do 00) | 0,00%
O]
,60
1500.00.00 Receita Industrial Do
9.806.778,08] 111,82% '
0,00%,
oo
=|] [e]
Ojmnijuw o
SININININIES
[1600.00.00 [Receita de Serviços E
[1700.00.00 | |Transterências Correntes | 153.102.100,00] 111,57%| :
[1900.00.00 **"""T|Outras Receitas Correntes | 1.909.599,32] 93,10%] E
[2000.00.00 "Receitas de Capital | 6.940.000,00] 29,27%) 3,95%
[2100.00.00 —————TOperações de Crédito | 3.850.000,00] 70,00%) 2,19%
[2200.00.00 *"JAlienação de Bens | 20650000] 145%) 0,12%)
[2300.00.00 ——|Amortização de Empréstimos [o 900] 0,00%
[2400.00.00 ITransterências de Capital | 288350000] 72,09%) 1,64%)
[2500.00.00 TOutras Receitas de Capital [o 000 | 0,00%)
[7000.00.00 | "TReceitas Intraorçamentárias [Do d00] | 000%)
[9.500.000.000 JFUNDEBB | 107,17%] * -8,69%|
TOTAL-RECEITAS
[ED | 2175:540,000,00] 100,31%] 100,00%
Valor projetado do PIB do Estado de Minas Gerais EEE RR ERR
Perspectiva de crescimento do PIB
Inflação / Previsão e meta de inflação
TOTAL DO ÍNDICE PARA AJUSTE DA RECEITA
r, 635 — Centro — Itabirito — M
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
; PODER EXECUTIVO
: e SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Prefeitura de Itabirito LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
[| valcorrentes | |
| 144.575.970,00] 110,16%| 82,36%]
Pessoal e Encargos So | 72.895.376,00] 110,24%] 41,53%]
Juros e Encargos da Dívida [13.700,00] 40,77%) | 0,01%!
Outras Despesas Correntes | 71.666.894,00] 110,11%| 40,83%|
Despesas de Capital | 30.964.030,00] 70,76%) 17,64%]
[Investimentos | 2091053000] 70,48%] 17,04%
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.5.00.00.00 Inversões Financeiras [o 900) | 0,00%
4.6.00.00.00 i 953.500,00] 78,38% 0,54%.
9.0.00.00.00 Reserva Conting./Reserva do RPPS/Despesa Intra 100.000,00] 100,00% 0,06%
TOTAL-DESPESAS 175.540.000,00] 100,31%] 100,00%
RESULTADO: ORÇAM |] memo O) | |
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Previsão de Receitas em 2012
Realização de Receitas em 2012
tro — Itabirito
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
[ códico TT DESCRIÇÃO T PREV2OIS [| AH | A |]
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | vatcorentes | | |
Ativo Circulante | 20.526.206,17] 100,00%] 16,87%]
Disponível | 17.675.861,79] 100,00%| 14,53%]
Devedores Diversos e Almoxarifado | | 2.850.344,38] 100,00%] 2,34%]
Ativo Não Circulante | 101.116.661,96] 118,40%| 83,13%)
Dívida Ativa e ações | 5.248.310,53] 116,99%) 4,31%]
Ativo Permanente | 95.868351,43] 118,48%] 78,81%)
Passivo Real a Descoberto EESESE 0,00%
PASSIVO 121.642.868,13] 114,84%| 100,00%
Passivo Circulante | 143630268] 12,89%] 1,18%)
| ResosaPagar 1 oo | 0,00%
Depósitos e Consignações | | 1.436.302,68] 100,00%) 1,18%]
[| 00) | 0,00%
| 813561070] 89,51%] 6.69%)
| 8.135610,70] 89,51%] 6,69%]
| Oto > 1 oo | 0,00%
| 112.070.954,75] 130,78%| 92,13%]
Ativo Real Líquido 112.070.954,75| 130,78%| 9213%
635 — Centro —
Av. Queiroz júni
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
CÓDIGO DESCRIÇÃO PREV 2013 | AH | Av |
RESULTADO PRIMÁRIO vatcorrentes | |
Receitas Correntes 183.860.600,00] 108,43%| 107,22%
+) Receitas de Capital 6.940.000,00] 29,03% 4,05%.
00] 5
+) Receitas Intra-Orçamentárias EEE TO 0,00%
-) Operações de Crédito 3.850.000,0 44,57% 2,25%
-) Rendimento de Aplicações Financeiras [900] |] 0,00%
-) Alienação de Bens
| 20650000] 113%] 0,12%]
[OFUNDES | 1526060000] 18,81%] 8,90%]
=) Receitas Fiscais | 171.483.500,00] 106,81%| 100,00%|
| 144.575.970,00] 108,52%| 82,82%]
| 30.964030,00] 74,48%] 17,74%]
| 10000000] | | 0,06%]
| 1370000] 111,49%] 0,01%
| 95350000] 94,80%] 0,55%)
| 10000000] | | 0,06%)
| 174.572.800,00] 100,45%| 100,00%|
-3.089.300,00] 23,34%] |]
-) Amortização da Dívida Fundada Interna
-) Despesas Intra-Orçamentárias
=) Despesas Fiscais
Resultado Primário
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
CÓDIGO DESCRIÇÃO PREV2013 | AH |
DA]
[vaicorentes | | |
| 8.135.610,70] 13249%| -65,66%|
isponi i | 17.675.861,79] 120.95%| -142,66%|
-) Demais Ativos Financeiros | | 285034438) | -23,00%]
+) Restos a Pagar Processados [ires 0,00] | 0,00%|
=) Dívida Consolidada Líquida -12.390.595,47] 321,69%] 100,00%]
=) Resultado Nominal (diminuição-Dívida -8.538.916,60) [1
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DES-
PESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Aumento Permanente da Receita
-) Transferência do FUNDEB
-) Transferência do PASEP
Revisão Geral Anual
ORIGEM E APLICAÇÃO DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
| vacorentes | |]
Receita com Alienação de Ativos É 290650000] a]
+) Rendimento de Aplicações Financeiras EEE ERR ERRA
=) Total de Ingressos | | 206.500,00]
-) Despesas de Capital Realizadas [| | 206.500,00]
[Ee 80,00]
júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
PODER EXECUTIVO
Eu A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Prefeitura de Itabirito LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
| código | DESCRIÇÃO PREV 2014 AH AV % PIB
O
211.102.000,00] 114,82%| 101,01%| 0,049%
24.110.000,00 11,54%| 0,006%
100.000,00] 10000,00%| | 0,05%) 0,000%
.000,00
,00
val.correntes
O
[1000.00.00 [Receitas Correntes
[1100.00.00 Receita Tributária
[1200.00.00 —"|Receitas de Contribuições
[1300.00.00 | |Receita Patrimonial
[1400.00.00 —|Receita Agropecuária
[1500.00.00 *IReceita Indus
[1600.00.00 [Receita de Serviços
[1700.00.00 Transferências Correntes
[1900.00.00 [Outras Receitas Correntes
[2000.00.00 [Receitas de Capital
[2100.00.00 Operações de Crédito
[2200.00.00 [Alienação de Bens
[2300.00.00 ———— |Amortização de Empréstimos
[2400.00.00 Transferências de Capital
[2500.00.00 Outras Receitas de Capital
[7000.00.00 [Receitas Intraorçamentárias
| 1.257.000,00] 79,10%] 0,60%] 0,000%
Do 000] 7 0,00%] 0000%
Do dd 0,00%| 0,000%
| 2300000000] 23453%| 11,00%| 0,005%
| 2.603.000,00] 136,31% 0,001%
| — 13.500.000,00] 19452%] 6,46%] 0,003%
[Do do) | 0,00% 0,000%
Do Oo) 7 0,00%] 0000%
| 10224%] 7,47%] -0,004%]
o
[o]
S
S
>
TOTAL DO INDICE PARA AJUSTE DA RECEITA
ior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
PODER EXECUTIVO
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
Prefeitura de Itabirito
valcorrentes | TT Ti
Despesas Correntes | 176.301.500,00] *121,94%] 84,35%] 0,041%|
Pessoal e Encargos Sociais | 100.291500,00] 137,58%] 47,99%] 0,023%|
ivi [10.000,00] 72,99%] 0,00%] 0,000%|
Outras Despesas Correntes | 76.000.000,00] *106,05%] 36,36%] 0,018%|
Despesas de Capital | 32209.750,00] 104,02%] 15,41%] 0,008%|
Investimentos | 30.692:750,00] *102,62%] 14,69%] 0,007%|
Inversões Financeiras [o 000] | 0,00%] 0,000%|
i [1.517.000,00] 159,10%] 0,73%] 0,000%|
Reserva Conting./Reserva do RPPS/Despesa Intra DD
TOTAL-DESPESAS 209.000.000,00] 119.06%| 100,00%| 0,049%|
RESULTADO ORÇAM ORE En GR E SS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Previsão de Receitas em 2012
Realização de Receitas em 2012
Av. Queiroz júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
PODER EXECUTIVO
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
[- códco T DESCRIÇÃO T PREVZOIA TT AM T Av [PE]
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO valcorrentes | 1 [o
| 2052620617] 100,00%| 14,89%] 0,005%|
| 1767586179] 100,00%| 12,82%] 0,004%|
| 2650.34498] 10000%| 2,07%] 0,001
| 11735492559] 116,06%| 85,11%] O,
| 6.140.199,16] 11699%] 4,45%] 0,001
726,43
131,76
Ativo Circulante
Disponível
Devedores Diversos e Almoxarifado
Ativo Não Circulante
Dívida Ativa e ações
111%] 0,027%]
Ativo Permanente | 111.214.726,43] * 116,01%] 80,66%] 0,026%|
Passivo Real a Descoberto pesemieds] | 0,00% 0,000%]
PASSIVO E SEE SESAS BB 181,76] 113,35%] 100,00%] 0,032%)
Passivo Circulante | 7.436.302,68] 100,00%| 1,04%] 0,000%|
| ResosaPagar 1 OO] 7 0,00%] 0,000%|
i | 7.436.302,68] 100,00%| 1,04%] 0,000%|
[Oto 1 OO] TT 000%] 0,000%
Passivo Não Circulante [6.618.610,70] 81,35%] 4,80%] 0,002%
Dívida Fundada Interna [6.618.610,70] 81,35%] 4,80%] 0,002%|
| 129.826.218,38] 115,84%| 94,16%] 0,030%
129.826.218,38 115,84%| 94,16%] 0,030%
Ativo Real Líquido
Av. Queiroz | r, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
A
E 7 ND PODER EXECUTIVO
dA DIRITO Ng SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Prefeitura de Itabirito LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
[ código TT DESCRIÇÃO T PREV20M4 TAH | Av TPI]
RESULTADO PRIMÁRIO vacorrentes | [o [|
Receitas Correntes | 21110200000] 11482%| 10689%) 0,049%|
+) Receitas de Capital | 13500.000,00] 19452%| 6,84%] 0,005%)
+) Receitas Intra-Orgamentárias dO] | 1
-) Operações de Crédito [| 10.000.000,00] 25574%| 5,06%] 0,002%|
-) Rendimento de Aplicações Financeiras Do 0,00] | 0,00%] 0,000%]
-) Alienação de Bens [| 1500.000,00] 72639%| 0,76%) 0,000%|
=) Receitas Fiscais | 197500.000,00] 15,17%] 100,00%| 0,046%|
Despesas Correntes Ligui [| 176301.500,00] 12194%| 85,02%) 0,041%|
+) Despesas de Capital Liquidadas 15,53%| 0,008%
488,75%
+) Despesas Intra-Orçamentárias
-) Juros e encargos da Dívida | 10.000,00] v299%) ||
-) Amortização da Dívida Fundada Interna [1.517.000,00] 159,10%| | 0,73%) 0,000%]
Despesas Intra-Orçamentárias | 100.000,00] "100.00%] 0,05%] 0,000%|
=) Despesas Fiscais | 207.373.000,00] 118,79%] 100,00%| 0,049%]
Resultado Primário -2.873.000,00 319,59%) [|
f
Av. Queiroz júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000
Prefeitura de Itabirito
[ código |] DESCRIÇÃO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
PREV 2014 % PIB
DO NV |
E O O
| 6.618.610,70] 81,35%] -47,59%| 0,002%]
-) Disponibilidade de Caixa [| 17.675.861,79] *100,00%] -127,10%| 0,004%|
-) Demais Ativos Financeiros | 2.850.344,38] *100,00%] -20,49%] 0,001%)
+) Restos a Pagar Processados [Do 900 | 0,00%] 0,000%]
Dívida Consolidada Líquida -13.907.595,47] 112,24%| 100,00%| -0,003%]
Resultado Nominal (diminuição-Dívida| -1.517.000,00] 17,77%) | 0,000%]
RESULTADO NOMINAL
Dívida Consolidada
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DES-
PESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Aumento Permanente da Receita
ee o o e
33.801.400,00] | 136,29%| 0,008%)
-) Transferência do FUNDEB 341.400,00) | 1,38%) 0,000%
-) Transferência do PASEP 338.014,00) 1,36%| 0,000%
-) Aplicação na Saúde 3.120.210,00) | 12,58%) 0,001%
-) Aplicação na Educação 5.200.350,00) | 20,97%| 0,001%]
Margem Bruta 24.801.426,00) | 100,00%) 0,006%
Revisão Geral Anual 10,00%) |
ORIGEM E APLICAÇÃO DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS | vatcorrentes | |
(9)
Receita com Alienação de Ativos
+) Rendimento de Aplicações Financeiras
=) Total de Ingressos
-) Despesas de Capital Realizadas
— MG - Fone: 3! 3561.4000
Av. Queiroz
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
] PODER EXECUTIVO
RITO Mo SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Prefeitura de Itabirito LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
CÓDIGO DESCRIÇÃO PREV2014 [| AH | Av [PB
COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA
val.correntes
1-Renúncia de IPTU-Inadimplência e isenções [1.300.000,00] | 100,00%] 0,000%]
2-Renúncia de ITBI [o 1 | o%o%|0000%
3-Renúncia de ISSQN Lo 1 | 000% 00004
únci [o 1 | 0,00%] 0,000%|
5-Renúncia de Divida Ativa [1 | 00% 00004
6-Renúncia de Juros e Multas dos Tributos [To] 0,00%] 0,000%|
7-Renúncia de Juros e Multas da Dívida Ativa [Io | 0,00% 0,000%|
TOTAL RENUNCIADO | 1.300.000,00] "| 100.00%] 0,000%)]
0,00%| 0,000%
1.300.000,00
Loo
[o | 100,00%] 0,000%
7-Inclusão da redução na estimativa da Receita
TOTAL COMPENSADO
1.300.000,00
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
[| códico | mESCRIÇÃO T prev2oM | AH T Av T%óPIB|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS [ vaicorentes | | | |]
Passivos Contingentes EEE ERA ES EEE
1-Sentenças Judiciais e outros passivos É 2 8.004488.750,00] =: =| -100, 000]
EO 625 ED EEE EEE
RR SS ES GREESESE
TUTO 5 ES ES EEE
DO E EEE EEE
O ES RE ESSE
TOTAL EM PASSIVOS CONTINGENTES | o 25488.750,00] 05] =100,00%] as]
Providências caso as contingências se concretizem EEE ESC EE ERR
1-Utilização da Reserva de Contingência na pro- SEER ma —
| 488.750,00] 100,00%
porção de 0,25% da Receita Corrente Líquida.
DR E EEEF ES
DO SS EEE SEE EEE
Da ES ES ERES EEE
RR E ES EEE
O E ESSE EEES
48875000] "| 10000%) |
Av. Queiroz júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000
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Prefeitura de Itabirito LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
| cónico | DESCRIÇÃO PREV2015 [| AH | Av |
[dll TT Váicôrrentes | |
1000.00.00 Receitas Correntes 232.212.200,00] 110,00%| 101,01%
439.919.201.408,
800%) |]
RT
ERES DO EEE EEE
[1100.00.00 Receita Tributária [| 26.521.00000] 110,00%] 11,54%]
[1200.00.00 **"IReceitas de Contribuições | 110.000,00] 110,00%] 0,05%]
[1300.00.00 "Receita Patrimonial | 1.382.700,00] 110,00%| 0,60%)
[1400.00.00 ""TReceita Agropecuária [esses] | 0,00%]
[1500.00.00 *IReceita Indus ese mo OO] | | 0,00%|
[1600.00.00 *"IReceita de Serviços [| 25.300.000,00] 110,00%| 11,00%]
[1700.00.00 [Transferências Correntes 176.035.200,00] 110,00%| 76,57%]
[1900.00.00 *|Outras Receitas Correntes | 286330000] 110,00%] 1,25%]
[2000.00.00 [Receitas de Capital 14.850.000,00] 110,00%| 6,46%
|2100.00.00 —— |Operações de Crédito 11.000.000,00] 110,00%| | 4,78%)
[2200.00.00 [Alienação de Bens 1.650.000,00] 110,00%] 0,72%,
[2300.00.00 Amortização de Empréstimos rose mmO 00] | 0,00%
[2400.00.00 Transferências de Capital | — 2200.00000] 11000%] 0,96%]
[2500.00.00 **TOutras Receitas de Capital [amem DO] | 000%
[7000.00.00 [Receitas Intraorçamentárias opa OO] | 0,00%
[9.500.000.000 * JFUNDEB TT -17.162.200,00] 110,00%| -7,47%|
TOTAL-RECEITAS Sis PR O RR | 229.900.000,00] 110,00%| 100,00%)
40) 1 1
Valor projetado do PIB do Estado de Minas Gerais
Perspectiva de crescimento do PIB
Inflação / Previsão e meta de inflação
TOTAL DO INDICE PARA AJUSTE DA RECEITA
MG — Fone: 31 3561.4000
Av. Queiroz júnior, 635 — Centro — Ita
x
ê
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
PODER EXECUTIVO
752 JTABIRIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Prefeitura de iri LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
N esto
[| valcorrentes | | |
| *— 193.931.650,00] 110,00%] 84,35%]
| 110.320.650,00] 110,00%] 47,99%]
| 41.000,00] 110,00%] 0,00%
| 83.600.000,00] 110,00%] 36,36%
i | ** 35.430.725,00] 110,00%| 15,41%]
Investimentos | 37%202500] 11000%] 14,69%]
Inversões Financeiras fo eeO00] | 0,00%]
.8.00.00. Amortização da Dívida | 1.668.700,00] 110,00%] 0,73%)
9.0.00.00.00 Reserva Conting./Reserva do RPPS/Despesa Intra [537.625,00] 110,00%) 0,23%]
TOTAL-DESPESAS 3 | separada e a] | 110,00%| 100,00%|
RESULTADO ORÇAM | == e CC e ctrl | ii!
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Previsão de Receitas em 2012
Realização de Receitas em 2012
61.4000
Av. Queiroz júnior, 635 — Centro — Itabi
Prefeitura de Itabirito
CÓDIGO DESCRIÇÃO PREV 2015 DOAH [o Av |]
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO valcorrentes | 1 |
Ativo Circulante | 20.526.206,17] 100,00%| 13,17%)
Devedores Diversos e Almoxarifado [2.850.344,38] 100,00%| 1,83%]
Ativo Não Circulante 135.279.392,72] 115,27%| 86,83%]
[| +436.30268| 10000%| 0,92%)
149.419.385,51] 115,09%| 95,90% |
Ativo Real Líquido
Av. Queiroz júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000
JE 2.
) ,
p A. l MUNICÍPIO DE ITABIRITO
25744 Não PODER EXECUTIVO
a Tapio rd SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Prefeitura de Itabirito LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
L códico | DESCRIÇÃO TT | PREVZDOI5 [AH | NÃ
vacorentes | |]
232.212.200,00] 110,00%| 106,89%,
14.850.000,00] 110,00%| 6,84%)
RESULTADO PRIMÁRIO
Receitas Correntes
+) Receitas de Capital
+) Receitas Intra-Orçamentárias 0,00) 0,00%
-) Operações de Crédito 11.000.000,00] 110,00% 5,06%.
-) Rendimento de Aplicações Financeiras Do 500] | 000%
-) Alienação de Bens | 1.650.000,00] 110,00%] 0,76%]
=) Receitas Fiscais 217.250.000,00] 110,00%| 100,00%)
Despesas Correntes Liquidadas | 193.931.650,00] 110,00%| 85,02%]
+) Despesas de Capital Liquidadas | 35.430.725,00/ 110,00%| 15,53%|
+) Despesas Intra-Orçamentárias [o 587.625,00] 110,00%| 0,24%)
-) Juros e encargos da Divida | *"*"11.00000] 110,00%| 0,00%]
,0.
Yo
-) Amortização da Dívida Fundada Interna | 1.668.700,00] 110,00%| | 0,73%)
-) Despesas Intra-Orçamentárias [110.000,00] 110,00%| | 0,05%)
=) Despesas Fiscais | — 228.110.300,00] 110,00%| 100,00%|
Resultado Primário -10.860.300,00] 110,00%) |
s
to - MG — Fone: 31 3561.4000
Av. Queiroz júnior, 635 — Centro — ltal
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
L código | mESCRIÇÃO To Prev2015 | AH | Av |
RESULTADO NOMINAL | vatcorentes | | |
Divida Consolidada | 4.949.910,70] 74,79%) -31,78%)
-) Disponibilidade de Caixa | 17.675.861,79] 100,00%] -113,48%]
-) Demais Ativos Financeiros [2.850.344,38] 100,00%| -18,30%]
+) Restos a Pagar Processados fc ns 000] |) 0,00%]
Dívida Consolidada Líquida -15.576.295,47] 112,00%) 100,00%]
Resultado Nominal (diminuição-Dívida -1.668.700,00] 110,00%) |]
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DES-
PESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Aumento Permanente da Receita
| vatcorrentes | |]
22.460.200,00] 66,45%| 140,63%
-) Transferência do FUNDEB EEE E NA
-) Transferência do PASEP 224.602,00] 66,45% 1,41%
-) Aplicação na Saúde 2.348.993,71] 75,28%] 14,71%)
=) Aplicação na Educação 3.914.989,52] 75,28% 24,51%
=) Margem Bruta 15.971.614,76] 64,40%) 100,00%
Revisão Geral Anual 11,00%) [|
ORIGEM E APLICAÇÃO DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
val.correntes
Receita com Alienação de Ativos 1.650.000,00
+) Rendimento de Aplicações Financeiras EE ERRA MRE
=) Total de Ingressos 1.650.000,00] == uma fase 2 ans]
-) Despesas de Capital Realizadas 1.650.000,00
=) Saldo das Operações
Av. Queiroz júnior, 635 - Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
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LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
CÓDIGO DESCRIÇÃO PREV 2015 [AH [o Av]
COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA | vatcorentes | | |
1-Renúncia de IPTU-Inadimplência e isenções [1.040.000,00] 80,00%] 100,00%|
2-Renúncia de ITBI [Do 00] | 0,00%]
3-Renúncia de ISSQN [o oo] | 0,00%]
ú [ooo] | 0,00%]
[o 00] | 0,00%
[o oo] | 0,00%
[Do 900] | 0,00%
| 1.040.000,00] 80,00% 100,00%|
Doo do | 0,00%
| 1.040.000,00] 80,00%] 100,00%]
| | 0004
[| | 000%
[o | 000%
5-Renúncia de Dívida Ativa
6-Renúncia de Juros e Multas dos Tributos
7-Renúncia de Juros e Multas da Dívida Ativa
TOTAL RENUNCIADO
Medidas de Compensação
1-Inclusão da redução na estimativa da Receita
0,00%
| 0,00%)
0,00%
[ooo
RR]
CR
O]
[Do ooo
Doo 900,
100,00%
7-Inclusão da redução na estimativa da Receita
TOTAL COMPENSADO 80,00%
1.040.000,00
635 - Centro — ltal — MG — Fone: 31 3561.4000
Av. Queiroz júni
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
TOTAL EM PASSIVOS CONTINGENTES
Providências caso as contingências se concretizem
1-Utilização da Reserva de Contingência na pro-
porção de 0,25% da Receita Corrente Líquida.
635 — Centro —
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Prefeitura de Itabirito LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
[| * códico | DESCRIÇÃO PREV2016 [| AH | Av |
|
valcorrentes | | 1]
1000.00.00 Receitas Correntes 253.111.298,00] 109,00%| 101,01%
[1100.00.00 | JReceita Tributária | 28.907.890,00] 109,00%| 11,54%]
[1200.00.00 "“|Receitas de Contribuições | 9.900,00] 109,00%] 0,05%]
[1300.00.00 ""TReceita Patrimonial | 1.507.143,00] 109,00%] 0,60%]
[1400.00.00 ""TReceita Agropecuária esensmme Oo] | 0,00%]
[1500.00.00 |Receita Industrial [= 000] | | 000%
[1600.00.00 **""TReceita de Serviços | 27.577.000,00] 109,00%| 11,00%]
[1700.00.00 | ITransterências Correntes | 191.878.368,00] 109,00%] 76,57%]
[1900.00.00 [Outras Receitas Correntes | 3.120.997,00] 109,00%| 1,25%]
[2000.00.00 IReceitas de Capital | 16.186.500.00] 109.00%| 6.46%
[2100.00.00 JOperações de Crédito 11.990.000,00] 109,00%| —4,78%|
[2200.00.00 [Alienação de Bens 1.798.500,00] 109,00%| 0,72%,
[2300.00.00 | "TJAmortização de Empréstimos er DO] | 0,00%
[2400.00.00 TTransferências de Capital | 2.398.000,00] 109,00%| 0,96%]
[2500.00.00 "TOutras Receitas de Capital [coiso DO] | 0,00%
[7000.00.00 |" |Receitas Intraorçamentárias Do 90] | 000%]
[9.500.000.000 TFUNDEB -18.706.798.00] 109.00%| — -7,47%|
TOTAL:RECEITAS =| EO | 525104 280:59 1.000,00] 109,00%] 10,00%]
Valor projetado do PIB do Estado de Minas Gerais 459.715.565.466,55]
Perspectiva de crescimento do PIB [1 450%)
Inflação / Previsão e meta de inflação [o 450%) 1]
[o 000% |
TOTAL DO ÍNDICE PARA AJUSTE DA RECEITA EO 00%] DER]
or, 635 — Centro — lt
Av. Qu
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
F PODER EXECUTIVO
7 Ra SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Prefeitura de Itabirito LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
val.correntes | [0]
| 211.385.498,50] 109,00%] 84,35%]
|| 120.249.508,50] 109,00%] 47,99%]
[11.990,00] 109,00%] 0,00%]
[| *91.124.000,00] 109,00%] 36,36%]
| 38.619.490,25] 109,00%] 15,41%]
| *—*"36.800.607,25] 109,00%| 14,69%]
;O
.883,00
0
[rmO,00] | 0,00%
1.818.883,00] 109,00%) 0,73%
586.011,25] 109,00%| | 0,23%
| 109,00%| 100,00%.
TOTAL-DESPESAS
RESULTADO ORÇAM
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000
MUNICÍPIO DE ITABIRITO
oe O PODER EXECUTIVO
erctiis aetatírito SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LDO PARA 2014 - ANEXO DE METAS FISCAIS E OUTROS
[ códco TT DESCRIÇÃO TT PrEv20O [AH | A |]
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO vacorrentes | [|
ATIVO Seas No pon area] 20075:426,670,97] 112,59%] 10,00%]
Ativo Circulante | 20.526.206,17] 100,00%
Disponível | — 17.675.861,79] 100,00%] 10,08%]
Devedores Diversos e Almoxarifado [2.850.344,38] 100,00%| 1,62%]
Ativo Não Circulante | 154.900.473,80] 114,50%| 88,30%]
Dívida Ativa e ações [0 8.404.431,25] 116,99%
Ativo Permanente | *146.496.042,56] 114,36%]
,97]
,68)
Passivo Real a Descoberto porem] ] 000%]
PASSIVO nas Ge a e a [[00000175.426.670,97] 112,59%] 100,00%|
Passivo Circulante [1.436.302,68] 100,00%)
| PestosaPagar 1 oo
1.436.302,68] 100,00%
Outros EEE 0,00%
Depósitos e Consignações
Passivo Não Circulante 3.131.027,70] 63,25%
Dívida Fundada Interna 3.131.027,70] 63,25%
| Oto” 1 OT
170.859.349,59
170.859.349,59
Ativo Real Líquido
Av. Queiroz júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000
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[ º códico | DESCRIÇÃO PREV2016 | AH | AV |]
RESULTADO PRIMÁRIO valcorrentes | [|
Receitas Correntes 253.111.298,00] 109,00%
+) Receitas de Capital | — 16.186.500,00] 109,00%] 6,84%]
+) Receitas Intra-Orçamentárias [so 00] [| 0,00%
-) Operações de Crédito | —11.990.000,00] 109,00%) 5,06%]
-) Rendimento de Aplicações Financeiras [90] TT 0004
-) Alienação de Bens | 1.798.500,00] 109,00%] 0,76%)
LOFUNDES TT 18.706.798,00[ 109,00%
=) Receitas Fiscais 236.802.500,00] 109,00%
Despesas Correntes Liquidadas 211.385.498,50] 109,00%
+) Despesas de Capital Liquidadas 38.619.490,25] 109,00%
+) Despesas Intra-Orçamentárias 586.011,25] 109,00%
) Juros e encargos da Divida | 17.990,00] 109,00%] 0,00%]
-) Amortização da Dívida Fundada Interna [| | 818.883,00] 109,00%| | 0,73%]
-) Despesas Intra-Orçamentárias [| 19.900,00] 109,00%) | 0,05%]
| — 248.640.22700] 109,00%| 100,00%]
[109,00%) 1]
=) Despesas Fiscais
Resultado Primário
-=11.837.727,00
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] À | MUNICÍPIO DE ITABIRITO
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L código | DESCRIÇÃO TT PrEv2016 TT AH T Av |
RESULTADO NOMINAL | vatcorenes | |]
Ívi | 313102770] 63,25%] -18,00%]
-) Disponibilidade de Caixa | 17.675.861,79] 100,00%| -101,61%|
-) Demais Ativos Financeiros [2.850.344,38] 100,00%) -16,39%]
+) Restos a Pagar Processados O 00] | 0,00%|
=) Dívida Consolidada Líquida -17.395.178,47] 111,68%|) 100,00%
=) Resultado Nominal (diminuição-Dívida -1.818.883,00] 109,00%| |]
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DES-
PESAS DE CARÁTER CONTINUADO
val.correntes Do
Aumento Permanente da Receita 22.235.598,00 140,63%
-) Transferência do FUNDEB EEE 0,00%,
| 22235598] | 141%
| 292550878] | 14,71%]
| aBrseaoes) | 24,51%]
| 1581189861] | 100,00%)]
Pr A
-) Transferência do PASEP
ação na Saúde
-) Aplicação na Educação
=) Margem Bruta
Revisão Geral Anual
ORIGEM E APLICAÇÃO DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS | vatcorentes | |
Receita com Alienação de Ativos EEB AC LUTO EB E
+) Rendimento de Aplicações Financeiras FEZ TO EE ERES
=) Total de Ingressos EEE ESSES ERRA
-) Despesas de Capital Realizadas | 289:208:500/00 | fa]
=) Saldo das Operações EEE EEE ERR
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COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA
| vatcorrentes [| | |
832.000,00 | 100,00%]
000 — | 00%
0.00 [0,00%]
832.000,00] "| 100,00%|
ESZN0O 0] | 100,00%)
5-Renúncia de Dívida Ativa
6-Renúncia de Juros e Multas dos Tributos
7-Renúncia de Juros e Multas da Dívida Ativa
TOTAL RENUNCIADO
1-Inclusão da redução na estimativa da Receita
o
o
S
EX
Eq
8
ES
[| | 000%
832.000,00 100,00%
7-Inclusão da redução na estimativa da Receita
TOTAL COMPENSADO
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| vacorentes | ||
EEE EEE
[TU Seed]
DO EEE e
ESIEECCETEEAO BOSE Ena
RCE RANGE o
EEE EEE RE
591.387,50] | | 100,00%
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