norma nº 3219/2017

f , A PREFEITURA DE
Irpemmrossoss
E ITABIRITO
LEI Nº 3219, de 21 de julho de 2017.
“Autoriza o Chefe do Executivo a ceder
Servidores Públicos Municipais e Estagiários ao
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais —
TJMG".
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder servidores públicos
municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo e estagiários, em caráter
transitório, para ter exercício no Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais -
TJMG, nos termos do Art. 139 e seguintes da Lei 3003/2014 que dispõe sobre o
“Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito”.
Art. 2º - A cessão de que trata o Art. 1º desta Lei deverá ser precedida de
Convênio, que estabelecerá o número de servidores e estagiários, observando-se a
necessidade do serviço pelo Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais - TJMG e a
disponibilidade de pessoal da Administração pública.
Parágrafo Único - O Convênio celebrado entre o Município de Itabirito e o Tribunal
de Justiça do Estado De Minas Gerais - TJMG deverá conter todos os termos da
cessão, de acordo com o disposto no “Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Itabirito”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de julho de 2017.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
ld MUNICIPAL
Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais,